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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 14253339 PR 1425333-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1736 10/02/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Desembargador Ruy Cunha Sobrinho
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Inteiro Teor

Digitally signed by JORGE DE OLIVEIRA VARGAS:6541 Date: 2016.01.11 14:01:30 BRST Reason: Validade Legal Location: Paraná - Brasil
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.425.333-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS. RELATOR ORIGINÁRIO: DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS RELATOR DESIGNADO: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: PINTON E COMPANHIA LTDA. AGRAVADA: ESTADO DO PARANÁ TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. INEFICÁCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. Recurso não provido, por maioria.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.425.333-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, em que é agravante PINTON E COMPANHIA LTDA. e agravado ESTADO DO PARANÁ.
Pinton e Companhia Ltda. interpôs o presente recurso de agravo de instrumento em face da decisão de fl. 23-tj, proferida nos autos de ação de execução fiscal 0000038-04.2012.8.16.0185, a qual indeferiu o pedido de substituir a penhora de bens móveis por precatório.
Entre as razões para a reforma do decidido, sustenta que o direito à compensação é líquido e certo, amparado pela EC 62/2009, sendo inclusive um meio de garantir o juízo menos gravoso ao contribuinte ora agravante.
Requereu, por fim, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois, com o prosseguimento da execução, poder é sofrer constrição injusta sobre seus bens, ainda mais porque já há expedição de mandado de penhora.
É o relatório.
VOTO.
I. Inicialmente, observo que fui designado a relatar este recurso, uma vez que ousei divergir do seu digníssimo relator originário, Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, sendo acompanhado pelo Desembargador Guilherme Luiz Gomes integrante do quorum julgador.
Pois bem.
II. O recurso que ora se examina não merece prosperar.
E assim é porque, com o advento da Emenda Constitucional 62/2009, foi prorrogado o prazo de pagamento dos precatórios vencidos, por até 15 anos; e o Estado já editou Decreto (6335/2010) dizendo como vai cumprir o mandamento Constitucional.
De onde se depreende, por conclusão cristalina, que os precatórios (com exceção daqueles já deferidos pela administração ou por decisão judicial transitada em julgado) se tornaram dívidas não vencidas, ou seja, inexigíveis, não servindo, portanto, para garantir execução fiscal, nem de moeda para quitação administrativa ou judicial das dívidas tributárias.
Em outras palavras, a partir da edição da referida emenda, os pedidos de compensação tributária com créditos de precatório judicial, deduzidos com fundamento no art. 78, § 2º, do ADCT da CF, perderam seu objeto, especialmente porque o poder liberatório de pagamento de tributo somente pode ser concedido aos precatórios quando o ente público devedor deixar de realizar o respectivo depósito, nos termos da legislação estadual em vigor.
A respeito do assunto, trago à colação trecho da fundamentação adotada pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, Primeira Câmara Cível, no julgamento do agravo de Instrumento 826.088-0, em 17/01/2012:
"Ocorre que na presente situação faz-se imperioso observar as inovações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009.
As emendas à Constituição têm a mesma força hierárquica das normas constitucionais originárias, uma vez que são elaboradas segundo os comandos traçados pelo legislador constituinte originário. Assim, havendo respeito ao procedimento e às limitações impostos pelo poder constituinte originário, a emenda constitucional ingressará no ordenamento jurídico com a mesma posição hierárquica das demais normas constitucionais originárias.
Pois bem. A Emenda Constitucional n.º 62, de 09.12.2009, alterou o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como, acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Observa-se, outrossim, que o Estado do Paraná, por meio da edição do Decreto nº 6.335, de 23 de fevereiro de 2010, optou pelo pagamento de seus precatórios na forma dos parágrafos 1º, inciso I, e 2º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,"ficando incluídas em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento, e os que vierem a ser emitidos durante sua vigência", nos termos do caput de seu artigo 1º.
Tem-se, portanto, que a partir da edição da Emenda Constitucional nº 62/2009 e do Decreto nº 6.335/2010 pelo Estado do Paraná não mais se admite a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios na forma prevista no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30/2000."

No mesmo sentido foram as palavras do Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Segunda Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento 718.066-7, em 30/11/2010:
"Portanto, mesmo que se defenda que a recusa do bem ofertado depende de justificação e comprovação do prejuízo, claro é que, com a adoção pelo Estado do Paraná do regime de precatórios instituído pela EC 62/2009, os precatórios expedidos anteriormente à sua edição perderam valor de mercado, não sendo aptos a garantir a efetividade do processo executivo.

