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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-11.2014.8.16.0160 PR XXXXX-11.2014.8.16.0160 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo
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Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DADOS MORAIS. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO VW/GOL DA REVENDEDORA (RECLAMADA) E ENTREGOU COMO PARTE DO PAGAMENTO UM VEÍCULO GM/VECTRA. ULTRAPASSADOS DOZE MESES DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, A TRANSFERÊNCIA DESTE VEÍCULO NÃO OCORREU E, AINDA, FOI NOTIFICADO PELO REGISTRO DE MULTA DE TRÂNSITO DECORRENTE DO USO DO REFERIDO CARRO. PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM DANOS MORAIS, BEM COMO SEJA DETERMINADO QUE A MESMA PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO PARCIAL A QUEM EFETIVAMENTE ESTEJA UTILIZANDO COM A INDICAÇÃO DESTA PESSOA COMO A VERDADEIRA INFRATORA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARA O FIM DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE. PUGNA PELA REFORMA DO DECISUM. ASSEVERA, EM SÍNTESE, QUE A SENTENÇA DEIXOU DE SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO QUE TANGE A DEVIDA TRANSFERÊNCIA PELA RECLAMADA DO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO; QUE A RECLAMADA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELA MULTA, BEM COMO PELOS PONTOS GERADOS EM DECORRÊNCIA DESTA; QUE OS DANOS MORAIS ARBITRADOS DEVEM SER MAJORADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. PUGNA PELA REFORMA DO DECISUM. SUSTENTA, QUE O PACTO DE VONTADE ENTABULADO ENTRE AS PARTES FOI REALIZADO DE FORMA DIVERSA DO CONSIDERADO EM SENTENÇA, DEVENDO OS PEDIDOS INICIAIS SEREM JULGADOS IMPROCEDENTES; DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, SUA MINORAÇÃO. CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO MANEJADO PELO RECLAMANTE. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. APRECIAÇÃO IMPARCIAL DOS FATOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AO JUIZ SÃO DIRIGIDAS AS PROVAS DO PROCESSO, SENDO SUA PERSUASÃO RACIONAL PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO REGRA PROCESSUAL QUE SE IMPÕE, HAJA VISTA SER O JUIZ SINGULAR O QUE MAIS SE APROXIMA DA VERDADE REAL DO PROCESSO, POIS COLHE DIRETAMENTE A PROVA, ABSTRAINDO COM MAIOR NITIDEZ A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES E TESTEMUNHAS, DE MANEIRA QUE ASSISTE À INSTÂNCIA REVISORA MELHOR COMPETÊNCIA PARA O REEXAME DE DIREITO E, APENAS EXCEPCIONALMENTE, AQUELE REFERENTE AOS FATOS DO PROCESSO. CONFORME CONSTA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, A RECLAMADA RECEBEU COMO PARTE DO PAGAMENTO O ANTIGO AUTOMÓVEL DO RECLAMANTE (GM/VECTRA GLS ANA: 1995/1996 PLACA: GQV-9907). TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE PONTUAÇAO INSERTA NO PRONTUÁRIO DO RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 276910-Y000484287, ESTA DERIVADA DE DATA POSTERIOR A ENTREGA DO VEÍCULO DADO COMO FORMA PARCIAL DE PAGAMENTO À RECLAMADA (15/10/2014). É INCONTROVERSO QUE O RECLAMANTE ENTREGOU À CONCESSIONÁRIA UM VEÍCULO USADO COMO PARTE DE PAGAMENTO POR UM NOVO E QUE ESTE CARRO FOI NEGOCIADO SEM QUE HOUVESSE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ASSIM, NÃO OBSTANTE SER A PARTE RÉ UMA EMPRESA CUJO RAMO DE NEGÓCIOS MANTÉM VEÍCULOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS À DISPOSIÇÃO PARA COMPRADORES/CLIENTES INTERESSADOS, EXISTE A OBRIGATORIEDADE DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS QUE ADQUIRE JUNTO AO DETRAN/PR ANTES DE REPASSÁ-LOS A TERCEIROS. AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA COMUNICADO A VENDA NO DIA 27.10.2014 POR MEIO DE UM DESPACHANTE, E QUE TENHA NOTIFICADO O RECLAMANTE NO DIA 03.11.2014 PARA INFORMAR SOBRE AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS SOBRE A MULTA COMETIDA PELO TERCEIRO COMPRADOR, CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO VECTRA FOI ADQUIRIDO NO DIA 07.10.2013, ULTRAPASSOU O PRAZO PARA TAL DILIGÊNCIA. TODAS AS ATITUDES QUE A PARTE RÉ TOMOU, MUITO EMBORA DEMONSTREM BOA-FÉ, SÓ FORAM NECESSÁRIAS EM RAZÃO DE NÃO TER PROVIDENCIADO