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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência: CC 000XXXX-51.2018.8.16.0194 PR 000XXXX-51.2018.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

20/07/2020

Julgamento

20 de Julho de 2020

Relator

Desembargador Prestes Mattar
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO NOMINADA “DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL” – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTECOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA QUE POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO AO FEITO PRINCIPAL, NO QUAL OCORREU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL QUE SE ALMEJA A INVALIDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ANULAR A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE JUÍZO COM COMPETÊNCIA DIVERSA – PRECEDENTESCONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0004184-51.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 20.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª Câmara Cível Autos nº. 0004184-51.2018.8.16.0194 Recurso: 0004184-51.2018.8.16.0194 Classe Processual: Conflito de competência Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Suscitante (s): Juiz de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Suscitado (s): Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO NOMINADA “DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL” – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA QUE POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO AO FEITO PRINCIPAL, NO QUAL OCORREU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL QUE SE ALMEJA A INVALIDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ANULAR A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE JUÍZO COM COMPETÊNCIA DIVERSA– PRECEDENTES – CONFLITO .JULGADO PROCEDENTE , relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nºVISTOS 0004184-51.2018.8.16.0194, em que é suscitante JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DO e suscitado FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tendo como suscitado o Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na ação nominada “declaratória de invalidade de transação judicial”. No mov. 15.1 - TJ foi designado por este Relator, o Juízo Suscitado para dirimir medidas urgentes, bem como, requisitadas informações, na forma do artigo 954, parágrafo único do CPC. Enviados aos autos à Procuradoria Geral de Justiça, a mesma informou ser desnecessária a intervenção no feito (mov. 32.1 – TJ). É, em síntese, o relatório. Inicialmente, ressalto que, ainda que o Magistrado suscitado tenha deixado de prestar as devidas informações, deve-se julgar o conflito, consoante a determinação contida no artigo 956 do Código de Processo Civil. No mais, analisando os argumentos expendidos, entende-se que assiste razão ao Juízo Suscitante – Juiz de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Antes de adentrar no mérito da decisão, é necessário um breve retrospecto fático para compreensão da controvérsia, adotando a cronologia relatada na decisão que suscitou o presente conflito, mov. 218.1: “Trata-se de ação declaratória de invalidade de transação judicial prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba, sustentando os autores terem sido induzidos pelos réus a assinar o termo de acordo que lhes foi extremamente prejudicial. A decisão inicial de mov. 5.1, proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba, indeferiu a distribuição por dependência aos Autos nº 6887-20.2016.8.16.0001, tendo sido os autos distribuídos por sorteio à 24ª Vara Cível. O juízo da 24ª VC, por sua vez, devolveu os autos à 6ª VC sob o fundamento de que, sendo possível a anulação de sentença homologatória de acordo (art. 966, § 4º, do CPC), a ação acessória deveria ser proposta perante o juízo competente para a ação principal, nos termos do art. 61 do CPC (mov. 15.1). Devolvidos os autos à 6ª VC, acolheu-se a competência conforme decisão de mov. 24.1. Embora as partes tenham pleiteado a remessa dos autos à 16ª VC, em razão da suposta conexão existente com os autos nº 8279-24.2018.8.16.0001 (ação de resolução de escritura de compra e venda de imóvel com devolução de arras, movida pelos ora réus em face dos autores), a decisão de mov. 42.1 reconheceu manteve a competência da 6ª VC. Os autores buscam demonstrar o liame existente entre a presente ação com àquela alegando que o contrato de compra e venda do imóvel pertencente à matrícula 32.882 teria sido efetuado como pressuposto do acordo judicial realizado nos autos nº 6887-20.2016.8.16.0001. Portanto, a ação que busca a invalidação do acordo influenciaria diretamente no pedido de resolução do contrato de compra e venda do imóvel. A decisão de mov. 42.1 esclareceu que o referido contrato de compra e venda do imóvel de matrícula 32.882 sequer constou no termo de acordo e, mesmo que houvesse demonstração de que fez parte das tratativas de