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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-87.2011.8.16.0170 PR 000XXXX-87.2011.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

29/06/2020

Julgamento

29 de Junho de 2020

Relator

Desembargador Espedito Reis do Amaral
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA QUE CULMINOU COM A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. INADEQUAÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER VEICULADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS/APELANTES QUALIFICADA COMO DETENÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, REALIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, TRANSFERIU À ADJUDICATÁRIA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL COM TODAS AS SUAS BENFEITORIAS, EX VI DO ART. 1.474 DO CC. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO E NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0001053-87.2011.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 29.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLÓRIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001053-87.2011.8.16.0170 Apelação Cível nº 0001053-87.2011.8.16.0170 1ª Vara Cível de Toledo Apelante (s): ELCIRA OGAIAR DOMINGUES e SINVAL DOMINGUES Apelado (s): LOURDES ELOIDES MAESTRI CEZAR FERRETO e CLÓVIS JUAREZ CEZAR FERRETTO Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA QUE CULMINOU COM A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. INADEQUAÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER VEICULADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS/APELANTES QUALIFICADA COMO DETENÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, REALIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, TRANSFERIU À ADJUDICATÁRIA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL COM TODAS AS SUAS BENFEITORIAS, DO ART. 1.474 DO CC.EX VI INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO E NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de , da 1ªApelação Cível NPU 0001053-87.2011.8.16.0170 Vara Cível de Toledo, em que são ELCIRA OGAIAR DOMINGUES e SINVALapelantes DOMINGUES e CLOVIS JUAREZ CEZAR FERRETTO e LOURDES ELOIDES MAESTRIapelados CEZAR FERRETO. 1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença (mov. 238.1, mantida no mov. 261.1), proferida em Ação Reivindicatória NPU 0001053-87.2011.8.16.0170, proposta por CLÓVIS JUAREZ 1. 2. 3. CEZAR FERRETTO e LOURDES ELOIDES MAESTRI CEZAR FERRETO contra ELCIRA OGAIAR DOMINGUES e SINVAL DOMINGUES, em que: (i) foi julgado procedente o pedido principal, para determinar que os réus desocupem o imóvel, condenando-os ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; (ii) foi julgado improcedente o pedido reconvencional, condenando os réus/reconvintes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os réus/reconvintes ELCIRA OGAIAR DOMINGUES e SINVAL DOMINGUESinterpuseram recurso de apelação (mov. 271.1), alegando, em síntese: A nulidade absoluta do título aquisitivo, pois não figuraram como partes no processo de execução hipotecária; A “condenação dos apelados ao pagamento do valor das benfeitorias estimadas em favor dos apelantes, segundo a perícia executada e o reconhecimento ao direito, em favor deles, de retenção do imóvel, a partir da revogação da liminar deferida e a reintegração deles no imóvel, até que a ;indenização deferida seja satisfeita” Por fim, pugnaram pelo provimento do apelo. Os autores apresentaramcontrarrazões (mov. 278.1), defendendo, em resumo, a manutenção a sentença recorrida. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da insurgência dos apelantes, no que diz respeito à procedência da Ação Reivindicatória, reside na alegação de nulidade da demanda executiva em que o imóvel foi adjudicado ao agente financeiro em razão de os ora réus não terem figurado como parte. Como se sabe, a Ação Reivindicatória é a ação petitória, por meio da qual o proprietário não possuidor busca a coisa em poder de quem a possua injustamente. Em outras palavras, é por meio dela que o titular do domínio exerce seu direito de sequela previsto no art. 1.228 do Código Civil, :in verbis “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” O dispositivo é claro, não deixando dúvidas acerca de sua interpretação: a reivindicatória será direcionada àquele que possua ou detenha a coisa injustamente, ou seja, possuidor direto ou indireto, de boa ou má-fé, além do mero detentor, constituindo esses os requisitos para admissibilidade da ação. Segundo Paulo Tadeu Haendchen e Rêmolo Letteriello, “são requisitos para admissibilidade da ação: a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicanda; b) que a coisa seja individuada, identificada; c) que a coisa esteja injustamente em poder do réu ou que haja prova de que ele (Ação reivindicatória: teoria e prática. 