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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0023761-51.2018.8.16.0182 PR 0023761-51.2018.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
29/06/2020
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
Juiz Marcel Luis Hoffmann
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Ementa

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. ARBITRAMENTO ADEQUADO À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0023761-51.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 26.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0023761-51.2018.8.16.0182 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) CONCEIÇÃO LOURO ONOFRE e BANCO LOSANGO S.A. - BANCORecorrente (s): MULTIPLO BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO e CONCEIÇÃO LOURORecorrido (s): ONOFRE Relator: Marcel Luis Hoffmann RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. ARBITRAMENTO ADEQUADO À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "a preclusão não atinge as condições da ação, mas se opera para alegação de defesas de mérito não oferecidas oportunamente em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação" ( AgRg no REsp 1417395/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016). Destarte, "Em regra, diante da preclusão consumativa, praticado o ato processual, a parte não pode repeti-lo. Assim, apresentada contestação em comparecimento espontâneo, ainda que antes do prazo, não poderia o réu complementá-la, corrigi-la ou aditá-la". (STJ, REsp 493.048-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 24/6/2003, Informativo 0387). 3. À vista deste entendimento, quanto ao contrato e regulamento apresentados no evento de nº 58.2, registro que é inviável sua apreciação, porque observo que houve a ulterior alegação de existência de contratação não possui pertinência com a contestação primeva apresentada (evento de nº 41.1). Assim, ao tempo da apresentação dos documentos já havia ocorrido a preclusão consumativa com a apresentação da contestação e consequente impugnação à ela (seq.nº. 46.1). Não havendo sustentação na contestação quanto a existência de contratação entre as partes como tese de defesa, com tal subsequente proceder, em inovação, buscou o banco reclamado agregar fundamentos ao direito invocado na peça contestatória, em nítida alteração dos fatos em que se fundava a defesa, em clara violação ao disposto no art. 336, do CPC. Portanto, levando em conta as peculiaridades do presente caso, inadmite-se os documentos acostados no evento de nº 58.2. 4. Não admitida a juntada dos documentos, prejudicada a alegação de complexidade da causa para verificação de assinaturas da parte. 5. Tratando-se de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, o dano moral se revela em sua modalidade pura, prescindindo in re ipsa de prova (STJ, Resp 1707577, T2, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 7.12.2017), evidenciando sua ocorrência a responsabilidade da recorrente de indenizar a parte autora pelos prejuízos causados. 6. Conforme já decidiu o STJ: "tratando-se de valor da indenização por danos morais, inviável a análise do recurso com base em dissídio pretoriano, pois, ainda que aparentemente possa haver similitude nas características objetivas das lides cotejadas, na dimensão subjetiva, os acórdãos serão sempre distintos, em face das peculiaridades de cada ato ilícito" (AgRg no REsp n. 918.829/ES, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 16/12/2010). 3. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no AREsp 1155188/RS, T3, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 6.2.2018). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado.” ( REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). 7. Neste contexto, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, verifico que o quantum de R$ 4.500,00 fixado na sentença não comporta alteração. É que não se revela manifestamente exagerada nem incompatível ou ínfima a quantia fixada. Deve-se, então, privilegiar o arbitramento do juiz da causa que se encontra mais próximo aos fatos, observando-se o princípio da imediação, máxime quando razoável e proporcional o montante frente ao tipo de dano causado ante ao que da realidade fática do processo emerge. Assiste, todavia, razão à parte autora, pois o termo inicial de juros de mora e correção monetária, por se tratar de indenização decorrente de uma relação extracontratual, deve-se atentar ao disposto no Enunciado 1b da Turma Recursal Plena, “nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. ” 8. Recurso da reclamada desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido, tão somente para alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora, nos termos da fundamentação. 9. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 10. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação e a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas por ambas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18), observada a gratuidade deferida para parte autora no evento de nº 94.1. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CONCEIÇÃO LOURO ONOFRE, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi e Irineu Stein Junior. 26 de junho de 2020 MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz Relator
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