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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008873-75.2016.8.16.0173 PR 0008873-75.2016.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
20/07/2020
Julgamento
20 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELRESPONSABILIDADE CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISACIDENTE DE TRÂNSITOCOLISÃO EM RODOVIA ESTADUALCRUZAMENTO DA VIA PREFERENCIALINTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTALESÕES CORPORAISBOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO A POSTERIORIIRRELEVÂNCIADOCUMENTO ELABORADO POR AGENTES PLANTONISTAS À ALTURA DO EVENTO – IDENTIFICAÇÃO DA VIATURA DESLOCADA E DO AGENTE DA FORÇA PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INELIDIDAPROVA TESTEMUNHALCONTRADIÇÃOALEGAÇÕES GENÉRICASEXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA INCOMPROVADOINVASÃO DE PREFERENCIALCULPA CONTRA A LEGALIDADEDANOS MATERIAISLUCROS CESSANTESPRETENSÃO DE ARBITRAMENTO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMOEXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADACARÊNCIA DE PROVADOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS DESCONSIDERADOS, SEM OBJEÇÃO RECURSALCONDENAÇÃODESCABIMENTODANOS MORAISOFENSA À INTEGRIDADE FÍSICASEQUELASPERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITOQUANTUM REPARATÓRIOMAJORAÇÃOPOSSIBILIDADEPRECEDENTES – RECURSO (1) DA AUTORA CONHECIDO E TOPICAMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO (2) DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nas relações de trânsito prevalece o princípio da confiança, de modo que a cada qual dos envolvidos se há esperar, com relação aos demais, conduta reciprocamente adequada e conforme as regras e cautelas a todos exigida. Logo, quem trafega na via preferencial pode fazê-lo sob a perspectiva de que os outros condutores em trânsito respeitarão os deveres decorrentes dessa preferência, certo de que a inobservância viola regra de trânsito. A infringência a esse princípio basilar, quando causa determinante de evento cujo resultado apresente danosidade com repercussão jurídica, caracteriza o que se convencionou chamar de culpa contra a legalidade;
2. Eventual erro de procedimento não afasta a presunção de veracidade do B.O. quando – elaborado pelos agentes que, de fato, se achavam de plantão à altura e, nessa função, compareceram ao local em que teve lugar o acidente – identifica a viatura deslocada, o horário de chegada e saída, o responsável por acudir a ocorrência e as respectivas providências ali adotadas, como isolamento do local.
3. Lucros cessantes não se presumem, ainda quando considerada a informalidade que frequentemente permeia as relações de prestação de serviços dos trabalhadores autônomos, especialmente os domésticos. De modo que a comprovação, efetiva, tocante à atividade remunerada desempenhada – e, pois, sobre o respectivo quantum recebido à guisa de contraprestação – é requisito inafastável a legitimar a condenação pretendida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0008873-75.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 20.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL N.º 8873-75.2016.8.16.0173, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA APELANTE (1): LUCELIA VENÂNCIO PEREIRA APELANTE (2): MARCOS DE BRITO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO EM RODOVIA ESTADUAL – CRUZAMENTO DA VIA PREFERENCIAL – INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA – LESÕES CORPORAIS – BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO A – IRRELEVÂNCIA – DOCUMENTO ELABORADO POR AGENTESPOSTERIORI PLANTONISTAS À ALTURA DO EVENTO – IDENTIFICAÇÃO DA VIATURA DESLOCADA E DO AGENTE DA FORÇA PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INELIDIDA – PROVA TESTEMUNHAL – CONTRADIÇÃO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA INCOMPROVADO – INVASÃO DE PREFERENCIAL – CULPA CONTRA A LEGALIDADE – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA – CARÊNCIA DE PROVA – DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS DESCONSIDERADOS, SEM OBJEÇÃO RECURSAL – CONDENAÇÃO – DESCABIMENTO – DANOS MORAIS – OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA – SEQUELAS – PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO – REPARATÓRIO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE –QUANTUM PRECEDENTES – RECURSO (1) DA AUTORA CONHECIDO E TOPICAMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO (2) DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas relações de trânsito prevalece o princípio da confiança, de modo que a cada qual dos envolvidos se há esperar, com relação aos demais, conduta reciprocamente adequada e conforme as regras e cautelas a todos exigida. Logo, quem trafega na via preferencial pode fazê-lo sob a perspectiva de que os outros condutores em trânsito respeitarão os deveres decorrentes dessa preferência, certo de que a inobservância viola regra de trânsito. A infringência a esse princípio basilar, quando causa determinante de evento cujo resultado apresente danosidade com repercussão jurídica, caracteriza o que se convencionou chamar de culpa contra a legalidade; 2. Eventual erro de procedimento não afasta a presunção de veracidade do B.O. quando – elaborado pelos agentes que, de fato, se achavam de plantão à altura e, nessa função, compareceram ao local em que teve lugar o acidente – identifica a viatura deslocada, o horário de chegada e saída, o responsável por acudir a ocorrência e as respectivas providências ali adotadas, como isolamento do local. 3. Lucros cessantes não se presumem, ainda quando considerada a informalidade que frequentemente permeia as relações de prestação de serviços dos trabalhadores autônomos, especialmente os domésticos. De modo que a comprovação, efetiva, tocante à atividade remunerada desempenhada – e, pois, sobre o respectivo recebido à guisa de contraprestação – équantum requisito inafastável a legitimar a condenação pretendida. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 8873-75.2016.8.16.0173, da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, em que são LUCÉLIAApelantes VENÂNCIO PEREIRA e MARCOS E BRITO e, os mesmos.Apelados, RELATÓRIO Perante a 3ª Vara Cível referenciada, Lucélia Venâncio Pereira judicializou esta Ação contra Sandra Francisco da Silva, buscando reparação pelosde Indenização por Danos Materiais e Morais prejuízos suportados à conta de um acidente de trânsito ocorrido a 24/04/2014 quando, ao transitar pela rodovia PR-489 em sua motocicleta, fora atingida por veículo pertencente à Ré, que desrespeitara preferencial. Relatando fratura óssea, necessidade de tratamento médico, afastamento do trabalho e deformidade permanente no membro inferior direito, pleiteou condenação da Ré a indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes. Requereu, e lhe fora concedido, o benefício da Justiça gratuita. Citada, a Ré ripostou e disse ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide porquanto alienara o veículo envolvido no acidente a Marcos de Brito, quem, de fato, o conduzia naquela altura. No mérito, disse não ter participado do evento e, dessarte, não ter sobre ele qualquer culpa. Determinada a inclusão do novo proprietário na lide, como Réu, sobreveio sua contestação, na qual requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial e defendeu a culpa exclusiva da vítima – ou, senão, concorrente: no momento em que realizava manobra regular de mudança de faixa, a Autora, transitando em alta velocidade, atingiu-o na lateral. Alegando inexistentes danos morais, estéticos e materiais (pois indemonstrado o exercício de trabalho remunerado), requereu a improcedência dos pedidos e apresentou reconvenção, aduzindo o dever da Autora de lhe reparar abalo moral. Instruído o feito mediante colheita dos depoimentos pessoais e de testemunhas, sobreveio sentença de procedência parcial dos pedidos. Extinguindo a ação sem resolução de mérito em relação à Ré – que, com efeito, já não era proprietária do automóvel –, a d. Juíza da origem convenceu-se sobre a culpa do Réu, que atravessara via preferencial de forma desatenta. A presunção de veracidade do B.O., que registrou tal conduta, não fora elidida, assim como incomprovado eventual excesso de velocidade da Autora. Contudo, à míngua de provas sobre a existência de lucros cessantes e danos estéticos – eis que extemporaneamente juntados os documentos voltados a materializar tais pretensões –, culminou o Réu condenado tão somente a pagamento de reparação por danos morais, cujo fora arbitrado em R$quantum 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados e acrescidos de juros desde a data do acidente. Ante a sucumbência recíproca, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, foi atribuído na proporção de 70% para a Autora e 30% para o Réu. Descontente com o sucesso apenas parcial no primeiro grau de jurisdição, a Autora apela, buscando reforma da r. sentença no tocante aos tópicos indeferidos. À partida, requer a majoração