transação judicial, não haveria comprovação de dolo dos réus em relação à resolução do contrato. Todavia, a decisão de mov. 180.1 alterou tal entendimento apontando que, embora não haja conexão direta entre os presentes autos e os autos nº 8279-24.2018, há possibilidade de decisões conflitantes, uma vez que os autores tentam criar um liame entre as negociações. Ademais, as ações possuiriam o mesmo fundamento jurídico: o dolo dos réus. Remetidos os autos à 16ª VC, foram recebidos pela decisão de mov. 215.1.” Sobreveio a decisão de mov. 218.1 do Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que suscitou conflito negativo de competência, fundamentando para tanto que não há conexão da presente demanda com os autos nº 0008279-24.2018.8.16.0001, uma vez que o contrato de compra e venda não faz parte do acordo judicial, de modo que sua validade não está vinculada. Ainda, afirma que a relação entre os negócios jurídicos pode ser resolvida pela simples suspensão do processo que tramita na 16ª Vara Cível até o julgamento final da outra demanda. Feitas tais considerações, passo a decidir. Verifica-se que a parte autora propôs ação nominada “declaratória de invalidade de transação judicial”, buscando a tutela jurisdicional, com o fim de invalidar acordo homologado judicialmente na demanda nº 0006887-20.2016.8.16.0001, perante o Juízo da 6ª Vara Cível. Inobstante os argumentos tecidos pelo Juízo suscitado, da 6ª Vara Cível, no sentido de que não exista conexão direta entre os presentes autos e os autos nº 0008279-24.2018.8.16.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível, há possibilidade de decisões conflitantes, uma vez que os autores tentam criar um liame entre as negociações. E também, que as ações possuiriam o mesmo fundamento jurídico, qual seja, o dolo dos réus, tais teses não se sustentam. A ação anulatória do acordo homologado judicialmente possui nítida natureza acessória uma vez considerada a ação principal nº 0006887-20.2016.8.16.0001, na qual ocorreu a homologação do acordo judicial, assistindo razão ao Juízo da 16ª Vara Cível, posto que, incumbe ao Juízo da 6ª Vara Cível processar e julgar a demanda anulatória. Veja-se que aqui é aplicável o teor do artigo 61 do CPC, :in verbis “Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.” Nessa toada, é o entendimento exarado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE PRETENDE ANULAR. ART. 108 DO CPC. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Na ação principal, o autor pretende a declaração de nulidade do acordo celebrado no Juizado Especial Cível, tendo como causa de pedir os alegados vícios de consentimento. Ve-se, portanto, que são questões afetas exclusivamente à seara civilista, ainda que, remotamente, as verbas acordadas digam respeito à relação laboral. 2. O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal, sendo procedimento adotado por esta Corte Superior em muitas oportunidades, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do processo. Precedentes. 3. Compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas .anulatórias de seus próprios julgados 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Iguatu/CE, terceiro estranho ao conflito, para processar e julgar a ação anulatória. ( CC 120.556/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 17/10/2013) Na mesma esteira, precedente desta Corte de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE HOMOLOGOU O ACORDO - AÇÃO ANULATÓRIA QUE É ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS (EM QUE FOI FEITO O ACORDO QUE SE PRETENDE ANULAR). CONFLITO PROCEDENTE. A ação que pretende a anulação de sentença homologatória de acordo judicial, por sua natureza, é acessória da ação na qual foi proferido o ato judicial que se pretende anular, devendo, por isso, ser proposta no juízo em tramitou a ação principal, com base no art. 61, do CPC/2015. (TJPR - 9ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1622971-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 27.07.2017) Por fim, como bem observado e com razão o Juiz suscitante, ao argumentar que não possui competência para anular a sentença homologatória de Juízo com competência diversa, em obediência ao artigo 966 do CPC. Assim, julgo procedente o conflito de competência cível (código 11796), fixando a competência do Juízo suscitado da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para processar e julgar a presente demanda, relativa ao acordo homologado judicialmente por aquela autoridade. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO o recurso de Juiz de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, com voto, e dele participaram Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar (relator), Desembargador Robson Marques Cury, Desembargador Renato Lopes De Paiva e Desembargadora Lilian Romero. 17 de julho de 2020 Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar Relator 10
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