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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0014818-41.2017.8.16.0033 PR 0014818-41.2017.8.16.0033 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
22/06/2020
Julgamento
19 de Junho de 2020
Relator
Juiz Irineu Stein Júnior
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Ementa

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVASÃO PARCIAL DA PISTA CONTRÁRIA. PISTA DE MÃO-DUPLA DE DIREÇÃO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DA CAUSA DO ACIDENTE. ANÁLISE DAS PROVAS QUE CONVERGEM PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELA INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0014818-41.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 19.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0014818-41.2017.8.16.0033 Recurso Inominado nº 0014818-41.2017.8.16.0033 Juizado Especial Cível de Pinhais Recorrente (s): ISMAEL GOMES FRACARO e DENILSON VICENTE Recorrido (s): DENILSON VICENTE e ISMAEL GOMES FRACARO Relator: Irineu Stein Junior RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVASÃO PARCIAL DA PISTA CONTRÁRIA. PISTA DE MÃO-DUPLA DE DIREÇÃO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DA CAUSA DO ACIDENTE. ANÁLISE DAS PROVAS QUE CONVERGEM PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELA INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. Tratam-se de Recursos Inominados apresentado por Denilson Vicente e Ismael Gomes Fracaro, em razão a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e em sede de pedido contraposto. A sentença concluiu que houve a parcial invasão da mão de direção por onde trafegava o Autor, pelo veículo pertencente ao Requerido, porém entendeu que o Autor concorreu para o evento danoso uma vez que a velocidade em que transitava era superior ao permitido. Presentes os requisitos de admissibilidade conheço a ambos os recursos. Em matéria de responsabilidade civil em razão de acidente de trânsito, para o reconhecimento do pedido mister a conjugação da existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ilícito ou lícito - responsabilidade objetiva; a existência de um dano patrimonial ou extrapatrimonial, causado à vítima por ato do agente, de terceiro por quem o imputado é juridicamente responsável; a culpa, como elemento subjetivo do ato ilícito; nexo de causalidade entre a ação e o dano, considerado o fato gerador da responsabilidade civil. Primeiramente tem-se que analisar se houve uma ação omissiva ou comissiva do Réu em conjugação com a culpa, esta compreendida como a falta cometida contrariamente ao dever, por ação ou omissão, procedida de imprudência ou de negligência. Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Instituições de Direito Civil, p. 455, leciona a respeito da culpa: “Sendo a culpa, pois, definível como quebra de um dever jurídico por parte do agente, é nela que se assenta o fundamento primário da reparação de danos.” No direito brasileiro, a noção de culpa se esboça com clareza à vista do contido no Código Civil Brasileiro, onde são traçadas as linhas mestras da responsabilidade civil aquiliana. Neste sentido, escreve Silvio Rodrigues, que: “o art. 159 do Código Civil Brasileiro define o que entende por comportamento culposo do agente causador do dano. Aí se afirma que o mister de reparar emerge sempre que o agente causar dano a outrem, através de ação voluntária, negligência ou imprudência. Portanto, o que se deve inquirir, na ação de responsabilidade civil, é se houve, ou não, imprudência ou negligência por parte de quem involuntariamente causou o prejuízo.” A pretensão de reparação de danos esposada pela parte Autora, relativamente a danos materiais está calcada na alegação de culpa da parte Requerida em efetivar uma manobra sem os cuidados necessários, invadindo parcialmente a pista de rolamento do veículo conduzido pelo Requerente e colidindo com o seu veículo. Por seu turno o Requerido, em sede de defesa e de pedido contraposto imputa culpa ao Autor, por ter esse invadido a pista de rolamento do veículo pertencente ao Requerido e colidido com a lateral do caminhão. Restaram incontroversos a ocorrência do acidente no dia 11/09/2017, por volta das 10:30hs, na Avenida Dom Pedro II, no Município de Quatro Barras, envolvendo o veículo FORD F250 TRV, placas: AJW-9924, cor Prata, Ano 2001, conduzido pelo Autor e o veículo caminhão FORD 11000, placas: ADN3828, Ano 1981, Cor: Verde, conduzido pelo Requerido. Sem embargos de que o local do acidente se tratava de uma pista de mão dupla e os veículos transitavam em sentido contrário. Na inicial o requerente constou que “Durante a manobra, o caminhão do réu invadiu a pista, impossibilitando que o autor finalizasse a curva e colidisse com a parte lateral do mesmo, causando avarias na parte frontal e lateral de seu veículo.” No Boletim de Trânsito o Requerido sustentou que o acidente ocorreu porque o Autor estava em alta velocidade e invadiu a pista de rolamento do caminhão colidindo com sua lateral esquerda. Não houveram testemunhas presenciais, portanto a prova oral ficou prejudicada. Outrossim, a pessoa de Lourdes Kos, mesmo ouvida como informante estava impedida de depor pois se trata da esposa do Requerente, conforme narrado por ela no Boletim de Ocorrências. O feito deve ser decidido pelo ônus da prova em vista das alegações antagônicas quanto a quem invadiu a pista contrária. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acrescentando, o artigo 369, do mesmo codex, de que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Ve-se, pois, que, na distribuição do ônus da prova, o legislador determinou que cada parte envolvida na demanda traga aos autos os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado na prestação jurisdicional invocada. A propósito, leciona, Humberto Theodoro Júnior, que: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (Curso de Direito Processual Civil, 18. ed., Forense, p. 421). Forçoso, portanto, concluir-se não ter cumprido o Autor as disposições do artigo 373, do Código de Processo Civil. Aponta ainda a doutrinada de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Afirma-se que a regra do ônus da prova se destina a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento, v. 2, 9ª ed. revista e atualizada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 266). Dessa forma a tese exposta na inicial, invasão da pista contrária pelo veículo conduzido pelo Requerido não tem como ser acolhida. A prova primordial foi produzida pela defesa relativamente ao local dos fatos, a qual reproduzo: Vê-se que, o veículo (caminhão) conduzido pelo Requerido estava se deslocando em subida. O local é sinuoso e não permite que um veículo pesado desenvolva velocidade excessiva. Por seu turno o veículo conduzido pelo Requerente (caminhoneta) estava transitando em descida e deixou uma longa frenagem, a qual termina na faixa divisória das pistas. A alegação de que um veículo pesado, em subida, em baixa velocidade, tenha com sua parte traseira invadido a mão de direção do veículo conduzido pelo Autor, é de pouca probabilidade, ainda, desprovida de provas nesse sentido. Conclui-se que, o veículo do Requerente estava em velocidade excessiva. Que ao se deparar com a curva tentou fazer uso dos freios, porém infrutífera a manobra, tanto que permaneceu em linha reta (vide linha da freada) e foi colidir com o veículo que vinha em sentido contrário. O fato do veículo do autor ter parado por sobre a sua pista de rolamento não significa, necessariamente, que ele por ali transitava integralmente, pois é cediço que após uma colisão, nada impede que aquele que bateu na pista contrária, em decorrência do impacto, retorne para a pista em que transitava. Assim, a tese exposta na defesa foi corroborada pela prova juntada e o conjunto probatório leva o Juízo ao convencimento da culpa exclusiva do Requerente pelo acidente por ter invadido a mão de direção do veículo do Requerido, não conseguindo se manter na pista de rolamento e colidido com o veículo do Réu, mantendo-se assim a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Pleiteia o Requerido, em sede de pedido contraposto, que o Autor seja compelido a indenizá-lo pelos danos materiais para a recuperação do veículo, tendo em conta ser o Autor quem deu causa ao acidente invadindo a mão de direção e colidindo com o veículo do Requerido. Em se tratando de danos materiais decorrentes do acidente discutido nestes autos, em que restou comprovada a imprudência e negligência do Autor ao não conseguir manter a condução de seu veículo dentro da sua pista de rolamento, invadindo a pista contrária, é inconteste a obrigação de reparar, conforme disposto nos arts. 186 e 927, CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A parte Ré apresentou três orçamentos, sendo o de menor valor apontando a importância necessária de R$ 2.181,00 (dois mil, cento e oitenta e um reais), para a realização do conserto do veículo e como a que demonstra efetivamente o prejuízo sofrido. Acolhem-se as impugnações apresentadas pelo Requerente quanto as notas de conserto de partes do veículo do Requerido que não foram atingidas no acidente. As fotos do acidente trazidas pelo próprio Réu dão conta que seu veículo foi atingido na lateral esquerda traseira. Assim, deve o Autor indenizar o Requerido pela importância de R$ 2.181,00, relativamente aos prejuízos materiais. O valor deverá ser corrigido pelo índice INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do evento danoso. Isto voto no sentido de conhecer os recursos apresentados e negar provimento ao recurso interposto pelo Requerente. Dar provimento ao recurso interposto pelo Réu, para julgar procedentes os pedidos formulados em sede de pedido contraposto e condenar o Autor ao pagamento da indenização por danos materiais, na forma da fundamentação. Frente a sucumbência recursal do Requerente fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios em prol do procurador da parte Ré, arbitrados em 20% sobre o valor da indenização a título de danos materiais. Fica o Requerente condenado ao pagamento das custas processuais. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ISMAEL GOMES FRACARO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de DENILSON VICENTE , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 19 de junho de 2020 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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