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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 14476307 PR 1447630-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 14476307 PR 1447630-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1733 03/02/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Desembargador Prestes Mattar
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO:APELO 01 - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE APÓS PROCESSO REABILITACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INCERTA - SENTENÇA CONDICIONADA PROIBIDA POR LEI - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 406, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO - AUTORA QUE POSSUI INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NÃO SUBMETIDA AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 8213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO, ENTENDIDA PELA OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DO EMPREGO QUE POSSIBILITE O CUSTEIO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS EQUANIMENTE FIXADOS - APELO NÃO PROVIDO.APELO 02 - PLEITO DE FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DA BENESSE OUTRORA PERCEBIDA - ALTERAÇÃO DO TERMO "A QUO" EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - PLEITO DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - MODIFICAÇÃO, EM PARTE, QUE SE FAZ NECESSÁRIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - NEXO CAUSAL, QUALIDADE DO SEGURADO E CARÊNCIA AO BENEFÍCIO INCONTESTES - RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO - SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.

Cível - ACR - 1447630-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 15.12.2015)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.447.630-7, DO FORO REGINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ VARA DE FAMÍLIA, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL (NU 000942826.2013.8.16.0035) REMETENTE: JUIZ DE DIREITO. APELANTE 01: DEISE ELIS CARNEIRO. APELANTE 02: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. PRESTES MATTAR. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO: APELO 01 ­ PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE APÓS PROCESSO REABILITACIONAL ­ IMPOSSIBILIDADE - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INCERTA ­ SENTENÇA CONDICIONADA PROIBIDA POR LEI ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 406, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ IRRESIGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO - AUTORA QUE POSSUI INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NÃO SUBMETIDA AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO ­ AUXÍLIO-DOENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIO ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 8213/91 ­ BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO, ENTENDIDA PELA OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DO EMPREGO QUE POSSIBILITE O CUSTEIO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ­ HONORÁRIOS EQUANIMENTE FIXADOS ­ APELO NÃO PROVIDO. APELO 02 - PLEITO DE FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DA BENESSE OUTRORA PERCEBIDA ­ ALTERAÇÃO DO TERMO "A QUO" EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - PLEITO DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ­ MODIFICAÇÃO, EM PARTE, QUE SE FAZ NECESSÁRIA ­ APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ­ NEXO CAUSAL, QUALIDADE DO SEGURADO E CARÊNCIA AO BENEFÍCIO INCONTESTES ­ RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO ­ SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO ­ SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis nº 1.447.630-7, do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ Vara de Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, em que é primeiro apelante DEISE ELIS CARNEIRO, segundo apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e apelados OS MESMOS. Tratam-se de recursos de apelação interpostos por João Deise Elis Carneiro e pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que julgou procedentes os pedidos em ação de concessão de benefício previdenciário proposta por aquela em face deste, por haver a Magistrada "a quo" entendido que o acidente de trabalho outrora ocorrido teria gerado incapacidade parcial e temporária na autora, pelo que condenou a Autarquia-ré a conceder àquela o benefício de auxílio-doença acidentário, a contar do indeferimento administrativo, compensados os valores já pagos. Ainda, condenou-a ao pagamento dos atrasados, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária nos moldes do IPCA. Ante a sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. Pleiteia o autor, ora primeiro apelante, em razões de fls.437/450, que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, ante a incerteza de reingresso ao mercado de trabalho. Sucessivamente, pleiteia a submissão ao processo de reabilitação profissional e, após este, a concessão de auxílio-acidente. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios. De outro giro, requer a ré, ora segunda apelante, em razões de fls.461/469, que a data do início do benefício corresponda à juntada do laudo aos autos, posto que a lesão decorrente do acidente de trabalho seria posterior ao fixado pelo Magistrado sentenciante. Ademais, pleiteia pela aplicação integral da Lei nº 11.960/09 à forma de atualização do débito. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de emitir pronunciamento ao mérito. É, em síntese, o relatório. O primeiro apelo não merece ser provido, já, o segundo apelo merece parcial provimento. Trata-se, na origem, de ação previdenciária proposta por Deise Elis Carneiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, na qual pretende a autora a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio- acidente, em razão da incapacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho. A Magistrada a quo julgou procedente a demanda, condenando a ré a conceder à autora o benefício de auxílio-doença acidentário. APELO 01 Argui a autora que o benefício a ser concedido é o de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a incerta possibilidade de reabilitação profissional. Pois bem. Em que pese a irresignação da parte autora, a decisão ora hostilizada não merece reparos. Explico-me. Cumpre elucidar alguns pontos sobre a matéria dos benefícios previdenciários acidentários. Como é sabido, a Lei nº 8.213/91 prevê a concessão do benefício de auxílio-doença em seu artigo 59, "in verbis": "Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."Já, o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a concessão do auxílio-acidente é necessária a comprovação da incapacidade, ainda que parcial, porém permanente, para o desenvolvimento das atividades laborativas habitualmente desenvolvidas pelo segurado. Senão, vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. De outro giro, o benefício de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado da Previdência Social que se tornar incapaz para o exercício de atividade laboral que lhe garanta o sustento, sem possibilidade de reabilitação, enquanto perdurar esta condição, conforme preconiza o artigo 42 da lei supra: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Dito isso, verifico que na demanda em questão não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. Isto porque, o substrato do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, exige a inaptidão total do segurado para o mercado de trabalho. Em outras palavras, para o recebimento do aludido benefício, o segurado deve estar incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, sem possibilidade de sozinho arcar com as custas que lhe garantam a subsistência, ressalvados os casos em que as condições peculiares dos requerentes interfiram no reingresso ao mercado de trabalho. Compulsando o presente caderno processual, verifico que o jurisperito concluiu que ainda que a apelante/autora esteja impossibilitada de exercer a atividade laboral que anteriormente desempenhava, esta poderá ser realocada em outra função, fato que descaracteriza a aposentadoria pretendida. De outro giro, percebo que em nenhum momento a autora passou pelo processo de reabilitação, procedimento este imprescindível para a justa cessação do auxílio-doença, nos casos em que a lesão ocasionada pelo acidente de trabalho restrinja o labor anteriormente exercido. É o que preconiza o artigo 62 da Lei nº 8213/91, senão vejamos:"Artigo 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez."Ora, o referido dispositivo impõe o processo de reabilitação. Isto porque, antes de um dever da Previdência, é direito do segurado. Seu respaldo constitucional encontra fundamento no artigo 203, inciso IV, da Carta Magna, o qual dispõe que:"Artigo 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo: IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária."A preocupação do legislador é tanta que, além da previsão constitucional do referido direito, sua regulamentação foi dada pela Previdência Social no artigo 89 da Lei 8.213/1991. Veja-se:"Artigo 89. A habilitação e reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive". Assim, certo que ao redigir a matéria acerca do tema, o intento do legislador fora que a Previdência Social proporcione as condições necessárias ao segurado incapacitado para que receba o tratamento adequado a recuperá-lo e reinseri- lo no mercado de trabalho. Logo, ainda que o perito tenha asseverado que a incapacidade referente às atividades em geral seja parcial e temporária, e observado que o processo de reabilitação é condicional à cessação do auxílio-doença, tendo em vista que a autora não se encontra reabilitada o justo benefício a ser concedido é o de auxílio-doença acidentário. Cumpre esclarecer que se conferido o auxílio-acidente à segurada seu prejuízo será patente, ante o caráter indenizatório da benesse. Veja-se que este corresponde a 50% do salário-de-benefício, posto que sua finalidade é meramente reparatória. Oportuno, ainda, expor o posicionamento deste Relator quanto a efetividade da reabilitação profissional. Cediço que os sistemas jurídicos são modulados pelo tempo e pelas transformações sociais. Assim, certo que para o Direito não retroceder e dar respostas justas, a adequação às novas realidades é necessária para manter-se à época e ao fato real. O trabalhador sempre fora afetado com essas mudanças em sua atividade laborativa. De um lado estão os que fomentam o mercado capitalista, buscando a melhoria na qualificação de produtos e a contenção de gastos. De outro giro encontram-se os empregados ­ estes, na maioria, com formação intelectual defasada ­ que cedem sua mão de obra para gerir seu sustento e de seus familiares. Com o advento da livre concorrência mercantil, o Estado obrigou-se a desenvolver práticas capitalistas, as quais intensificaram a voracidade mercantil. Contudo, as consequências dessas práticas resultaram no prejuízo do bem social dos trabalhadores. Em que pese conste a garantia dos Direitos Sociais no Título II, Capítulo II, da Constituição Cidadã, estes não ultrapassam o campo do ideal, posto que nosso sistema econômico adota a política de atração de renda e capital e não de amparo social. Frente a este cenário, não se pode deslembrar que o processo de reabilitação está inserto no manto constitucional. Dito isso, certo que considerar um segurado reabilitado está para além da feitura do processo de reabilitação. Conforme o posicionamento deste Relator de que a incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho deve levar em conta as peculiaridades sociais, econômicas e culturais que englobam a vida do segurado, entendo que a formação do conceito de reabilitação profissional deve adotar tais parâmetros, sob pena de perpetuar de uma reabilitação meramente formal. Nesse sentido, a Organização Internacional do Trabalho, por meio da Convenção nº 15, de 1º de junho de 1983, traçou como finalidade da reabilitação profissional"permitir que uma pessoa com deficiência obtenha e mantenha um emprego adequado e progrida no mesmo, promovendo-se assim a sua inclusão social". Nada mais justo! Ora, em decorrência do afastamento da cadeia produtiva, muitas vezes, a adaptação do segurado ao ambiente de trabalho torna-se inviável, seja pelas restrições laborais apresentadas, seja pelo déficit de formação intelectual. Assim, mesmo que ocorra o processo de reabilitação, imprescindível que aquele consiga ser reenquadrado em uma atividade laborativa que possibilite a manutenção de sua subsistência para só assim considera-lo como reabilitado. Ainda, pleiteia a autora o condicionamento da sentença. Sem razão. Dispõe o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil que: Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. Pois bem. Compulsando o presente autos, verifico que o perito judicial fora claro ao afirmar que a incapacidade laborativa da autora será permanente. Contudo, incerta é a possibilidade de reabilitação profissional, posto que a segurada, ainda que realize o processo reabilitacional, poderá não mais ter condições de adentrar ao mercado de trabalho. Logo, se ocorrido tal fato, o correto benefício a ser concedido será o de aposentadoria por invalidez. Nesse raciocínio, não é possível estabelecer, antecipadamente, um prognóstico médico para a aptidão laboral da segurada, sendo imprescindível a realização de nova perícia para constatá-la. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO DO FEITO A TÍTULO DE REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 490 DO STJ. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.COMANDO JUDICIAL INCERTO E CONDICIONAL.OFENSA AO ART. 460 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. ART. 1.º - F DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÕES CONTIDAS NAS ADI'S 4357 E 4425. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA REFERENCIAL PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INDEXADOR INPC (AgRg REsp 1.263.644/PR). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PRESTAÇÃO VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1109124-4 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 03.03.2015) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INOCORRÊNCIA. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO. ÍNDICES. I - Inocorre a figura da sentença condicional se o acórdão firma o provimento do pedido, sem condicioná-lo a situações ou requisitos futuros e incertos. II ­ Por força do art. 41, II, da Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores, os índices aplicáveis aos reajustes dos benefícios, a partir de janeiro de 1992, são o INPC (IBGE) e os demais índices que se seguiram, inaplicável a variação do salário mínimo. III - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido. (STJ - REsp: 265817 RJ 2000/0066437-5, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 04/10/2001, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 05.11.2001 p. 129) Assim, ante a eventual possibilidade de ocorrer a efetiva reabilitação profissional, o termo final não poderá ser fixado no processo judicial, pelo que não merece guarida as alegações da apelante. Por fim, pleiteia a autora a majoração da verba sucumbencial. Contudo, razão não lhe assiste. O Código de Processo Civil no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, estabelece duas regras para a fixação dos honorários: a primeira (§ 3º) prevê que serão eles arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, observando-se: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (alíneas a, b e c); a segunda (§ 4º) estabelece, dentre outras hipóteses, que quando for vencida a Fazenda Pública serão estipulados, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas mencionadas. Entendo que o montante fixado ­ R$ 1.000,00 (mil reais) ­ atende aos parâmetros do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil, considerado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Há