A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO PRAZO LEGAL APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO RECLAMANTE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 12.6 DAS TR’S/TJPR– TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN: “COMPETE AO COMPRADOR PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEICULO JUNTO AO DETRAN, SENDO RESPONSÁVEL POR DANOS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ” SENDO MANIFESTA A INÉRCIA QUANTO À SUA OBRIGAÇÃO DE ADQUIRENTE DO VEÍCULO EM QUESTÃO, A RECLAMADA TORNA-SE RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DISSO, BEM COMO PELAS EVENTUAIS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CONFORME ENUNCIADO 12.6 DA TRU/PR). O RECLAMANTE RECEBEU MULTA REFERENTE A UMA INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. CONSIDERANDO QUE O RECEBIMENTO DESSA MULTA É CONSECTÁRIO DA FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ENTREGUE PELO RECLAMANTE NO NEGÓCIO CELEBRADO, HÁ A NECESSIDADE DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS POR ESTA SUPORTADOS. A CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA DE VEÍCULOS QUE NEGOCIA CARROS USADOS É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DA OMISSÃO EM TRANSFERIR OS AUTOMÓVEIS NEGOCIADOS AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS OU ATÉ PARA O PRÓPRIO NOME, APÓS RECEBÊ-LOS COMO PARTE DE PAGAMENTO DO PREÇO DOS AUTOMÓVEIS VENDIDOS AOS CONSUMIDORES (PAR. ÚNICO DO ART. 7º, § 1º DO ART. 25, CDC, E ART. 123, CTB). CONSTITUI OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE RECEBE O VEÍCULO USADO COMO PARTE DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO, TRANSFERIR SUA TITULARIDADE PARA O SEU NOME, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 123, INCISO I E § 1º, DOCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NO DIREITO PÁTRIO, A PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL É ADQUIRIDA COM A TRADIÇÃO. ASSIM, AO RECEBER O VEÍCULO E O RESPECTIVO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEVIDAMENTE PREENCHIDO, ADQUIRIU A RÉRECLAMADA A PROPRIEDADE DO BEM, DEVENDO, PORTANTO, ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS A ELA INERENTES, MOTIVO POR QUE HÁ QUE SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS APÓS A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O RECLAMANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA RELATIVA A MULTA SUJEITA A PONTUAÇÃO, LANÇADA EM SEU NOME APÓS A NEGOCIAÇÃO. CONSTITUI OFENSA À HONRA, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, INDEVIDO O LANÇAMENTO DE MULTAS EM NOME DA PARTE, DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA AO REVENDER VEÍCULO USADO SEM TRANSFERIR A TITULARIDADE PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. ARBITRADA A INDENIZAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS SUFICIENTE PARA COMPENSAR A PARTE PELO DANO MORAL EXPERIMENTADO, MANTÉM-SE O VALOR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTO AOS DEMAIS REQUERIMENTOS FORMULADOS EM SEDE RECURSAL PELO RECLAMANTE, NOTA-SE QUE A SENTENÇA FORA OMISSA, SENDO CERTO QUE CONSTATADA A RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PERANTE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DEVE-SE EXIMIR O RECLAMANTE DE TAL ÔNUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE DETERMINAR: QUE A RECLAMADA PROVIDENCIE A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (GM- VECTRA); QUE A RECLAMADA INDIQUE O EFETIVO RESPONSÁVEL PELA MULTA GERADA; QUE SEJA OFICIADO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN/PR) PARA QUE PROCEDA A RETIRADA DOS PONTOS INDEVIDAMENTE INSERIDOS NO PRONTUÁRIO DO RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DEIXO DE CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR PARA OS DEVIDOS FINS. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-11.2014.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 03.02.2016)

Acórdão

