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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001788-09.2019.8.16.0084 PR 0001788-09.2019.8.16.0084 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
22/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Fernando Antonio Prazeres
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (ART. 487, INC. I, DO NCPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORAPRELIMINARES EM CONTRARRAZÕESPRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESANÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS EXPRESSAMENTE TRATADAS PELA SENTENÇA, NÃO HAVENDO A INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA POR MEIO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA (APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO) – PRECLUSÃO CONSTATADA – INTELIGÊNCIA DOS ART. 505E 507, DO NCPC. MÉRITOPLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DA CONTRATAÇÃO ATESTADA POR MEIO DA JUNTADA DO CONTRATO, REGULARMENTE ASSINADO PELA AUTORA, BEM COMO DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0001788-09.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 22.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº. 0001788-09.2019.8.16.0084 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001788-09.2019.8.16.0084 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIOERÊ APELANTE: IZABEL DOS SANTOS DA SILVA A : BANCO VOTORANTIM S.APELADOS RELATOR: DES. FERNANDO PRAZERES APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (ART. 487, INC. I, DO NCPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS EXPRESSAMENTE TRATADAS PELA SENTENÇA, NÃO HAVENDO A INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA POR MEIO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA (APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO) – PRECLUSÃO CONSTATADA – INTELIGÊNCIA DOS ART. 505 E 507, DO NCPC. MÉRITO – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DA CONTRATAÇÃO ATESTADA POR MEIO DA JUNTADA DO CONTRATO, REGULARMENTE ASSINADO PELA AUTORA, BEM COMO DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, etc... I - RELATÓRIO Cuide-se de apelação cível interposta por IZABEL DOS SANTOS DA SILVA em face da sentença que, em ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “...III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido.IMPROCEDENTE Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Observe-se que a parte autora é beneficiaria da , seq. 10.justiça gratuita Se no futuro e eventualmente, a parte autora receber, em outras ações, em tramitação nesta comarca, indenização suficiente para pagar as custas e honorários do presente processo, fica revogada a justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se...” (mov. 57.1) Inconformada, recorre a autora alegando, em síntese, que: a) o apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar a disponibilização dos valores contratados, constando nos autos a liberação quantia diversa da prevista em contrato; b) instituição deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos descontos; c) os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos na forma dobrada, nos termos do art. 42, §único, do CDC. Intimada, a apelada ofereceu contrarrazões, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão da autora, principalmente pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, cujo início da contagem é a partir do último desconto. Alegou, ainda, em sede de preliminar, a ocorrência do cerceamento do seu direito de defesa, devendo os autos serem encaminhados ao juízo de origem para produção da prova pericial, no intuito de comprovar a inexistência de fraude bancária. No mérito, rechaçou os argumentos expostos e requereu, ao final, o desprovimento do recurso (mov. 69.1). É, em suma, o relatório. II - VOTO 1. Preliminares em contrarrazões 1.1. Da prescrição e do cerceamento de defesa Argumenta o banco recorrido, em preliminar, que a pretensão da autora está prescrita, porquanto aplicável o prazo prescricional quinquenal, com o termo inicial a partir scontodo último de , que no caso ocorreu em 07.04.2011. Ainda, que houve o cerceamento do seu direito de defesa, porque não deferida a produção de prova pericial, no intuito de atestar a regularidade do contrato. Pois bem. Os argumentos não merecem ser conhecidos. Isso porque, o Código de Processo Civil é claro ao vedar às partes e ao magistrado tratar das questões já decididas e sobre as quais já se operou a preclusão. Veja-se o teor dos art. 505 e 507, ambos do NCPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. E sobre as espécies de preclusão, MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, lecionam que: A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). A parte só poderá voltar a discutir a questão já decidida, tendo de fazê-lo então em sede recursal (art. 1.015, CPC), ou se a questão é infensa à preclusão por expressa determinação legal (por exemplo, art. 1.009, § 1º, CPC).