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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0051192-87.2019.8.16.0000 PR 0051192-87.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
22/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. REALIZAÇÃO DE VOTAÇÃO FECHADA. PREVISÃO NAS NORMAS MUNICIPAIS. TESE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 46. INOCORRÊNCIA. TESE SUMULADA QUE SE REFERE A CRIMES DE RESPONSABILIDADE E NÃO A QUEBRA DE DECORO. RECLAMAÇÃO APRESENTADA ANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE. RECLAMAÇÃO CUJA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FOI INDEFERIDA. AFIRMAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES DA SÚMULA E AQUELA ANALISADA NESTES AUTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0051192-87.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 22.06.2020)

Acórdão

1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0051192-87.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0051192-87.2019.8.16.0000 Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Agravante (s): Ministério Público de Marechal Cândido Rondon Agravado (s): CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR e NILSON ERNO HACHMANN Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. REALIZAÇÃO DE VOTAÇÃO FECHADA. PREVISÃO NAS NORMAS MUNICIPAIS. TESE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 46. INOCORRÊNCIA. TESE SUMULADA QUE SE REFERE A CRIMES DE RESPONSABILIDADE E NÃO A QUEBRA DE DECORO. RECLAMAÇÃO APRESENTADA ANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE. RECLAMAÇÃO CUJA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FOI INDEFERIDA. AFIRMAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES DA SÚMULA E AQUELA ANALISADA NESTES AUTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0051192-87.2019.8.16.0000 em que é agravante o e são agravados a Ministério Público do Estado do Paraná Câmara Municipal e de Vereadores de Marechal Cândido Rondon Nilson Erno Hachmann. Relatório Trata-se de interposto pelo Agravo de Instrumento nº 0051192-87.2019.8.16.0000 Ministério Público nos autos de face à decisãodo Estado do Paraná Ação Civil Pública n. 0006045-90.2019.8.16.0112 interlocutória de mov. 7, proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon: “(...) 1. Trata-se de Ação Civil Pública voltada à tutela do patrimônio público proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da Câmara Municipal de Vereadores e Nilson Erno Hachmann. Alega o Ministério Público a inconstitucionalidade/ilegalidade dos dispositivos da legislação municipal que preveem a votação secreta no processo de cassação de mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar, consoante disposto na Súmula Vinculante nº 46, por afronta aos artigos 1º, parágrafo único, 22, inciso I e parágrafo único, e 37, caput, todos da Constituição e os artigos 5º, inciso VI e 7º,§ 1º, ambos do Decreto-Lei n. 201/67. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a votação no processo disciplinar 02/2019 seja aberta. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relato. 2. Fundamento e decido. Conforme consta, tramita na Câmara Municipal processo de cassação por quebra de decoro parlamentar contra o vereador Nilson Erno Hachmann, cuja sessão de julgamento será realizada no dia de hoje, 29/08/2019. A votação será realizada em observância às disposições da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara e do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo Municipal, que preveem, respectivamente, em seus artigos 15, inciso XXI; art. 224, inciso II e § 2º e art. 13, o voto secreto e a maioria de 2/3 para se declarar a perda do mandato de vereador: (...) Contudo, alega o Ministério Público a inconstitucionalidade de tais artigos ante a impossibilidade de normatização, pela Câmara de Vereadores, das normas processuais e procedimentais a serem aplicadas no processo de cassação de mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar. Defende que é obrigatória a observância das disposições do Decreto-Lei 201/67 em razão da Súmula Vinculante nº 46, razão pela qual não poderia a Câmara realizar a votação de forma secreta, em cumprimento às disposições da legislação local, enquanto o Decreto-Lei 201/67 prevê a votação nominal. Verificando as alegações dos autos e a legislação pertinente, extrai-se que, em um juízo de cognição sumária, não é aplicável ao presente caso as disposições da Súmula Vinculante nº 46. Tal conclusão pode ser extraída da análise detida das disposições legais trazidas pelo Decreto-Lei, veja-se: O Decreto-Lei 201/67 define em seu artigo os crimes de responsabilidade praticáveis pelos Prefeitos. Conforme consta em seu artigo 2º, o processo de tais crimes “é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações”. Neste sentido, editou-se a Súmula Vinculante nº 46 (mediante a conversão da antiga Súmula 722), que prevê: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. A necessidade de edição da Súmula 722 surgiu em virtude de alguns julgados que passaram a admitir a aplicação do princípio da simetria em relação a normas processuais para responsabilização de Prefeitos Municipais por crime de responsabilidade mesmo sem expressa previsão do Decreto lei 201/67. O Supremo Tribunal Federal entendeu que, tratando-se de julgamento de crimes de responsabilidade, para fins de competência legislativa, a matéria se insere no direito penal e processual penal, de forma