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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-66.2010.8.16.0004 PR XXXXX-66.2010.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Guimarães da Costa
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Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS REFORMADA UNICAMENTE NO TOCANTE À VERBA SUCUMBENCIAL. TESES FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 905/STJ) E EM REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE XXXXX/SE (TEMA 810/STF). DECISÃO COLEGIADA QUE VERSA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - XXXXX-66.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 17.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-66.2010.8.16.0004 Apelação Cível nº XXXXX-66.2010.8.16.0004 Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara BRF S.A. e ESTADO DO PARANÁApelante (s): ESTADO DO PARANÁ e BRF S.A.Apelado (s): Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS REFORMADA UNICAMENTE NO TOCANTE À VERBA SUCUMBENCIAL. TESES FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 905/STJ) E EM REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE XXXXX/SE (TEMA 810/STF). DECISÃO COLEGIADA QUE VERSA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº XXXXX-66.2010.8.16.0004, provenientes, em sua origem, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como e apelantes (01) BRF S.A. (02) , sendo .Estado do Paraná apelados os mesmos RELATÓRIO Trata-se de recurso especial cível, objetivando a reforma do acórdão de mov. 26.1, nos autos nº XXXXX-66.2010.8.16.0004, de ação anulatória de débito fiscal, que, por unanimidade de votos, concluiu pelo não provimento do recurso de apelação interposto pela BRF S.A. e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, de modo a adequar a verba sucumbencial. Referida decisão restou assim ementada: “APELAÇÃO CÍVEL (01) – BRF S.A. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JULGADOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCONGRUIDADE. REQUISITOS DO ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 EVIDENCIADOS. CREDITAMENTO DE ICMS PROVENIENTES DE BENS APLICADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO AO PRODUTO FINAL. UNIDADE EXPORTADORA QUE NÃO DETÉM IMUNIDADE ANTE A INTEGRAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS AO ATIVO FIXO. MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DENTRO DOS LIMITES ADMITIDOS PELO STF E PELA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02) – ESTADO DO PARANÁ. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85 DO NCPC. ADEQUABILIDADE. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA APÓS A DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NCPC (18.03.2016). APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §§ 2º e DO CPC. DEFINIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.” Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná (mov. 1.1) foram parcialmente acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, pata aplicar o IPCA-e como critério de correção monetária (mov. 18.1): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPERTINÊNCIA. INAPLICABILIDADE ANTE A EXORBITÂNCIA. CRITÉRIO MISTO ADOTADO. EXCLUSÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. ADEQUABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. INCONGRUÊNCIA DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO COM EFEITO INFRINGENTE.” O Estado do Paraná, em suas razões de recurso especial (mov. 1.1), argui que o acórdão vergastado violou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ao determinar que os juros moratórios incidentes sobre os honorários sucumbenciais sejam calculados com base na remuneração da caderneta de poupança, quando deveria tê-los fixados em 1% ao mês, à medida que o citado dispositivo legal se aplica às condenações impostas à fazenda pública. Apregoa ofensa ao art. 1.022, II do CPC, eis que deixou de prequestionar a matéria aventada, especialmente no tocante a inexistência de lacuna legislativa que justificasse a aplicação analógica ou por equidade do § 8º do art. 85 do CPC, diante da aplicabilidade dos incisos II e IIIdo § 3º do art. 85 do CPC. Em exame de admissibilidade, o 1º Vice Presidente deste egrégio Tribunal determinou a remessa dos autos ao relator oportunizando o exercício do juízo de retratação (mov. 23.1). Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos à conclusão. VOTO Prefacialmente, insta salientar que o v. acórdão impugnado modificou a decisão exarada em primeiro grau unicamente no tocante à majoração dos honorários de sucumbência; todavia, a incidência de correção monetária, a partir da fixação, pela TR e juros de mora, a contar a partir do trânsito em julgado, calculados pela variação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, (conforme tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE, em 20.09.2017). Foram, então, opostos embargos de declaração pela fazenda pública, tecendo considerações acerca do arbitramento dos honorários advocatícios, assim como pela utilização do IPCA-e como critério de correção monetária, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, sem olvidar o prequestionamento da matéria ventilada, parcialmente acolhidos, para aplicar o IPCA-e como índice de correção monetária. Pois bem. Compulsando os autos, infere-se que a decisão foi proferida anteriormente ao julgamento definitivo dos recursos paradigma ( RE 870.947/SE – tema 810/STF e REsps 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS - tema 905/STJ), porém, encontra-se adequada às teses fixadas pelos tribunais superiores. No RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a violação ao princípio da isonomia na aplicação do índice oficial de remuneração da poupança (TR) para a correção das condenações judiciais proferidas em desfavor dos entes públicos. O recurso restou assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) – grifado. No julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos nos REsps 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente d e s u a n a t u r e z a . 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação j u r í d i c o - t r i b u t á r i a . 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base n o I P C A - E . 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados p ú b l i c o s . As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e i n d i r e t a s . No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” – grifado. Por conseguinte, vislumbra-se que a taxa de juros de mora incidentes somente na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso e não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º do CTN. Contudo, a hipótese dos autos versa sobre a verba honorária, pelo que a manutenção do é medida que se impõe.decisum Destarte, no exercício do juízo de retratação negativo, voto pela manutenção do acórdão. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO o recurso de BRF S.A., por unanimidade de votos, em julgar EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO o recurso de ESTADO DO PARANÁ. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Joaquim Guimarães Da Costa (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Stewalt Camargo Filho e Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. 10 de julho de 2020 Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Juiz (a) relator (a)
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