do valor arbitrado para os danos morais, ao argumento de que o delimitado na sentença équantum insuficiente a recompor o abalo experimentado e, , a reprimir novas práticas lesivas. Outrossim,pari passu o pleito de lucros cessantes, indeferido ao fundamento de que não houve comprovação de renda, deve ser acolhido com base no salário mínimo vigente, porquanto devidamente demonstrada a invalidez temporária. O Réu, por sua vez, interpôs apelo adesivo, propugnando o afastamento da condenação à míngua de provas sobre sua culpa pelo acidente. Ofertadas as respectivas contrarrazões e conclusos os autos, relatei. VOTO Regularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos processuais, também observados os requisitos legais, hei por bem conhecer dos recursos. Culpa pelo acidente O acidente que originou a lide verificou-se a 24/03/2014, por volta de 17 horas, altura do Km 01 da rodovia PR-489. Envolveu o VW Gol de placas BHG-9293, conduzido pelo Réu, e a motocicleta Honda CG 150 Titan (placas ARE-4338), pilotada pela Autora. O Boletim de Ocorrência respectivo (mov. 1.3) encerra a seguinte narrativa fática: “Trafegava o veículo nº 02 (motocicleta) no sentido Umuarama a Xambrê e ao atingir o local do evento abalroou longitudinalmente o veículo nº 02 (sic) que na ocasião seguia em sua vanguarda e cruzou a pista da direita para a esquerda , momento emsem sinalizar e aguardar oportunidade que a condutora da motocicleta perdeu o controle vindo a sofrer uma queda”. O documento policial, portanto, aponta a culpa do Réu, que seguia à frente da Autora e, sem acautelar-se como lhe cumpria, cruzou a pista de rolamento, em manobra que acabou interceptando a trajetória da motociclista. Em suas razões do apelo, o Réu alega que o Boletim foi levado a registro longe do calor dos fatos e por fonte não identificada. Com efeito, o documento data de 24/04/2014 (um mês depois do sinistro). Já o ofício de mov. 243.1 indica que não fora localizado, pela 4ª Companhia de Polícia Rodoviária, o BOAT (Boletim de Acidente de Trânsito Rodoviário) ou o Registro de Acidente (com croqui) relativo ao evento em questão. O mesmo documento informa que a conduta dos policiais contraria – a princípio – as normas previstas pelo batalhão para atendimento de acidentes com vítima. Contudo, eventual erro de procedimento não afasta a presunção de veracidade do B.O., porquanto elaborado pelos agentes que, de fato, se achavam de plantão naquela data e estiveram no local do acidente: o documento identifica a viatura deslocada, o horário de chegada e saída, o policial responsável pelo atendimento e as providências adotadas, como isolamento do local. Dessarte, a despeito de eventual quebra do protocolo prescrito pelo Batalhão de Polícia Rodoviária, que exige a lavratura de BOAT e croqui nos casos de acidentes com vítima, há reconhecer-se que os agentes da força pública acudiram à ocorrência e, posteriormente, registraram-na, ainda que serodiamente. O conteúdo do documento resultante do atendimento, portanto, reveste-se de presunção de veracidade que exige prova robusta para respectiva elisão.[1] E, pelo visto, os elementos que compõem o acervo probante desservem a desconstituir a fiação histórica do B.O.: A Autora relatou, em Juízo, que transitava pela rodovia na direção de sua casa e que o Réu não parou no acostamento ou tampouco acionou a seta ao cruzar a pista. Não precisou a distância entre os veículos, alegando que havia outros trafegando no mesmo local. Não soube informar a velocidade máxima permitida, nem a que empregava momentos antes da colisão. Quando percebeu que seria atingida, tentou direcionar a motocicleta para o lado oposto de uma ribanceira (mov. 203.1). O Réu ofereceu a sua versão: disse que estava parado no acostamento – com o pisca ligado – e precisava cruzar a pista, que era uma reta. Após olhar para os dois lados e certificar-se que “não vinha ninguém” realizou a manobra, e, quando se achava com o veículo já quase totalmente, “atravessado” a, motocicleta veio a bateu “na lanterna da frente do carro” A conversão era permitida. Depois que a Autora foi. socorrida e levada ao hospital, a Polícia chegou e aconselhou que resolvessem a questão amigavelmente, pelo que decidiu arcar o conserto da motocicleta (mov. 203.2). Arrolou ele duas testemunhas, ouvidas por precatória. Dalva Zanuto das Chagas disse que o primeiro dirigia o automóvel pela rodovia, saiu e parou no acostamento. Ato seguinte, a Autora veio em alta velocidade e só foi possível ouvir a pancada no farol do carro: ela corria muito e o choque aconteceu logo que o automóvel reiniciou a marcha. O Réu sinalizou devidamente a manobra, e não havia nenhuma restrição de visibilidade, (mov. 222.7).