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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança: MS 000XXXX-56.2020.8.16.0000 PR 000XXXX-56.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

20/07/2020

Julgamento

16 de Julho de 2020

Relator

Desembargadora Regina Afonso Portes
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇACONCURSO PÚBLICOEDITAL Nº 127/2009 - FORMAÇÃO CADASTRO DE RESERVA - IMPETRANTE APROVADA EM 1º LUGAR NO CARGO DE AGENTE DE APOIO, FUNÇÃO MANUTENÇÃO GERAL – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETO DO CONCURSO PARA O QUAL FORA APROVADA, ENQUANTO VÁLIDO O PRAZO DO CERTAME - PRETERIÇÃO CONFIGURADAOFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADAPRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA.MANDADO DE SEGURANÇACONCURSO PÚBLICOEDITAL Nº 127/2009 - FORMAÇÃO CADASTRO DE RESERVA - IMPETRANTE APROVADA EM 1º LUGAR NO CARGO DE AGENTE DE APOIO, FUNÇÃO MANUTENÇÃO GERAL – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETO DO CONCURSO PARA O QUAL FORA APROVADA, ENQUANTO VÁLIDO O PRAZO DO CERTAME - PRETERIÇÃO CONFIGURADAOFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADAPRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0003138-56.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 16.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003138-56.2020.8.16.0000 Mandado de Segurança Cível nº 0003138-56.2020.8.16.0000 Impetrante (s): ANA CLÁUDIA LALAU Impetrado (s): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ e DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA – SEAP. Relatora: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 127/2009 - FORMAÇÃO CADASTRO DE RESERVA - IMPETRANTE APROVADA EM 1º LUGAR NO CARGO DE AGENTE DE APOIO, FUNÇÃO MANUTENÇÃO GERAL – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETO DO CONCURSO PARA O QUAL FORA APROVADA, ENQUANTO VÁLIDO O PRAZO DO CERTAME - PRETERIÇÃO CONFIGURADA – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA.MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 127/2009 - FORMAÇÃO CADASTRO DE RESERVA - IMPETRANTE APROVADA EM 1º LUGAR NO CARGO DE AGENTE DE APOIO, FUNÇÃO MANUTENÇÃO GERAL – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETO DO CONCURSO PARA O QUAL FORA APROVADA, ENQUANTO VÁLIDO O PRAZO DO CERTAME - PRETERIÇÃO CONFIGURADA – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA. , relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0003138-56.2020.8.16.0000, emVISTOS que é ANA CLAUDIA LALAU e GOVERNADOR DO ESTADO DOImpetrante Impetrado PARANÁ e DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA – SEAP. I – RELATÓRIO ANA CLÁUDIA LALAU impetrou Mandado de Segurança de autos nº 0008711-10.2013.8.16.0004 junto a 2a Vara da Fazenda Pública de Curitiba contra ato da DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA – SEAP e ESTADO DO PARANÁ alegando, em síntese, que participou de concurso público para cadastro reserva do cargo de Auxiliar de Manutenção/Geral – grupo Agente de Apoio, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, conforme Edital nº 127/2009, sendo aprovada no certame na 1a colocação, para a 18a Regional de Saúde, concurso com validade até 07/12/2013 (Resolução 2.872/2011 – mov. 1.2 – fl. 76); que em junho de 2011 a 18a Regional de Saúde solicitou a contratação de profissional para o cargo no qual a Impetrante foi aprovada, todavia, não houveram nomeações; que no primeiro semestre de 2013 foi aberta licitação para contratação de empresa terceirizada para prestar serviços de limpeza, asseio e conservação, funções essas englobadas no concurso que prestou, o que implica preterição. Requereu a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada promovesse a nomeação e posse da impetrante no cargo de auxiliar de manutenção, e no mérito, a concessão da segurança pretendida (mov. 1.1 autos nº 0008711-10.2013.8.16.0004). O Juízo da 2a Vara da Fazenda Pública de Curitiba deferiu o pedido liminar para determinar a nomeação e posse da Impetrante para o cargo para o qual aprovada (mov. 12.1 autos nº 0008711- 10.2013.8.16.0004). A Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – Seap apresentou informações para pugnar pela denegação da segurança (mov. 23.1 autos nº 0008711-10.2013.8.16.0004) aduzindo, sem síntese, que: a) em sede preliminar, a autoridade indicada é ilegítima e que o pedido é impossível; b) quanto ao mérito da causa, sustentou que inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão da Impetrante, uma vez que no edital previu a formação de lista para cadastro de reserva, encontrando-se o certame em vigência até a data de 07/12/2013; ainda, indica que eventuais nomeações devem seguir os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, propugnando pela denegação da segurança. O Juízo da 2a Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu a segurança propugnada para consolidar definitivamente a nomeação da