jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2020.8.16.0000 PR XXXXX-24.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Hamilton Mussi Corrêa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo de instrumento. Ação revisional. Conta corrente. Decisão agravada que afasta a preliminar de prescrição da pretensão do autor. Alegação de que o ajuizamento de ação pretérita de exibição de documentos não interrompe o prazo prescricional da ação revisional. Não acolhimento. Precedentes do STJ e desta Corte. Interrupção da prescrição pela propositura anterior de ação cautelar de exibição de documentos. Contagem do prazo prescricional que se dá a partir da data do ajuizamento da cautelar. Inocorrência de prescrição. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-24.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-24.2020.8.16.0000 - pf Agravo de Instrumento nº XXXXX-24.2020.8.16.0000 3ª Vara Cível de Paranaguá Agravante: BANCO ITAUCARD S.A. Agravado: ADINILSON PEREIRA ALVES Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa Agravo de instrumento. Ação revisional. Conta corrente. Decisão agravada que afasta a preliminar de prescrição da pretensão do autor. Alegação de que o ajuizamento de ação pretérita de exibição de documentos não interrompe o prazo prescricional da ação revisional. Não acolhimento. Precedentes do STJ e desta Corte. Interrupção da prescrição pela propositura anterior de ação cautelar de exibição de documentos. Contagem do prazo prescricional que se dá a partir da data do ajuizamento da cautelar. Inocorrência de prescrição. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho saneador proferido no mov. 129.1 da ação revisional de contrato de conta corrente de nº XXXXX-17.2017.8.16.0129, proposta pelo agravado em face do agravante, que rejeitou a preliminar de prescrição levantada pelo recorrente. Na parte que interessa eis o fundamento do despacho ora impugnado: “(...) Da prescrição 1. Na sequência, a parte ré suscitou a prejudicial de prescrição. Defendeu que, por se tratar de pretensão de repetição de indébito (enriquecimento sem causa), resta evidente que os pedidos formulados na inicial estão fulminados pela prescrição trienal regulada pelo artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. Observou, ainda, que, ‘nos termos do art. 2.028, do CC/02, os lançamentos debitados na conta corrente que pretende revisar, pagos a partir de11 de janeiro de 1993 ficam submetidos ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/02, cuja contagem teve início quando da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003). Assim, no que tange aos lançamentos que se busca revisar, realizados até a entrada do Código Civil de 2002 (isto é, de 11/01/1993 até 12/01/2003), a parte autora deveria ter exercido sua pretensão até 11/01/2006. ’ (sic). 2. Todavia, diferentemente do que alega a instituição financeira ré, as questões discutidas na presente demanda são disciplinadas pelo prazo prescricional vintenário do artigo 177 do Código Civil de 1916 e não pela prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002. 3. Isso porque entre a data da formalização do contrato bancário (21/07/1992 – mov. 1.6) e o advento do Código Civil de 2002 (11/01/2003) havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional regulado pelo revogado código, nos termos da regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, in verbis: ‘Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. ’ (...) 5. Assim, considerando que o autor pretende revisar apenas as operações financeiras efetivadas a partir de 21/07/1992, e tendo em vista que houve a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação de exibição de documentos nº XXXXX-96.2012.8.16.0129 (mov. 67.2), distribuída em 07/12/2012, não há que se falar em prescrição. 6. Assim, rejeito a prejudicial arguida em defesa. (...)” Alega-se que: a) o ajuizamento de ação pretérita de exibição de documentos não interrompe o prazo prescricional da ação revisional, pois o pedido exibitório poderia ter sido formulado de forma incidental na revisional; b) mesmo com a entrega dos documentos na cautelar exibitória, o pedido inicial da revisional é genérico, o que demonstra que a “demanda cautelar era totalmente desnecessária para preservar o direito ; c) “que viria a ser invocado com a propositura da revisional” a parte agravada poderia justificar o ajuizamento da referida cautelar para obtenção dos extratos/contratos, no intuito de preparação da Ação Principal, a fim de se realizar cálculos do valor incontroverso devido, nos termos do artigo 330, § 2º do NCPC, porém nem mesmo isto o .fez” Pede-se o provimento do recurso para afastar a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento anterior de ação cautelar de exibição de documentos e, em consequência, que seja reconhecida a prescrição “ julgando extinta a demandadecenal ou vintenária”, revisional com a condenação do agravado ao pagamento dos honorários de sucumbência. O agravo de instrumento foi recebido sem concessão de efeito, pois não requerido pelo agravante (mov. 8.1) e o agravado apresentou resposta, alegando, em síntese, que a interrupção da prescrição por ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos é matéria pacífica neste Tribunal, sendo devida a manutenção da decisão agravada (mov. 18.1). É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O despacho agravado afastou a