[1] No caso em comento, vê-se nitidamente a ocorrência da preclusão pro pois o argumento referente à prescrição da pretensão autoral foi expressamentejudicato, afastado pela sentença. De igual forma a decisão determinou o julgamento antecipado do feito, por entender que estavam presentes nos autos toda documentação necessária ao julgamento da lide. Cabia o apelado, por meio do recurso adequado (de apelação ou adesivo), manifestar a insurgência em relação às matérias. O que não fez. Não conheço, portanto, dos argumentos. Mérito No mérito do recurso, a autora argumenta que a contratação do empréstimo consignado nº. 197084126 foi irregular, principalmente porque não comprovada a efetiva disponibilização dos valores. Ademais, que diante da fraude perpetrada, cabe a casa bancária restituir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor condizente. Pois bem. Nada obstante os diversos argumentos aventado pela recorrente, nota-se que a controvérsia cinge sobre a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº. 197084126, bem como na efetiva disponibilização dos valores à contratante. Sobre o tema, é assente o entendimento de que se mostra regular a contratação do empréstimo consignado quando há o instrumento efetivamente assinado pela parte, bem como a prova da entrega dos valores contratados. A propósito, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. Regularidade do empréstimo consignado – instituição financeira que apresentou documentos aptos a comprovar a regular contração, bem como a disponibilização do respectivo valor à beneficiária – Ciência inequívoca dos termos do contrato – Regularidade na contratação – Provas não desconstituídas pela 2. Inocorrência de fraude ou violação ao princípio daparte autora. informação. 3. Sentença mantida – Arbitrados honorários recursais, ressalvada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001359-80.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 13.02.2019 – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. VALOR DO EMPRÉSTIMO REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. QUITAÇÃO DE OUTRO FINANCIAMENTO E PARTE DEPOSITADA EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. . II.LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DEVOLUÇÃO DOS VALORES AFASTADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS PREJUDICADAS. III. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO. I. A comprovação de lançamento do valor de parte do empréstimo em conta da beneficiária, tendo em vista quitação de outro financiamento e a ocorrência de descontos das parcelas por longo . II. Reconhecida a ausência de atoperíodo, ratificam o contrato efetuado ilícito e do dever de indenizar, restam prejudicas as demais alegações arguidas. III. Com a manutenção da sentença não há que se falar em inversão do ônus de sucumbência. IV. “Aplicar a lei nova constitui, na espécie, uma retroatividade, proibida pelo texto constitucional. Logo, não se aplica o disposto no § 11º do art. 85 do CPC aos recursos pendentes de julgamento ou interpostos sob a vigência do CPC-1973. O marco temporal para a aplicação da lei é a interposição do (DIDIER Jr. Fredie. Curso de direitorecurso, e não seu julgamento.” processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e , incidentes de competênciaquerela nullitatis originária de tribunal. Ed. reform. – Salvador: Ed: JusPodvim, 2016, p. 159). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002351-71.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 13.02.2019) – destaquei. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. REGULARIDADE DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. É legítima a contratação de empréstimo consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001257-58.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 13.02.2019) destaquei. Na situação em análise, o banco se desincumbiu do ônus probatório que a ele competia, pois encartou a cópia do contrato assinado, bem como a disponibilização do valor contratado (mov. 18.1 – fl. 7, mov. 18.4, mov. 46.1). E ao contrário do que alega a recorrente, pela documentação acostada ficou suficiente demonstrado que do valor contratado (R$ 535,60), parte foi destinado à quitação do empréstimo de nº. 193526324 (R$464,66), remanescendo o saldo de R$70,94, o qual foi depositado em conta corrente no dia 21.09.2010. Vejamos (mov. 18.1 e mov. 46.1): Dessa forma, forçoso reconhecer a regularidade da contratação e a necessidade de manutenção da sentença. Prejudicado, por conseguinte, a análise dos pedidos referentes à indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. Conclusão Pelo acima exposto, voto pelo doCONHECIMENTO e DESPROVIMENTO apelo interposto IZABEL DOS SANTOS DA SILVA, mantendo na íntegra a sentença proferida. Em razão do desprovimento do recurso e o trabalho adicional desenvolvido em sede recursal, majoro a verba honorária sucumbencial fixada na origem para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do NCPC. Suspensa exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. III- ACÓRDÃO. Ante o exposto, ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER e DESPROVER do recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Octavio Campos Fischer, sem voto, e dele participaram Desembargador Fernando Antonio Prazeres (relator), Desembargadora Themis De Almeida Furquim e Desembargador João Antônio De Marchi. Curitiba, 19 de junho de 2020 FERNANDO PRAZERES Desembargador [1] Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 520.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923775775/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-17880920198160084-pr-0001788-0920198160084-acordao

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