jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 006XXXX-29.2019.8.16.0000 PR 006XXXX-29.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

23/06/2020

Julgamento

22 de Junho de 2020

Relator

Desembargador Lauri Caetano da Silva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À JUNTADA PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DO EXECUTADO DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADEQUEÇÃO DA VIA ELEITA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE RESTRINGE ÀS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA 393/STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

“A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia” ( AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). (TJPR - 1ª C.Cível - 0062228-29.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 22.06.2020)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 62228-29.2019.8.16.0000, DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR RELATOR: LAURI CAETANO DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À JUNTADA PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DO EXECUTADO DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADEQUEÇÃO DA VIA ELEITA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE RESTRINGE ÀS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA 393/STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia” ( AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Cível nº 62228-29.2019.8.16.0000, da 2ª Vara de Execuções Fiscal Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante a Sociedade Educacional Tuiuti Ltda e agravado o Município de Curitiba/PR. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 62228-29.2019.8.16.0000 2 I- RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Sociedade Educacional Tuiuti Ltda1, em virtude da decisão (mov. 52.1, complementada pela decisão de mov. 62.1) proferida nos autos nº 6493- 97.2003.8.16.0185, de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Curitiba/PR 2 , que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Consta na decisão agravada: A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ” Em que pese a documentação trazida aos autos, especialmente os fragmentos do procedimento administrativo acostado no mov. 47.2/47.18, apesar da prescrição compreender matéria de ordem pública, a sua consumação não pode ser reconhecida a partir dos elementos contidos no feito. Explica-se. Com efeito, a execução busca o recebimento de créditos de natureza tributária ISS-AUTON, pertinentes aos exercícios fiscais de 1991, 1992, 1993, 1994, 1997, 1998, 1999 e 2000, vinculados à indicação fiscal de nº 00.000.074.040-5 (13.113.056.000-6). Da prescrição Conforme preconiza o caput do artigo 174 do CTN, a cobrança coercitiva do crédito fiscal pela Fazenda Pública se perfaz num lapso temporal de cinco anos, contados da data da constituição definitiva, que, nos casos de lançamento de ofício, ocorre quando já não caiba recurso administrativo ou quando se haja esgotado o prazo para sua interposição. Ainda que o pedido extintivo se limite ao aspecto da prescrição, pela peculiaridade do imposto cobrado (ISS/Autônomo), é viável que o estudo do crédito tributário se volte para o seu nascedouro, de modo a perpassar pela decadência, a fim de desaguar na questão apontada no incidente processual. Pois bem. Sobre o ISS – Imposto sobre serviço de qualquer natureza, tem-se que é um tributo sujeito a lançamento por homologação, na medida em que depende da atitude do contribuinte em proceder a declaração ou o pagamento do imposto devido ( CTN, art. 147). Caso isso não ocorra, surge ao fisco a possiblidade do lançamento de ofício por substituição ( CTN, art. 149, II), por meio do qual se fará a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo, apuração do montante cabível acrescidos das eventuais penalidades. Essa investigação a ser observada pela Fazenda Pública para viabilizar a constituição do crédito tributário (e, por consequência, o ajuizamento da execução fiscal) está sujeita ao prazo decadencial a que se reporta o caput do artigo 173, inciso I, do CTN. -- 1 Representada pelo advogado Rafael Fochesatto Martins (OAB/SC 25.388). -- 2 Representado pela procuradora Larissa Bezerra de Negreiros de Lima (OAB/PR 61.959). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 62228-29.2019.8.16.0000 3 Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado por meio da sistemática do recurso representativo de controvérsia, assim ementado: (...) Cumpre consignar que a notificação do auto infração configura lançamento tributário, visto que presentes todos os pressupostos legais para tanto ( CTN, art. 142) e, consequentemente, afasta a hipótese de decadência se ocorrido antes de decorridos 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Superada a decadência, notadamente para a espécie do tributo em comento, cabe ao Fisco atentar-se para o prazo prescricional (tese apontada pela excipiente), que é de cinco anos, contados da constituição definitiva (ressalte-se o termo “definitiva”, conforme precisão do artigo 174 do CTN) do crédito, restando, pois, a exigibilidade suspensa durante a tramitação do processo administrativo. Considere-se, portanto, que até o desfecho definitivo do feito administrativo, não há cogitar fluência do prazo prescricional e tampouco exigibilidade do crédito. Logo, estendendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na tramitação do processo administrativo, cuja medida, conforme visto, servirá para a constituição definitiva (e, por sua vez, para permitir a fluência do prazo prescricional - CTN, artigo 174), é de se concluir que o prazo prescricional para o ISS/Auton não pode ser contado pelo mero decurso dos cinco anos desde que o lançamento poderia ter sido efetuado até a efetiva citação em execução fiscal ajuizada. Isso, por certo, à exceção da homologação tácita decorrente da hipótese descrita pelo artigo 150, § 4º, do CTN. Na espécie, não obstante os fragmentos trazidos do procedimento administrativo fiscal nº 098.109/96 não permitam a verificação do primeiro ato do fisco para o recebimento de seu crédito, eles bem servem para demonstrar a ocorrência de discussão na seara administrativa dos débitos 1991 (32201), 1992 (32129), 1993 (32130), 1994 (32131) – vide Relatório da decisão exarada pelo Conselho Municipal - mov. 47.2, cujo desfecho se deu pela manutenção integral da exigência tributária (conf. decisão datada de 01/03/2000 – mov. 47.13-47.15). Mesmo na ausência de juntada do processo administrativo nos autos para o débito 1997 (42898), o mesmo raciocínio deve a ele ser dirigido, porque, acusando a executada a prescrição do crédito tributário pelo artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, cumpria a ela demonstrar a ausência de elemento suspensão da exigibilidade do dito crédito ou mesmo interruptivo da prescrição, que não foi o caso; não se olvidando que “a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída” ( CTN, artigo 204). Com isso, entendo inexistir elementos que permitam reconhecer a consumação da prescrição, sendo, sob tal aspecto, improcedente o pedido formulado pela excipiente. DIANTE DO EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta: 1. Rejeito a exceção de pré-executividade, conforme acima fundamentado, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. 2. A par das alegações apresentadas pela executada, corroboradas pela documentação acostada nos mov. 40.2/40.7, defiro o pedido para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98 - caput, do CPC. 2.1. Anote-se e observe-se para os fins do artigo 98 e seguintes do digesto processual civil. 3. Em atenção ao expediente acostado no mov. 38.1, vê-se que a penhora determinada nos autos diz respeito aos direitos conferidos à Sociedade Educacional Tuiuti (CNPJ 76.590.249/0001-66), decorrentes da Escritura Pública de Compra e Venda lançada no Livro 541, das folhas 039, protocolo 56603, datada de 26/07/1985 e pertinentes à parte ideal de 68.761,50 m2 dos lotes 13 e 15, que é de propriedade dos herdeiros de Jorge Dal’Igna, enumerados nos títulos (vide descrição do imóvel e indicação dos proprietários na matrícula 87.178 – 8ª CRI/Curitiba). Assim, responda-se à Serventia Imobiliária para que perfaça o registro constritivo à margem da matrícula com a indicação expressa do título a que se refere. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 62228-29.2019.8.16.0000 4 3.1. Instrua-se o expediente com cópia da escritura acostada no mov. 1.1 – fls.59/60. 4. Na sequência, a fim de preservar o direito de terceiros, bem como a garantia desta execução fiscal, intime-se a executada para esclarecer as razões que a impediram de providenciar o registro da transferência de propriedade do imóvel supracitada para si, comprovando a ausência de hipóteses de ineficácia da escritura que lhe foi favorável (Lei nº 6015/73, artigo 293). Prazo: 10 dias. 5. No mais, cumpram-se integralmente os pontos determinados no mov. 35.1. 