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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000482-53.2013.8.16.0039 PR 0000482-53.2013.8.16.0039 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
23/06/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Desembargadora Joeci Machado Camargo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. PLEITO PELA ABSTENÇÃO E VENDA DE “ROLO DE CORRENTE”. TESE DE QUE O AUTOR/APELANTE SERIA O TITULAR DA INVENÇÃO. REGISTRO DE PATENTE PERANTE O INPI. NOTÓRIO VIES DE PREJUDICIALIDADE EM DEMANDA DISCUTIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NO TRF4 PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO LEGAL AO EFEITO DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0000482-53.2013.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 16.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000482-53.2013.8.16.0039 Apelação Cível nº 0000482-53.2013.8.16.0039 Vara Cível de Andirá Apelante (s): NURY JAFAR ABBOUD Apelado (s): Metalúrgica Scarabelot Ltda Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. PLEITO PELA ABSTENÇÃO E VENDA DE “ROLO DE CORRENTE”. TESE DE QUE O AUTOR/APELANTE SERIA O TITULAR DA INVENÇÃO. REGISTRO DE PATENTE PERANTE O INPI. NOTÓRIO VIES DE PREJUDICIALIDADE EM DEMANDA DISCUTIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NO TRF4 PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO LEGAL AO EFEITO DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000482-53.2013.8.16.0039, da Vara Cível de Andirá, em que é apelante e apelada Metalúrgica Scarabelot Ltda.NURY JAFAR ABBOUD 1.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Andirá ao mov. 337.1 dos autos eletrônicos de ação oridinária (nº 0000482-53.2013.8.16.0039), a qual julgou improcedente o feito nos seguintes termos: Assim sendo, diante dos argumentos expostos, JULGO IMPROCEDENTEa demanda, extinguindo o feito com apreciação de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo CivilCPC). Por consequência, revogo a liminar concedida à mov. 12.1 e mantida em sede de agravo de instrumento (mov. 106.1). Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa, ponderando os parâmetros previstos pelo art. 85, § 2º do CPC, dado o tempo de tramitação da ação, o local a prestação dos serviços e as inúmeras medidas adotadas no decorrer do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se A parte autora apresentou seu recurso ao mov. 353.1. Após lançar retrospectiva fática, destaca preliminarmente a necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento do recurso de apelação pelo TRF4, onde se discute a titularidade da patente objeto da presente demanda. Salienta que esse pleito de suspensão havia sido postulado, inclusive, pelo apelado ao mov. 215.1 Não obstante o indeferimento do pedido, reitera em apelo novamente a imperativa suspensão do feito, vez que a discussão quanto a titularidade da patente, questão esta seria justamente o objeto do recurso que aguarda apenas o julgamento perante o TRF4, gera reflexos indiscutíveis ao presente feito. Adiante, reitera o Apelante que seria o titular da patente do Rolo Corrente perante o INPI, visto que a sentença proferida nos autos em trâmite perante a Justiça Federal está suspensa por força do recurso de apelação lá interposto, e somente produzirá efeitos quando for definitivamente julgado, sendo que até lá a patente em questão pertence ao Apelante. No mérito, superada a tese de prejudicialidade, destaca a ausência de impugnação dos fatos e fundamentos pelo apelado em contestação, tais quais: (i) o laudo apresentado pelo Apelante na qual já se atestou a diferença entre os produtos das patentes; (ii) e o fato de que ainda estava fabricando e comercializando o produto do Apelante, mesmo sob a ordem inibitória. Destaca que o “apelado não negou que estava fabricando e comercializando o produto da Apelante, até por que continuou explorando o produto de uso exclusivo do Apelante, consoante se comprovou pela propaganda e oferta destes bens tanto em seu sítio na internet quanto por mensagens eletrônicas acostados aos autos, bem como pelas diversas decisões proferidas tanto pelo Tribunal de Justiça do Paraná quanto pelo Juízo singular reconhecendo tal descumprimento e aplicando diversas sanções ao Apelado”. Afirma que “tal questão acabou sendo desconsiderada pelo Juízo monocrático quando da prolação da sentença, razão pela qual se requer a essa Colenda Câmara a ponderação de que a mera negativa geral da contestação, desprovida de qualquer prova que lhe dê embasamento, não tem o condão de rechaçar os robustos fundamentos deduzidos na inicial, a qual, ao contrário da resposta, contém pedidos absolutamente procedentes e fundada em documentos”. Ato contínuo, defende o apelante qua prova coligida nos autos seriam suficientes a