jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-31.2018.8.16.0072 PR XXXXX-31.2018.8.16.0072 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Rogério Ribas
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DAS AUTORAS. MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORAS APROVADAS NO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL 01/2015 E NOMEADAS EM MARÇO/2016 PELA GESTÃO ANTERIOR. EXONERAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA ATUAL GESTÃO (2017/2020), APÓS TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO-DISCIPLINAR, COMO MEDIDA DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL MOTIVADA POR “ALERTAS” EXPEDIDOS PELO TCE-PR PARA QUE O MUNICÍPIO REDUZISSE OS GASTOS NA ÁREA EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DE 95% DO LIMITE DE GASTOS PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO IVDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LRF E ART. 169 DA CARTA MAGNA. ATOS DE NOMEAÇÃO NULOS DE PLENO DIREITO, POIS LANÇADOS ILEGALMENTE, QUANDO O MUNICÍPIO JÁ ESTAVA COM OS GASTOS ALÉM DO LIMITE LEGAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA MODALIDADE "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO". LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO POPULAR Nº XXXXX-61.2017.8.16.0072. IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO SINDICANTE E PROCESSANTE, POIS COMPOSTA PELOS MESMOS MEMBROS. PROCESSO QUE NÃO É DISCIPLINAR. PRECEDENTES DESTE TJPR. COMISSÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS TESES DE DEFESA ALEGADAS PELOS SERVIDORES E INDEFERIU AS PROVAS INÚTEIS. NÃO CONSTATAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DAS APELANTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE UM DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO A ENSEJAR, POR SI SÓ, A NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMAIS QUESTÕES: ALEGAÇÃO DE QUE O PREFEITO POSSUÍA OUTROS INTERESSES PARA EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES (NEPOTISMO) E CAUSOU DANOS AO ERÁRIO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O GESTOR AGIU EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO MUNICÍPIO E SEU GESTOR MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-31.2018.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 22.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-31.2018.8.16.0072, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE COLORADO APELANTES: CLEONICE BARBOSA SIQUEIRA, FERNANDA SANTOS DA SILVA e JOSY CARLA DE LIMA PARDINHO APELADOS: MUNICÍPIO DE COLORADO e JUNIOR MARCELINO DOS SANTOS RELATOR: ROGÉRIO RIBAS, JUIZ SUBST. DE 2º GRAU (EM SUBSTITUIÇ O AO DES. LEONELà CUNHA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DAS AUTORAS. MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORAS APROVADAS NO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL 01/2015 E NOMEADAS EM MARÇO/2016 PELA GESTÃO ANTERIOR. EXONERAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA ATUAL GESTÃO (2017/2020), APÓS TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO-DISCIPLINAR, COMO MEDIDA DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL MOTIVADA POR “ALERTAS” EXPEDIDOS PELO TCE-PR PARA QUE O MUNICÍPIO REDUZISSE OS GASTOS NA ÁREA EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DE 95% DO LIMITE DE GASTOS PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO IVDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LRF E ART. 169 DA CARTA MAGNA. ATOS DE NOMEAÇÃO NULOS DE PLENO DIREITO, POIS LANÇADOS ILEGALMENTE, QUANDO O MUNICÍPIO JÁ ESTAVA COM OS GASTOS ALÉM DO LIMITE LEGAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA MODALIDADE "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO". LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO POPULAR Nº XXXXX-61.2017.8.16.0072. IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO SINDICANTE E PROCESSANTE, POIS COMPOSTA PELOS MESMOS MEMBROS. PROCESSO QUE NÃO É DISCIPLINAR. PRECEDENTES DESTE TJPR. COMISSÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS TESES DE DEFESA ALEGADAS PELOS SERVIDORES E INDEFERIU AS PROVAS INÚTEIS. NÃO CONSTATAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DAS APELANTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE UM DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO A ENSEJAR, POR SI SÓ, A NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMAIS QUESTÕES: ALEGAÇÃO DE QUE O PREFEITO POSSUÍA OUTROS INTERESSES PARA EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES (NEPOTISMO) E CAUSOU DANOS AO ERÁRIO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O GESTOR AGIU EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO MUNICÍPIO E SEU GESTOR MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO .DESPROVIDO examinados e discutidos estes autos.VISTOS, RELATÓRIO Por brevidade, valho-me do relatório parcial da r. sentença de mov. 92.1: “Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo C/C Pedido De Indenização por Danos Morais e Materiais e concessão de tutela de urgência promovida por CLEONICE BARBOSA SIQUEIRA, JOSY CARLA DE LIMA PARDINHO e FERNANDA SANTOS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO neste ato representado pelo prefeito, Sr. Junior Marcelino dos Santos, em que alegaram as autoras que o processo administrativo que resultou em suas exonerações estaria maculado por uma série de ilegalidades, tendo em vista que a defesa restou prejudicada, em razão da ausência de intimação dos advogados que lhes representava; pela violação da lei de licitações no que se refere à contratação de empresa de consultoria em regime de inexigibilidade de licitação; pelo desrespeito à impessoalidade, posto que Comissão Sindicante e a Comissão Processante foram compostas pelos mesmos servidores públicos.” A parte autora colocou o Prefeito JUNIOR MARCELINO DOS SANTOS também como réu, ao lado do MUNICIPIO DE SANTO INÁCIO, e fez pedidos em relação a ele (condenação a reparar danos morais e ao erário). Após a devida instrução do feito sobreveio a r. (mov. 92.1) pela qual a MMªsentença Juíza Maria de Lourdes Araujo Cavalcanti Mundim , condenandojulgou improcedente a ação as autoras ao pagamento das verbas de sucumbência, com honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa. Por força da justiça gratuita declarou suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Inconformadas, as autoras e em longo arrazoado aduzem – em síntese – queapelam (mov. 103.1 a 103.3): existem diversas ilegalidades no processo administrativo, pois não possui despachoa)- inaugural, já que teve início pelo relatório produzido pela empresa TDB/VIA; houve violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, em razão da intimação de apenas um advogado (fls. 1.391 e 1.406) que não era das apeladas, para apresentação de defesa do "terceiro relatório" produzido pela comissão sindicante e; pela ausência de decisão analisando os argumentos apresentados pela defesa das apelantes JOSY e FERNANDA (fls. 1.357 - mov. 1.206), ocasião em que foram postuladas produção de provas e oitivas de testemunhas, caracterizando nulidade absoluta; não cabe à Administração dizer se as provas eram ou não relevantes, mas, emb)- respeito à ampla defesa, deveria fornecer as informações requeridas; a demonstração do prejuízo se consubstancia na própria exoneração das apelantes;c)- logo após a edição do "terceiro relatório", a comissão apresentou o "quartod)- relatório", do qual não houve intimação dos interessados, sobrevindo a decisão de exoneração, materializada na Portaria 42/2017 (fls. 284-386, mov. 1.71), pela qual foi acolhido o relatório com determinação das medidas ilícitas, tais como substituição de professores por estagiários; a Portaria violou os princípios da legalidade, ampla defesa, proporcionalidade ee)- impessoalidade, causando, ainda, danos ao erário em razão do pagamento de vencimentos em atrasos e outras verbas decorrentes de danos morais; há ilegalidade no fato de os membros da comissão sindicante serem os mesmos daf)- comissão processante; o processo administrativo se tratou de um "g)- arranjo para exoneração destes servidores, com uma comissão que nada fez senão seguir as ordens do prefeito e assinar os" (pág. 11, mov. 103.2);confusos relatórios elaborados pela TDB/Via a testemunha Wilson Alves de Alcântara Junior mentiu em juízo quando afirmou queh)- a comissão se preocupava com a intimação dos interessados (mov. 78.5, 10min20seg); o apelado Sr. Prefeito optou por demitir todos os funcionários concursados e nãoi)- apenas aqueles nomeados à época em que o limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal foi ultrapassado (junho/2016). As apelantes foram nomeadas em março/2016, época em que o índice estava em 51,52%. Além