6. Intimação e diligências necessária. 2. A agravante pleiteia a reforma do decisum sustentando, em síntese, que (a) a juntada parcial dos procedimentos administrativos que originaram o crédito exequendo inviabiliza o exercício de sua defesa; (b) deve ser determinada, no caso, a inversão do ônus da prova no que diz respeito à origem dos créditos indicados na CDA, uma vez que o direito de acesso aos procedimentos administrativos originários lhe fora negado pela Fazenda Municipal na via administrativa. Sob esses fundamentos, requer a suspensão da eficácia da decisão agravada até o julgamento em definitivo do presente recurso (artigo 995 do Código de Processo Civil) e, em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal (artigo 300 do Código de Processo Civil), que seja determinado ao município exequente a juntada integral dos processos administrativos que deram causa aos créditos tributários em exação. 3. Da análise dos autos eletrônicos depreende-se que: 3.1. O Município de Curitiba/PR ajuizou execução fiscal (12.12.2002 – autos nº 6493-97.2003.8.16.0185) em face de SET Sociedade Educacional Tuiuti Ltda, visando a satisfação do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 37.394/2002, no montante atualizado à época de R$19.848.289,60, referente ao lançamento e não pagamento do ISS Fixo dos exercícios de 1991, 1992, 1993, 1994, 1997, 1998, 1999 e 2000. 3.2. O MM. Dr. Juiz a quo determinou a citação da executada para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais, ou garantir a “execução”, sob pena de penhora (27.01.2003). A citação foi perfectibilizada no dia 02.10.2003. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 62228-29.2019.8.16.0000 5 3.3. O Município de Curitiba/PR juntou Termo de Confissão e Acordo de Pagamento de Honorários (12.01.2005), pelo qual a executada Sociedade Educacional Tuiuti Ltda reconheceu a liquidez e exigibilidade da quantia de R$5.314.969,10 (10 % do valor principal). Ainda, a fim de viabilizar a adesão da devedora ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC), foi concedido pela Fazenda Municipal um desconto condicional de R$4.251.976,00 para o pagamento pontual da importância de R$1.062.994,00 em 100 prestações mensais de R$10.629,94. Por fim, fora estipulado que seu descumprimento implicaria na revogação, tanto do parcelamento, quanto do desconto concedido. 3.4. Na sequência, o Município exequente requereu a penhora dos seguintes veículos de propriedade da executada: (i) “GM/Chevrolet C6, ano/modelo 1975/1975, placa ABX-7717”; (ii) “AMV Puma 914, ano/modelo 1992/1993, placa APN-0111”; (iii) “AMV Puma 914, ano/modelo 1992/1992, placa APN-0110”; (iv) “IMP BMW ano/modelo 1992/1992, placa KAZ-4363”; (v) “GM Corsa, ano/modelo 1995/1995, placa BBS-0180”; (vi) “IMP VW ano/modelo 1995/1995, placa ASS-0305”; (vii) “VW Golf, ano/modelo 1995/1995, placa BEZ-1150”; (viii) “VW Golf ano/modelo 1995/1995 placa AKA-1950”; (ix) “Hyundai H10, ano/modelo 1995/1995, placa AFW-3318”; (x) “IMP Ford, ano/modelo 1988/1988, placa MPE-4536”. O mandado foi expedido. A penhora, contudo, não foi realizada devido a não localização dos bens pelo Sr. Oficial de Justiça (11.05.2005). 3.5. Diante disso, O Município de Curitiba/PR requereu a penhora on-line sobre ativos em contas bancárias de titularidade da devedora, via Sistema Bacenjud (11.08.2008) até o limite do crédito atualizado de R$45.638.157,35. O pedido foi deferido (20.10.2008). A penhora foi cumprida parcialmente (27.10.2008) e o valor bloqueado, de R$1.232,28, depositado em conta judicial (31.10.2008). A executada Sociedade Educacional Tuiuti Ltda foi regularmente intimada da penhora (02.12.2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 62228-29.2019.8.16.0000 6 No dia 16.06.2010, o ente fazendário requereu nova busca e penhora de ativos por meio do Sistema Bacenjud, até o limite do crédito atualizado, de R$55.690.638,73, bem como a penhora dos veículos anteriormente indicados. Foi expedido novo mandado e, no dia 23.08.2010, realizada a penhora dos seguintes veículos: (i) “AMV Puma 914, ano/modelo 1992/1993, placa APN- 0111”; (ii) “AMV Puma 914, ano/modelo 1992/1992, placa APN- 0110”; (iii) “GM Corsa, ano/modelo 1995/1995, placa BBS-0180”; (iv) “Hyundai H10, ano/modelo 1995/1995, placa AFW-3318” e; (v) “IMP Ford, ano/modelo 1988/1988, placa MPE-4536”. 