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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

22/06/2020

Julgamento

19 de Junho de 2020

Relator

Juiz Irineu Stein Júnior
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0014818-41.2017.8.16.0033

Recurso Inominado nº 0014818-41.2017.8.16.0033
Juizado Especial Cível de Pinhais
Recorrente (s): ISMAEL GOMES FRACARO e DENILSON VICENTE
Recorrido (s): DENILSON VICENTE e ISMAEL GOMES FRACARO
Relator: Irineu Stein Junior

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVASÃO
PARCIAL DA PISTA CONTRÁRIA. PISTA DE MÃO-DUPLA
DE DIREÇÃO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DA CAUSA DO
ACIDENTE. ANÁLISE DAS PROVAS QUE CONVERGEM
PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO
AUTOR PELA INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. DEVER DE
INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO
INICIAL IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO
ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
Tratam-se de Recursos Inominados apresentado por Denilson Vicente e
Ismael Gomes Fracaro, em razão a sentença de improcedência dos pedidos formulados na
ação de indenização por danos materiais e em sede de pedido contraposto.
A sentença concluiu que houve a parcial invasão da mão de direção por onde
trafegava o Autor, pelo veículo pertencente ao Requerido, porém entendeu que o Autor
concorreu para o evento danoso uma vez que a velocidade em que transitava era superior
ao permitido.
Presentes os requisitos de admissibilidade conheço a ambos os recursos.
Em matéria de responsabilidade civil em razão de acidente de trânsito, para o
reconhecimento do pedido mister a conjugação da existência de uma ação, comissiva ou
omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ilícito ou lícito -
responsabilidade objetiva; a existência de um dano patrimonial ou extrapatrimonial,
causado à vítima por ato do agente, de terceiro por quem o imputado é juridicamente
responsável; a culpa, como elemento subjetivo do ato ilícito; nexo de causalidade entre a
ação e o dano, considerado o fato gerador da responsabilidade civil.
Primeiramente tem-se que analisar se houve uma ação omissiva ou comissiva
do Réu em conjugação com a culpa, esta compreendida como a falta cometida
contrariamente ao dever, por ação ou omissão, procedida de imprudência ou de
negligência.
Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Instituições de Direito Civil, p. 455,
leciona a respeito da culpa:
“Sendo a culpa, pois, definível como quebra de um dever jurídico por parte
do agente, é nela que se assenta o fundamento primário da reparação de danos.”
No direito brasileiro, a noção de culpa se esboça com clareza à vista do
contido no Código Civil Brasileiro, onde são traçadas as linhas mestras da
responsabilidade civil aquiliana.
Neste sentido, escreve Silvio Rodrigues, que:
“o art. 159 do Código Civil Brasileiro define o que entende por
comportamento culposo do agente causador do dano. Aí se afirma que o mister de reparar
emerge sempre que o agente causar dano a outrem, através de ação voluntária, negligência
ou imprudência. Portanto, o que se deve inquirir, na ação de responsabilidade civil, é se
houve, ou não, imprudência ou negligência por parte de quem involuntariamente causou o
prejuízo.”
A pretensão de reparação de danos esposada pela parte Autora, relativamente
a danos materiais está calcada na alegação de culpa da parte Requerida em efetivar uma
manobra sem os cuidados necessários, invadindo parcialmente a pista de rolamento do
veículo conduzido pelo Requerente e colidindo com o seu veículo.
Por seu turno o Requerido, em sede de defesa e de pedido contraposto imputa
culpa ao Autor, por ter esse invadido a pista de rolamento do veículo pertencente ao
Requerido e colidido com a lateral do caminhão.
Restaram incontroversos a ocorrência do acidente no dia 11/09/2017, por
volta das 10:30hs, na Avenida Dom Pedro II, no Município de Quatro Barras, envolvendo
o veículo FORD F250 TRV, placas: AJW-9924, cor Prata, Ano 2001, conduzido pelo
Autor e o veículo caminhão FORD 11000, placas: ADN3828, Ano 1981, Cor: Verde,
conduzido pelo Requerido.
Sem embargos de que o local do acidente se tratava de uma pista de mão
dupla e os veículos transitavam em sentido contrário.
Na inicial o requerente constou que “Durante a manobra, o caminhão do réu
invadiu a pista, impossibilitando que o autor finalizasse a curva e colidisse com a parte
lateral do mesmo, causando avarias na parte frontal e lateral de seu veículo.”
No Boletim de Trânsito o Requerido sustentou que o acidente ocorreu porque
o Autor estava em alta velocidade e invadiu a pista de rolamento do caminhão colidindo
com sua lateral esquerda.
Não houveram testemunhas presenciais, portanto a prova oral ficou
prejudicada. Outrossim, a pessoa de Lourdes Kos, mesmo ouvida como informante estava
impedida de depor pois se trata da esposa do Requerente, conforme narrado por ela no
Boletim de Ocorrências.
O feito deve ser decidido pelo ônus da prova em vista das alegações
antagônicas quanto a quem invadiu a pista contrária.
Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova
incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência
de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acrescentando, o artigo
369, do mesmo codex, de que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais,
bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a
verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção
do juiz.
Vê-se, pois, que, na distribuição do ônus da prova, o legislador determinou
que cada parte envolvida na demanda traga aos autos os pressupostos fáticos do direito que
pretenda seja aplicado na prestação jurisdicional invocada.