que se considerar que o julgador deve atentar, primordialmente, aos critérios de equidade e razoabilidade, e ambos foram observados na presente causa, até mesmo para que o quantum não fique irrisório, em respeito à classe advocatícia. Assim é a jurisprudência:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEVIDA MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO". (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 870993-7 - Francisco Beltrão - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 07.05.2013)"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.EQUITATIVIDADE,PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (AP 948.589-8, 1ª CCí, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 05.02.2013) Recurso não provido; sentença mantida em sede de reexame necessário (com ressalva do entendimento do relator)". (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1049589- 5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 25.06.2013) Assim, certo é que o valor arbitrado é condizente com o trabalho realizado e tempo despendido, estando mais em conformidade com os incisos do art. 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, pelo que rejeito este apelo. Logo, ante os fundamentos exarados o apelo da parte autora não merece provimento. APELO 02 Aduz a apelante/ré que o termo inicial do benefício fixado pelo Magistrado sentenciante é errôneo. Isto porque, fora concedido anteriormente à data do acidente de trabalho. Assim, pleiteia que o termo" a quo "da benesse corresponda à data da juntada do laudo pericial. Pois bem. Compulsando o presente caderno processual, reconheço que o Magistrado sentenciante equivocou-se ao fixar o termo inicial do benefício ao ano de 2008, posto que como consignado na exordial, bem como no laudo pericial, o acidente de trabalho ocorreu em meados de 2009. Contudo, observo que nos autos não constam documentos que comprovem a ocorrência do infortúnio à época alegada. Porém, a autora já percebia auxílio-doença anteriormente, pelo mesmo fato gerador, o qual foi cessado indevidamente pela Autarquia ré. Assim, neste caso, o termo" a quo "do benefício de auxílio- doença acidentário deverá corresponder ao dia posterior à cessação da benesse anteriormente percebida. Isto porque, o pleito da DIB a contar da data da juntada do laudo pericial seria possível na ausência de concessão de benefício anterior ou de requerimento administrativo. Sobre o tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento."( REsp nº 704.004/SC (2004/0164400-2) Dessa forma, nesse ponto, nego provimento ao apelo e, não incorrendo em decisão extra petita, em sede de reexame necessário, altero a fixação da DIB para o dia seguinte à cessação da benesse outrora percebida. Por fim, pleiteia o apelante réu a aplicação integral do artigo - F, da Lei 9.494/97 na forma de atualização do débito. Em parte, a alegação merece prosperar. A correção monetária deve ser alterada, de ofício, em razão da inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/09, eis que referido dispositivo legal teve declarada a sua inconstitucionalidade, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI nºs 4357 e 4425. Feita a modulação dos efeitos dos supracitados julgamentos em 25 de março de 2015, no que concerne ao índice de correção monetária ­ a Taxa referencial prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, valerá do período de 30/06/2009 até 25/03/2015, quando então passará a ser adotado o IPCA-E. Quanto ao débito de período à edição da Lei nº 11.960/09, em havendo, deverá ser aplicado aquele correspondente à época, conforme disposto no seguinte julgado:"(...) os índices de correção aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei nº 8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da Lei nº 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E (...) Entendimento ratificado pelo recente julgamento, na Terceira Seção, do REsp nº 1.102.484/SP, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/5/2009 (...)."(STJ - AgRg nos EDcl no REsp 865.256/SP - Rel. Des. Conv. Celso Limongi ­ Sexta Turma ­ J. 03.02.2011 ­ DJe 21.02.2011). Os juros moratórios devem ser calculados à razão de 1% ao mês até 30/06/2009. A partir daí, deverão ser contados com base no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, à razão de 6% ao ano a contar da citação (consoante Súmula nº 204 do STJ). Ademais, em sede de reexame necessário, o nexo de causalidade entre o trabalho exercido e a moléstia que acomete o autor, bem como a qualidade do segurado e a carência ao benefício demonstradas estão. Prova disso são as cópias dos documentos administrativos que concederam anteriormente o benefício de auxílio- doença. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao primeiro apelo, dar parcial provimento ao segundo e manter a sentença, no mais, em sede de reexame necessário. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao primeiro apelo, dar parcial provimento ao segundo e manter a sentença, no mais, ensede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os senhores Desembargadores RENATO LOPES DE PAIVA, Presidente com voto e CARLOS EDUARDO A. ESPÍNOLA. Curitiba, 15 de dezembro de 2015. Desembargador PRESTES MATTAR. Relator 4
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