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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-94.2014.8.16.0182 PR XXXXX-94.2014.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA POR QUATRO DIAS. PARCELAS PAGAS POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. BANCO QUE NÃO REALIZOU O DESCONTO DA PARCELA NO VALOR DE R$ 27,18. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE FORNECIMENTO DE GÁS. SERVIÇO INTERROMPIDO SEM PRÉVIO CONTATO COM A CONSUMIDORA. EMPRESA QUE ENVIA CARTAS DE COBRANÇAS PARA OS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ENVIO NO PRESENTE CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE DO STF. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA R$ 5.000,00. ADAPTAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO 1 NÃO PROVIDO. RECURSO 2 NÃO PROVIDO. RECURSO 3 PROVIDO.

1. O valor atribuído a título de danos morais não condiz com as peculiaridades do caso concreto, bem como encontra-se aquém dos parâmetros desta Turma Recursal, devendo ser minorado. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos: a) CONHECER E NEGAR provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-94.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 17.02.2016)

Acórdão

RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-94.2014.8.16.0182 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA RECURSO 1 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: ROSA MARIA CHIAMULERA RECURSO 2 RECORRENTE: COMPANHIA ULTRAGAS S.A RECORRIDO: ROSA MARIA CHIAMULERA RECURSO 3 RECORRENTE: ROSA MARIA CHIAMULERA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA e COMPANHIA ULTRAGAS S.A RELATOR: JAMES HAMILTON DE OLIVEIRA MACEDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA POR QUATRO DIAS. PARCELAS PAGAS POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. BANCO QUE NÃO REALIZOU O DESCONTO DA PARCELA NO VALOR DE R$ 27,18. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE FORNECIMENTO DE GÁS. SERVIÇO INTERROMPIDO SEM PRÉVIO CONTATO COM A CONSUMIDORA. EMPRESA QUE ENVIA CARTAS DE COBRANÇAS PARA OS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ENVIO NO PRESENTE CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE DO STF. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA R$ 5.000,00. ADAPTAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO 1 NÃO PROVIDO. RECURSO 2 NÃO PROVIDO. RECURSO 3 PROVIDO. 1. O valor atribuído a título de danos morais não condiz com as peculiaridades do caso concreto, bem como encontra-se aquém dos parâmetros desta Turma Recursal, devendo ser minorado. 1. RELATÓRIO Em Sessão 2. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto. Analisando os autos observa-se que a sentença assim decidiu: “Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. As alegações contidas na preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo banco reclamado quanto ausência de responsabilidade pelo corte se confundem com o mérito, razão pela qual não merecem prosperar. No mérito trata-se de demanda albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, onde, pela análise do pedido inicial confrontado com as contestações, documentos juntados, depoimentos colhidos e somada à revelia do banco reclamado restaram demonstradas falhas claras na prestação de serviços contratados pelas duas reclamadas que resultaram na suspensão dos serviços de gás oferecidos a reclamante. Não se nega que havia um débito pendente que motivou o corte pela reclamada ULTRAGAZ, porém o que se observa nos autos é que houve uma sucessão de erros e equívocos por parte das reclamadas que resultou na suspensão do serviço muito tempo depois do vencimento. Ademais esse débito só ficou pendente por culpa das reclamadas uma vez que a reclamante havia colocado referida despesa em débito automático e esse só não ocorreu na data própria por culpa das reclamadas que divergiram através do sistema que utilizam acerca da existência ou não de autorização para o débito. Ainda a fornecedora direta do serviço não tomou os cuidados necessários em verificar junto a reclamante acerca da mudança de conta noticiada pelo banco reclamado, bem como se limitou a avisar do não pagamento do débito através de mensagens simples nas faturas seguintes, as quais não se prestam a alertar acerca de pendências, principalmente quando colocadas em conta que possuem o débito automático. É tão evidente que houve falha entre as reclamadas que nos meses subseqüentes o débito ocorreu sem a reclamante ter tomado qualquer providência para corrigir a questão, ficando clara a falha a prestação do serviço pelas duas reclamadas. Quanto ao dano moral considera-se que o aqui buscado surge das deficiências na prestação de serviço e falha de informações que implicaram na suspensão do serviço de fornecimento de gás, sendo que essas falhas evidentes de atendimento e comunicação por parte da reclamada trouxeram transtornos a reclamante que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, sendo que predomina nesse caso o entendimento das Cortes Superiores que há dano moral passível de indenização. Levando-se em conta a qualidade e o comportamento das partes, as correspondentes posições econômicas, a intensidade do dano, o grau de culpabilidade do lesante, a sensibilidade do ofendido, a notoriedade e a responsabilidade social das partes, a repercussão dos fatos, o valor da despesa envolvido mostra-se adequado fixar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais a ser pago pelas reclamadas de forma solidária. Diante do exposto, JULGAM PROCEDENTE o pedido formulado na forma acima decidida, devendo as reclamadas indenizar solidariamente a reclamante pagando-lhe a importância total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente à indenização a título de danos morais, devendo este valor ser atualizado monetariamente pela média do INPC e IGPDI e acrescido de juros de 1% ao mês, nos termos do Enunciado 12.13 da TRU-TJPR. Sem custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95” Portanto, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. Precedente do STF: AI749963- rel. Min. Eros Grau. Contudo, a fim de se fixar o valor devido a título de indenização sofrida por dano moral, há de se analisar as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, servindo, assim, a dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor. Analisando os autos constata-se que o valor originariamente fixado em primeiro grau, R$ 4.000,00, não se encontra compatível com os parâmetros adotados por esta Turma, razão pela qual deve ser readequado. Assim, mister se faz a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00. 3. ACÓRDÃO Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos: a) CONHECER E NEGAR provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). b) CONHECER E NEGAR provimento ao recurso da Companhia Ultragas S.A, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). c) DAR PROVIMENTO ao recurso no intuito de majorar o valor da indenização pelo dano moral para R$ 5.000,00, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPD-I a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do Enunciado nº 12.13, a das Turmas Recursais Reunidas. Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente ao pagamento dos honorários. d) No restante, MANTER sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Marco Vinícius Schiebel (voto com o relator), e dele participaram o Senhor Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo (relator) e a Senhora Juíza Manuela Tallão Benke (voto com o relator). Curitiba, na data da sessão. Assinado Digitalmente JAMES HAMILTON DE OLIVEIRA MACEDO Juiz Relator acp
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