disso, o Prefeito preservou servidores comissionados, dentre os quais seu pai, e encerrou o atendimento 24 horas de saúde no município; aproveitando-se da exoneração em massa, em agosto/2018 o Prefeito-apeladoj)- nomeou outros concursados que foram aprovados no mesmo certame, dentre os quais Luana Calvo Pereira, que é filha de sua vice-prefeita, e seu cunhado Marcos Paulo Gonçalves, conforme confessado em depoimento (mov. 78.2, aos 8 minutos); estão presentes os requisitos para antecipação da tutela recursal, seja na modalidadek)- de evidência ou de urgência. Ao final, pediram o provimento do apelo para reforma da sentença ao efeito de: (i) tornar sem efeito a exoneração das apelantes; condenar o Município-apelado ao pagamento (ii) de salários, gratificações, benefícios, abonos, FGTS e tudo o mais que incidir sobre os mesmos, incluindo férias e 13º, desde o momento da exoneração até o da reintegração, devidamente corrigidos; condenar o 2º apelado então Prefeito a reparar os danos ao erário municipal; (iii) condenar o Município e o então Prefeito ao pagamento de indenização por danos morais (iv) em face da perda de renda e os problemas daí decorrentes; ser determinada a inversão do (v) ônus sucumbencial. O MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO renunciou o prazo para oferecimento de contrarrazões (certidão de mov. 109.0) e JUNIOR MARCELINO DOS SANTOS não ofereceu resposta ao apelo (certidão de mov. 113.1). Subiram os autos. Ouvida, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido da desnecessidade de intervenção (mov. 9.1). Vieram-me conclusos pois fiquei vinculado regimentalmente para relatoria. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1)- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, devendo, pois, o recurso ser conhecido. 2)- DO MÉRITO O apelo não comporta provimento, como passo a explicar: 2.1)- Da legalidade na contratação da empresa que realizou auditoria no município. Questão decidida na Ação Popular nº XXXXX-61.2017.8.16.0072 Em primeiro lugar, desde logo cabe apontar a insubsistência da alegação das apelantes de que houve ilegalidade na contratação da empresa TDB/VIA Controladoria Municipal LTDA pelo MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO. A questão por esta 5ª Câmara Cível no reexame necessário da sentençafoi julgada proferida na Ação Popular nº XXXXX-61.2017.8.16.0072, sob relatoria do Exmo. Des. NILSON MIZUTA. Na referida ação se discutiu exatamente o contrato que agora é apontado como viciado nestes autos, pela suposta violação à lei de licitações. E no julgamento a 5ª Câmara reconheceu a legalidade da contratação. Veja-se a ementa do acórdão: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA REALIZAR AUDITORIA ADMINISTRATIVA-CONTÁBIL. DESPESAS COM PESSOAL EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONTRATO REGULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 25, INCISO II E § 1º, DA LEI 8.666/1993. EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. NATUREZA SINGULAR DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PORTARIA DE EXONERAÇÃO DE 91 FUNCIONÁRIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-61.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 29.05.2018). Logo, considerando que a legalidade já foi aferida em outra ação/processo, não há o que se decidir novamente nestes autos. 2.2)- Da autotutela da Administração Pública Sob outro enfoque, não se pode perder de vista que a Administração pode --- e deve ---, em exercício do chamado poder-dever de Autotutela Administrativa, declarar a nulidade de seus próprios atos quando eivados de nulidade, porque deles não se originam direitos. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado nas Súmulas 346 e 473: STF, Súmula 346. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. STF, Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 2.3)- Do concurso público (Edital nº 01/2015) e dos alertas expedidos pelo Tribunal de Contas. Da motivação para instauração do processo administrativo em face das apelantes As apelantes participaram do Processo Seletivo do Município de Santo Inácio realizado conforme edital 01/2015, concorrendo no cargo de .técnicas de enfermagem Lograram êxito na aprovação, sendo nomeadas conforme Portarias n 95 , 97 e 112os [1] [2] , todas publicadas em 01/03/2016.