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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-05.2012.8.16.0044 PR 000XXXX-05.2012.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

19/01/2016

Julgamento

6 de Novembro de 2015

Relator

Juiz Leo Henrique Furtado Araújo
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Ementa

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO E NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR EXECUTADO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE ASTREINTE ANTE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E SEUS CONSECTÁRIOS.

Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006979-05.2012.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.11.2015)

Acórdão

m Recurso Inominado nº 0006979-05.2012.8.16.0044, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana. Recorrente: Oi S.A. Recorrido: Olindo Bolonhesi. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO E NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR EXECUTADO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE ASTREINTE ANTE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E SEUS CONSECTÁRIOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença de evento 108 que julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento da Sentença apresentado pela ora recorrente. Inconformada, a executada interpôs o presente recurso inominado (evento 116), sustentando, em síntese: a) equívoco no cálculo apresentado pelo exequente no valor de R$ 43.187,61, pois excede o limite previsto nos Juizados Especiais; b) que opção pelo procedimento da Lei nº 9.099/95 implica na renuncia do valor excedente ao teto do Juizado que eventualmente a parte possua. Requer a reforma do julgado. É o relatório. Passo ao voto. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade, porém no mérito não merece provimento. Não há que se falar em limitação do valor da multa ao teto do Juizado Especial, pois os valores que ultrapassam o teto de 40 salários mínimos referem-se aos encargos decorrentes da própria condenação, não havendo motivo para afastar a competência dos m Juizados, tampouco implicaria na renúncia do excedente, conforme também já decidido pelo STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. ( RMS 38.884/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada ( RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011) 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. (...). 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na m análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido da multa e outros consectários. 5. (...). 6. (...). 7. Reclamação parcialmente procedente. (STJ, Rcl 7.861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 06/03/2014) O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso e manutenção sentença por seus próprios fundamentos. Não logrando a recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispositivo. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, e dele participaram a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso e o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem. Curitiba, 05 de novembro de 2015. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator
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