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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-17.2018.8.16.0037 PR 000XXXX-17.2018.8.16.0037 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

11/08/2020

Julgamento

10 de Agosto de 2020

Relator

Desembargador Fernando Antonio Prazeres
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MANDAMENTAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE VISAVA, ENTRE OUTRAS COISAS, A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DERIVADOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIALIRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR APRESENTAR O DOCUMENTO SOLICITADO ENSEJA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 396 E SEGUINTES DO CPCTESE ACOLHIDA – PEDIDO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS QUE NÃO EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RESP N. 1.349.543/MS PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR – PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA COM O REQUERIDO – SENTENÇA CASSADA PARA O FIM DE DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0006093-17.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 10.08.2020)

Acórdão

I - RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença (mov. 14.1) que, em ação mandamental c/c exibição de documentos, indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos: “(...) 2. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não atendeu ao requisito previsto pelo art. 320, do CPC, na medida em que veio desacompanhada do contrato firmado entre as partes. Muito embora o autor tenha formulado pedido cautelar de exibição de documento, entendo que este carece de interesse processual, porque não há a demonstração do esgotamento da via administrativa para a obtenção do contrato e nem a demonstração da recusa da instituição financeira em fornecer o documento. A decisão de mov. 7.1 foi bastante clara ao esclarecer à parte que o pedido para o fornecimento do contrato deveria ser formulado diretamente na agência bancária, por ser documento indispensável para a propositura da ação. Ademais, tratando-se de documento cuja obtenção independe da intervenção do judiciário, sendo, portanto, incumbência da parte interessada providenciar a sua cópia. Não só isso, o autor sequer demonstrou que realizou diligências com o fito de obter o contrato, limitando-se em argumentar que ao caso se aplica a inversão do ônus da prova. Vale lembrar, que a inversão do ônus não desincumbe a parte em comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que é o caso.(...) Dessa forma, considerando que o autor não emendou a petição inicial a contendo, o seu indeferimento é a medida que se impõe. 2. Em vista de todo o exposto indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.Custas e despesas processuais por parte do Exequente, ficando sua exigibilidade suspensa, eis que concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita (...)”. Inconformado, o autor apela (mov. 17.1) alegando, em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que:a) o Banco nunca entregou a copia do contrato firmado entre as partes;b) a impossibilidade de o consumidor apresentar o documento solicitado enseja a aplicação dos artigos 396 e seguintes do CPC;c) O deferimento do pedido de exibição de documentos sanará a irregularidade que ensejou o indeferimento da petição inicial. Desse modo, pugna pelo provimento do apelo, para que seja a sentença recorrida cassada e determinada a análise do pedido de exibição dos documentos. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 28.1). Ausente o preparo, visto que o apelante é beneficiário da justiça gratuita. Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal, vieram-me conclusos para julgamento. É, em suma, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos à sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso de apelação deve ser conhecido. O apelante sustenta que a impossibilidade do consumidor apresentar o documento solicitado enseja a aplicação dos artigos 396 e seguintes do CPC. Assiste razão ao Recorrente. A nova sistemática processual extinguiu o processo cautelar de exibição de documento. Contudo, possibilitou àquele que deseja ter acesso a documento em posse de outrem requerer sua exibição tanto de forma incidental - conforme art. 396 a 404, do CPC/15 -, quanto pela produção antecipada de prova, conforme arts. 381 a 383, também do código processual. E, em se tratando de pedido incidental é desnecessário o preenchimento dos requisitos delimitados pelo recurso especial representativo de controvérsia n. 1.349.453/MS, quais sejam: a) comprovação da relação jurídica entre as partes; b) requerimento administrativo prévio não atendido em prazo razoável; c) pagamento de custos de serviço. Nesse sentido são os julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – CONTRATO BANCÁRIO – 1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE PAGAMENTO DE TAXAS - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.4532 – 2. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NAS HIPÓTESES EM QUE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE CONSUMIDORA FINAL, ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – VULNERABILIDADE TÉCNICA - HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.1. Tratando-se de demanda com formulação de pedido incidental de exibição de documentos, a ausência de comprovação de prévio pedido administrativo ou de pagamento de taxas não caracteriza falta de interesse de agir.3. Recurso conhecido em parte e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019575-12.2019.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) 2. Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. Precedentes. ( AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). ( AgInt no AREsp 1083962/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019)(TJPR - 16ª C.Cível - 0061226-24.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 06.04.2020) grifos AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. MERO DESPACHO. PRONUNCIAMENTO IRRECORRÍVEL – PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO NA PRESENTE AÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE PAGAMENTO DE TAXAS. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453 - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. É inadmissível o recurso interposto contra decisão que se configura como despacho de mero expediente ausente de cunho decisório, sendo assim, irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil.2. Tratando-se de demanda com formulação de pedido incidental de exibição de documentos, a ausência de comprovação de prévio pedido administrativo ou de pagamento de taxas não caracteriza falta de interesse de agir.3. Recurso conhecido em parte e provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0019575-12.2019.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) grifos O caso em tela se trata de ação mandamental, cumulada com pedido de devolução de valores e reparação por danos morais e materiais, na qual busca o autor a cessação para de descontos em conta corrente decorrentes de empréstimo pessoal, porquanto implicaria, em tese, em constrição indevida de verba alimentar. Conforme se infere dos autos, a parte autora comprovou a existência de relação jurídica com o Banco por meio do extrato de mov. 1.8, que confirma o desconto do empréstimo diretamente de seu benefício previdenciário. Neste viés, em que pese o entendimento do MM. Juiz, o autor juntou indícios que demonstram a relação jurídica havida e tendo requerido, incidentalmente a exibição dos contratos de empréstimos e dos comprovantes de lançamento, mostra-se incabível a necessidade de se buscar administrativamente a exibição pretendida, porquanto tal exigência não consta na lei, bem como viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. , inciso XXXV, CF). Sendo assim, não há que se falar em ausência de interesse processual. Desse modo, o recurso merece provimento, para determinar o prosseguimento do processo, como de direito.
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