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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0051326-17.2019.8.16.0000 PR 0051326-17.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
29/06/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO PRECISA DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DA SUA IMPLANTAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO DE PROPOR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 8ºE DO ART. 60DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO ART. 78DO DECRETO N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). PRECEDENTES.

1. A cessação administrativa do benefício de auxílio-doença por encerramento do prazo previsto na decisão judicial ou administrativa pressupõe que o segurado seja informado das condições necessárias para o requerimento de sua prorrogação.
2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0051326-17.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.06.2020)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0051326-17.2019.8.16.0000 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: RODRIGO EMILIO SILKO DA SILVEIRA MELLO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO PRECISA DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DA SUA IMPLANTAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO DE PROPOR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 8º E DO ART. 60 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO ART. 78 DO DECRETO N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). PRECEDENTES. 1. A cessação administrativa do benefício de auxílio- doença por encerramento do prazo previsto na decisão judicial ou administrativa pressupõe que o segurado seja informado das condições necessárias para o requerimento de sua prorrogação. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. Agravo de Instrumento n. 0051326-17.2019.8.16.0000 – p. 2 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, extrai-se que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi condenado a implantar em favor de Rodrigo Emilio Silko da Silveira Mello o benefício previdenciário de auxílio-doença, desde o mês de janeiro do ano de 2011, com revisão dos critérios para concessão do benefício a cada 6 (seis) meses (seq. 91.1), no bojo da demanda n. 0011261-16.2012.8.16.0035. Em sede de cumprimento de sentença o segurado aduziu (seq. 158.1) que o benefício previdenciário foi implantado e cessado administrativamente na data de 19 de setembro de 2017 sem a sua devida comunicação, fato que o impediu de pleitear a prorrogação. Assim, o segurado pleiteou a reimplantação do benefício. Em face dessa comunicação o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS aduziu (seq. 221.1) que foi fixada a data de cessação do benefício em perícia médica, que houve regular cumprimento da decisão judicial transitada em julgado e que o segurado passou a exercer atividade laborativa remunerada em 22 de outubro de 2017, fato que, também, afastaria seu direito ao benefício previdenciário (seq. 210.1). Diante dessas informações a douta Magistrada (seq. 228.1) indeferiu o pedido de prorrogação do benefício previdenciário, nos seguintes termos: Indefiro a prorrogação do benefício, pois como bem ressaltado pela autarquia o obreiro iniciou vínculo empregatício em outubro de 2017, permanecendo empregado pelo menos até agosto de 2018 (CNIS - mov.210.2). Como teve sua CTPS assinada, conclui- se pela sua capacidade laboral, possivelmente tendo sido submetido a exame pré-admissional. Agravo de Instrumento n. 0051326-17.2019.8.16.0000 – p. 3 Em face dessa determinação judicial o segurado Rodrigo Emilio Silko da Silveira Mello interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento. Em suas razões recursais, o Agravante sustentou que a simultânea implantação e cessação administrativa do benefício previdenciário sem a sua comunicação o impediu de pleitear prorrogação. Nessa toada, o Agravante aduziu que a decisão administrativa, chancelada pela determinação judicial, violou o disposto no § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). Assim, o Agravante pugnou pela reforma da determinação judicial, com a consequente reimplantação do benefício previdenciário, nos termos já definidos na decisão judicial originária proferida em sede de conhecimento (seq. 91.1). A pretensão liminar foi deferida por este Relator, em razão de se verificarem presentes os pressupostos legais e as circunstâncias fáticas autorizadores da concessão da tutela jurisdicional requerida (seq. 5.1-TJ). O Agravado ofereceu contrarrazões (seq. 11.1-TJ), através das quais pugnou pela manutenção da determinação judicial, ora, vergastada. A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Paraná emitiu seu pronunciamento no sentido de que a decisão administrativa frustrou o direito de participação do segurado no processo de encerramento/prorrogação do