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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0005550-57.2020.8.16.0000 PR 0005550-57.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção Cível
Publicação
20/07/2020
Julgamento
20 de Julho de 2020
Relator
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, VERBA SALARIAL VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117-A DA LEI COMPLEMENTAR 002/2000, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 001/2012. OCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE A NORMA JURÍDICA, PRECISAMENTE AO ARTIGO , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE A SÚMULA VINCULANTE Nº 4. RESCISÃO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA. (TJPR

- 2ª Seção Cível - 0005550-57.2020.8.16.0000- Santa Mariana - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 20.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR RECURSO: 0005550-57.2020.8.16.0000 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL COMARCA: COMARCA DE SANTA MARIANA ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR REQUERIDO: GERALDO DE ANDRADE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, VERBA SALARIAL VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO, 117-A DA LEI COMPLEMENTAR 002/2000,NOS TERMOS DO ARTIGO ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 001/2012. OCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE A NORMA JURÍDICA, PRECISAMENTE AO ARTIGO , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 4. RESCISÃO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA. Vistos, examinados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 0005550-57.2020.8.16.0000 da Competência Originária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que é Requerente o Município de Santa Mariana e Requerido Geraldo de Andrade. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Município de Santa Mariana em face de Geraldo de Andrade tendo por finalidade a rescisão do Acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível nos autos nº 0000560-57.2017.8.16.0152 de Apelação Cível, considerando as hipóteses previstas no artigo 966, V e VII do Código de Processo Civil. Alega o Requerente, na petição inicial, que a parte requerida, na qualidade de servidor público do Município de Santa Mariana, Estado do Paraná, ingressou com Ação de Cobrança visando o recebimento da verba auxílio alimentação a partir de janeiro de 2012, em razão do que dispunha o artigo 117-A da Lei Complementar Municipal nº 01/2012. Relata que a ação foi julgada procedente e essa Corte de Justiça, em sede de apelação, manteve a obrigação do Município efetuar o pagamento da indenização “auxílio alimentação” ao servidor público em questão, ora requerido. Ambas as decisões (primeira e segunda instância) foram pautadas no art. 117-A da Lei Complementar nº 01/2012, e operou-se o trânsito em julgado dos autos. Entende que a decisão viola manifestamente norma jurídica (art. 966, V, do CPC), pois contém flagrante afronta aos comandos do art. , IV, da Constituição Federal, da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, do art. 33, § 3º, da Constituição do Estado do Parana, e do art. 927, II, do Código de Processo Civil. Enfatiza que houve decisão do Órgão Especial nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.747.260-1, declarando a inconstitucionalidade do art. 117-A da Lei Complementar 02/2000, incluído pela LC 01/2012). Destaca que no v. acórdão em comento (prova nova), há menção expressa acerca de seus efeitos imediatos, após a publicação na imprensa oficial – que como dito ocorreu em 19/08/2019. Menciona que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em havendo decisão de mérito – sobretudo a de efeito vinculante -, resta autorizado o julgamento imediato das causas que versarem sobre o mesmo tema (inclusive é o que as Câmaras deste E. Tribunal tem feito nas apelações onde se discute a concessão do auxílio alimentação), independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Considera que a ação rescisória se amolda aos exatos termos do que dispõe o art. 966, incisos V e VII, do Código de Processo Civil, tendo sido indicados os dispositivos tidos por violados, bem como apresentado prova robusta (ainda que sem trânsito em julgado) da acertada aplicação de inconstitucionalidade sobre o dispositivo (art. 117-A da LC 02/2000) que fundamentou a condenação rescindenda. Postula a concessão de liminar a fim de suspender o cumprimento de sentença nos autos principais, inclusive determinando a liberação de eventual valor constrito (por sequestro ou qualquer outro tipo de bloqueio), com a final procedência da ação. A liminar foi concedida (seq. 9). Citado, o Requerido apresentou contestação na seq. 17.1, alegando carência de ação, porquanto a ADI 1.747.260-1 em que se baseia a ação não transitou em julgado. Quanto ao mérito, entende que a ação merece a improcedência. As partes foram intimadas a se manifestar sobre possível litispendência, considerando ação idêntica sob número 0005603-38.2020.8.16.0000, sendo que apenas o Município de Santa Mariana apresentou a petição de seq. 33, enfatizando que requereu a desistência daquela ação. É o relatório. Voto. Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Município de Santa Mariana em face de Geraldo de Andrade tendo por finalidade a rescisão do Acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível nos autos nº 0000560-57.2017.8.16.0152 de Apelação Cível, considerando as hipóteses previstas no artigo 966, V e VII do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado, pois versa sobre matéria exclusivamente de direito, inexistindo a necessidade de dilação probatória. Embora o Requerente tenha manejado ação idêntica, autuada sob o número 0005603-38.2020.8.16.0000, naquele feito pediu a desistência depois do despacho de seq. 26, em vista do que resta descaracterizada a litispendência. A questão relativa a carência de ação alegada na contestação será enfrentada com o próprio mérito da ação. Na qualidade de servidor municipal, o Requerido propôs contra o Requerente uma ação de cobrança, autuada sob o número 0000560-57.2017.8.16.0152. Nessa demanda, o Requerido buscava compelir o Município de Santa Mariana a realizar o pagamento de auxílio alimentação previsto no artigo 117-A da Lei Complementar 002/2000, acrescentado pela Lei Complementar Municipal 001/2012, que assim dispõe: “Art. 117-A. O auxílio alimentação será concedido ao servidor no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo vigente, sendo o procedimento regulamentado por Decreto do Executivo, dependendo de estudo prévio acerca dos limites de despesas com pessoal instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.” O pagamento da verba foi suspenso pelo Decreto Municipal 007/2013, tendo em vista a necessidade de realização de estudo sobre os limites de despesas com pessoal instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo essa a razão da propositura daquela ação. Em vista da procedência da ação, o Município de Santa Mariana manifestou apelação, recurso que foi desprovido pelo Colegiado de origem, o qual, ao mesmo tempo, reformou em parte a sentença em remessa necessária, “para fixar o pagamento do auxílio alimentação a partir de 15/10/2014.até a efetiva implantação”, além de definir a forma de incidência de juros de mora e correção monetária. Esta ação rescisória está fundamentada nas hipóteses do artigo 966, inciso V (violação a norma jurídica), e inciso VII: “obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.” Sobre o conceito de ação rescisória, cabe lembrar a doutrina de Pontes de MIRANDA: “A ação rescisória, julgamento de julgamento como tal, não se passa dentro do processo em que se proferiu a decisão rescindenda. Nasce fora, em plano pré-processual, desenvolve-se em torno da decisão rescindenda e somente ao desconstituí-la, cortá-la, rescindi-la, é que abre, no extremo da relação jurídica processual examinada, se trata de decisão terminativa do feito, com julgamento, ou não, do mérito, ou desde algum momento dela, ou no seu próprio começo (...). Abrindo-a, o juízo rescindente penetra no processo em que se proferiu a decisão rescindida e instaura o iudicium rescissorium, que é nova cognição do mérito. Pode ser, porém, que a abra, sem ter de instaurar esse novo juízo, ou porque nada reste do processo, ou porque não seja o caso de se pronunciar sobre o mérito.” (In: Tratado da Ação Rescisória. Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, pág. 45). No que tange a hipótese do artigo 966, VII, do Código de Processo Civil, é certo que não pode ser considerado como prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso o Acórdão proferido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.747.260-1, sendo certo que não transitou em julgado. A modulação de efeitos dessa decisão, para que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 117-A da Lei Complementar 002/2000, acrescentado pela Lei Complementar Municipal 001/2012, tivesse efeitos desde a publicação do Acórdão da ADI, somente tem aplicação para situações que não estejam preservadas por decisão judicial já transitada em julgado, como aquela em discussão. Por outro lado, assiste razão ao Requerente em relação ao fundamento do artigo 966, V, do