impetrante para o cargo público no qual foi aprovada, confirmando a liminar (mov. 37.1 autos nº 0008711-10.2013.8.16.0004). O Estado do Paraná interpôs recurso de Apelação Cível para alegar ilegitimidade passiva da autoridade coatora e incompetência do Juízo (mov. 46.1 autos nº 0008711-10.2013.8.16.0004). A impetrante formulou contrarrazões (mov. 53.1 autos nº 0008711-10.2013.8.16.0004). Em acórdão proferido no recurso de Apelação Cível nº 1665259-4, de minha relatoria, a sentença foi cassada diante da incompetência absoluta do juízo (mov. 60.1 autos no 0008711-10.2013.8.16.0004). Com o retorno dos autos à origem, a impetrante procedeu a retificação do polo passivo da demanda e requereu a inclusão do Governador do Estado do Paraná (mov. 66.1 autos nº 0008711- 10.2013.8.16.0004). O Juízo da 2a Vara da Fazenda Pública de Curitiba acolheu o pedido de emenda à inicial e determinou a retificação do polo passivo com a inclusão do Governador do Estado do Paraná, reconheceu a incompetência absoluta daquele Juízo Fazendário e, declinou da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 69.1 autos nº 0008711-10.2013.8.16.0004). Remetidos os autos a esta Corte de Justiça, o Mandado de Segurança foi autuado com o nº 0003138-56.2020.8.16.0000. Antes de apreciar o pedido liminar, essa Desembargadora solicitou informações à autoridade coatora (mov. 10.1). O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência informou que em virtude de decisão proferida nos autos de nº 0008711-10.2013.8.16.0004, a impetrante foi nomeada em caráter provisório para o cargo pretendido, encontrando-se ativa (mov. 19.2). O Estado do Paraná apresentou informações e requereu a revogação da liminar concedida nos autos de nº 0008711- 10.2013.8.16.0004 e a denegação da segurança, pois o prazo de validade do concurso já expirou e porque a aprovação em concurso público para cadastro de reserva não gera direito à nomeação (mov. 20.1). O Governador do Estado do Paraná pugnou pela denegação da segurança (mov. 22.1). Intimada (mov. 23.1), a impetrante juntou aos autos documentos que corroboram o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita (mov. 26.1). O então juiz substituto Dr. Francisco Cardozo de Oliveira indeferiu o pleito de liminar, ficando, todavia, mantidos os efeitos da nomeação realizada em virtude das decisões proferidas nos autos de nº 0008711-10.2013.8.16.0004, até o julgamento do mérito do presente Mandando de Segurança. (mov. 28.1) Parecer do Ministério Público no mov. 33.1 pela denegação da ordem. Manifestação da impetrante no mov. 38.1. É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos na Lei nº 12.016/2009, conheço do mandamus. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA CLAUDIA LALAU contra a DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA – SEAP e o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, objetivando a nomeação da impetrante ao cargo de Auxiliar de Manutenção/Geral – grupo Agente de Apoio, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no qual foi aprovada em 1º lugar – Regional 18, no concurso regido pelo Edital nº 127/2009, destinado à formação de cadastro de reserva. Aduz a impetrante que durante a validade do concurso a Secretaria manifestou a necessidade de preencher o cargo vago, porém o Estado do Paraná não procedeu a sua convocação; que o Estado do Paraná, ao invés de convocar a candidata aprovada no Concurso Público para o cargo pleiteado, manteve os serviços que seriam executados pelo concursado através de empresa terceirizada; que as atividades realizadas através da empresa terceirizada e as atividades do cargo para o qual a Impetrante fora aprovada são as mesmas, aliás, a própria Impetrante foi contratada através da empresa terceirizada para as mesmas funções do cargo público (mov.1.2 - fls. 24/26 - 28/30). Pugna pelo reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação, ante a configuração da preterição e inequívoca necessidade de contratação de pessoal. O Edital nº 127/2009, do concurso para o provimento de vagas no cargo de Auxiliar de Manutenção/Geral – grupo Agente de Apoio, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, previu expressamente a seleção de candidatos para a formação de cadastro de reserva: “1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público será regido pelas regras estabelecidas no presente Edital, executado pela Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina – Cops/UEL e destinado a selecionar candidatos para formação de Cadastro de Reserva para os cargos de Agente de Apoio, Agente de Execução e Agente Profissional, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, nas várias funções, conforme estabelecido no item 2 e no Anexo I deste Edital.” (mov. 1.12).” Deste modo, considerando-se que as regras do edital devem ser fielmente cumpridas, ante o seu caráter vinculatório, bem como que devem ser observadas por todas as partes