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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
21/07/2020
Julgamento
20 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0005057-80.2020.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0005057-80.2020.8.16.0000
Vara Cível de Matelândia
Agravante (s): Marlene de Sá Maranhão, Valdir de Sá Maranhão e Erico Augusto
Rieger
Agravado (s): Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL
Ipanema – Não Padronizado
Relator: Lauro Laertes de Oliveira

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE
QUE A MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENHORA
QUE RECAI SOBRE 5 (CINCO) IMÓVEIS.
1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº
8.009/90, ARTS. 1º E 5º). EXECUTADO-AGRAVANTE QUE
APRESENTA UMA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA
COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTO QUE NÃO
COMPROVA QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA À SUA
FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL
NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NESSE
ASPECTO.
2. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
2.1. IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO
EXECUTADO-AGRAVANTE ÉRICO QUE NÃO ULTRAPASSA 4
(QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I
E II, A) E CUJA PRESUNÇÃO DE QUE É TRABALHADO PELA
FAMÍLIA NÃO FOI AFASTADA PELO EXEQUENTE-AGRAVADO
NESSES AUTOS. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO PARA
RECONHECER A IMPENHORABILIDADE.
2.2. IMÓVEIS RURAIS DE PROPRIEDADE DA
EXECUTADA-AGRAVANTE MARLENE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS
DE QUE AS PROPRIEDADES DEIXARAM DE SER TRABALHADAS
PELA FAMÍLIA DA EXECUTADA-AGRAVANTE A PARTIR DO ANO
DE 2017. DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO INCRA QUE
CLASSIFICA ESSES TRÊS IMÓVEIS COMO “PEQUENA
PROPRIEDADE IMPRODUTIVA”. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de
instrumento nº 0005057-80.2020.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de
Matelândia, em que figuram como agravantes Marlene de Sá Maranhão e Outros,
bem como agravado Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios
Multisegmentos NPL Ipanema – Não Padronizado.

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
0001970-14.2010.8.16.0115que, nos autos de execução de título extrajudicial nº ,
executividade envolvendo impenhorabilidade.rejeitou exceção de pré-

2. Aduzem os agravantes, em síntese, que: a decisão agravadaa)
manteve a penhora sobre 5 (cinco) imóveis dos executados. O imóvel de matrícula
nº 15.065, de propriedade do executado Érico Augusto Rieger, é seu único imóvel
residencial, onde reside há mais de 20 (vinte) anos, portanto impenhorável por se
tratar de bem de família, na forma da Lei nº 8.009/1990; já, os imóveis deb)
matrículas nºs 620, 11.331 e 4.623, de propriedade da executada Marlene de Sá
Maranhão, bem como o imóvel de matrícula nº 783, de propriedade do executado
Érico Augusto Rieger, se enquadram no conceito de pequena propriedade rural e,
portanto, também configuram imóveis impenhoráveis, conforme art. 833, inciso
VIII, do CPC, art. , inciso II, do Estatuto da Terra e art. 5º, inciso XXVI, da
Constituição Federal; foram anexados todos os documentos que comprovam ac)
utilização das propriedades rurais para o sustento da família. Outrossim, a
existência de dois ou mais imóveis em nome dos executados permite concluir que o
sustento da família dos devedores depende do cultivo de todas as frações de terra;
requerem a concessão de efeito suspensivo e, afinal, o provimento do recursod)
para determinar a baixa das penhoras em razão da impenhorabilidade.

3. Deferiu-se o efeito suspensivo (mov. 14.1). Recurso respondido
(mov. 24.1).

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS

4. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade de bem de família
e de pequena propriedade rural.

5. Em , trata-se de execução de títuloprimeiro lugar
extrajudicial, ajuizada em 22-7-2010, aparelhada pela cédula de crédito bancário –
empréstimo parcelado nº 7096401-7, que até a data do ajuizamento atingia o valor
de R$ 45.815,18 (quarenta e cinco mil, oitocentos e quinze reais e dezoito
centavos). Figuram como exequente Fundo de Investimentos em Direitos
Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema – Não Padronizado, ora agravado, e como
executados Valdir de Sá Maranhão, Marlene de Sá Maranhão e Érico Augusto
Rieger, ora agravantes.

6. Em 28-6-2018, lavrou-se o termo de penhora sobre 5 (cinco)
imóveis de propriedade dos executados, matriculados sob os nºs 15.065, 11.331,
4.623, 620 e 783, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Matelândia/PR (mov.
110.1). Em 31-8-2018, os devedores opuseram exceção de pré-executividade para
requerer o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel urbano, de matrícula nº
15.065, ao argumento de que configura bem de família, e dos demais imóveis ao
argumento de que configuram pequena propriedade rural trabalhada pela família
(mov. 125.1). Para comprovar suas alegações, anexaram aos autos os documentos
de mov. 126.