(...).
Assim, o crédito proveniente de precatório adquirido pela Agravante deve se submeter ao novo regime instituído pela EC 62/2009, e decorre daí que se tornou inexigível, pois a supracitada Emenda Constitucional prorrogou por 15 anos o prazo de pagamento dos precatórios e, desse modo, tornaram-se dívidas não vencidas, isto é, inexigíveis."

Cito, por fim, o seguinte excerto tirado da fundamentação adotada no Agravo de Instrumento 829.563-0, de relatoria do
Desembargador Rabello Filho, Terceira Câmara Cível, julgada em 24/01/2012:
"7.2. Com isso, o entendimento que acabou se firmando por ampla maio- ria neste Tribunal foi o de que se tornou impossível efetuar-se compensação de débito tributário com crédito de precatório nos moldes do artigo 78 do ADCT-CF16, e, em consequência, a utilização de tais créditos para a garantia do Juízo.
7.3. É que com o regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, do qual o Estado do Paraná é optante, os créditos de precatórios antes dotados de poder liberatório do pagamento de tributos (ADCT- CF, art. 78, § 2.º), perderam sua exigibilidade, porquanto passaram a se submeter à nova sistemática introduzida no ordenamento jurídico."

Dentre inúmeros recursos já julgados por este Tribunal sobre a matéria, confiram-se, ainda: AI 1.121.613-2/01, 2ª CC, Rel.
Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 05/08/2014; AI 1.201.854-7, 2ª CC, Rel.
Stewalt Camargo Filho; da 3ª CC: AI 1.212.395-0, Rel. Rabello Filho, j.
01/07/2014. Desta 1ª CC: AI 1170411-7/01, Rel. Renato Braga Bettega, j.
05/03/2014; AI 1.156.147-0, Rel. Salvatore Antonio Astuti, j. 25/03/2014.
De minha relatoria, confiram-se, finalmente, os Agravos de Instrumento 996.253-0, 949.260-2, 904.609-7 e 893.359-3, decididos monocraticamente em 11.01.13, 23.08.12, 24.04.12 e 14.03.12.
Oportuno destacar que a eficácia da Emenda Constitucional 62/2009 é imediata e, por isso, a sua aplicação não viola direito adquirido, conforme dispôs o Superior Tribunal de Justiça ao tratar do tema:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SEQÜESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS COM BASE NO ART. 78 DO ADCT. PUBLICAÇÃO DA EMENDA 62/2009.
INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS PENDENTES NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ACOLHIMENTO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
2. O acórdão embargado deferiu o bloqueio de recursos do Estado do Rio de Janeiro com base nos seguintes fundamentos: a) o pedido administrativo de seqüestro fundamentou-se na determinação do art. 78, § 4º, do ADCT; b) o Superior Tribunal de Justiça admite a medida nos casos de omissão no orçamento ou atraso no adimplemento das parcelas, ainda que não haja quebra da ordem cronológica.
3. Todavia, foi editada a Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu regime especial para precatórios pendentes de pagamento na data de sua publicação.
4. O art. 100 da CF/1988 passa a ter a seguinte redação:"os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim (...) § 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação".
5. A EC 62/2009 incluiu o art. 97 do ADCT, que dispõe, no caput, que"até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas (...)".
6. Instituído novo regime para os precatórios pendentes de pagamento na data da publicação, já não subsiste o argumento utilizado pelo STJ para prover o Recurso Ordinário.
7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para negar provimento ao Recurso Ordinário." ( EDcl no RMS 30278/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j.
06/04/2010).