aplicabilidade da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 alegada pela entidade bancária na contestação, reconhecendo ser aplicável ao caso a prescrição vintenária prevista pelo artigo 177 do CC/16 cumulado com art. 2.028 do CC/02. Ainda, entendeu ter ocorrido a interrupção do prazo prescricional vintenário aplicável ao caso ante o ajuizamento anterior de medida cautelar de exibição de documentos nº XXXXX-96.2012.8.16.0129. Busca o recorrente que seja afastada a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento anterior de ação cautelar de exibição de documentos e, em consequência, reconhecida a prescrição, julgando extinta a demanda revisional com a condenação do agravado ao pagamento dos honorários de sucumbência. A pretensão não prospera. A ação revisional foi ajuizada em 12.07.2017 tendo por objeto os lançamentos efetuados na conta corrente nº 4270482, da agência 045, do Itaú Unibanco, a partir de dezembro de 1992. Anterior à propositura da ação revisional, a parte autora ajuizou medida cautelar de exibição de documentos sob o nº XXXXX-96.2012.8.16.0129, em dezembro de 2012. Referida demanda foi julgada procedente por sentença que transitou em julgado em 03.12.2013. Em tais circunstâncias, ao contrário do alegado nas razões deste recurso e como bem constou na decisão agravada, o prazo prescricional foi interrompido pela ação cautelar de exibição de documentos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao consignar que a citação válida interrompe a prescrição. Uma vez interrompido o prazo prescricional, este se reinicia de modo integral a partir da data da propositura da ação cautelar de exibição de documentos. Deste modo, o prazo prescricional na presente demanda passou a fluir da data da propositura da ação cautelar, em 07.12.2012. A propósito, é o entendimento do STJ e desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. (...) 1. Interrompe o prazo prescricional para o exercício da pretensão deduzida o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com a finalidade de instrução da demanda 4. Agravo regimental conhecido e desprovido”. (STJ, AgRg no AREspprincipal. (...) 156.373/SP - Rel. João Otávio de Noronha - 3ª Turma - DJe 22/08/2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DE DIREITO PESSOAL PELA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DE CAUTELAR. DECISÃO REFORMADA. Deve ser observada a interrupção do prazo prescricional provocada pelo anterior ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, que impõe o afastamento do reconhecimento de RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.prescrição parcial na posterior ação revisional. Cível - XXXXX-19.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 18.12.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (NHOC). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, III, DO CC. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO ANTE A OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 177, DO CC/16 C/C 2028, DO CC/02. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO NÃO ACOBERTADA. PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-28.2013.8.16.0056 - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBÉ, em que são Apelantes PAULO CESAR LEME E OUTRO e Apelados BANCO ITAÚ S/A E OUTRO” (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-28.2013.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 18.09.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – ESQUEMA “NHOC” – CONTA CORRENTE – AÇÃO PESSOAL SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL – PRAZO VINTENÁRIO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE –DOCUMENTOS – PRETENSÃO NÃO ACOBERTADA PELA PRESCRIÇÃO DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido” (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-82.2019.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 14.08.2019). Portanto, ante a aplicação do prazo prescricional vintenário do art. 177 do CC/16 e considerando a interrupção da prescrição pela propositura da ação cautelar de exibição de documentos, que se deu em 07.12.2012, quando de fato o prazo começou a fluir, e que a demanda revisional foi proposta em 12.07.2017, não há que se falar em prescrição da pretensão revisional. Note-se que as demais alegações do recorrente, de que o pedido revisional é genérico e que o agravado deixou de cumprir o previsto no art. 330, § 2º do CPC, não afastam a interrupção da prescrição ocasionada pelo prévio ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos. Em tais condições, a pretensão do agravante de que seja reconhecida a prescrição da pretensão da parte autora não merece prosperar. Voto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso. III – DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hamilton Mussi Corrêa (relator) e Desembargador Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 26 de junho de 2020. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923876721/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-104412420208160000-pr-0010441-2420208160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-28.2013.8.16.0056 PR XXXXX-28.2013.8.16.0056 (Acórdão)

Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 16 PR

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2019.8.16.0000 PR XXXXX-19.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-82.2019.8.16.0000 PR XXXXX-82.2019.8.16.0000 (Acórdão)