7. Sobreveio a decisão agravada que rejeitou a exceção de
pré-executividade, em suma, sob o fundamento de que a matéria depende de
dilação probatória (mov. 137.1). Contra a decisão, os excipientes opuseram
embargos de declaração, afinal rejeitados (mov. 168.1).
Da exceção de pré-executividade

8. Em , a doutrina e a jurisprudência têm dadosegundo lugar
aplicação mais ampla à exceção de pré-executividade, transcendendo as questões
de ordem pública, para conhecer das matérias que sejam cognoscíveis de plano
pelo juiz, isto é, sem dilação probatória.

9. Assim, se a questão de mérito é de direito e de fato, e os autos
contêm elementos para a sua apreciação, desde logo, deve o juiz decidir, em
observância ao que dispõe o artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Não
se pode olvidar ainda que se erigiu a rápida solução da lide à categoria de garantia
fundamental, prevista de forma expressa no artigo , LXXVIII, da Constituição
Federal.

10. Entretanto, se a questão depender de dilação probatória, o
instituto revela-se incabível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“(...) 2. Não é cabível a exceção de pré-executividade
quando depender de dilação probatória, ainda que a questão tratada seja
. (...)” (EDcl no REsp nºimpenhorabilidade do bem de família. Precedentes
1.363.253/MG - Rel. Ministro Sidnei Beneti – 3ª Turma - DJe 24-6-2013).Destaquei.

“(...) 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando
atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem
formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível
e (b) de conhecimento de ofício pelo juiz; é indispensável que a decisão
. (...) ” (REsp nºpossa ser tomada sem necessidade de dilação probatória
1.110.925/SP - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - 1ª Seção - DJe 4-5-2009).
Destaquei.

“(...) 2. Não é cabível a exceção de pré-executividade
, ainda que a questão tratada sejaquando depender de dilação probatória
impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. (...)” (EDcl no REsp nº
1.363.253/MG - Rel. Ministro Sidnei Beneti – 3ª Turma - DJe 24-6-2013).
Destaquei.

11. Diante desse sólido entendimento, essa Câmara Cível tem
admitido a exceção de pré-executividade como meio adequado para a alegação de
impenhorabilidade, desde que haja prova pré-constituída nos autos e a questão não
demande dilação probatória. Confira-se:

“Agravo de instrumento. .Execução de título extrajudicial
Decisão que rejeitou a oposta pela parteexceção de pré-executividade
devedora. Processamento como impugnação à penhora. Alegação de que o bem
indicado para penhora se trata de bem de família. Acolhimento. Existência de
prova pré-constituida suficiente nos autos. Desnecessidade de maior
. Documentos que indicam que se trata do único bem dosdilação probatória
executados. Imóvel utilizado como residência pela entidade familiar. Imóvel dado
como garantia de dívida de terceiro. Ausência de demonstração de que a dívida
reverteu em proveito da entidade familiar. Entendimento pacificado no STJ.
Necessidade de reconhecimento da impenhorabilidade. Recurso conhecido e
provido.” (Agravo de Instrumento nº 0039470-56.2019.8.16.0000 – Rel. Juiz
Substituto em Segundo Grau Marco Antônio Massaneiro – 16ª Câmara Cível – DJe
28-10-2019). Destaquei.

“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.
Alegação de nulidade da decisão recorrida por fundamentação insuficiente.
Inocorrência. Juiz singular que pautou sua decisão com base na legislação
processual vigente. Possibilidade de discussão acerca da impenhorabilidade
do bem de família em sede de exceção de pré-executividade. Prova pré
constituída nos autos. Matéria que somente não seria conhecida caso
Impenhorabilidade de bem de família.necessitasse de dilação probatória.
Configuração. Prova nos autos de que o imóvel é o único bem do agravado, em que
constitui sua residência. Ônus do credor de descaracterizar o bem de família.
Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº
0000399-47.2019.8.16.0000 – Rel.ª Des.ª Maria Mercis Gomes Aniceto – 16ª
Câmara Cível – DJe 20-5-2019). Destaquei.