procedência do feito, mormente considerando as declarações (mov. 21), nas quais as pessoas que tiveram contato próximo com as partes e com o produto atestaram que o mesmo foi desenvolvido pelo Apelante e que o apelado tinha ciência que o rolo de corrente estava registrado no INPI em nome da apelante. Ainda afirma que a busca e apreensão, associado ao contrato de representação comercial seria indicativo que o registro pertencia ao apelante. Invoca a má-fé do apelado ao apresentar uma nota fiscal que menciona “Rolo-Faca”, emitida em 2004. Assinala que o “Rolo-Faca” se trata de um produto completamente distinto do Rolo Corrente, que não corresponde nem ao produto objeto da presente demanda nem ao produto objeto da patente do próprio Apelado. Corrobora a tese da má-fé ao aduzir que seria fabricante do produto desde 2004, quando se tratava de outro produto. Afirma que os documentos apresentados no doc. 6 da contestação também não correspondem ao produto objeto da presente demanda, uma vez que se tratam da já mencionada “Corrente para Aplicações Agrícolas”, motivo pelo qual tais documentos não são se prestam para comprovar o direito pleiteado pelo Apelado. Aliás, aduz que o Apelado anuncia em seu site que o Rolo Corrente é um produto novo, o que comprova a fragilidade deste argumento. Reitera a conclusão da má-fé pelo já decidido por ocasião da antecipação de tutela. Ao cabo, busca a concessão do efeito suspensivo ao apelo. Em suma, tem por fito o presente apelo a reforma e anulação da sentença ora recorrida, para, então, que o Apelado se abstenha de fabricar, comercializar e/ou expor à venda o produto objeto do pedido de registro de patente do Apelante, bem como se abstenha de todo e qualquer uso, inclusive em publicidade por qualquer meio, determinando-se ainda a proibição de fabricação, venda, distribuição divulgação e exportação por qualquer meio ou qualquer pretexto do produto de titularidade do Apelante, bem como seja o Apelado condenado ao pagamento de indenização pela exploração ilícita e inconstitucional nos termos do art. 44 da Lei nº 9.279/1996. A luz da eventualidade, requer o apelante o conhecimento e o provimento do presente recurso para que seja reformada ou anulada a sentença recorrida e da decisão anterior, que indeferiu o pedido de suspensão da perícia, com a determinação de aguardo do resultado do julgamento a ser proferido na ação em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que trata da patente do objeto discutido nos presentes autos, seja como prejudicial externa ou não, para somente então se decidir acerca do prosseguimento da prova pericial determinada pelo Juízo singular, com a nova intimação do Apelante para que proceda ao pagamento do valor remanescente dos honorários periciais, sendo o caso. Contrarrazões ao mov. 364.1 em que aduz a sua intempestividade. Superada a preliminar, vindica pela manutenção da sentença. Ascendidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça e distribuídos por prevenção pelo critério das ações e recursos alheios às áreas de especialização (mov. 03). Reiterado o interesse no processamento do feito, vieram-me ao autos conclusos. É o relatório. 2. Destaco inicialmente que o recurso comporta conhecimento, não havendo razão o acolhimento da intempestividade deduzida em contrarrazões. Em suma, defende a empresa apelada a tese de que o recurso não deve ser conhecido, haja vista que manejado a destempo. Com efeito, o tema não merece maiores digressões, haja vista que a decisão prolatada teve sua leitura automática em 29.08.2018, iniciando-se o prazo no dia 30.08.2018, com efeito, é destacar que nos dia 07.09.2018 (Proclamação da Independencia) e 14.09.2018 (Portaria 18.2018) o prazo fora suspenso, ultimando o prazo recursal em 21.09.2018. Isso posto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões. Sendo assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, para uma melhor compreensão do imbróglio, oportuno traçar um breve retrospecto fático. 2.1. Breve retrospecto Versa a presente ação ordinária manejada por NURY JAFAR ABBOUD em desfavor de METALURGICA SCARABELOT LTDA., tendo por causa de pedir a narrativa de que o autor/apelante seria titular do pedido de patente PI 0902367-4, perante o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), protocolizado no dia 08.07.2009, cujo objeto é um equipamento a ser utilizado na preparação de terro para plantio (rolo de corrente). Consta da inicial que o apelante laborava em parceria com a requerida na produção do produto em larga escala, ficando acordado que o requerente teria a exclusividade da representação dos produtos em todo território nacional, recebendo um percentual de 10% sobre o resultado líquido das vendas realizadas, além do valor devido aos vendedores locais. Com efeito, extrai-se que em 2012 o apelado