“era tudo plano” Waldir Luiz das Chagas, relatou que seguia no sentido Umuarama para Terra Roxa e, quando chegou o momento de atravessarem a rodovia, pararam. A rua era muito movimentada e o Réu esperou passarem todos os veículos para cruzar a pista. Quando terminou a travessia, a motociclista apareceu e colidiu contra o farol do automóvel. Ela “corria muito”e caiu longe do carro (mov. 222.8). Pois bem. Todos os depoimentos confirmam que o Réu buscava cruzar a rodovia estadual – via preferencial por onde transitava a Autora. Para tal manobra, o Código de Trânsito Brasileiro impõe regras de prudência: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar , considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.com ele (...) Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. (...) Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de ”preferência. (grifei) Especificamente no tocante à conversão à esquerda em rodovias, cumpre, outrossim, considerar-se que: Nas vias extensas, maior é a velocidade permitida e desenvolvida, inclusive procedendo-se mais facilmente as ultrapassagens, tornando extremamente perigosa a parada do veículo no meio da artéria para o retorno ou o ingresso em via secundária, o que justifica a parada no acostamento, .até que se apresente o momento oportuno para a efetivação da manobra [2] Circulando a Autora pela autoestrada – via preferencial –, o consentâneo lógico leva à pressuposição de culpa – em linha de princípio – do motorista que busca transpô-la. A ele cumpre, dessarte, produzir prova em sentido contrário, encargo de que não se desincumbiu nestes autos: não fora produzida qualquer prova acerca da velocidade empreendida pela motociclista. Enquanto o Réu sequer menciona eventual excesso de velocidade da vítima em seu depoimento pessoal, as testemunhas (que, note-se, são contraditórias em relação ao momento da travessia no qual se dera a colisão) limitam-se a indicar que a Autora “corria muito”. Ora, como vincado na r. sentença, registros extraídos da ferramenta ilustram que as placas de trânsitoGoogle Street View presentes no local demarcam 80 km/h como a velocidade máxima para a via. As afirmações vagas das testemunhas não autorizam se conclua pelo desrespeito a tal limite. Consabidamente, nas relações de trânsito prevalece o princípio da confiança, de modo que a cada qual dos envolvidos se há esperar dos demais, reciprocamente, conduta adequada e conforme as regras e cautelas a todos exigida. Logo, quem trafega na via preferencial pode fazê-lo sob a perspectiva de que os demais respeitarão os deveres decorrentes dessa preferência, sendo certo que a inobservância viola regra de trânsito. A violação a esse princípio basilar, quando causa determinante do evento, caracteriza o que se convencionou chamar de culpa contra a legalidade, já enfrentada neste Colegiado em diversas ocasiões: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO”. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM SER RESSARCIDA PELOS VALORES QUE DESPENDEU AO SEGURADO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL . OFENSA AOS ARTIGOS 28, 34, 44, 208 E 215, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE CAUTELA INFRINGIDO. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO REQUERIDO, DO . SIMPLES ANÁLISE DASQUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC FOTOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR O ALEGADO EXCESSO. PERÍCIA QUE NÃO ATESTA ALTA VELOCIDADE DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO EFETIVO DESEMBOLSO, DE ACORDO COM ENUNCIADO SUMULAR 43 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0059610-89.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 18.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL.ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVE CONSTAR DA INICIAL E CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DUPLAMENTE CONFIGURA- DA. ROL QUE NÃO CONSTOU DA CONTESTAÇÃO E, DECISÃO QUE INDEFERE A PROVA, NÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PELA RÉ. CULPA EVIDENCIADA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM COTEJO COM OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ILIDIDA. ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA DESENVOLVIDA PELO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA PELA PREFERENCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, APLICAÇÃOALÉM DE NÃO DEMONSTRADA, NÃO FOI CAUSA DETERMINANTE PARA O RESULTADO. DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PRO- CESSO CIVIL. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SEGURADORA QUE COMPROVAM O PREJUÍZO MATERIAL LÍQUI- DO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1191017-9 - Cascavel - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 23.07.2015) Nada há, portanto, a arrimar conclusão diversa da alcançada pela r. sentença, que atribuiu ao Réu a culpa pelo evento danoso e, consequentemente, a responsabilidade pelos prejuízos dele advindos. Lucros cessantes A Autora, de seu lado, recorre para insistir na condenação do Réu a pagamento de lucros cessantes relativos ao período no qual, em recuperação médica, viu-se impossibilitada de exercer seu ofício e auferir renda. O indeferiu o pleito ao fundamento de que, pese embora cumpridamentedecisum demonstrada a incapacidade laboral superior a 30 (trinta) dias, não houve comprovação dos rendimentos da Autora. No seu apelo, ela busca a reforma obtemperando seja levado em conta, como patamar, o salário mínimo vigente. Pois bem. Consta, da inicial, que ela trabalhava como empregada doméstica, recebendo por dia de trabalho. Contudo, não anexou documentos (recibos ou congêneres) destinados a demonstrar que exercia, de fato, atividade remunerada quando da ocorrência. Não se olvida a informalidade que frequentemente permeia as relações de prestação de serviços dos trabalhadores autônomos, especialmente os domésticos. Porém, a demonstração de que efetivamente atuava como diarista estava ao alcance da Autora, tanto que, de forma extemporânea, apresentou declarações de duas pessoas para as quais alegadamente trabalhava. A d. sentenciante, acertadamente, desconsiderou tais documentos, eis que, com vista a convencer sobre pleito de indenização por danos materiais, eram eles essenciais à altura da propositura da ação e, como visto, não se destinavam a fazer prova de fatos supervenientes (CPC, art. 434 e 435). E não se vê qualquer justificativa a obstar juntada (CPC, art. 435, par. único).opportuno tempore Atente-se que a desconsideração dos documentos não fora sequer objeto de insurgência recursal. Pois bem. Os lucros cessantes consistem na “perda do ganho esperável” : são[3] devidos, com base nos arts. 402 e 403 do Código Civil , àquele que, em decorrência direta do ato ilícito,[4] deixa de obter benefício patrimonial sobre o qual detinha legítima expectativa. Ora, “o lucro cessante não se presume, nem pode ser imaginário. A perda indenizável é aquela que razoavelmente se deixou de ganhar. A prova da existência do dano efetivo constitui pressuposto ao acolhimento da ação indenizatória”.[5] Portanto, à falta de prova válida de exercício de trabalho recompensado quando do acidente – independentemente da respectiva remuneração –, desponta lícita a conclusão de que inexistem lucros cessantes verificáveis durante o período de convalescença (CC, art. 949) a demandarem, pois, indenização. Sobre o tema, do escólio desta c. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL PELA PRIMEIRA RÉ - DEVER DE INDENIZAR - DANOS EMERGENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, MEDICAMENTOS E TRANSPORTE - LUCROS CESSANTES - AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA À - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EQUITATIVA -ÉPOCA DO SINISTRO MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 2 - É indevida a indenização a título de lucros cessantes, já que nada há nos autos que sequer sugira que a autora exercia a profissão de diarista, ou qualquer outra atividade remunerada, ao tempo do acidente. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1043618-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 15.08.2013) Força será, dessarte, manter-se a r. sentença no tópico. Danos morais - quantum A Autora propugna, outrossim, a majoração do valor arbitrado à guisa de reparação por danos morais, reputando insuficiente a soma monocraticamente fixada para o alcance de seu duplo fim: compensar o abalo da vítima e penalizar o ofensor. Dos autos se extrai que o acidente rendeu à Autora fratura na perna direita (tíbia) e lesão profunda na face anterior do joelho direito. A lesão foi tratada convencionalmente mediante suturas, debridamento e colocação de tala gessada, e exigiu internamento hospitalar de 2 (dois) dias (mov. 1.5). Não há informações sobre eventuais complicações ou sobre dificuldades