12. Diante dessas premissas, passa-se ao exame das
impenhorabilidades arguidas pelos executados-agravantes.
Da impenhorabilidade – bem de família

13. Em , a proteção conferida pela Lei nº 8.009, deterceiro lugar
29 de março de 1990, ao bem de família decorre do direito social à moradia,
garantido pela Constituição Federal em seu artigo 6º. Referida lei descreve o bem
de família nos seguintes termos:

“ O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidadeArt. 1º.
familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil,
comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou
pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas
hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel
sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer
natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou imóveis que
guarnecem a casa, desde que quitados.”

14. O artigo 5º da citada lei estabelece que "para os efeitos de
impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel
.utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente"

15. Note-se que a lei não exige registro ou averbação da condição
do imóvel, isto é, se é utilizado para residência da família, no Cartório de Registro
de Imóveis do imóvel para fins de impenhorabilidade. Nesse sentido: Agravo de
Instrumento nº 1.458.803-7 – Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva – 14ª Câmara
Cível – DJe 14-4-2016; Apelação Cível nº 1.295.429-7 – Rel. Des. Octavio Campos
Fischer – 14ª Câmara Cível – DJe 9-7-2015.

16. Por oportuno, registra-se a desnecessidade de o agravante
comprovar que o imóvel onde reside é o único de sua propriedade, cabendo ao
credor o ônus de descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer
prevalecer sua indicação à penhora, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse
sentido é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é
necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de
sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de
família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes.
3. Recurso especial provido.” (REsp nº 1.014.698/MT - Rel.
Ministro Raul Araújo – 4ª Turma - DJe 17-10-2016). Destaquei.

“(...) 3. O STJ entende que, para que seja reconhecida a
impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990), não é necessária a
prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua
. Precedentes: REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quartapropriedade
Turma, DJe 17.10.2016; REsp 790.608/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira
Turma, DJ 27.3.2006, p. 225, REPDJ 11.5.2006, p. 167; REsp 574.050/RS, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2004, p. 214. (...)” (REsp nº
1.685.402/PE - Rel. Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma - DJe 16-10-2017).
Destaquei.

17. No caso dos autos, o agravante Érico, proprietário do imóvel
de matrícula nº 15.065, sustentou perante o juízo singular e nas razões do presente
recurso que conta com 60 (sessenta) anos de idade e que esse é seu único imóvel
residencial, onde reside há mais de 20 (vinte) anos. Para comprovar suas
alegações, o recorrente anexou aos autos tão somente uma fatura de energia
elétrica referente ao mês de junho de 2018 (mov. 126.22 dos autos de origem e
mov. 1.4 dos autos recursais), documento que, por si só, configura prova
pré-constituída insuficiente e enseja maior dilação probatória para o
reconhecimento da impenhorabilidade, o que não se admite mediante exceção de
pré-executividade.

18. Em casos análogos, este Tribunal já decidiu:

“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.
Decisão que rejeitou incidente de exceção de pré-executividade.
Impenhorabilidade de bem de família. Necessidade de dilação probatória.
Decisão mantida.Via eleita inadequada. Precedentes desta Corte e do STJ.
Recurso conhecido e .desprovido.” (Agravo de Instrumento nº
0042600-88.2018.8.16.0000 – Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva – 14ª Câmara
Cível – DJe 13-2-2019). Destaquei.

“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial.
Exceção de pré-executividade. Bem de família. Matéria que demanda
Decisão mantida.dilação probatória. Questão não comprovada de plano.
Recurso conhecido e não provido."(Agravo de Instrumento nº 1.306.037-8 - Rel.ª
Juíza Substituta em Segundo Grau Vania Maria da S. Kramer – 16ª Câmara Cível -
DJe 28-9-2016). Destaquei.

19. Assim, mantém-se a decisão agravada nesse aspecto, em
razão da necessidade de dilação probatória em relação ao imóvel urbano de
matrícula nº 15.065.

Da impenhorabilidade – pequena propriedade rural

20. Em , a impenhorabilidade da pequenaquarto lugar
propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na
Constituição Federal em seu art. , inciso XXVI, nos seguintes termos: “a pequena
propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não
será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

21. No mesmo sentido, o inciso VIII do art. 833 do Código de
Processo Civil dispõe que é impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim
definida em lei, desde que trabalhada pela família”.

22. Ainda, a Lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a
regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária,
considera como pequena propriedade rural aquela “compreendida entre 1 (um) a 4
(art. 4º, inciso II, a).(quatro) módulos fiscais”

23. Módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo
valor é fixado pelo INCRA para cada município levando-se em conta: (a) o tipo de
exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente,
cultura temporária, pecuária ou florestal); (b) a renda obtida no tipo de exploração
predominante; (c) outras explorações existentes no município que, embora não
predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; (d) o
conceito de propriedade familiar (Disponível em:
).https://www.embrapa.br/código-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal

24. Essa unidade de medida procura refletir a área mediana dos
módulos rurais do município, bem como serve de parâmetro para a classificação do
imóvel rural quanto ao seu tamanho (pequena ou média propriedade rural) na
forma do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e para definir os beneficiários do
Pronaf – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Disponível
em: http://www.incra.gov.br/content/perguntas-frequentes-0).