benefício previdenciário e que o seu retorno à atividade laborativa após a cessação dos pagamentos não obstam a concessão do benefício previdenciário (seqs. 14.1 e 28.1-TJ). Ainda, tem-se que Agravante e Agravado apresentaram manifestação quanto aos exames admissionais juntados aos Autos originários. Em síntese, é o relatório. Agravo de Instrumento n. 0051326-17.2019.8.16.0000 – p. 4 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, razão pela qual o referido recurso deve ser conhecido. Por conseguinte, entende-se que deve ser concedida a tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado. 2.2 MÉRITO Através da decisão judicial proferida em sede de conhecimento (seq. 91.1), transitada em julgado, a douta Magistrada condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantação do benefício de auxílio-doença em favor do Agravante Rodrigo Emilio Silko da Silveira Mello desde o ano de 2010 e estabeleceu que a cessação administrativa do benefício poderia ocorrer com a revisão dos seus critérios a cada 6 (seis) meses. Entretanto, verifica-se que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS cessou administrativamente o benefício concedido ao Agravante sem o devido atendimento aos dispositivos legais e regulamentares que definem a forma com que deve se dar tal procedimento. Agravo de Instrumento n. 0051326-17.2019.8.16.0000 – p. 5 O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pelos arts. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), sendo que os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei preveem o prazo de duração do benefício e a possibilidade de sua prorrogação, in verbis: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) [...] § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio- doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) No vertente caso concreto, a decisão judicial originária já estabeleceu que o benefício previdenciário deveria ser revisto a cada 6 (seis) meses, nos termos do regulamento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Entretanto, da análise dos Autos, verifica-se que o Agravado não comprovou que deu regular ciência ao segurado dos critérios de implantação do benefício em questão. Na data de 11 de maio de 2017 (seq. 1491.1) o Procurador Federal informou que fora determinado o atendimento à decisão judicial, sem, entretanto, indicar as datas e critérios do benefício, in verbis: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, representado judicialmente pela Procuradoria Federal no Paraná, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por seu procurador federal, em atenção ao R. despacho de fl., informar e requerer o seguinte. A autarquia tem interesse em assumir o polo ativo da execução. Para tanto, determinou o atendimento da ordem transitada em julgado e, posteriormente, a elaboração do cálculo. Requer o prazo de 60 dias para ultimar as providências. Agravo de Instrumento n. 0051326-17.2019.8.16.0000 – p. 6 A manifestação seguinte da Autarquia (seq. 154.1) apresentou os cálculos para cumprimento do julgado, no que concerne às parcelas anteriores, mas novamente deixou de indicar a implantação do benefício. No dia 19 de outubro de 2017 (seq. 158.1) o Agravante informou que compareceu à agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no dia 16 de outubro de 2017, onde foi informado que o benefício fora implantado e cessado simultaneamente. Após, no dia 28 de novembro de 2017, a Autarquia apresentou o documento denominado Relação de Créditos (seq. 161.4) onde consta a informação de que o benefício previdenciário de auxílio-doença n. 542.998.649-2 teve sua “Data de Cessação do Benefício (DCB)” no dia 19 de setembro de 2017. Todavia, verifica-se que em momento algum a Autarquia indicou quais parâmetros fundamentaram tal data de cessação. Em especial, verifica-se que não houve o transcurso dos 6 (seis) meses definidos na decisão judicial transitada em julgado entre a informação de que fora “determinada a implantação” em 11 de maio e a cessação em 19 de setembro. Ademais, ainda que fosse desconsiderado o descumprimento da decisão judicial, tem-se que não houve atendimento ao dispositivo legal supratranscrito (§ 9º do art. 60 da Lei 8.213/91) que permite ao segurado pleitear a prorrogação do seu benefício. O dispositivo legal é regulamentado, também, pelo art. 78 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que assim prevê: Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Agravo de Instrumento n. 0051326-17.2019.8.16.0000 – p. 7 § 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, nos termos do art. 75-A, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016) § 3º A comunicação da concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento de sua prorrogação. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016) Em momento algum dos Autos originários, ou em sede recursal, consta comunicação ao segurado que atenda ao § 3º do art. 78 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) que contenha “as informações necessárias para o requerimento de sua prorrogação”, seja ela na via judicial ou administrativa. Ademais, verifica-se dos Autos em primeiro grau de jurisdição que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS informou a cessação do benefício dois meses após a implementação data, momento no qual já seria impossível o pedido de prorrogação. Nesse sentido, cumpre notar que a falta de informação quanto à possibilidade de pedido de prorrogação do benefício leva ao seu restabelecimento, consoante o reiterado entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E POSTERIOR CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM ESTEIO NO ART. 60, § 9º, DA LEI 8.213/91. INOBSERVÂNCIA DA ESCORREITA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS REALIZADA POSTERIORMENTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ÓBICE AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. RESTABELECIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Agrav. Inst. n. 0049354-12.2019.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Des. Joeci Machado Camargo – Unân. – j. 23.03.2020) Agravo de Instrumento n. 0051326-17.2019.8.16.0000 – p. 8 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. 2. No caso, o Tribunal a quo, ao manter sentença que concedeu ordem de segurança, para garantir a continuidade do recebimento do auxílio-doença, até a realização de perícia médica administrativa conclusiva a respeito da persistência ou não da invalidez para o trabalho, decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ que vem se firmando. 3. Agravo interno não provido. (STJ – 2ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 968.191/MG – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – j. em 17.10.2017, DJe 20.10.2017) Por fim, nesse diapasão, tem-se que não comporta discussão, neste momento fático-processual, o fato do Agravante ter retornado à atividade laborativa, nos dois precários vínculos comprovados na origem. A alegação vertida pela Autarquia de que tais vínculos importariam na cessação do benefício previdenciário não comporta provimento, eis que o primeiro vínculo ocorreu apenas em 22 de outubro de 2017 (seq. 250.3), ou seja, mais de um mês após a cessação administrativa indevida do benefício de auxílio-doença. Nesse exato sentido o pronunciamento da douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Paraná, in verbis: De se anotar, por fim, que, embora sustente o INSS que o autor não faz mais jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença, posto ter retornado a laborar, sem razão o ente autárquico quando aduz que o exercício de atividade laborativa seria indicativo da inexistência de incapacidade. Com efeito, o exercício de uma atividade laboral pelo demandante não afasta, de per si, a conclusão pericial acerca de sua incapacidade. Seria de notável contrassenso punir o postulante por buscar uma atividade que lhe garanta a subsistência. Obstar a concessão da benesse seria um prestígio à ociosidade. Se o segurado preencheu os requisitos legais, mas, diante da necessidade, Agravo de Instrumento n. 0051326-17.2019.8.16.0000 – p. 9 procurou garantir sua sobrevivência com uma atividade formal, recolhendo aos cofres públicos a devida contribuição, faz jus à percepção do benefício, desde que pericialmente demonstrada a incapacidade para o trabalho habitual. Tanto assim que a matéria foi objeto de Súmula consolidando o entendimento de que é percebível o benefício ainda que em exercício de atividade: SÚMULA 72/TNU: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Dessa forma, tem-se que restaram descumpridos os deveres administrativos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com a cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença devido ao Agravante Rodrigo Emilio Silko da Silveira Mello em 19 de setembro de 2017. Assim, a determinação judicial que chancelou a cessação administrativa comporta reforma, com o provimento da vertente insurgência recursal, no sentido de se determinar a reimplantação do benefício, desde a data de sua cessação indevida, nos mesmos termos já definidos na decisão judicial transitada em julgado e antecipados em sede de tutela de urgência (seq. 5.1). 3. CONCLUSÃO Assim, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a determinação judicial, aqui, agravada, a fim de se determinar a reimplantação do benefício, desde a data de sua cessação indevida, nos mesmos termos já definidos na decisão judicial transitada em julgado e antecipados em sede de tutela de urgência (seq. 5.1). Agravo de Instrumento n. 0051326-17.2019.8.16.0000 – p. 10 4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Curitiba (PR), 22 de junho de 2020 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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