3.6. Instado a se manifestar, o Município de Curitiba/PR requereu, no dia 14.10.2015, a penhora “dos direitos relativos à compra e venda da parte ideal dos lotes 13 e 15, objetos da Matrícula 3.778 da 8ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Curitiba/PR, adquiridos pela executada através da escritura pública nº 0541-E da 6ª Serventia Notarial desta Capítal”. Os autos foram digitalizados no dia 12.01.2017 (mov. 2.1). O MM. Dr. Juiz a quo deferiu o pedido de penhora sobre os “direitos de compra e venda que a Sociedade Educacional Tuiuti possui sobre a área ideal de 68.761,50m dos 2 lotes de terreno 13 e 15 do imóvel rural denominado Granja Paraná, situados na Colônia Santo Inácio (matrícula 37.178 – 8ª CRI Curitiba – Indicação fiscal 17.048.002.000)” e determinou o apensamento dos autos aos da execução fiscal de nº 2239- 32.2013.8.0185, na medida em que ambos tratam da mesma indicação fiscal (mov. 11.1). 3.7. A executada Sociedade Educacional Tuiuti Ltda alegou que não lograra êxito em obter as cópias dos processos administrativos que deram origem ao crédito exequendo. Diante disso, requereu a suspensão da execução até que fossem apresentadas as aludidas cópias dos processos pelo Município de Curitiba/PR (mov. 13.1). O pedido foi indeferido pelo MM. Dr. Juiz a quo, sob o argumento de que a apresentação de documentos é acessória e secundária ao objeto da execução, devendo ser AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 62228-29.2019.8.16.0000 7 pleiteada de forma incidente, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil. A executada opôs embargos de declaração em virtude da referida decisão (mov. 16.1). Os embargos foram rejeitados (mov. 18.1). 3.8. No dia 09.10.2018 foi lavrado o auto de penhora sobre os direitos de compra e venda do imóvel anteriormente referido (mov. 28.1). A executada Sociedade Educacional Tuiuti Ltda apresentou impugnação ao ato de penhora (mov. 31.1), sustentando a sua nulidade devido à ausência de avaliação e equívoco quanto ao número da matrícula. O pedido foi parcialmente acolhido. A penhora foi declarada nula e determinada a expedição de novo mandado, desta vez sobre o imóvel de matrícula nº 87.178 da 8ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Curitiba/PR (mov. 35.1). 3.9. A devedora Sociedade Educacional Tuiuti Ltda apresentou exceção de pré-executividade (mov. 40.1), alegando que os créditos referentes aos exercícios fiscais de 1991 a 1997 estariam fulminados pela prescrição intercorrente. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O município exequente, por sua vez, juntou cópia do processo administrativo nº 098.109/96, que consolidou a dívida inscrita em Dívida Ativa conforme a Certidão nº 37394/2002 (mov. 47.2 a 47.18). 4. Sobreveio então a decisão agravada (mov. 52.1), que rejeitou a exceção apresentada pela executada e deferiu o pedido de gratuidade processual. A executada Sociedade Educacional Tuiuti Ltda opôs embargos de declaração (mov. 54.1), alegando que a decisão (mov. 52.1) fora omissa quanto ao pedido de inversão do ônus da prova acerca do teor dos processos administrativos anexados pela AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 62228-29.2019.8.16.0000 8 Fazenda Municipal, caracterizando cerceamento de defesa. Requereu, por fim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e determinar ao ente fazendário a juntada integral dos processos administrativos, sob pena de acolhimento integral das alegações de prescrição e decadência. Os embargos foram rejeitados (mov. 62.1), nos seguintes termos: SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA opôs embargos de declaração em face de decisão de rejeitou a exceção de pré-executividade por ausência da integralidade dos processos administrativos (mov. 52.1), alegando a ocorrência de omissão por não determinar a inversão do ônus da prova a fim de que a própria Fazenda Pública junte aos autos os processos administrativos. Não assiste razão à parte embargante. Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é cabível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Da análise dos presentes embargos, resta evidente o inconformismo da ora embargante frente a decisão que rejeitou a exceção de pré -executividade em razão da falta dos documentos em sua integralidade, na medida em que tenta, sob o pálio da omissão, rediscutir a decisão proferida por este Juízo. A uma porque é sabido que a exceção de pré-executividade deve vir instruída com todos os documentos com os quais a parte pretende comprovar seu alegado direit o. A duas porque o processo administrativo não é peça indispensável ao ajuizamento da execução fiscal. A três porque pode ser obtido pelo excipiente junto ao exequente, independentemente de deliberação judicial. E, finalmente, porque a questão sobre a apresentação de documento já foi alvo de apreciação específica (vide decisão de mov. 15.1). Entendendo a embargante que a conclusão a que se chegou não é a mais adequada, por eventual error in judicando, deverá manejar recurso próprio para tanto. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta: 1. Não havendo qualquer vício a ser declarada pela via eleita, rejeito os embargos de declaração. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 52.1. 3. Oficie-se à 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba solicitando que os valores depositados nos autos sejam transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Pela decisão de mov. 9.1, foi indeferida a almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal e o pedido de efeito suspensivo. 6. Contrarrazões no mov. 17.1. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 62228-29.2019.8.16.0000 9 II – VOTO 7. Estão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado. 8. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da imprescindibilidade da juntada do procedimento administrativo, bem como da possibilidade de inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda Municipal, compelindo-a a comprovar a existência e idoneidade dos procedimentos instaurados antes da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. No que tange à alegação de cerceamento de defesa pela juntada parcial do processo administrativo fiscal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a juntada de cópia do processo administrativo é desnecessária para o ajuizamento da execução fiscal, recaindo sobre o executado o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. Nesse sentido, o referido precedente da egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE . 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. "A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi -la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrati vo, caso imprescindível à solução da controvérsia" ( AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp 1203836/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que o ônus da juntada do processo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 62228-29.2019.8.16.0000 10 administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado . 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superi or, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1814078/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019) Tem-se, portanto, que o crédito inscrito em Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, liquidez e certeza que exige do contribuinte o ônus de infirmar a sua higidez. Não obstante a prescindibilidade de juntada do processo administrativo, cumpre registrar que a exceção de pré- executividade, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, restringe-se “às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, não há que se falar em “inversão do ônus da prova” em sede de instrumento que sequer admite dilação probatória, evidenciando a inadequação da via eleita pela ora agravante. 9. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. III- DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES, com voto, e dele participou o Desembargador VICENTE DEL PRETE MISURELLI. Curitiba, 15 de junho de 2020. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923757595/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-622282920198160000-pr-0062228-2920198160000-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1424627 SC 2019/0001840-4

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-34.2019.4.04.0000 501XXXX-34.2019.4.04.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 115XXXX-57.2021.8.13.0000 MG

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG 000XXXX-96.2015.4.02.0000 RJ 000XXXX-96.2015.4.02.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 028XXXX-85.2016.8.09.0000