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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 14871859 PR 1487185-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 14871859 PR 1487185-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1748 26/02/2016

Julgamento

11 de Fevereiro de 2016

Relator

Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 311, 157, § 2º, I E II E 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO DO QUANTITATIVO PENAL IMPOSTO E POSSIBILIDADE DE SE APLICAR O INSTITUTO DA DETRAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ELEITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APELAÇÃO PENDENTE.FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - HCC - 1487185-9 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 11.02.2016)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MARIA JOSE DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ HABEAS CORPUS Nº 1487185-9 DA COMARCA DE GUARANIAÇU ­ JUÍZO ÚNICO. IMPETRANTE: LUCIANO THEINEL BUENO. PACIENTE: O MESMO. IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO. RELATORA: DESª. MARIA JOSÉ TEIXEIRA HABEAS CORPUS. ART. 311, 157, § 2º, I E II E 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO DO QUANTITATIVO PENAL IMPOSTO E POSSIBILIDADE DE SE APLICAR O INSTITUTO DA DETRAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ELEITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APELAÇÃO PENDENTE. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 1487185-9 da Comarca de Guaraniaçu ­ Juízo Único, em que é impetrante LUCIANO THEINEL BUENO, paciente o mesmo, e impetrado o Juiz de Direito. 1. Tratam os autos de Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto pelo próprio paciente, em face da sentença condenatória proferida em 18.09.2015 - mov. n. 158, nos autos da ação penal nº 645-15.2015.8.16.0087 - que o condenou às sanções dos artigos 157, 180 e 311 do Código Penal, à reprimenda de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, bem como em face do indeferimento do pedido de detração penal feito perante o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal. Sustentou o impetrante que o paciente está sofrendo flagrante ilegalidade, porquanto há equívocos na dosimetria da pena, bem como faz jus à detração penal, tendo em vista o tempo pelo qual permaneceu preso na Comarca de Matelândia, processo em que foi absolvido (2007.3540- 3). TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ h abeas corpus nº 1487185-9 Por fim, alega ter conhecimento que a via adequada seria o recurso de agravo de execução, todavia, não possui condições de constituir advogado, bem como não lhe foi nomeado dativo. Requereu liminar. O pedido liminar foi indeferido pela magistrada plantonista, oportunidade em que foram solicitadas informações para autoridade impetrada (fls. 14/20). As informações vieram (fls. 42). Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da ordem (fls. 30/34). 2. A ordem não merece conhecimento. Dessume-se do processado que o impetrante aponta ilegalidade ocorrida na execução de sua pena, a qual tem por objeto os autos de ação penal nº 645-15.2015.8.16.0087. Outrossim, em relação à possibilidade de ver aplicada a detração penal em processo criminal que acabou absolvido, no ano de 2007, sem razão. Na verdade, correto o posicionamento adotado pelo magistrado a quo, pois a certidão (mov. 37.2) dá conta que o paciente esteve preso entre os dias 20.01.2007 e 01.03.2008, nos autos nº 2007.3540-3; ou seja, em período anterior àquele da pena atual, de modo que "(...) Não é possível considerar para efeito de detração período de prisão provisória anterior ao crime em que ensejou a condenação, sob pena de se criar um crédito de reprimendas, eximindo o agente de sanção por futuras violações da lei penal. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 314.118/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015), No mesmo sentido: (...) 4. De acordo com os arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal, só é possível haver a detração do tempo de prisão cautelar ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ h abeas corpus nº 1487185-9 declarada extinta a punibilidade quando a data da prática do delito de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. (...) 7. Writ não conhecido. (STJ, HC 270.808/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 16/06/2014); Logo, embora possível aplicar a detração penal prevista § 2º do art. 387 do CPP para a fixação do regime prisional, tenho que, in casu, tal procedimento resta inviabilizado. Outrossim, em relação a eventuais ilegalidades ocorridas na fixação de sua reprimenda corporal - ação penal nº 645- 15.2015.8.16.0087 ­ cuja sentença acabou fixando uma pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, tenho que essa tese será analisada por meio do recurso de apelação já interposto (AC. nº 1467386-0), não sendo a via mandamental apta para o reexame de situações que envolvam prova. Logo, é fato que na célere via do habeas corpus, não é possível realizar análise de prova em razão de seus estritos limites, sendo certo que a avaliação das circunstâncias judiciais e de todos os elementos de prova que cercam a fixação da pena não guarda eco com a via eleita, mormente existindo notícia de que a decisão condenatória está sendo atacada, repisa-se, por meio de recurso de apelação. A propósito:"(...) 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009).(...) 5.Writ não conhecido. (...) ( HC 289.793/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014); 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ h abeas corpus nº 1487185-9 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ( § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) NO PATAMAR MÁXIMO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DO USO DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. (...) - Ademais, não há ilegalidade alguma na decisão do Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus substituto de recurso próprio, dado que ausente situação excepcional a autorizar o uso do remédio heróico, e porquanto necessário o reexame aprofundado das provas para análise dos pleitos inviável na via eleita. Ademais, quando pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pela defesa, na qual se reitera os referidos pleitos. Habeas corpus não conhecido. ( HC 222.523/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 25/06/2013). "(...) 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, publicado no DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, Primeira Turma, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 21/08/2012, publicado no DJe de 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ h abeas corpus nº 1487185-9 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012) (...)". (STJ, Quinta Turma, HC 243446/SE, Min. Marilza Maynard, Dje 30.08.2013); Diante do exposto, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de ser reconhecida, de ofício, não conheço da ordem impetrada. É como voto. 3. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Maria José Teixeira (Relatora e Presidente), Jorge Wagih Massad e Luiz Osório Moraes Panza. Curitiba, 11 de fevereiro de 2016. DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora 5
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