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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0042632-22.2016.8.16.0014 PR 0042632-22.2016.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
24/07/2020
Julgamento
21 de Julho de 2020
Relator
Juiz Ademir Ribeiro Richter
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO – INFORMADA A NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃOCONTRAÇÃO DE NOVA DÍVIDA QUE EXTINGUE E SUBSTITUI A ANTERIORPERDA DO OBJETO DA LIDE EVIDENCIADAAUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIREXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDASUCUMBÊNCIA A CARGO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0042632-22.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 21.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0042632-22.2016.8.16.0014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042632-22.2016.8.16.0014, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL DE – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.LONDRINA APELANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB LD. APELADOS: JOSÉ ANTONIO BEZERRA e JOSELITA MOREIRA DE ARAÚJO BEZERRA. RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des. Clayton de Albuquerque Maranhão). 8ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO – INFORMADA A NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – CONTRAÇÃO DE NOVA DÍVIDA QUE EXTINGUE E SUBSTITUI A ANTERIOR – PERDA DO OBJETO DA LIDE EVIDENCIADA – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA – SUCUMBÊNCIA A CARGO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0042632-22.2016.8.16.0014, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante Companhia de Habitação de Londrina – COHAB LD e apelados José Antonio Bezerra e Joselita Moreira de Araújo Bezerra. 1. Companhia de Habitação de Londrina – Cohab LD , perante oajuizou MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina, Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda c/c. Reintegração de Posse e pedido de tutela provisória em face de José Antonio eBezerra Joselita Moreira de Araújo Bezerra, na qual, diante da inadimplência dos requeridos no que tange ao pagamento das parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel de sua propriedade (matrícula nº 42.075), mesmo havendo negociação com ratificação de dívida e notificação extrajudicial dos demandados, requereu: a) a concessão de tutela provisória de evidência, para o fim de declarar a rescisão contratual e a reintegração da posse, com sua confirmação em sentença de mérito; b) a retenção dos valores pagos pelos demandados, como forma de remunerar o uso do imóvel pelo período de ocupação sem a devida contraprestação; e c) a condenação dos demandados ao pagamento dos tributos relativos ao imóvel, vencidos e não pagos durante o período da ocupação. A tutela de evidência foi indeferida no mov. 14.1. Ultimado o feito, , no mov. 72.1, o juízo singular indeferiu a petição inicial, julgando extinto o nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, e 321, parágrafofeito, sem resolução de mérito, único, ambos do Código de Processo Civil. De corolário, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de fixar honorários sucumbenciais em razão da não triangulação da lide. Inconformada, no mov. 77.1, sustentando, ema requerente interpôs recurso de apelação síntese, que: o Decreto Lei na) º 58/1937 é inaplicável, conforme prevê a Súmula nº 167 do Supremo Tribunal Federal, donde descabida a notificação extrajudicial; de acordo com ob) instrumento contratual a notificação do devedor não é requisito para o pedido de rescisão; c) restou devidamente comprovado o recebimento da notificação pelos demandados, haja vista que a obrigação da promitente vendedora é encaminhar a notificação para o endereço do imóvel; e a citação a ser realizada de forma válida neste processo também tem o condão ded) constituir a mora. Os demandados, nas suas contrarrazões de mov. 105.1, aduziram, em resumo, que: nãoa) houve descumprimento contratual, mas sim, negociação da dívida; e inocorrente a préviab) interpelação judicial. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Apresto-me a fundamentar o voto. Inicialmente, de valia destacar que a causa de pedir da presente lide é o2. suposto não pagamento, pelos requeridos, das parcelas referentes ao contrato de promessa de compra e venda firmado com a autora em 1993 e renegociado em 1998 (movs. 1.10 e 1.11, respectivamente), cujo objeto consiste no imóvel de matrícula nº 42.075 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina-PR. A presente demanda foi proposta em 27.06.2016 (mov. 1.0), tendo sido pleiteada, em razão do alegado inadimplemento, a rescisão contratual e a reintegração da posse do bem, além do pagamento das indenizações devidas pelo tempo de ocupação do imóvel. E, tendo em vista a extinção do feito, fundada na ausência de interesse de agir decorrente da inexistência de prévia notificação válida da mora, recorre a demandante, pugnando pela reforma da sentença e o consequente prosseguimento do feito. Após a interposição do recurso, a requerente peticionou, no mov. 104, informando a novação , com a regularização do débito contratual exigido na lide, requerendo, assim, a da dívida .“extinção da ação” Do atento exame do termo de novação acostado pela autora, denota-se que tem por objeto a alteração das condições de pagamento do referido contrato de compra e venda, sendo nele indicado o saldo devedor e as condições de pagamento então estipuladas, com a confissão da dívida pelos requeridos/devedores. Ora, nos termos do previsto pelo artigo 360 do Código Civil, dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Com efeito, analisando-se a documentação acostada aos autos, tem-se que houve a extinção da dívida inicialmente estipulada pelo contrato de compromisso de compra e , ficando evidenciada a prejudicialidade do objeto da demanda,venda discutido nesta lide mormente pelas novas condições de pagamento acordadas. Por consequência, configura-se a perda superveniente do interesse processual da autora. De se ressaltar que a renegociação da dívida foi trazida ao presente feito pela própria requerente após a interposição do recurso de apelação, momento em que pugnou pela , o que corrobora com a inexistência de interesse no julgamento do recurso e“extinção da ação” no prosseguimento do feito. Portanto, reconheço a perda superveniente do interesse processual, razão pela não , mantendo a sentença de extinção do feito sem resoluçãoconheço do recurso de apelação de mérito, com fulcro nos artigos 485, incisos I e IV, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. demandante ao pagamento das custas eVia de consequência, mantenho a condenação da despesas processuais e, ainda, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador dos requeridos, tendo vista que houve a sua citação apenas para contrarrazoar o recurso não conhecido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando que houve uma única manifestação, que não demandou demasiado tempo ou extraordinária, em atenção ao disposto no artigo 85, §atenção 2º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de apelação, ante a ausência de interesse. 3. Nessa conformidade: ACORDAM, os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente recurso de apelação cível, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marco Antonio Antoniassi, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Ademir Ribeiro Richter (relator) e Desembargador Gilberto Ferreira. Curitiba, 17 de julho de 2020. ADEMIR RIBEIRO RICHTER JUIZ RELATOR.
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