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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. XXXXX-88.2010.8.16.0001

Apelação Cível nº XXXXX-88.2010.8.16.0001
7ª Vara Cível de Curitiba
Apelante (s): WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.
Apelado (s): FERSART - FERRAMENTAS SARTORI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Relator: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto

APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE
PROTESTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DUPLICATAS
ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DE
RECEBIMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA
NOS AUTOS PRINICIPAIS – PROTESTOS DEVIDOS - SENTENÇA
MANTIDA – FIXAÇÃO SUCUMBENCIAL READEQUADA –
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. da 7ª VaraXXXXX-88.2010.8.16.0001,
Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante WHB
Componentes Automotivos Ltda. e Apelada Fersart - Ferramentas Sartori Indústria e Comércio Ltda.

1. RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida (Ref. Mov. 46.1) que, nos
autos de “Medida Cautelar de Sustação de Protesto”, registrados sob o nº. XXXXX-88.2010.8.16.0001,
originários da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, promovida
por WHB Componentes Automotivos Ltda. em face de Ferramentas Sartori Indústria e Comércio Ltda.,
julgou in verbis:
“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da presente ação cautelar, revogando a
liminar anteriormente concedida. Diante da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que ora fixo em 10% sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil”.
Foram opostos embargos de declaração de Ref. Mov. 51 por WHB Componentes Automotivos Ltda., os
quais não foram acolhidos, conforme Ref. Mov. 63.
Inconformado com a sentença proferida, o WHB Componentes Automotivos Ltda. interpôs Recurso de
Apelação Cível (Ref. Mov. 70.1), em cujas razões recursais, aduz que a sentença deve ser reformada para
que se reconheça a inexigibilidade dos títulos em questão, com o reconhecimento dos danos ocasionados
pela parte apelada.
Esclarece que se trata de empresa no ramo da usinagem de peças utilizadas por montadoras e, assim,
necessita de ferramentas para acoplar a seus equipamentos industriais a fim de promover a citada
atividade.
Desse modo, utilizou-se dos serviços de afiação e conserto da parte apelada, Ferramentas Sartori Indústria
e Comércio Ltda., para a manutenção da sua atividade de usinagem.
Informa que o “modus operandi” da negociação se dava da seguinte forma, que encaminhava as
ferramentas para a conservação, com nota fiscal de saída e, depois de efetuado o serviço, a parte apelada
entregava os instrumentos prontos, bem como, os boletos para pagamento, junto da nota fiscal de retorno.
Acrescenta que, em dezembro de 2008, foi surpreendida com o protesto de duplicatas e com a retenção
indevida de ferramentas, no valor de aproximadamente R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais),
que são imprescindíveis à atividade da empresa.
Diante disso, informa que encaminhou notificação extrajudicial, solicitando a devolução imediata das
ferramentas e, ainda, juntou notas de prejuízos sofridos, no valor total de R$ 269.959,21, com a retenção
das peças, contudo, restou sem resposta.
Esclarece que a apelada pretendia que houvesse a venda de novas peças, contudo, não tinha interesse
nessa transação, mas tão somente na prestação de reparos e, assim, a parte recorrida afirma que houve a
recusa do recebimento das novas peças e, por isso, reteve as ferramentas em seu poder com medo não
receber o pagamento.
Alega que, de fato, houve a recursa no recebimento das peças, pois sequer efetuou pedido nesse sentido e
que a parte apelada tentou se livrar da condição financeira ruim formulando transações inexistentes.
Deseja, em resumo, a indenização por danos ocasionados pela cobrança indevida e retenção das
ferramentas e, alternativamente, em não sendo acolhido, requer o julgamento parcialmente procedente
para que seja determinada a compensação dos valores constantes nas notas fiscais com os títulos
declarados exigíveis.
Por fim, deseja a redistribuição da sucumbência.
Devidamente intimado, Fersart - Ferramentas Sartori Indústria e Comércio Ltda. apresentou contrarrazões
de Ref. Mov. 74, pugnando, em essência, pelo desprovimento do apelo.
É o relatório.

2. VOTO.
2.1. Presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo, o qual passo a analisar.
Inicialmente, esclareço que o presente feito é medida cautelar de sustação de protesto referente aos títulos
em discussão nas demandas de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de
Indenização” nº. XXXXX-78.2010.8.16.0001 (48.555/2010) e nº. XXXXX-39.2009.8.16.0001.
Em sede deste recurso, a parte apelante tão somente repetiu as teses recursais expostas nos autos
principais de nº. XXXXX-78.2010.8.16.0001, de maneira que, deixou de se insurgir de forma específica
contra a demanda cautelar.
De qualquer modo, verifica-se que a sentença ora combatida tão somente se referiu ao resultado dos autos
principais, reiterando que os pedidos de inexigibilidade dos títulos não foram acolhidos, razão pela qual,
os protestos questionados, por sua vez, são devidos.
E assim deve ser mantido.
Nesta Corte houve o questionamento da sentença prolatada nos autos principais, todavia, em sede de
apelação de nº. ,XXXXX-78.2010.8.16.0001 após o revolvimento das provas, votou-se pela manutenção
do entendimento do magistrado a quo, isto é, de que os títulos são totalmente exigíveis.
Sendo assim, a irresignação do apelante quanto à validade dos respectivos protestos não pode ser
atendida.
Por fim, registro que deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que na apelação cível
referente aos autos principais de nº. XXXXX-78.2010.8.16.0001 houve a determinação de fixação única
da sucumbência.
3. DISPOSITIVO.
Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação
Cível interposto por WHB Componentes Automotivos S.A. para o fim de determinar a sucumbência de
forma única nos autos principais, nos termos do voto.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de WHB COMPONENTES
AUTOMOTIVOS S.A..
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio,
sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto (relator), Desembargador
Luiz Antônio Barry e Juíza Subst. 2ºgrau Vânia Maria Da Silva Kramer.
24 de junho de 2020
Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto
Juiz (a) relator (a)
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