A respeito da aplicação imediata da Emenda Constitucional e a ausência de direito adquirido contra texto constitucional, entendo conveniente registrar o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 94.414/SP, Tribunal Pleno, de Relatoria do Ministro Moreira Alves, em 13/02/1985. Da íntegra do acórdão é extraída a seguinte fundamentação, perfeitamente aplicável à hipótese:
"(...) É firme a jurisprudência desta Corte - assim, por exemplo, já se decidiu nos RREE 90.391 e 100.144, o primeiro do Plenário e o segundo desta Segunda Turma - no sentido de que, ainda que com referência à relação de trabalho regida pela C.L.T., não há direito adquirido contra texto constitucional resultante do Poder Constituinte originário ou do Poder Constituinte derivado.
As normas constitucionais se aplicam de imediato, sem que se possa invocar contra elas a figura do direito adquirido.
Mesmo nas constituições que vedam ao legislador ordinário a edição de leis retroativas, declarando que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, esse preceito se dirige apenas ao legislador ordinário, e não, ao constituinte, seja ele originário, seja ele

derivado. Por isso BARBALHO, ao comentar o artigo 11, 3º, da Constituição de 1981 (dispositivo que vedava aos Estados e à União prescrever leis retroativas), acentuava:"Mas, porquanto a proibição de leis retroativas é estabelecida por amor e garantia dos direitos individuais, não há motivo para que ela prevaleça em casos nos quais ofensa não lhes é feita e a retroação é proveitosa ao bem geral; e eis por que têm pleno efeito com relação a fatos anteriores: 1º as leis constitucionais ou políticas; (...) ( Constituição Federal Brasileira - comentários, pág. 42, Rio de Janeiro, 1902).
Igualmente, CARLOS MAXIMILIANO, ao comentar o artigo 141, § 3º. da Constituição de 1946, escreve, ao examinar o conceito de direito adquirido: "Não há direitos adquiridos contra a Constituição" (Comentários à constituição Brasileira, vol. III, 5a. Ed., nº 505, nota 7, Rio de Janeiro, 1954).
No mesmo sentido, manifesta-se PONTES DE MIRANDA, em mais de uma passagem de seus Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969: "Impõe-se ao legislador cogitar de lei que de certo modo indenize as perdas, porque não basta invocar-se a proteção aos direitos adquiridos (arts. 150, § 3º, e 22), pois as Constituições são retroeficazes" (ob. Cit., tomo I, pág. 538); "No retirado art. 176, no art. 177 (hoje art. 194) e nos retirados arts. 179 e 180, parágrafo único, a Constituição de 1967 abria exceção ao princípio da imediatividade eficacial das regras jurídicas constitucionais, porque, se o não fizesse, os direitos adquiridos pelas pessoas mencionadas estariam prejudicados (ob. Cit., tomo VI, pág. 389); e"As Constituições têm incidência imediata, ou desde o momento em que ela mesma fixou como aquele em que começaria a incidir. Para as constituições, o passado só importa naquilo que ela aponta ou menciona. Fora daí, não"(ob. Cit., tomo VI, pág. 392).
Afirmações semelhantes - com larga citação de autores nacionais e estrangeiros - se encontram em obras dedicadas, em nosso País, ao direito intertemporal. Assim em CARLOS MAXILIMILIANO, Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis, nº 43, pág. 60, Rio de Janeiro, 1946, e BENTO DE FARIA, Aplicação e Retroatividade da Lei, nº 8, págs. 25 e segs., 1934, Rio de Janeiro.
Essas assertivas se coadunam com a natureza mesma das coisas. Se se elabora uma norma constitucional que veda situação anteriormente admitida, quer isso dizer que o Poder Constituinte, originário ou derivado, entende ser essa vedação exigida pelo interesse comum, e, portanto, aplicável de imediato, salvo disposição expressa em contrário. Por isso, os efeitos futuros de fatos passados são atingidos pelo novo preceito constitucional, respeitados apenas - exceto se a constituição expressamente declarar o contrário - os efeitos que ocorrem antes da vigência do novo texto constitucional (...)".


III. Em conclusão, voto pelo não provimento do recurso, pois suficiente para afastar a pretensão da recorrente de garantir a execução com créditos de precatório requisitório a edição da Emenda Constitucional 62/2009.


DECISÃO
Diante do exposto, acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor.
A presidência da sessão coube a este Relator e do julgamento participaram os Desembargadores GUILHERME LUIZ GOMES e JORGE DE OLIVEIRA VARGAS (Relator originário, com declaração de voto).

Curitiba, 15 de dezembro de 2015.


Des. Ruy Cunha Sobrinho Relator Designado


Des. Jorge de Oliveira Vargas Vencido, com declaração de voto
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924123409/agravo-de-instrumento-ai-14253339-pr-1425333-9-acordao/inteiro-teor-924123438

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