que a competência é da União. Prosseguindo na análise do Decreto, este define em seu artigo 4º as infrações políticas administrativas praticáveis pelos prefeitos municipais e sujeitas a julgamento pela Câmara, sancionáveis com a cassação de mandato. Conforme consta no art. 5ª, o rito ali previsto para tais processos apenas será aplicado “se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo”. Tem-se, portanto, a primeira ressalva, não contida nas disposições específicas acerca dos crimes de responsabilidade. Verifica-se claramente que o decreto trata de forma separada e individualizada a definição e o processo aplicável aos crimes de responsabilidade – que deverá seguir as disposições do Código de Processo Penal e o previsto no art. -, do aplicável às infrações político-administrativas. A necessidade de tratamento diferenciado aos casos de crime de responsabilidade e infrações político-administrativas também é defendida por Rui Stoco: (...) Ainda, com relação especificamente aos vereadores, o artigo 7º do Decreto prevê as hipóteses em que a Câmara poderá cassar o mandato de vereador: (...) Veja-se que o parágrafo primeiro dispõe que o processo de cassação do mandato de vereador é, “no que couber”, o estabelecido no art. 5º do decreto, artigo este que já contém a ressalva de aplicação subsidiária. Neste ponto, destaca-se que a própria definição do que caracterizaria a quebra do decoro parlamentar, prevista no inciso III do artigo acima citado, é reservada às câmaras municipais, em seus regimentos internos, por possuir o processo ético-parlamentar natureza essencialmente administrativa, não se inserindo no âmbito do direito penal e escapando do alcance da Súmula Vinculante nº 46. Desta forma, nesta análise sumária ora realizada, conclui-se não ser correto conferir o mesmo tratamento dado ao processo dos crimes de responsabilidade, ao processo ético-parlamentar de cassação de mandato de vereador, que diferentemente do primeiro, em nada se insere na esfera penal. Assim, considerando que nem a Súmula Vinculante nº 46 nem a legislação federal preveem restrição à normatização, pelos entes municipais, do procedimento aplicável ao processo de cassação do vereador por quebra de decoro parlamentar, como é o caso dos autos, não é possível a concessão da liminar pleiteada. Destaco, entretanto, ter ciência da existência de posicionamentos divergentes na jurisprudência tanto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quanto no cenário nacional, acerca da aplicação da Súmula Vinculante apenas ao processo dos crimes de responsabilidade ou sua extensão também para o julgamento das infrações político-administrativas e, ainda, aos casos de cassação do mandato de vereador, ainda mais restritos. O assunto ainda não é pacífico no próprio Supremo Tribunal Federal. Contudo, o entendimento aqui explanado foi também adotado recentemente pelo Ministro Gilmar Mendes em sede de Recurso Extraordinário, em que decidiu pela não aplicabilidade da Súmula Vinculante 46 a caso idêntico ao dos autos - cassação de mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar. Veja-se: (...) Desta forma, entende-se, a princípio, pela possibilidade e legalidade da aplicação da legislação municipal ao processo de cassação de mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar. 3. Com base nos motivos expostos, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. (...)” Ministério Público do Estado do Paraná recorre afirmando que inobstante as previsões do art. 15, XXI da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, do art. 224, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon e do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo do Município de Marechal Cândido Rondon estabelecerem que a votação para cassação de mandato de vereador, por quebra de decoro parlamentar, ocorra de modo secreto, há evidente afronta à Súmula Vinculante n. 46 e ao disposto no Decreto-Lei n. 201/1967. Sustenta a necessidade de deferimento de efeito ativo a fim de declarar a nulidade da votação realizada no dia 29 de agosto de 2019 sobre o Processo Disciplinar n. 02/2019, ordenando-se a repetição do ato, mas com escrutínio aberto. Ao final, pretende o integral provimento do recurso, confirmando-se a antecipação de tutela. A antecipação de tutela pretendida foi indeferida, determinando-se a intimação dos agravados e a oferta de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, mov. 5.1. A Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Cândido Rondon informou que deixa de apresentar contrarrazões, mov. 13. Nilson Erno Hachmann juntou contrarrazões no mov. 15. O Ministério Público do Estado do Paraná juntou documentos e pugnou pela remessa à Procuradoria-Geral de Justiça, mov. 19. A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer no mov. 23 pelo conhecimento e não provimento do recurso afirmando a inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 46. Nilson Erno Hachmann peticiona no mov. 32 pela intimação do Ministério Público do Estado do Paraná a fim de se manifestar sobre outros processos de cassação de vereadores. O pleito foi indeferido, mov. 34, e as partes cientificadas, mov. 42, 44, 47. É o relatório. 