Vistos. Recurso n.º XXXXX-11.2014.8.16.0160 Origem: Juizado Especial Cível de Sarandi Recorrentes: WILSON GARCIA e EVOLUÇÃO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA Recorridos: Os mesmos. Juiz Relator: James Hamilton de Oliveira Macedo AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DADOS MORAIS. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO VW/GOL DA REVENDEDORA (RECLAMADA) E ENTREGOU COMO PARTE DO PAGAMENTO UM VEÍCULO GM/VECTRA. ULTRAPASSADOS DOZE MESES DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, A TRANSFERÊNCIA DESTE VEÍCULO NÃO OCORREU E, AINDA, FOI NOTIFICADO PELO REGISTRO DE MULTA DE TRÂNSITO DECORRENTE DO USO DO REFERIDO CARRO. PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM DANOS MORAIS, BEM COMO SEJA DETERMINADO QUE A MESMA PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO PARCIAL A QUEM EFETIVAMENTE ESTEJA UTILIZANDO COM A INDICAÇÃO DESTA PESSOA COMO A VERDADEIRA INFRATORA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARA O FIM DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE. PUGNA PELA REFORMA DO DECISUM. ASSEVERA, EM SÍNTESE, QUE A SENTENÇA DEIXOU DE SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO QUE TANGE A DEVIDA TRANSFERÊNCIA PELA RECLAMADA DO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO; QUE A RECLAMADA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELA MULTA, BEM COMO PELOS PONTOS GERADOS EM DECORRÊNCIA DESTA; QUE OS DANOS MORAIS ARBITRADOS DEVEM SER MAJORADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. PUGNA PELA REFORMA DO DECISUM. SUSTENTA, QUE O PACTO DE VONTADE ENTABULADO ENTRE AS PARTES FOI REALIZADO DE FORMA DIVERSA DO CONSIDERADO EM SENTENÇA, DEVENDO OS PEDIDOS INICIAIS SEREM JULGADOS IMPROCEDENTES; DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, SUA MINORAÇÃO. CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO MANEJADO PELO RECLAMANTE. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. APRECIAÇÃO IMPARCIAL DOS FATOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AO JUIZ SÃO DIRIGIDAS AS PROVAS DO PROCESSO, SENDO SUA PERSUASÃO RACIONAL PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO REGRA PROCESSUAL QUE SE IMPÕE, HAJA VISTA SER O JUIZ SINGULAR O QUE MAIS SE APROXIMA DA VERDADE REAL DO PROCESSO, POIS COLHE DIRETAMENTE A PROVA, ABSTRAINDO COM MAIOR NITIDEZ A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES E TESTEMUNHAS, DE MANEIRA QUE ASSISTE À INSTÂNCIA REVISORA MELHOR COMPETÊNCIA PARA O REEXAME DE DIREITO E, APENAS EXCEPCIONALMENTE, AQUELE REFERENTE AOS FATOS DO PROCESSO. CONFORME CONSTA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, A RECLAMADA RECEBEU COMO PARTE DO PAGAMENTO O ANTIGO AUTOMÓVEL DO RECLAMANTE (GM/VECTRA GLS ANA: 1995/1996 PLACA: GQV-9907). TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE PONTUAÇAO INSERTA NO PRONTUÁRIO DO RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 276910-Y000484287, ESTA DERIVADA DE DATA POSTERIOR A ENTREGA DO VEÍCULO DADO COMO FORMA PARCIAL DE PAGAMENTO À RECLAMADA (15/10/2014). É INCONTROVERSO QUE O RECLAMANTE ENTREGOU À CONCESSIONÁRIA UM VEÍCULO USADO COMO PARTE DE PAGAMENTO POR UM NOVO E QUE ESTE CARRO FOI NEGOCIADO SEM QUE HOUVESSE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ASSIM, NÃO OBSTANTE SER A PARTE RÉ UMA EMPRESA CUJO RAMO DE NEGÓCIOS MANTÉM VEÍCULOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS À DISPOSIÇÃO PARA COMPRADORES/CLIENTES INTERESSADOS, EXISTE A OBRIGATORIEDADE DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS QUE ADQUIRE JUNTO AO DETRAN/PR ANTES DE REPASSÁ-LOS A TERCEIROS. AINDA QUE A PARTE RÉ TENHA COMUNICADO A VENDA NO DIA 27.10.2014 POR MEIO DE UM DESPACHANTE, E QUE TENHA NOTIFICADO O RECLAMANTE NO DIA 03.11.2014 PARA INFORMAR SOBRE AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS SOBRE A MULTA COMETIDA PELO TERCEIRO COMPRADOR, CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO VECTRA FOI ADQUIRIDO NO DIA 07.10.2013, ULTRAPASSOU O PRAZO PARA TAL DILIGÊNCIA. TODAS AS ATITUDES QUE A PARTE RÉ TOMOU, MUITO EMBORA DEMONSTREM BOA-FÉ, SÓ FORAM NECESSÁRIAS EM RAZÃO DE NÃO TER PROVIDENCIADO A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO PRAZO LEGAL APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO RECLAMANTE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 12.6 DAS TR’S/TJPR– TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN: “COMPETE AO COMPRADOR PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEICULO JUNTO AO DETRAN, SENDO RESPONSÁVEL POR DANOS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ” SENDO MANIFESTA A INÉRCIA QUANTO À SUA OBRIGAÇÃO DE ADQUIRENTE DO VEÍCULO EM QUESTÃO, A RECLAMADA TORNA-SE RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DISSO, BEM COMO PELAS EVENTUAIS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CONFORME ENUNCIADO 12.6 DA TRU/PR). O RECLAMANTE RECEBEU MULTA REFERENTE A UMA INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. CONSIDERANDO QUE O RECEBIMENTO DESSA MULTA É CONSECTÁRIO DA FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ENTREGUE PELO RECLAMANTE NO NEGÓCIO CELEBRADO, HÁ A NECESSIDADE DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS POR ESTA SUPORTADOS. A CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA DE VEÍCULOS QUE NEGOCIA CARROS USADOS É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DA OMISSÃO EM TRANSFERIR OS AUTOMÓVEIS NEGOCIADOS AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS OU ATÉ PARA O PRÓPRIO NOME, APÓS RECEBÊ-LOS COMO PARTE DE PAGAMENTO DO PREÇO DOS AUTOMÓVEIS VENDIDOS AOS CONSUMIDORES (PAR. ÚNICO DO ART. 7º, § 1º DO ART. 25, CDC, E ART. 123, CTB). CONSTITUI OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE RECEBE O VEÍCULO USADO COMO PARTE DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO, TRANSFERIR SUA TITULARIDADE PARA O SEU NOME, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 123, INCISO I E § 1º, DOCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NO DIREITO PÁTRIO, A PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL É ADQUIRIDA COM A TRADIÇÃO. ASSIM, AO RECEBER O VEÍCULO E O RESPECTIVO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEVIDAMENTE PREENCHIDO, ADQUIRIU A RÉRECLAMADA A PROPRIEDADE DO BEM, DEVENDO, PORTANTO, ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS A ELA INERENTES, MOTIVO POR QUE HÁ QUE SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS APÓS A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O RECLAMANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA RELATIVA A MULTA SUJEITA A PONTUAÇÃO, LANÇADA EM SEU NOME APÓS A NEGOCIAÇÃO. CONSTITUI OFENSA À HONRA, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, INDEVIDO O LANÇAMENTO DE MULTAS EM NOME DA PARTE, DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA AO REVENDER VEÍCULO USADO SEM TRANSFERIR A TITULARIDADE PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. ARBITRADA A INDENIZAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS SUFICIENTE PARA COMPENSAR A PARTE PELO DANO MORAL EXPERIMENTADO, MANTÉM-SE O VALOR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTO AOS DEMAIS REQUERIMENTOS FORMULADOS EM SEDE RECURSAL PELO RECLAMANTE, NOTA-SE QUE A SENTENÇA FORA OMISSA, SENDO CERTO QUE CONSTATADA A RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PERANTE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DEVE-SE EXIMIR O RECLAMANTE DE TAL ÔNUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE DETERMINAR: QUE A RECLAMADA PROVIDENCIE A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (GM- VECTRA); QUE A RECLAMADA INDIQUE O EFETIVO RESPONSÁVEL PELA MULTA GERADA; QUE SEJA OFICIADO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN/PR) PARA QUE PROCEDA A RETIRADA DOS PONTOS INDEVIDAMENTE INSERIDOS NO PRONTUÁRIO DO RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DEIXO DE CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR PARA OS DEVIDOS FINS. RESULTADO RECLAMANTE: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RESULTADO RECLAMADA: CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento foi presidido pela Sr.ª Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso (com voto) e dele participaram o Sr. º Aldemar Sternadt (com voto) e o Sr.º James Hamilton de Oliveira Macedo (relator). Curitiba, 02 de fevereiro de 2016 James Hamilton de Oliveira Macedo, Juiz Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924120007/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-91561120148160160-pr-0009156-1120148160160-acordao

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