A propósito, leciona, Humberto Theodoro Júnior, que:
"No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que
entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a
questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da
parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um
dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há
um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar
os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende
resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato
alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (Curso de Direito Processual Civil,
18. ed., Forense, p. 421).
Forçoso, portanto, concluir-se não ter cumprido o Autor as disposições do
artigo 373, do Código de Processo Civil.
Aponta ainda a doutrinada de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz
Arenhart:
Afirma-se que a regra do ônus da prova se destina a iluminar o juiz que chega
ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse
sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida
e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova. Se
a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o
contrário em relação aos demais fatos. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,
Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento, v. 2, 9ª ed. revista e atualizada, São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2011, p. 266).
Dessa forma a tese exposta na inicial, invasão da pista contrária pelo veículo
conduzido pelo Requerido não tem como ser acolhida.
A prova primordial foi produzida pela defesa relativamente ao local dos fatos,
a qual reproduzo:
Vê-se que, o veículo (caminhão) conduzido pelo Requerido estava se
deslocando em subida. O local é sinuoso e não permite que um veículo pesado desenvolva
velocidade excessiva.
Por seu turno o veículo conduzido pelo Requerente (caminhoneta) estava
transitando em descida e deixou uma longa frenagem, a qual termina na faixa divisória das
pistas.
A alegação de que um veículo pesado, em subida, em baixa velocidade, tenha
com sua parte traseira invadido a mão de direção do veículo conduzido pelo Autor, é de
pouca probabilidade, ainda, desprovida de provas nesse sentido.
Conclui-se que, o veículo do Requerente estava em velocidade excessiva. Que
ao se deparar com a curva tentou fazer uso dos freios, porém infrutífera a manobra, tanto
que permaneceu em linha reta (vide linha da freada) e foi colidir com o veículo que vinha
em sentido contrário.
O fato do veículo do autor ter parado por sobre a sua pista de rolamento não
significa, necessariamente, que ele por ali transitava integralmente, pois é cediço que após
uma colisão, nada impede que aquele que bateu na pista contrária, em decorrência do
impacto, retorne para a pista em que transitava.
Assim, a tese exposta na defesa foi corroborada pela prova juntada e o
conjunto probatório leva o Juízo ao convencimento da culpa exclusiva do Requerente pelo
acidente por ter invadido a mão de direção do veículo do Requerido, não conseguindo se
manter na pista de rolamento e colidido com o veículo do Réu, mantendo-se assim a
improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Pleiteia o Requerido, em sede de pedido contraposto, que o Autor seja
compelido a indenizá-lo pelos danos materiais para a recuperação do veículo, tendo em
conta ser o Autor quem deu causa ao acidente invadindo a mão de direção e colidindo com
o veículo do Requerido.
Em se tratando de danos materiais decorrentes do acidente discutido nestes
autos, em que restou comprovada a imprudência e negligência do Autor ao não conseguir
manter a condução de seu veículo dentro da sua pista de rolamento, invadindo a pista
contrária, é inconteste a obrigação de reparar, conforme disposto nos arts. 186 e 927, CC:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A parte Ré apresentou três orçamentos, sendo o de menor valor apontando a
importância necessária de R$ 2.181,00 (dois mil, cento e oitenta e um reais), para a
realização do conserto do veículo e como a que demonstra efetivamente o prejuízo sofrido.
Acolhem-se as impugnações apresentadas pelo Requerente quanto as notas de conserto de
partes do veículo do Requerido que não foram atingidas no acidente.
As fotos do acidente trazidas pelo próprio Réu dão conta que seu veículo foi
atingido na lateral esquerda traseira.
Assim, deve o Autor indenizar o Requerido pela importância de R$ 2.181,00,
relativamente aos prejuízos materiais.
O valor deverá ser corrigido pelo índice INPC e acrescido de juros de mora de
1% ao mês, ambos contados do evento danoso.
Isto voto no sentido de conhecer os recursos apresentados e negar provimento ao recurso
interposto pelo Requerente. Dar provimento ao recurso interposto pelo Réu, para julgar procedentes os
pedidos formulados em sede de pedido contraposto e condenar o Autor ao pagamento da indenização por
danos materiais, na forma da fundamentação.
Frente a sucumbência recursal do Requerente fica ele condenado ao pagamento de
honorários advocatícios em prol do procurador da parte Ré, arbitrados em 20% sobre o valor da
indenização a título de danos materiais.
Fica o Requerente condenado ao pagamento das custas processuais.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ISMAEL GOMES FRACARO, julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de DENILSON VICENTE , julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com
voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

19 de junho de 2020
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923755544/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-148184120178160033-pr-0014818-4120178160033-acordao/inteiro-teor-923755564

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