2. Fundamentação. O recurso não se faz acompanhar das peças descritas no art. 1.017 do Código de Processo Civil, conforme dispensa do § 5º do mesmo dispositivo legal; a petição está adequada ao disposto no art. 1.016 do Código de Processo Civil. Quanto à admissibilidade sob a forma de instrumento, verifica-se que a decisão ora agravada se enquadra nas hipóteses do art. 1.015, I e II do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I. tutelas provisórias II. mérito do processo Assim, necessário do recurso.CONHECER O presente recurso comporta conhecido e não provimento. O agravante sustenta a aplicabilidade do disposto no Decreto-Lei n. 201/1967 e na Súmula Vinculante 46, que assim estipulam: Art. 5º do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, O processo de cassação do mandato , se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:obedecerá ao seguinte rito VI.Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas , quantas forem as infrações articuladas navotações nominais denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. Súmula Vinculante 46. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. O Decreto-Lei n. 201/1967 regula no art. quais são os crimes de responsabilidade: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam; V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes; VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos; VII - deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo; VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei; XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário; XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei. XVI – deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; XVII – ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; XVIII – deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; XIX – deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; XXII – ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. Sem embargo, o agravado está sob processamento de cassação pela existência de “indícios de , conforme o documento de mov. 19.2. As práticas ilícitas consistiram na criação deirregularidade” pessoas jurídicas que contratariam com o Poder Público, beneficiando o agravado. Verifica-se, portanto, que a conduta não se enquadra nas hipóteses acima arroladas, mas incidência em prática imoral e, portanto, quebra de decoro parlamentar. O próprio agravante afirma que se trata de processamento de parlamentar por quebra de decoro, o que difere substancialmente das hipóteses de crime de autorizadores do processamento do edil.responsabilidade O Supremo Tribunal Federal editou a seguinte súmula: Súmula Vinculante n. 46. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial. Assim, as normas insculpidas nos art. 15, XXI da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, art. 224, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon e art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo do Município de Marechal Cândido Rondon não colidem com o disposto na Súmula Vinculante n. 46, eis que a municipalidade legisla sobre o comportamento ético esperado de seus parlamentares, sem fixar crimes de responsabilidade ou modo de apuração destes – o que é competência privativa da União, como assentado. Considere-se ainda que o Ministério Público objetou a decisão agravada diretamente ante o Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 37.395, cuja antecipação de tutela foi indeferida pelo Ministro Luiz Fux, como se depreende da ementa, mov. 17.2: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR. VOTAÇÃO SECRETA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 46. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PRECEDENTES. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. O Ministro Luiz Fux ainda anota a mesma conclusão a que chegou o julgador de primeiro grau de jurisdição deste Tribunal de Justiça e a que estabelece esta Câmara, sem destaques no original: “A leitura da que o Juízo reclamado fundamentou sua decisão no entendimento de decisão objetada indica que o , tratada no art. da norma em tela, Decreto-lei 201/67 distingue a figura jurídica do crime de responsabilidade , tratada no art. . Em sendo admitida tal distinção, verificar-se-ia ada figura da infração política-administrativa conclusão de que , não se aplicando,a Súmula Vinculante 46 diz respeito apenas aos crimes de responsabilidade destarte, às infrações previstas no art. do Dec.-lei 201 – acerca das quais a legislação local poderia dispor. (Rcl 29.264/MT, Rel.Trata-se de entendimento que já foi acolhido em decisões deste Supremo Tribunal Federal Min. Marco Aurélio, DJe 19/09/2018; Rcl 27.896/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 31/08/2017). (...) Em havendo precedentes desta Corte no sentido da inaplicabilidade do enunciado da Súmula Vinculante 46 aos processos de cassação de vereadores por quebra de decoro parlamentar, entendo que a pretensão do reclamante carece, ao menos em sede de cognição sumária, de fumus boni iuris – elemento essencial para a concessão de .”tutela provisória de urgência, nos termos do caput art. 300 do Código de Processo Civil Assim, imperiosa a incidência do disposto nas normas locais, devendo o recurso ser conhecido e negado provimento, pois inaplicável a Súmula Vinculante 46. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Ministério Público de Marechal Cândido Rondon. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, com voto, e dele participaram Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes (relator) e Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. 19 de junho de 2020 Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Juiz (a) relator (a)
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