[3] Todavia, após o trâmite de processo administrativo instaurado pela Portaria nº 37/2017, de iniciativa do ex-prefeito apelado , as apelantes --- assim como diversos outros servidores[4] do município --- foram exoneradas, conforme Portaria 57/2017. As apelantes, entretanto, como visto do relatório, insistem na ocorrência de outras irregularidades naquele procedimento, tais como violação a princípios constitucionais e da Administração Pública (legalidade, ampla defesa, contraditório, impessoalidade, motivação). Argumentam ainda que a finalidade das exonerações seria para nomear parentes do ex-prefeito em cargos em comissão. Ocorre que o processo administrativo em questão foi por conta de seguidos motivado emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado, como se deu com os Acórdãos n 3106 dealertas os 13/07/2016 e 452 de 15/02/2017 .[5] [6] Tais alertas foram expedidos porque o Município de Santo Inácio extrapolou o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas com pessoal, conforme apurado pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal nos períodos de apuração encerrados em 31/12/2015, 30/06/2016 e 31/12/2016. Para ilustrar essa constatação, confira-se o teor do Acórdão 3106/16 por meio do qual restou acolhido o relatório da Coordenadoria de Fiscalização Municipal com a expedição do , em razão da extrapolação de 95% do limite previsto na referida lei:primeiro alerta "Observa-se que assiste razão à Coordenadoria de Fiscalização Municipal, assim como ao Ministério Público de Contas, ao pugnarem pela expedição de alerta ao Município de Santo Inácio, em conformidade com o artigo 59, III, § 1º II e § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que constatada a extrapolação do limite de despesas de pessoal em 31 de dezembro de 2015, uma vez que, naquela data, caracterizado um gasto de 52,29% da receita corrente líquida com gastos com pessoal do Poder , ressalta-se que o percentual de extrapolação cresceuExecutivo Municipal em vista das análises anteriores, o que demonstra que não foram tomadas medidas efetivas para a contenção dos gastos com pessoal. Cabe destacar que, nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, resta vedado ao executivo da Municipalidade em : [...]; (d) tela o provimento de cargo público, admissão de pessoal a , ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ouqualquer título falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança e; (...). Neste sentido, também aplicável o artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000, segundo o qual o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, adotando-se, entre outras, as providências já .previstas nos §§ 3º e do art. 169 do texto constitucional Mas o Poder Executivo local, durante a gestão do ex-prefeito Valdir Antonio Turcato, nada fez para reduzir as despesas. Ao contrário, consta dos autos que nos dois períodos de apuração seguintes ao primeiro alerta a situação se agravou. Isso pode ser observado da tabela abaixo, oriunda do relatório elaborado pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal que acompanhou o Ofício nº 82/17 (pág. 04 do mov. 1.28): Essa nova recomendação de alerta ensejou a instauração de um novo processo junto ao Tribunal de Contas, autuado sob nº 182522/17, que se encontrava pendente de julgamento à época da instauração do processo administrativo inquinado. Então, a nova gestão municipal (2017-2020), já sob a capitania do réu/apelado JUNIOR, contratou a empresa TDB/VIA Controladoria Municipal LTDA (Processo nº 01/2017), que analisou as contas do Município e elaborou o .Relatório de Auditoria[7] Pois bem. No relatório elaborado por referida empresa foram realizados os seguintes apontamentos: a)- houve aumento da despesa com pessoal e ultrapassagem do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal no período de 2013 a 2016, a despeito da emissão de alertas pelo TCE; b)- sem considerar as vedações do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ex-prefeito Valdir Antonio Turcato: b.1)- foi imprudente ao conceder reajuste salarial de 10% aos servidores a partir de janeiro/2016 e; b.2)- ilegalmente contratou 102 novos funcionários no período de março a julho/2016, inclusive em número superior às vagas previstas no edital 01/2015; A partir de tais apontamentos, foram as seguintes providências para querecomendadas o índice das despesas com pessoal fosse reduzido de 61,25% para 46,34%: i)- suspensão dos reajustes salariais aos servidores públicos; ii)- não aumentar o número de funcionários, admitindo-se a reposição de servidores nas áreas da educação, saúde e segurança; iii)- reduzir cargos em comissão em pelo menos 20%; iv)- não contratar horas extras; v)- exoneração de servidores aposentados; vi)- .anulação das admissões oriundas do concurso 01/2015 Em face destas constatações e recomendações foi expedida a , dePortaria nº 37/2017 18/04/2017, que tinha como finalidade designar comissão sindicante e processante para: a)- apurar a despesa com pessoal e a receita corrente líquida nos exercícios financeiros 2016 e 2017; b)- sugerir e implantar providências pra o retorno da despesa com pessoal aos limites constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal; c)- analisar a legalidade acerca da continuidade dos contratos dos servidores já aposentados pelo RGPS, adotando as medidas que se fizerem necessárias; d)- promover processo administrativo que se fizer necessário em face dos servidores contratados em 2016 em decorrência do concurso público aberto .pelo Edital 01/2015 Nestas condições, e dados tais fatos --- que estão comprovados documentalmente nos autos --- cai por terra a alegação das apelantes de que houve ilegalidade na edição da portaria que deu início à sindicância e ao procedimento administrativo. Houve inconteste para instauração do procedimento administrativo, mormentemotivação em razão da necessidade de exoneração dos servidores que foram ilegalmente nomeados em período que a despesa de pessoal ultrapassava o limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal, justamente o caso dos servidores nomeados no período de março a junho de 2016, incluindo-se as apelantes. É a consequência do disposto no art. 169, , da CF e do inciso IV,do paragrafoo únicocaput do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal: CF, Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. LRF, art. 22, parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: (...) IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; Com efeito. Em outras palavras, as nomeações realizadas pelo Município de Santo Inácio foram ilegais porque desde pelo menos dezembro/2015 o limite prudencial de gasto com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, havia extrapolado o limite de 95%, situação que não fora regularizada na época em que as apelantes assumiram o cargo público (março/2016). Disso decorre que as nomeações das apelantes e demais servidores que foram integrados no quadro naquela época, foram ilegais, e por isso, delas não se originam direitos, nos termos da Súmula 473 do STF, impondo-se ao Município o exercício do dever de Autotutela para sanar a ilegalidade. Como acabou ocorrendo, após provocação do Tribunal de Contas. Este é o ponto nodal da controvérsia, que sequer foi devidamente abordado nas razões de apelo: infelizmente não havia outra conduta a se esperar do Município, senão o exercício da Autotutela para reconhecer a apontada nulidade. E não há se falar em violação ao princípio da , pois em razão daproporcionalidade vedação ao provimento de cargo público imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não havia espaço para da administração, senão a exoneração das apelantes.discricionariedade Por conseguinte, conhecida a verdadeira motivação para a exoneração dos servidores (dentre eles as apelantes), ficam desde logo afastadas as demais ilações das apelantes de que o intuito do segundo apelado então Prefeito seria exonerar os servidores para permitir a nomeação de parentes seu e da vice-prefeita e que preservou servidores comissionados, dentre os quais seu pai. 2.4)- Do processo administrativo Quanto ao processo administrativo, não se observa qualquer violação ao princípio da impessoalidade, eis que envolveu, indistintamente, os servidores aprovados no Editaltodos 01/2015, que, por força das citadas restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderiam ter sido nomeados, nem permanecer nos cargos. A medida cabível era, justamente, a decretação --- no devido procedimento administrativo --- da nulidade do ato de nomeação. E também não prospera a alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa no processo administrativo, a supostamente ensejar a sua nulidade. Isso porque consta dos autos que, iniciado o processo administrativo, por meio da Portaria nº 37/2017 , em seu a""[8] Primeiro Relatório [9] comissão sindicante e processante sugeriu várias providências (muitas coincidentes com o relatório da empresa TDB/VIA), em[10] especial a que diz respeito à discussão travada nos autos: a anulação das nomeações realizadas entre março e junho de 2016. De diferente, a comissão entendeu que não havia necessidade de anular a nomeação dos servidores que, cumulativamente, estivessem dentro do número de vagas do edital e que fossem relativas a cargos das áreas de educação, saúde e segurança .