6. ed. Sãodolosamente deixou de possuir a coisa reivindicanda” Paulo: Saraiva, 2011. p. 44). Nesse sentido: “A ação reivindicatória possui três pressupostos de admissibilidade: a titularidade do domínio pelo autor da área reivindicada; a individuação da coisa; e a posse injusta do réu.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0501549-6 - Des. Lauri Caetano da Silva - J. 09.07.2008). “AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL FEITA NA INICIAL. PROVA DO DOMÍNIO ATRAVÉS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESBULHO COMPROVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. A ação reivindicatória movida pelo proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário impõe o cumprimento de três requisitos, como condição ao seu exercício, estabelecidos no artigo 524 do Código Civil de 1916 e repetidos pelo artigo 1.228 do Código Civil de 2002, a saber: a) prova da titularidade do domínio, b) individualização do imóvel reivindicado e c) comprovação da posse injusta do réu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível – AC 0492929-3 - Des. Edgard Fernando Barbosa - J. 05.11.2008). Destaque-se que a injustiça da posse na Ação Reivindicatória não se confunde com a posse injusta para fins de ações possessórias, e é vista em seu sentido amplo, para o fim de dar amparo à nova propriedade que se constitui. Sobre o assunto leciona Arnaldo Rizzardo: “O art. 1.228 do Código (art. 524 do Código Civil anterior) fala em posse injusta. E o art. 1.200 do Código (art. 489 do Código Civil revogado) estabelece que a posse é injusta quando for violenta, clandestina ou precária. Entretanto, a ação reivindicatória não se dirige apenas contra quem está na posse injusta com estas formas. Colima a proteção em favor do titular do domínio contra aquele que está na posse sem causa jurídica. Ou seja, não se embasa na boa ou má-fé do possuidor, mas no fato da posse repugnar ou não ao direito. (...) Assim, o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que possuidor de boa ou má-fé, ou simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa à restituição da coisa. (...) Mesmo que não embase em título melhor que o do reivindicante, considera-se injusta a posse (...)” (Direito das Coisas. 5ª ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 213-214). Assim, a reivindicatória é uma ação petitória (eis que fundada no domínio), competindo ao proprietário, sendo de cognição plena e tendo por objeto o “restabelecimento do direito do reivindicante. (...) e por objeto imediato é a restituição da coisa mesmo porque aquele que reivindica quer primeiro ter a posse da (Haendchen, Paulo Tadeu. Letteriello, Rêmolo. Ob. Cit p.coisa para depois usar, gozar e dispor dela” 32). No caso dos autos, os autores/apelados lograram êxito em comprovar os requisitos exigidos para a procedência da pretensão inicial. Em seu apelo, os réus sustentam que, em razão de não figurarem como parte na demanda executiva, a adjudicação judicial do bem em favor do agente financeiro é nula, e, por conseguinte, a sua aquisição, em leilão extrajudicial, pelos autores. Razão não lhes assiste. Ocorre que tal pedido deve ser formulado em ação própria, com a finalidade de desconstituir o ato jurídico que consolidou a propriedade do bem em poder do agente financeiro. A adjudicação é reputada perfeita e acabada com a assinatura do auto de adjudicação, nos termos do artigo 877, § 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 877. (...) § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: (...).” Uma vez concretizada a adjudicação, o pedido de desfazimento somente poderia ser acolhido em ação autônoma, conforme dispõe o artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil: “Art. 966. § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.” Ainda, a legislação é expressa em afirmar que, “enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido (art. 1.245, § 2º, do Código Civil).como dono do imóvel” Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA, EM QUE DEVERIA SER ANALISADO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROLAÇÃO DE “SENTENÇA SURPRESA”. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE EXIGE PROVA DE PREJUÍZO À PARTE. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA PROVAR FATO QUE NÃO É ÚTIL OU NECESSÁRIO PARA O JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL.2. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA QUE CULMINOU COM A ADJUDICAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS EM FAVOR DA PARTE RÉ. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO QUE NÃO SÃO OBJETO DA LIDE, DEPENDENDO DE DEMANDA PRÓPRIA PARA SUA ANÁLISE. AUTORA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR A PROPRIEDADE SOBRE OS IMÓVEIS, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.228, DO CCB. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0019110-68.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 30.09.2019) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO PROCESSO, TRANSITADO EM JULGADO. VÍCIO QUE DEVE SER ARGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISAO AGRAVADA CASSADA. 1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDADE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, INCISO VII, CPC). INOCORRÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Pretensão de condenação do embargante por litigância de má-fé afastada. Ausente o caráter protelatório dos embargos de declaração, inaplicável a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0041614-37.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.02.2019) (grifei) Assim, os autores/apelados comprovaram ser proprietários do bem, individualizando-o corretamente, bem como a posse injusta dos réus/apelantes (leia-se, posse sem causa jurídica que a legitime), de modo que deve ser confirmada a sentença na parte em que foi julgada procedente a pretensão reivindicatória. Igualmente, razão não assiste aos apelantes no que se refere à pretensão de retenção/indenização pelas benfeitorias realizadas. No caso, restou reconhecido em ação de usucapião, transitada em julgado, manejada pelos réus/apelantes, que eles não exerciam posse sobre o imóvel, mas mera detenção (mov. 1.1, fls. 37/35), veja-se: “As três testemunhas ouvidas às fls. 81/82 confirmaram que os autores mantêm a ‘posse’ do imóvel há mais de 15 anos assim como que os autores adquiriram o imóvel sabendo que estava financiado e que deveriam pagar o financiamento junto ao BANESTADO S/A – CRÉDITO IMOBILIÁRIO. Aliás, a própria denominação do contrato de fls. 12 firmado entre o alienante e a primeira autora não deixa dúvidas de que se tratava de casa financiada e que a adquirente assumiu expressamente o compromisso de pagar o financiamento junto ao BANESTADO S/A conforme cláusula terceira. Diante da existência desse financiamento os adquirentes dos direitos habitacionais não exercem posse mansa, nem pacífica, mas simples detenção do imóvel, sem ânimo de dono, incapaz de permitir o reconhecimento da alegada usucapião em seu favor, em razão da existência de hipoteca em favor do agente financeiro que financiou a aquisição do imóvel. (...) portanto, os autores nunca exerceram posse mansa, nem pacífica, mas simples detenção, em razão da existência de hipoteca em favor do agente financeiro e por isso não gera efeitos ad usucapionem.” Assim, tendo em vista que os apelantes ocuparam o imóvel como meros detentores, constata-se que não é devida qualquer indenização por benfeitorias, já que tal direito somente é assistido aos possuidores. Nesse mesmo sentido: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE E POSSE INDIRETA DA AUTORA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.012, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA DE ADVOGADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE INFORMA NÃO TER INTERESSE EM TRANSIGIR. ACORDO QUE PODERIA SER ALCANÇADO PELAS PARTES SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL PELA RÉ. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE NÃO É ABSOLUTO. MERA DETENÇÃO QUE AFASTA O DIREITO À RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO QUESTÃO, ADEMAIS, PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO EPELAS BENFEITORIAS. NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0020274-06.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 07.08.2019) (grifei) “REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO OU TURBAÇÃO, E DATA DO ESBULHO OU TURBAÇÃO (ART. 927 DP CPC/73, ATUAL ART. 561 DO CPC/15). POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. RÉUS QUE ERAM CONTRATADOS PARA CUIDAR DO IMÓVEL. MERA DETENÇÃO. ABANDONO DA POSSE PELAS AUTORAS NÃO CONFIGURADO. RÉUS QUE NÃO DEIXARAM O IMÓVEL APÓS NOTIFICADOS PARA TANTO. ESBULHO CARACTERIZADO. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO QUE É CABÍVEL APENAS AO POSSUIDOR. DETENÇÃO QUE POSSUI NATUREZA PRECÁRIA E NÃO INDUZ POSSE. RECURSO PROVIDO.”IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000156-76.2016.