vivenciadas no período de recuperação, mas o exame de lesões corporais realizado no Instituto Médico Legal passados 5 (cinco) meses do acidente apontou fratura cicatrizada na patela, claudicação ao deambular e limitação dos movimentos da perna direita. Tal restrição na mobilidade refletiu na perda funcional parcial do membro, em um grau de 70%. Evidente que os efeitos do sinistro, sensíveis e desagradáveis, ultrapassaram a barreira do que pode ser considerado mero aborrecimento. Está bem de ver a dor e o sofrimento vivenciados pela Autora em razão do acidente: houve, inegavelmente, ofensa à integridade física além do que se pode considerar normal e cotidiano. O processo de quantificação da dor moral é que questão que envolve bom senso e sensibilidade. Isso porque, diferentemente da reparação por lesões materiais, é impraticável recompor as coisas ao seu Sistematizando os critérios mais utilizados na fixação dos danos morais pelastatus quo ante. jurisprudência brasileira, destacam-se quatro pontos capitais :[6] “1) A gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); 2) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); 3) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); 4) a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima.” A gravidade do sinistro e sua repercussão na vida da vítima já foram objeto de análise, assim como a ausência de contribuição da Autora para a respectiva ocorrência. Inexiste qualquer elemento a agravar o grau de culpa do Réu, além da inobservância de normas de trânsito que fora a causa primária do evento. A Autora disse trabalhar, atualmente, como cuidadora de idosos, auferindo cerca de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) somados a eventuais diárias que ainda presta como faxineira. O Réu, por sua vez, é aposentado. Ambos litigam sob o pálio da Justiça gratuita. A tais considerações se acresce a nota de que o montante arbitrado na origem se assemelha àqueles fixados por este c. órgão fracionário em casos de lesões leves, sem grandes repercussões ou necessidade de afastamento das atividades cotidianas . Ora, como se viu, a ofensa à integridade física[7] no caso em exame foi significativa e rendeu sequelas. Logo, observadas as peculiaridades dos autos e a orientação de que se leve em conta “grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos afigura-se adequado majorar para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor reparatório dossemelhantes” ,[8] danos morais, tal como pleiteado no apelo. Voto, portanto, por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da Autora e, a , nos termos da fundamentação.par e passo, conhecer e negar provimento ao recurso adesivo do Réu Por fim, considerando o desfecho aqui alcançado, e com vistas a remunerar o trabalho adicional nesta instância (CPC, art. 85, § 11) fixo os honorários recursais em 2% do valor atualizado da condenação, a serem suportados pelo Réu em favor do patrono da Autora – observado, em todo caso, o beneplácito da Justiça Gratuita dantes deferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da , nos termos do voto.Autora e conhecer e negar provimento ao recurso adesivo do Réu O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Lopes, com voto, e dele participaram Desembargador Domingos Ribeiro Da Fonseca (relator) e Desembargadora Ângela Khury. 17 de julho de 2020 Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator “A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos[1] alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. , São Paulo, Atlas, 24. ed., 2011, págs.Direito administrativo 199 e 200). RIZZARDO, Arnaldo. . 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.[2] Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro p. 139. CAVALIERI FILHO, Sérgio. , 5ª ed. Ed.: Malheiros Editores Ltda, São Paulo, 2004.[3] [3] Programa de Responsabilidade Civil pg. 90. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que[4] ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. REsp 107.426/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, 4ª Turma, j. 20/02/2000, DJ 30/04/2001[5] REIS, Clayton. . 6 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.[6] Dano moral TJPR - 10ª C.Cível - 0056611-51.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J.[7] v.g 28.02.2019; TJPR - 10ª C.Cível - 0009902-51.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 29.08.2019 REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe[8] 06/05/2011
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