[11] O relatório foi acolhido pelo então Prefeito (segundo apelado), com expedição da Portaria nº 42/2017, de 16/05/2017, que, dentre outras providências, determinou a abertura de processo administrativo para exoneração dos servidores aprovados no concurso do Edital nº 01/2015, nos moldes propostos pela comissão sindicante. A comissão então apresentou o , que, dentreSegundo Relatório, de 26/05/2017[12] outras recomendações, determinou a citação dos servidores admitidos entre março e junho de 2016, dentre os quais as apelantes CLEONICE e FERNANDA, para se manifestar sobre"vedação da nomeação em decorrência da extrapolação do limite prudencial da despesa com pessoal ( LRF, art. 22, § único, inciso IV). No , de 04/07/2017, a comissão relacionou quais servidoresTerceiro Relatório[13] foram citados por oficial , quais foram por edital, e quais apresentaram ou não defesa.ad hoc Incluiu a apelante JOSY ao processo. Realizou, então, a análise em conjunto dos diversos questionamentos formulados nas defesas dos servidores, fazendo os esclarecimentos necessários. Ainda, indeferiu a suspensão e o desmembramento (individualização) do processo. Relacionou as providências que haviam sido tomadas pelo Município até abril/2017 para diminuir a despesa com pessoal e os correspondentes impactos na receita líquida do ente público (redução de 61,26% para 60,65%). Destacou que o percentual permanecia insuficiente para permitir a nomeação de servidores, pois a despesa se manteve acima de 51,3%. Determinou, por fim, a entrega de documentos, de cópia dos processos XXXXX/15, 807987/16 e XXXXX/17 do TCE aos advogados, concedendo prazo de 10 dias para complementação das defesas apresentadas. Dentre as medidas de redução de gastos anunciadas, destaca-se que o prefeito reduziu (mov. 1.210, pág. 07), bem como determinou a redução deem 20% seus próprios vencimentos 20% das gratificações e funções gratificadas, ; ou seja, a medida foide todos os servidores aplicada de maneira indistinta, revelando-se, mais uma vez a das medidas deimpessoalidade redução das despesas com pessoal. Em 25/07/2017 a comissão apresentou o , do qual se vê queQuarto Relatório[14] foram relacionadas todas as defesas apresentadas pelos servidores, bem como analisados cada um dos argumentos por eles propostos. Para ilustrar, vejamos as imagens abaixo, relativas às defesas apresentadas pelas apelantes: Observe-se que, das teses de defesa, enfrenta de maneira direta anenhuma delas vedação imposta pelo inciso IVdo parágrafo único do art. 22 da LRF; são todos argumentos periféricos, em verdade. Daí porque agiu com acerto a comissão ao afastar ponto a ponto os argumentos de defesa, de maneira suficiente e adequada e também ao indeferir providências inúteis que iriam extrapolar o objeto do processo e que só causariam mais tumulto na tramitação. Em situação semelhante, , confira-se o seguinte precedente deste eg.mutatis mutandis Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...]. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE A COMISSÃO INDEFERIR PROVAS .DESNECESSÁRIAS, INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS TRAMITAÇÃO REGULAR DO PAD, QUE OBEDECEU AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 999885-4 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 07.05.2013) Ao final a comissão recomendou o desligamento dos servidores --- e das apelantes --- : violação ao art. 22, parágrafo único, inciso IV da LRF, pela nomeação dospor dois motivos (a) servidores em período no qual ocorreu a extrapolação do limite prudencial, ou, alternativamente pela exigência do art. 169, § 3º, II, da CF, relativa à exoneração de servidores não estáveis (b) para reduzir as despesas com pessoal. Em prosseguimento, o feito foi remetido à procuradoria jurídica do município, que emitiu o , de 27/07/2017 , favorável aos