Código de Processo Civil. Aponta-se que o Acórdão rescindendo contraria o artigo , IV, da Constituição, por compelir o Município ao pagamento de verba salarial vinculada ao salário mínimo, contrariando a Súmula Vinculante nº 4. Foi alegado ainda, ofensa ao artigo 33, § 3º, da Constituição do Paraná, bem como ao artigo 927, II, do Código de Processo Civil. Na lição de Fredie DIDIER JR: “A norma jurídica violada pode ser de qualquer natureza, desde que seja uma norma geral (lei ordinária, delegada, complementar, estadual, municipal), constitucional, costumeira, regimental, administrativa, internacional, decorrente de lei orgânica, medida provisória ou decreto etc. A norma jurídica violada pode ser processual ou material, de direito público ou privado. A ação rescisória serve, enfim, para corrigir um error in procedendo ou um error in judicando. Decisão que viola manifestamente precedente obrigatório (art. 927, CPC) também é (In: Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. 13ª ed. Editora Jus Podivm, 2016, pág. 488).rescindível.” Não é demais destacar o entendimento de Alexandre Freitas CÂMARA, ainda sobre a Lei Processual anterior: "Dispõe o art. 485, V, do CPC que é rescindível a sentença que 'violar literal disposição de lei'. Trata-se de dispositivo de redação criticável, uma vez que o direito não se exaure no texto frio da lei, sendo certo que a interpretação literal da norma jurídica raramente é capaz de permitir resultados satisfatórios na atividade hermenêutica. Melhor seria que se tivesse dito 'violar direito em tese', como tem sido da preferência dos doutrinadores que apreciaram a matéria. Ocorre violação do Direito em tese quando o órgão prolator da sentença rescindenda afronta o direito positivo, entendendo-se a palavra 'lei', contida no dispositivo, em sentido amplo"(In: Lições de Direito Processual Civil. 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 20-21). Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, a respeito do cabimento da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, "A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 2. A ação rescisória, a 'contrario sensu', resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP . 3."Quando existir violação de literal disposição de lei e o julgador, mesmo assim, não908774/RJ) acolher a pretensão deduzida na ação rescisória fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil, o acórdão estará contrariando aquele mesmo dispositivo ou a ele negando vigência, com o que dará ensejo à interposição de recurso especial com base na alínea 'a' do permissivo constitucional"(REsp 476.665/SP, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, julgado em 01.12.2004, DJ 20.06.2005)." (REsp 1001779/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). É possível reconhecer que o acórdão rescindendo ofendeu o artigo o artigo , IV, da Constituição, pois emprestou vigência a norma municipal que vinculou o pagamento do auxílio alimentação ao salário mínimo, em situação que contrariava até mesmo a Súmula Vinculante nº 4. Necessária, então, a rescisão do Acórdão rescindendo, com a improcedência da ação originária, em sede de novo julgamento, na medida em que, na causa originária se pleiteia a cobrança de verba decorrente do artigo 117-A da Lei Complementar 002/2000, acrescentado pela Lei Complementar Municipal 001/2012, o qual apresenta a mencionada inconstitucionalidade. Por essas razões, voto no sentido da procedência da ação rescisória para rescindir o acórdão proferido por este Tribunal na Apelação Cível nº 0000560-57.2017.8.16.0152 e, ao mesmo tempo, para julgar improcedente o pedido contido na ação de cobrança originária. Voto, ainda, pela condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que se arbitra em 20% sobre o valor da causa rescisória, devidamente corrigido, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho efetivamente exigido e o grau de zelo profissional. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Seção Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar PROCEDENTE A AÇÃO o recurso de Município de Santa Mariana/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, com voto, e dele participaram Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima (relator), Desembargador Luiz Taro Oyama, Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes e Desembargador Nilson Mizuta. 17 de julho de 2020 MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923926500/processo-civel-e-do-trabalho-outros-procedimentos-atos-e-expedientes-peticao-pet-55505720208160000-pr-0005550-5720208160000-acordao

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