envolvidas, de maneira isonômica, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a previsão em edital de formação de cadastro reserva caracteriza mera expectativa de direito do candidato. A regra é o não reconhecimento de direito subjetivo à nomeação de candidato além do número de vagas previstas em edital, ante a discricionariedade de a administração nomear candidatos além do número previsto – ou em cadastro reserva – de acordo com sua conveniência e oportunidade. Assim, a aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva, não garante o direito à nomeação, salvo nas hipóteses em que haja a contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Nesse sentido a jurisprudência: AgRg no Agravo em Recurso Especial no 276338/RS (2012/0272326-0), Rel. Herman Benjamin da 2a Turma do STJ, julgamento em 12.03.2013, DJe 14.06.2013; Recurso em Mandado de Segurança no 38062/RO (2012/0105272-0), Rel. Eliana Calmon da 2a Turma do STJ, julgamento em 16.05.2013, DJe 24.05.2013; Recurso em Mandado de Segurança no 39321/MS (2012/0222351-1), Rel. Herman Benjamin da 2a Turma do STJ, julgamento em 21.05.2013, DJe .24.05.2013 Segundo entendimento jurisprudencial, não existe obrigatoriedade na nomeação do candidato aprovado em concurso público com previsão de cadastro de reserva se, durante a vigência do certame, não houver a abertura de vagas para o cargo correspondente. Todavia, se na vigência do concurso forem abertas vagas ou ocorrer a contratação de prestadores terceirizados para a função descrita no edital do certame, o candidato aprovado em cadastro de reserva tem seu direito à nomeação, conforme o Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. SUPERVENIÊNCIA. CRIAÇÃO. VAGAS. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. SERVIÇO. PRETENSÃO. NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO. EXAME. AFIRMAÇÃO. LAUDO TÉCNICO- ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSOS FINANCEIROS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA TURMA. 1. Primeiramente, friso que, na esteira de precedentes do STJ e do STF (ementas abaixo transcritas), a expectativa de direito daquele candidato inserido em cadastro de reserva somente se convola em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado de forma cabal que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, por meio de contratação precária (por comissão, terceirização), fato que configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, IV, da Constituição Federal. 2. Conforme decidido no julgamento do RMS 39.167/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 12/8/2014:"Em matéria de concurso público, a Administração Pública tem o dever de nomear tanto os candidatos aprovados dentro do limite de vagas previsto do edital de abertura quanto aqueles que se classificaram em cadastro de reserva, nesta última hipótese quando demonstrado o surgimento da vacância e a necessidade de serviço. Essa obrigação, contudo, pode ser excepcionada desde que motivadamente e em caso da ocorrência de situação caracterizada pela superveniência, pela imprevisibilidade, pela gravidade e pela necessidade. Inteligência do entendimento consolidado no RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes."3. No caso dos autos, a Administração Pública do Distrito Federal conseguiu demonstrar que a pretensão de nomeação do recorrente apresentava-se impossível em razão da ausência de dotação orçamentária e de recursos financeiros, o que poderia ensejar a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Agravo Regimental provido." (STJ - AgRg no AgRg no RMS 39669 / DF. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. J.: 25/08/2015. DJe 10/09/2015) (sublinhei) Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em caso em que se discutia também a preterição de candidato por suposta contratação de terceirizados, entendeu que: "(...) a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação"(STF - ARE 774.137 AgR- 2ºJULG, Rel. Min. Teori Zavascki. Segunda Turma. J.: 14.10.2014). Ainda nesta seara, o Superior Tribunal de Justiça também confirmou a preterição de candidato pela contratação de terceirizado: "(...) No caso dos autos, o autor inscreveu-se no concurso público para cadastro de reserva para preenchimento de cargo de nível superior e médio, regrado pelo edital PSP GEPE 01/2007, datado de 16 de outubro de 2007, disputando uma vaga para o cargo de Advogado Júnior Consultivo e Contencioso Administrativo e Judicial. Resta incontroverso que o autor foi aprovado em 6º lugar no certame, sendo certo os candidatos classificados em 1º, 2º, 3º e 5º lugares não tiveram interesse na vaga disponibilizada, a qual foi ocupada pelo 4º candidato, sendo esta a única contratação deste concurso. Nos termos do edital (fls. 31), e ao contrário do alegado pela apelada, eram 50 o nº de vagas para a formação do cadastro de reserva para cada cargo/localidade. Os documentos de fls. 70/71 