rescindiu a relação comercial estabelecida entre as partes, encaminhando notificação extrajudicial para comunicar-lhe do desligamento da função de representante exclusivo do referido produto, sem qualquer pagamento ou menção sobre direitos pela sua autoria, o que teria conduzido o apelante a enviar contranotificação exigindo a imediata paralisação da fabricação e venda do produto inventado e desenvolvido pelo mesmo. E, face o não cumprimento por parte da apelada na interrupção da produção do produto desenvolvido e registrado pelo autor é que manejou a presente demanda. Sustenta que, na tentativa de permanecer indevidamente explorando exte produto, o apelado teria ingressado com ação de adjudicação de patente perante a 2ª Vara Federal de Santa Catarina (Autos nº 5021970-33.2012.4004.7200), com o objetivo de suspender os efeitos deste pedido de patente, ao argumento de que seria o verdadeiro titular da patente do Rolo Corrente e que teria formulado um pedido de registro de um produto perante o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (PI 0606036-6) em 4.12.2006, e que o produto registrado pelo Requerente, muito embora não seja o mesmo, também teria sido por ele desenvolvido. Defende que o autor/apelante que a metalúrgica requerida agiu de forma desleal e gananciosa na tentativa de obter a titularidade de um produto que não idealizou, inventou ou desenvolveu e que é o verdadeiro inventor do produto. Pautado em tais argumentos, requereu a procedência da presente ação para determinar que o réu se abstenha de fabricar, comercializar e/ou expor à venda o produto objeto da presente demanda, de sua titularidade, bem como se abstenha de todo e qualquer uso, inclusive em publicidade por qualquer meio, determinando-se ainda a proibição de fabricação, venda, distribuição, divulgação e exportação, por qualquer meio ou qualquer pretexto, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pugnou, ainda, pela condenação do réu ao pagamento de indenização pela exploração ilícita e inconstitucional nos termos do art. 44 da Lei nº 9.279/1996, na quantia a ser arbitrada pelo Juízo. Ao mov. 12.1 deferiu-se o pedido de tutela antecipada, com a imposição de multa-diária e determinação de citação da parte ré. O requerido interpôs embargos de declaração à mov. 15.1, requerendo o reconhecimento da conexão da presente ação com o processo que tramita na Justiça Federal, com a revogação da liminar. A contestação foi apresentada no mov. 17.1, tendo sido levantada como questão preliminar a existência de conexão com o processo em trâmite na Justiça Federal, nos termos dos embargos de declaração. No mérito, sustenta que o produto especificado no pedido de patente de invenção do requerente é o mesmo contido no pedido de patente industrial efetuado pela requerida e que as modificações e variações que sofreu nos últimos anos foram efetuadas sempre e tão somente pela requerida, não tendo sido desenvolvido pelo autor. Alega que o apelante era simplesmente o representante comercial exclusivo da ré, dentre o período de 2007 até o final do ano de 2012, recebendo como remuneração o percentual de 10% de comissão sobre os produtos vendidos de fabricação da requerida. Afirma que o contrato de representação não menciona em cláusula alguma que seu objeto se referia a produto supostamente inventado pelo autor. Defende que o apelante teria feito cópia e apropriando-se indevidamente do objeto criado pela ré e solicitado o registro de patente de invenção junto ao INPI, sem a anuência ou o conhecimento do proprietário da requerida. Impugnação à contestação no mov. 25.1. Tréplica à mov. 26.1. Em decisão de mov. 28.1, foi negado provimento aos embargos de declaração interpostos pela requerido, reconhecendo-se a inexistência de conexão entre a demanda que tramita na Justiça Federal e a presente demanda. Na mesma oportunidade, restou revogada a liminar anteriormente concedida. As partes especificaram provas à mov. 34.1 e mov. 36.1. Após uma litigiosa instrução, com manejo de dois agravos e busca e apreensão, sobreveio a presente sentença ora combatida. DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA Trata-se de fato incontroverso a existência de ação de adjudicação de patente perante a Justiça Federal onde a parte ora apelada vindica a declaração de nulidade da patente da parte autora. Certo é que o feito já fora sentenciado aguardando julgamento o apelo. Considerando que no processo ordinário em tramitação na Justiça Comum a parte ora apelante tenciona alcançar provimento jurisdicional de inibitório que obste a parte apelada de comercializar, expor a venda o produto que seria objeto da presente demanda (rolo de corrente) posto que violaria a patente de sua titularidade registrada perante o INPI. Pois bem. A questão acima delimitada, tenho por irretorquível a existência de prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, a do CPC, pois para o correto desate da lide ordinária que flui na Justiça Comum, necessariamente, deve se decidir sobre a higidez da patente, tendo em vista a influência inafastável que o julgamento do recurso de apelação (pendente de julgamento) TRF, já que naquela se decidirá sobre a prevalência do direito que ampara o pedido inicial formulado nesta. Para melhor embasar o supra asseverado, cito o artigo do Digesto Processual em viger que regulamenta a questão em tela: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação ) jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;(grifei (...) Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PLEITO DE NULIDADE POR NECESSIDADE DE REUNIÃO POR CONEXÃO. PARCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA COM AÇÃO QUE VISA A INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CONTRATADA E QUE ORIGINA O TÍTULO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DO ART. 313, V, A, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046932-90.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 04.11.2019) AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 360, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, E DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 313, IV DO CPC/2015, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO POR TRIBUNAL SUPERIOR - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - PREJUDICIALIDADE - QUESTÃO REFERENTE À COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE SERÁ ALVO DE NOVA DISCUSSÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES, QUE LEVEM À NULIDADE DO PROCESSO - SOBRESTAMENTO MANTIDO - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Inconformados com a decisão monocrática que determinou o sobrestamento do processo, em razão da determinação do STJ, os agravantes interpuseram o presente recurso de agravo interno. Defendem que o STJ já teria se manifestado quanto à aplicação da Lei 13.000/2014 para as apólices do ramo público.Alegam que o caso ora em análise seria distinto da questão a ser julgada pelo STJ, pois a ação teria sido proposta antes do início da vigência da Lei 13.000/2014.Pedem, ao final, a análise deste recurso pelo colegiado, caso não haja reconsideração da decisão recorrida.É o relatório, VOTO: (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1666757-9/02 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 06.12.2018) EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ARRECADADO POR MASSA FALIDA. CESSÃO DOS DIREITOS DO IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PELA CESSIONÁRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CARACTERIZAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS AMPLOS DA DEMANDA ESPECÍFICA E NATUREZA PREPONDERANTEMENTE DECLARATÓRIA DA SENTENÇA. EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 313, V, A, DO CPC. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0019267-42.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 28.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA INCIDENTAL AJUIZADA PELA CONVIVENTE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CLÁUSULA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DE INEXISTÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS – VARÃO QUE VEIO A ÓBITO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL EM AUTOS DE INVENTÁRIO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA OBSERVADA – ART. 313, INCISO V, ALÍNEA ‘A’ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MÉRITO DESSA AÇÃO QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE EQUACIONADO – SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE SE CONFIRMA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001395-45.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.07.2019) Assim, para elidir a eventualidade de decisões conflitantes, tendo em vista a visceral vinculação entre os feitos, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a decretação da suspensão do presente feito no prazo legal, ou até ulterior decisão final perante a JUSTIÇA FEDERAL, com o respectivo trânsito em julgado. Conclusão Por todo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, com a suspensão do presente feito até a deliberação final perante a Justiça Federal, tendo em conta o viés prejudicial evidente entre os litígios. É como voto. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de NURY JAFAR ABBOUD. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Joeci Machado Camargo (relator), com voto, e dele participaram Desembargador D`artagnan Serpa Sá e Desembargadora Ana Lúcia Lourenço. 16 de junho de 2020 Desembargadora Joeci Machado Camargo Desembargadora Relator
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