apontamentos daParecer Jurídico nº 20/2017 [15] comissão processante. Sobreveio, então, a de 28/07/2017 , por meio da qual oPortaria nº 48/2017[16] [17] segundo apelado então Prefeito acolheu o da comissão processante e o parecerquarto relatório jurídico, determinando a a partir de 01/08/2017, dentre os quais asexoneração dos servidores apelantes. Pois bem. 2.4.1)- Da alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo. Inocorrência. Como bem decidiu a MMª juíza da causa, não há nulidade sem prejuízo. Esse prejuízo não se trata apenas e tão somente do resultado como defendem as apelantes.exoneração Na realidade, o deveria estar relacionado a algum fato processual ou prova que,prejuízo se fosse produzida no âmbito administrativo, teria o condão de alterar o resultado. Por exemplo: a falta de citação para participação do processo administrativo de um servidor que foi exonerado pela portaria. Mas no caso dos autos as alegações de defesa trazidas agora à apreciação do Judiciário não contemplam semelhante situação. Como se viu, a questão nodal é a nomeação dos servidores aprovados no concurso público do Edital 01/2015 em período e em circunstâncias que a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição , ou seja, trata-se de matériavedavam unicamente de direito. O que se tem é que a Administração local agiu dentro da estrita legalidade; amparada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Constituição e pelas orientações do Tribunal de Contas. Com essa conclusão fica afastada a alegação das apelantes de que houve cerceamento de defesa. 2.4.2)- Da ilegalidade relativa aos membros da comissão sindicante e processante. Inocorrência. Também não há se falar em nulidade no processo administrativo com relação ao fato de os membros da comissão sindicante serem os mesmos da comissão processante. Na verdade, na Portaria nº 37/2017 que deu início a todo o processo, constituiu uma que teve como objetivo fazer a , ou seja, averiguar a relação daúnica comissão sindicância despesa com pessoal com a receita corrente líquida nos exercícios financeiros de 2016 e 2017; sugerir providências para trazer as despesas ao índice tolerado pela Lei de Responsabilidade Fiscal em face dos servidores contratados em 2016,e instaurar o processo administrativo aprovados no edital 01/2015, porque, repita-se, nomeados em período que a Lei de Responsabilidade e a vedava. Não se está, portanto, diante de um processo disciplinar, que ensejaria a indicação de duas equipes distintas, uma para apurar os fatos na sindicância e outra para promover o processo administrativo. Nessa hipótese, existe o risco de macular a imparcialidade no julgamento. Porém, no caso em mesa esse risco não existe, posto que se trata apenas e tão somente de averiguar a adequação do ato administrativo de nomeação dos servidores aprovados no certame do Edital nº 01/2015 às regras da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e às orientações do Tribunal de Contas do Estado. Em situações idênticas, envolvendo os demais servidores exonerados pela Portaria 48/2017 do Município de Santo Inácio, assim tem decidido esta eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO JUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU E, NO MÉRITO, NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO EM RAZÃO DE ALERTA DO TCE ACERCA DA EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE COM PESSOAL. COMISSÃO PROCESSANTE EQUIVALENTE A SINDICANTE. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DISCIPLINAR. PREJUÍZO INEXISTENTE. TRÂMITE DE PROCESSO COMO MEDIDA DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL (ARTIGOS 19, 20 E 22, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). ATOS DE NOMEAÇÃO NULOS DE PLENO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-95.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 03.05.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORAS LEVADA A EFEITO, APÓS TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO MEDIDA DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL, TENDO EM VISTA “ALERTAS” EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXTRAPOLAÇÃO DE 95% DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VEDAÇÃO AO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO IVDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATOS DE NOMEAÇÃO NULOS DE PLENO DIREITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRAZO DE DEFESA ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. FATO ÚNICO A ENSEJAR A ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE CARÁTER NÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-53.