25. Desse modo, passa-se a análise dos requisitos para o
enquadramento do imóvel penhorado como pequena propriedade rural, quais
sejam: inferior a 4 (quatro) módulos fiscais; e trabalhada pela família.a) b)

26. Pois bem. No caso dos autos, os 4 (quatro) imóveis rurais em
questão situam-se no Município de Matelândia/PR, onde um módulo fiscal equivale a
18 hectares e correspondem a , segundoquatro módulos fiscais 72 hectares
informação extraída no site do Instituto Ambiental do Paraná – IAP (disponível em:
).http://www.iap.pr.gov.br/página-1328.html

27. Em relação ao imóvel de matrícula nº 783 do CRI de
Matelândia/PR (mov. 1.21 do recurso), de propriedade do executado Érico, restou
preenchido o requisito referente ao tamanho da propriedade, uma vez que a área
total de (dois hectares, noventa e seis ares e cinquenta e nove2,9659 ha
centiares) é inferior aos 72 hectares correspondentes a quatro módulos fiscais da
região. Outrossim, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR e as notas
fiscais de produtor rural anexadas aos movimentos 1.3 e 1.5 a 1.8 do recurso
indicam que a propriedade é trabalhada pela entidade familiar do proprietário, sem
que existam nesses autos elementos que afastem essa presunção. Vale dizer, o
exequente-agravado não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o contrário.

28. Por outro lado, em relação aos imóveis de matrículas nº
620, 11.331 e 4.623, todos do CRI de Matelândia/PR e de propriedade da
executada Marlene, verifica-se a existência de elemento relevante indicativo de que
deixaram de ser explorados pela entidade familiar da executada a partir do ano de
2017. Isso porque o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR emitido pelo
INCRA, anexado pela agravante no mov. 1.12 do recurso, classifica esses três
imóveis como (destaquei) por não terem“ ”Pequena Propriedade Improdutiva
atingido os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração segundo os
índices fixados pelo órgão federal competente, nos termos do artigo 6º da Lei
Federal nº 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à
reforma agrária. Salienta-se que a documentação apresentada pela executada com
o intuito de demonstrar que as propriedades são trabalhadas por sua família é
desatualizada e anterior ao ano de 2017 (mov. 1.9 e 1.15 a 1.19 do recurso), o que
corrobora a necessidade de maior dilação probatória.

29. Diante do exposto, observa-se que no que se refere ao imóvel
urbano de matrícula nº 15.065, de propriedade do executado Érico, bem como aos
imóveis rurais matriculados sob os nºs 11.331, 4.623 e 620, de propriedade da
executada Marlene, a questão demanda dilação probatória, tal como constou da
decisão agravada. Por outras palavras, a exceção de pré-executividade apresentada
configura via inadequada para arguir a impenhorabilidade sobre estes 4 (quatro)
imóveis. Por outro lado, o recurso comporta parcial provimento para reconhecer a
impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 783 do CRI de Matelândia, de
propriedade do executado-agravante Érico, diante da comprovação de que
configura pequena propriedade rural e da inexistência de elementos nesses autos
capazes de infirmar a presunção de que é trabalhado por sua família.

DISPOSITIVO

Assim sendo, dá-se parcial provimento ao recurso e reforma-se a
decisão agravada para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de
, de propriedade domatrícula nº 783 do Registro de Imóveis de Matelândia
executado-agravante Érico, nos termos do artigo 833, inciso VIII, do Código de
Processo Civil e artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal, diante da
comprovação de que configura pequena propriedade rural e da inexistência de
elementos nesses autos capazes de infirmar a presunção de que é trabalhado por
sua família. Por conseguinte, determina-se o levantamento da penhora efetivada
sobre o aludido imóvel nesses autos.

Posto isso, os integrantes da 16ª Câmara Cível doacordam
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial
ao recurso, nos termos supra.provimento

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar
Bellio, com voto, e dele participaram Desembargador Lauro Laertes De Oliveira
(relator) e Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto.

Curitiba, 17 de julho de 2020.

Lauro Laertes de Oliveira
Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923921621/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-50578020208160000-pr-0005057-8020208160000-acordao/inteiro-teor-923921627

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