comprovam ainda que o autor chegou a passar pelo exame médico admissional e pela avaliação psicológica. Porém, contrariando o entendimento esposado pelo monocrático julgador, os autos demonstram que houve preterição do autor, candidato concursado aprovado, em favor de terceiros não concursados, haja vista que a parte ré está sendo patrocinada por um escritório particular de advocacia contratado (contrato de terceirização) para exercer a função para a qual o candidato está aprovado: contencioso judicial. (...) A contratação de escritório de advocacia para patrocinar a presente demanda, além de evidenciar a necessidade do serviço, que deveria ser compensada pela convocação dos aprovados e classificados, convola essa expectativa em direito subjetivo, com imposição à Administração de nomear o autor. (...) Ademais, conforme exposto pelo aresto impugnado, o recorrido foi convocado à nomeação, chegando a realizar avaliação médica e psicológica, o que demonstra a disponibilidade e necessidade das vagas ofertadas. O STF, em caso semelhante ao dos autos, em que também se discutia direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público realizado pela Petrobras Transporte S/A, ante a contratação de escritório de advocacia, entendeu que"a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ( ARE 774137 AgR-2ºJULG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI,ensejando o direito à nomeação"Segunda Turma, julgado em 14/10/2014). Cito ementa do julgado: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMI A MISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. E DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. (...) 3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação ( ARE 776.070-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 13/9/2012). 4. Agravo regimental desprovido. ( ARE 774137 AgR- 2ºJULG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 28-10- 2014 PUBLIC 29-10-2014)." (STJ - REsp 1485755. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. P.: 20/03/2015) Deste modo, a partir do momento e que a administração contratou mão de obra eventual para o exercício das funções descritas em edital de concurso, no qual existem candidatos aprovados e aguardando o ato de nomeação, evidencia-se a preterição dos interessados, pois fica provada desta forma a existência de vagas para aquelas funções. Sobre o surgimento de vagas durante a validade do certame, e consequente direito à nomeação dos candidatos aprovados para formação de cadastro de reserva, este E. Tribunal de Justiça também já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA - EDITAL PSP - GEPE 01/2007.TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL - S.A. - TGB. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES STJ.CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DAS FUNÇÕES DO CARGO DISPONÍVEL NO CONCURSO. COMPROVADA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS COM DESCRIÇÃO DO OBJETO ASSEMELHADA ÀS FUNÇÕES DESCRITAS PARA O CARGO QUE O CANDIDATO FOI APROVADO, E PARA AS MESMAS LOCALIDADES COM PREVISÃO DE ABERTURA DE VAGAS. CONTRATAÇÕES CORRIQUEIRAS DE TERCEIRIZADOS.DEMONSTRADA. PRETERIÇÃO A NOMEAÇÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO PELA NÃO NOMEAÇÃO. NÃO DEVIDA. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO.SUCUMBÊNCIA ALTERADA.1. "(...) Segundo precedentes desta Corte, proferidos em hipóteses semelhantes,"apesar de ser uma entidade de direito privado, a recorrente, tendo sido criada por uma subsidiária, é controlada de forma indireta pela pessoa federativa que instituiu a entidade primária (a Petrobrás). Assim, a União é a controladora, mesmo que indireta, da recorrente, de forma que o regime jurídico da recorrente exige a contratação de pessoal por meio de concurso público"(STJ - AREsp 144.497/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Dje 26/08/2014)." (STJ - AgRg no AREsp 385615 / RJ. Rel. Min. Ministro SÉRGIO KUKINA.PRIMEIRA TURMA. J.: 06/10/2015. DJe 13/10/2015) 2. "(...) a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação" (STF - ARE 774.137 AgR-2ºJULG, Rel. Min. Teori Zavascki.Segunda Turma. J.: 14.10.2014).3. "(...) O STJ, acompanhando o entendimento do STF, mudou anterior posicionamento para pacificar sua jurisprudência no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu por força de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário (...)." ( AgRg no REsp 1457197/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2014)."(STJ - REsp 1485755. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. P.: 20/03/2015) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1405342-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 16.02.2016) Cumpre destacar que a impetrante logrou êxito em demonstrar a contratação de empresa terceirizada para a prestação de serviços objeto do concurso para o qual fora aprovada, isso tudo enquanto válido o prazo do certame (mov. 1.2 – fl. 76). Note-se que em atenção ao memorando da Chefe da SCTES da 18a Regional de Saúde, indicando as necessidades do setor de recursos humanos (mov. 1.2 – fl. 27), realizou-se licitação na modalidade de pregão eletrônico objetivando a “contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza, asseio e conservação, compreendendo postos de trabalho de serventes, encarregados, copa, jardineiro e auxiliar (mov. 1.2 – fl. 30).de serviços gerais” Compulsando os autos nº 0008711-10.2013.8.16.0004 – mov. 9.1, verifico que a declaração expedida pela 18a Regional de Saúde informa que a Impetrante, aprovada no concurso referente ao Edital nº 127/2009, trabalha desde 2004 na respectiva Regional de Saúde, exercendo a mesma função para a qual foi aprovada em concurso público, embora em empresa terceirizada. A Carteira de Trabalho acostadas aos autos (mov. 1.2 – fl. 21-24) comprova que a impetrante é funcionária da empresa terceirizada que atualmente presta serviços na local, bem como o era quando da empresa anteriormente contratada, trabalhando na Secretaria de Saúde desde 2004, em função idêntica ao cargo público para o qual aprovada. Veja-se: (i) Trabalhou na empresa Tolimp Serviços Ltda. de 12 de janeiro de 2008 à 07 de junho de 2009, como servente; (ii) labora na empresa Deuseg Limpeza e Conservação Ltda. desde 17 de junho de 2013. Observa-se, portanto, que o caso excepciona a regra, convolando a mera expectativa de direitosub judice do candidato à cadastro de reserva em direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido, jurisprudência da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.CANDIDATOS DEVIDAMENTE HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 22.03.2011. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou:"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I - A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito. II - Essa expectativa, no entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do STJ (RMS no 29.973/MA, Quinta Turma. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE 22.11.2010). III - A realização de processo seletivo simplificado, no caso ora apresentado, representou manifesta afronta à Lei Estadual no 6.915/97, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do seu art. 2o. IV - Com efeito, a disposição acima referida é clara no sentido de que somente haverá necessidade temporária de excepcional interesse público na admissão precária de professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. V - A atividade de docência é permanente e não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanentes, mormente quando há concurso público em plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. VI - Segurança concedida". 3. Agravo regimental não provido. (Ag. Reg. no RE com Agravo no 649.046/MA, Rel. Min. Luiz Fux da 1a Turma do STF, julgamento em 28/08/2012, DJe 13/09/2012)“DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 2o E 5o DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do art. 114, I, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. 2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho ( RE 505.816-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes. 3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação ( ARE 776.070-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046- AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012). 4. Agravo regimental desprovido.” ( ARE 774137 AgR-2oJULG / BA. Rel. Min. Teori Zavascki da 2a Turma do STF, julgamento em 14/10/2014 DJe-212 de 29/102014). Afaste-se, de igual modo, qualquer tese que busque o não reconhecimento do direito da impetrante à nomeação, sob a alegação de que a nomeação precária da impetrante ocorreu apenas em maio de 2014, após expirado o prazo de validade do certame. Isso porque restou comprovada a ocorrência de terceirização, durante o período de validade do certame, para a execução das atividades as quais a impetrante deveria executar se estivesse no exercício do cargo para o qual foi aprovada. Assim sendo, uma vez comprovada a indevida preterição da impetrante, configurada está a ofensa a seu direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual mister se faz a concessão da segurança, para o fim de assegurar à impetrante ANA CLÁUDIA LALAU a nomeação e posse no cargo para o qual foi devidamente aprovada. Custas pelo impetrado. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512/STF e 105/STJ). É como voto. III-DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA o recurso de ANA CLÁUDIA LALAU . O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes (relatora), com voto, e dele participaram Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto e Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima. 10 de julho de 2020 Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes Relatora
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