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 30.10.2018). Desprovido, portanto, o apelo também em tais aspectos. 2.5)- Das demais teses recursais. Questões alheias ao objeto da demanda. Alegam ainda as apelantes que o segundo apelado causou danos ao erário, posto que a exoneração dos servidores e ocasionou o pagamento de verbas rescisórias. Ocorre que não houve do gestor municipal. Como visto, sua conduta decorreu,ato ilícito repita-se, de comando legal e orientação do Tribunal de Contas, sendo proferida a decisão no âmbito de procedimento administrativo regular e válido. Noutro ponto, afirmam que os servidores concursados foram substituídos por estagiários e que o segundo apelado encerrou o atendimento 24 horas de saúde no município. Todas essas ilações são questões periféricas, alheias ao que ensejou a exoneração das apelantes, e são pontos que, se de fato ocorreram, devem ser averiguados em via própria, não nesta ação. Quanto aos alegados danos materiais e morais, insta dizer novamente que, não havendo ato ilícito, não há responsabilidade civil e, tampouco, dever de indenizar. Como já bem destacado, a conduta do gestor municipal constituiu exercício de um dever legal e, por isso, não enseja qualquer indenização por responsabilidade civil, senão as verbas rescisórias devidas pela Administração. Fica, portanto, desprovido o apelo em sua integralidade. 3)- CONCLUSÃO ISTO POSTO, no sentido de , mantendo a r. sentença tal comoVOTO desprover o apelo lançada. 3.1)- Honorários recursais. Não cabimento Os honorários recursais em majoração, previstos no § 11 do art. 85 do CPC, não tem lugar neste caso. É que como visto do relatório o Município-apelado renunciou ao prazo de contrarrazões e o segundo apelado, por seu turno, deixou transcorrer o prazo para oferecimento dein albis resposta. Sem apresentação de resposta ao recurso, não há se falar em trabalho adicional, requisito para a majoração dos honorários advocatícios: CPC, art. 85, § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em , observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º,grau recursal sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, apesar do desprovimento do apelo, deixo de majorar os honorários dein totum sucumbência. É como voto. DISPOSITIVO os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de JustiçaACORDAM do Estado do Paraná, em mantendo a r.NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, sentença tal como lançada. Sem majoração de honorários de sucumbência pela ausência de trabalho adicional ( CPC, art. 85, § 11). Tudo nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Mateus De Lima, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2º grau Rogério Ribas (relator) e Desembargador Renato Braga Bettega. Curitiba, 19 de junho de 2020 Juiz ROGÉRIO RIBAS, Subst. em 2º Grau RELATOR Cleonice Barbosa Siqueira - mov. 1.48, pág. 01.[1] Fernanda Santos da Silva - mov. 1.45, pág. 06.[2] Josy Carla de Lima - mov. 1.47, pág. 05.[3] Mov. 1.67, pág. 03-04[4] Mov 1.24, pág. 05 - mov. 1.25, pág. 02.[5] Mov. 1.27, págs. 03-07.[6] Mov. 1.19-1.22, pág. 05.[7] Mov. 1.67, pág. 03.[8] Mov. 1.68-1.70[9] Tal como designado na Portaria nº 37/2017.[10] Mov. 1.70, pág. 02.[11] Mov. 1.71, pág. 04 - mov. 1.73, pág. 02.[12] Mov. 1.208, pág. 01 - mov.[13] Mov. 1.214 - 1.215.[14] Mov. 1.216, págs. 01-06.[15] Mov. 1.216, págs. 07-11.[16] Publicada no Jornal "O Regional", Edição 2907, de 30/07/2017, pág. 05. Disponível em:[17] https://www.hnetsistemas.com.br/catalogo/up_links/5851281c248feb99214cab69a036a503.pdf
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923756589/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-8603120188160072-pr-0000860-3120188160072-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-95.2017.8.16.0072 PR XXXXX-95.2017.8.16.0072 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário: XXXXX-75.2015.8.09.0162

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA 2021/XXXXX-0

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL XXXXX-77.2013.8.10.0074 MA XXXXX-77.2013.8.10.0074

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)