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 12.07.2018) (grifei) Ainda que assim não fosse, sob a ótica do princípio da gravitação jurídica (accessorium sequitur - o acessório segue o principal), observa-se que as benfeitorias, por serem bens acessórios,principale incorporam-se ao imóvel (bem principal), ficando também sujeitas à garantia hipotecária, do artigoex vi 1.474 do Código Civil: “Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel.” Sob esse prisma, observa-se que o imóvel em questão fora adjudicado pelo agente financeiro em execução judicial de garantia hipotecária. A adjudicação do imóvel, realizada no curso da execução hipotecária, transferiu à adjudicatária a propriedade do imóvel com todas as suas benfeitorias, por força do mencionado artigo 1.474 do Código Civil. Desse modo, não há falar em direito de retenção ou indenização, pois a todas as benfeitorias foram abarcadas pela hipoteca. Conclui-se, portanto, que as benfeitorias realizadas antes da adjudicação foram transferidas ao banco adjudicatário e, posteriormente, aos terceiros adquirentes, ora autores, não assistindo aos réus direito de retenção ou indenização. Quanto às benfeitorias posteriores à adjudicação, a abordagem deve partir da qualidade da posse. Sob essa ótica, a posse dos réus após a adjudicação qualifica-se como de má-fé, pois, uma vez decorrido o prazo de 20 dias para a purgação da mora, o credor hipotecário fica autorizado a promover a execução da hipoteca (cf. arts. 31, § 1º, e 32 do Decreto-Lei 70/66), tendo-se por resolvido o contrato, de modo que, a partir desse momento, o mutuário/cessionário não pode alegar desconhecer o vício que macula a posse. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IMÓVEL HIPOTECADO EM FINANCIAMENTO PELO SFH. EXECUÇÃO DA HIPOTECA. POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. 1. Polêmica em torno da boa-fé de adquirente de imóvel, que, por ter sido objeto de contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, estava hipotecado, com regular averbação no Ofício do Registro de Imóveis. 2. Imóvel adquirido em 1995 quando já estava em andamento, desde o ano anterior, execução hipotecária movida pelo credor. 3. Impossibilidade de reconhecimento como de boa-fé a posse de imóvel hipotecado, com execução hipotecária em curso. 4. Caracterização da posse de boa-fé a depender da observância de um mínimo de cautela, como a verificação da sua situação no registro de imóveis. 5. "O critério do reconhecimento da boa-fé não pode deixar de ser, no direito moderno, ao mesmo tempo que ético e psicológico, igualmente técnico". 6. Benfeitorias úteis e voluptuárias que não devem ser indenizadas, com fulcro no art. 1.220 do CC. 7. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.” (STJ, REsp 1434491/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 13/03/2015) Como consequência do reconhecimento da má-fé da sua posse, o possuidor não poderá exercer o direito de retenção, sendo-lhe assegurado, tão somente, direito de ressarcimento das benfeitorias necessárias, conforme previsto no art. 1.220 do Código Civil: “Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.” A esse respeito: “Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.” No caso, as benfeitorias realizadas pelos réus não se qualificam como necessárias, mas sim como úteis, vez que consistem em ampliações do imóvel original, conforme se extrai do laudo pericial (mov. 190.1e ss). A propósito: “6.1.1 – Confrontando-se a planta do padrão originária do imóvel, a partir dos cadastros existentes no Setor de Cadastro da Prefeitura do Município de Toledo/PR, e o perfil arquitetônico do imóvel existente na data em que os Autores/Reconvindos foram imitidos na posse do imóvel, constata-se a existência de benfeitorias introduzidas? Em caso afirmativo, quais são elas e qual seria o custo atual delas? Sim. O imóvel original foi edificado com base no Projeto Arquitetônico Tipo C32 da Cooperativa Habitacional de Toledo – COHATOLEDO e possuía área de 59,80 m², composto por sala, cozinha, banheiro, circulação interna e três quartos. Na data em que foi imitida a posse do imóvel pelos Autores/Reconvindos em 2008, o imóvel possuía, além da configuração original, uma ampliação de 62,52 m², composto por garagem coberta, cozinha, área de serviço, depósito externo e área externa no fundo (Anexos I, II e III), passando o imóvel a ter uma área construída de 122,32 m². (...).” Assim sendo, qualificando-se a posse exercida pelos réus como de má-fé, não lhes assiste direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas que se caracterizam como úteis. Em suma, a sentença não comporta reforma. De resto, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte autora para 15% sobre o valor atualizado da causa. Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso de apelação. 3 – DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por ELCIRA , nos termos da fundamentação.OGAIAR DOMINGUES e SINVAL DOMINGUES O julgamento foi presidido pelo Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira, sem voto, e dele participaram a Desembargadora Denise Krüger Pereira e a Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Luciane Bortoleto. 26 de junho de 2020 Espedito Reis do Amaral Relator
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