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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003826-30.2018.8.16.0148 PR 0003826-30.2018.8.16.0148 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
29/06/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Gilberto Ferreira
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOAÇÃO INDENIZATÓRIADANOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – PEDIDO DE DANOS MORAIS EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADEVALOR MERAMENTE ESTIMATIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 324, § 1º, IIDO CPCCOMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS POR LAUDO PERICIALREPARAÇÃO MATERIAL DEVIDADANO MORALINOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE A CAUSAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DOS AUTORES – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇANÃO CABIMENTO – VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2ºDO CPC– APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11DO CPCAO CASO.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0003826-30.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 29.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003826-30.2018.8.16.0148 Apelação Cível nº 0003826-30.2018.8.16.0148 Vara Cível de Rolândia Apelante (s): LUZINETE PEREIRA SCHITINE e MARCOS SCHITINE Apelado (s): Prestes Construtora e Incorporadora Ltda Relator: Desembargador Gilberto Ferreira RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – PEDIDO DE DANOS MORAIS EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE – VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 324, § 1º, II DO CPC – COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS POR LAUDO PERICIAL – REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE A CAUSAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DOS AUTORES – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA – NÃO CABIMENTO – VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC AO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Vistos relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0003826-30.2018.8.16.0148, originários de ação de indenização, em que figuram como apelantes LUZINETE PEREIRA SCHITINE E OUTRO e apelada PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 111.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de danos materiais em favor dos autores, no valor de R$ 7.973,61, corrigido monetariamente pelos índices da contadoria judicial desde a data da elaboração do orçamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Pela sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a ré e 30% para os autores, observada a gratuidade da justiça. Inconformados, os autores interpuseram o recurso de apelação de mov. 119.1, no qual alegaram, em síntese, que: os transtornos sofridos ultrapassam a esfera patrimonial, causando abalo emocional ea) psicológico em razão da frustração da legítima expectativa à moraria digna; o laudo pericial produzidob) nos autos comprova que os autores sofrem há anos com os vícios decorrentes da má-execução da obra pela ré; são devidos danos morais na hipótese, pois restou comprovado que o sofrimentoc) experimentado pelos autores não se trata de mero aborrecimento; o quantum fixado não deve serd) inferior a R$ 22.000,00 para cada um dos autores; o valor arbitrado a título de honorários advocatíciose) deve ser majorado para 20% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da demanda, que exigiu realização de perícia técnica e enorme atenção aos detalhes envolvidos. A ré apresentou contrarrazões no mov. 123.1, alegando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso em relação ao tópico do quantum indenizatório, por ofensa ao princípio da adstrição, pois na inicial os autores requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 para cada, e no recurso, em valor não inferior a R$ 22.000,00 para cada, ultrapassando os limites do pedido. No mais, pugnou pela manutenção da sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pela apelada em contrarrazões, de não conhecimento do recurso em relação ao pedido de fixação do quantum indenizatório a título danos morais, porquanto, embora seja necessário indicar o valor pretendido na petição inicial, consoante o art. 292, V do CPC, tal valor é meramente estimativo, considerando que a verba será fixada ao arbítrio do julgador, conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, considerando que nos termos do art. 324, § 1º, II do CPC, é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato, entendo que os valores indicados na petição inicial e no recurso a esse título não vinculam o pedido, conforme tem entendido a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINARES - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO (NAT) - FACULDADE DO JULGADOR - ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO - HIPÓTESE DE VÍCIO DE CONTEÚDO - INCOMPATIBILIDADE COM O PROVIMENTO PRETENDIDO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO - INTELIGÊNCIAGENÉRICO NA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL (...)” (TJPR - 10ª C.Cível - AC -DO ART. 324, § 1º, INCISO II, DO NCPC 1732910-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 19.04.2018)- destaquei Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC. Compulsando os autos, verifico que os apelantes adquiriram um imóvel no empreendimento chamado Conjunto Habitacional Tomie Nagatani, no Município de Rolândia, o qual passou a apresentar defeitos como fissuras nas paredes, trincas, problemas hidráulicos, goteiras, infiltrações e etc. Conforme laudo pericial de mov. 71.1, foi constatada a existência de danos construtivos no imóvel, causados por “ ”, sendobaixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução consignado o orçamento dos valores necessários para o reparo. Diante disso, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a apelada ao pagamento do valor de R$ 7.973,61 aos apelantes, a título de danos materiais (mov. 111.1). Por outro lado, indeferiu o pedido de danos morais, sob o fundamento de que no caso: “(...) não se verificam danos à personalidade capazes de ensejar os danos morais, revelando-se suficiente a ”, ponto do qual se insurgem os autores emdeterminação de reparação dos prejuízos materiais sofridos. seu recurso. Todavia, não lhes assiste razão. Isso porque, o imóvel é habitável e não representa riscos imediatos à integridade física dos apelantes, principalmente se sanados os vícios construtivos, o que será possível a partir do recebimento da indenização fixada na sentença. Além disso, em que pese os transtornos comuns a esse tipo de situação, não há notícia nos autos de que os apelantes necessitaram de outra moradia ou tiveram algum problema mais grave em razão dos vícios no imóvel. Assim, não sendo hipótese de dano moral , inexistente a prova de violação de direitos dain re ipsa personalidade, descabe o pedido de indenização por danos morais. Em casos semelhantes, já decidiu este E. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. ADQUIRIDOS PELOVÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. (...) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO IMPEDEM A HABITAÇÃO NOS IMÓVEIS E PODEM SER SANADOS, CONFORME . (...)”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007205-23.2015.8.16.0038 -LAUDO PERICIAL Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 17.02.2020) - destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROJETO SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS RECURSOCONSTRUTIVOS. (...) DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0071088-45.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 16.12.2019) - destaquei “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DOVÍCIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS EM IMÓVEL PROGRAMA ‘MINHA CASA MINHA VIDA’ (...) – FORMAL INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DOS DEFEITOS VERIFICADOS NO IMÓVEL – INOCORRÊNCIA – MERO DISSABOR – AUSÊNCIA DE – DECISÃO MANTIDA –VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. (...)”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0017243-75.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 04.11.2019) - destaquei Os apelantes requereram, ainda, a majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Contudo, embora o feito tenha exigido a realização de perícia, a questão tratada nos autos não é complexa, e referido ato não exigiu maior dispêndio de tempo dos advogados e partes. Ademais, a demanda foi proposta em maio/2018, sendo razoável o tempo de sua tramitação, o que, em que pese o bom trabalho desempenhado nos autos, não justifica a majoração da verba. Já em relação aos honorários recursais, é cabível aqui a aplicação do art. 85, § 11 do CPC, pois este dispositivo visa, simultaneamente, o reconhecimento do trabalho desempenhado pelo advogado em segundo grau de jurisdição, bem como o desestímulo para a interposição de recursos meramente protelatórios, motivo pelo qual majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE , mantendo integralmente a sentença.APELAÇÃO III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de LUZINETE PEREIRA SCHITINE, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de MARCOS SCHITINE. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Mário Helton Jorge, sem voto, e dele participaram Desembargador Gilberto Ferreira (relator), Desembargador Marco Antonio Antoniassi e Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. Curitiba, 26 de junho de 2020 Desembargador Gilberto Ferreira Relator
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