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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-47.2013.8.16.0017 PR 001XXXX-47.2013.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

23/06/2020

Julgamento

22 de Junho de 2020

Relator

Desembargador Luiz Mateus de Lima
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DESNECESSIDADE DE PROCESSO EXECUTIVO EM CURSO. INSOLVÊNCIA NOTÓRIA DO DEVEDOR. CONSILIUM FRAUDIS COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0017423-47.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 22.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0017423-47.2013.8.16.0017 Apelação Cível nº 0017423-47.2013.8.16.0017 5ª Vara Cível de Maringá POXOREO COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDAApelante (s): GIHAL INDUSTRIA E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDAApelado (s): Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DESNECESSIDADE DE PROCESSO EXECUTIVO EM CURSO. INSOLVÊNCIA NOTÓRIA DO DEVEDOR. CONSILIUM COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CÓDIGOFRAUDIS CIVIL. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0017423-47.2013.8.16.0017,Vistos, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central, 5ª Vara Cível, em que é apelante Poxoreo Comércio de peças e Representações (representado por Taylor Ribeiro) e apelado Gihal Indústria e Implementos Agrícolas. Gihal Indústria e Implementos Agrícolas ajuizou ação pauliana em face de Poxoreo Comércio de peças e Representações e Lucas Mikilita Ribeiro, alegando, em síntese, que: a) foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial, com base em duplicata de nº 004709/01; b) a empresa ré encerrou suas atividades irregularmente; c) houve a transferência fraudulenta de dois veículos de propriedade da empresa para a sócia Zuleide Mikilita Ribeiro e para seu filho; d) a pessoa jurídica ficou insolvente, não tendo como arcar com a dívida contraída com a parte autora; e) houve a nomeação de bens à penhora na ação executiva, porém são obsoletos e de difícil comercialização; f) necessário o reconhecimento do instituto da fraude contra credores. A tutela antecipada foi deferida pela decisão de seq. 14.2. Contestação de Poxoreo Comércio de peças e Representações na seq. 33.1. Réplica na seq. 46.1. Citada a parte Lucas Mikilira Ribeiro deixou de apresentar contestação (seqs. 230.1 e 236.1). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 242.1), e o réu pugnou pela produção de prova oral e prova documental (seq. 247.1). Saneamento na seq. 250.1. Audiência de instrução e julgamento realizada na seq. 282. Alegações finais nas seqs. 286.1 e 292.1. Sobreveio a r. sentença (seq. 305.1), tendo o Juízo julgado procedente os pedidosa quo iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos vertidos na petição inicial da “ação pauliana” para o fim de DECLARAR INEFICAZ A TRANSFERÊNCIA do veículo PEUGEOT/206 14 MOONLI FX, placa ALK0302, chassi nº 9362AKFW98B015738, RENAVAM nº 929514386, ano/modelo 2007/2008, cor preta, da pessoa jurídica POXOREO COMÉRCIO DE PEÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. para LUCAS MIKILITA RIBEIRO em face da requerente GIHAL INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Do mesmo modo, DECLARO que o veículo mencionado pertence a POXOREO COMÉRCIO DE PEÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. CONVERTO EM DEFINITIVA a tutela de urgência proferida em tempo liminar (mov. 14.2), de maneira que deverá ser mantida a RESTRIÇÃO pelo sistema Renajud (averbando a existência do feito e a imposição de restrição de transferência do bem) pela vigência do prazo de 30 (trinta) dias úteis da publicação desta sentença. Após, decorrido o prazo, proceda-se a serventia com a baixa do bloqueio no sistema Renajud realizado por este Juízo, mantendo eventuais bloqueios oriundos de outros Juízos. Cabe à parte demandante juntar a presente sentença e a certidão do trânsito em julgado nos autos executivos de nº 0010980-85.2010.8.16.0017 (nº 565/2010) no intuito de propiciar eventual bloqueio e praceamento do bem, eis que a tutela deste juízo é declaratória e se exaure com a presente sentença. Consigno que salvo decisão do Tribunal em contrário, eventual recurso não suspende as determinações desta sentença. Via de consequência, determino a resolvendo o mérito, o que faço com EXTINÇÃO DO FEITO fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/2015. Por isso, pela sucumbência, os demandados ao pagamento das custas, despesas processuais e CONDENO honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a realização de audiência de instrução e julgamento. (...)” Poxoreo Comércio de peças e Representações interpôs embargos de declaração (seq. 310.1), o qual foi negado provimento (seq. 318.1). Inconformado Poxoreo Comércio de peças e Representações interpôs recurso de apelação (seq. 324.3), alegando, em suma, que: a) no presente caso não foi preenchido os requisitos para configurar fraude contra credores; b) a alienação do veículo ocorreu antes da citação da parte apelante nos autos de execução; c) o automóvel pertence ao corréu Lucas Mikilita desde de 2007, sendo transferido formalmente em 2011; d) existe outros bens da apelante que poderiam saldar a dívida, assim não está presente o e) não foi comprovada aeventos damni; intenção fraudulenta nos autos; f) não houve desrespeito ao artigo 158 do Código Civil. Contrarrazões na seq. 332.1. II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo à análise do mérito. A lide versa sobre suposta dissipação do patrimônio da empresa apelante, restando em sua insolvência e obstando a quitação da dívida cobrada em ação de execução de título extrajudicial nº 0010980-85.2010.8.16.0017. Alega a parte recorrente que não restou preenchido os pressupostos para configuração da fraude contra credores. Pois bem. É muito importante não confundir o instituto da fraude contra credores com o instituto da fraude à execução. Explico. A fraude contra credores, acontece antes de qualquer ação dos credores para cobrança de dívidas, ou seja, antes de qualquer medida judicial ou extrajudicial o devedor inicia atos para se desfazer de seu patrimônio, com o intuito de não responder por obrigações assumidas anteriormente à transmissão. Por outro lado, a fraude à execução possui natureza processual, sendo uma manobra do devedor visando frustrar a expropriação de seus bens no curso do processo executivo. Desse modo, é visível que a hipótese dos autos trata-se de fraude contra credores e não de fraude à execução, sendo desnecessário que o processo executivo tivesse em curso quando ocorrida a transferência do patrimônio da empresa apelante. Entretanto, cumpre ressaltar o disposto do artigo 158, parágrafo 2º do Código Civil, o qual dispõe: Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos (...) Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. Nesse ponto, é inconteste que o apelado já era credor antes da transferência do veículo da empresa apelante ao familiar do sócio, basta analisar os documentos constantes na seq. 1.13. Portanto, para averiguar se realmente se operou o instituto da fraude contra credores no presente caso, é necessário analisar o preenchimento de dois elementos, quais sejam: (a) objetivo (b) subjetivo ((eventos damni); consilium fraudis). Sobre o assunto já se manifestou esse Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS OMPROVADOS.CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES. SENTENÇA REFORMADA. NULIDADE DO ATO NEGOCIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO.1. Verificada a presença dos três requisitos exigidos para a configu ração da fraude contra credores: a) a anterioridade do crédito; b) a existência de dano ao direito do credor ("eventus damni"), que se constata a partir da demonstração do estado de insolvência do devedor; e c) o conhecimento pelo adquirente do estado de insolvência do devedor, revelador do "consilium fraudis", deve ser julgado procedente o pedido deduzido em ação pauliana, declarando-se a nulidade do ato jurídico.2. Apelação Cível à que se dá provimento, invertendo-se o ônus da sucumbência. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1618856-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juiz Francisco Jorge - Unânime - J. 13.12.2017)” Assim verificando o elemento objetivo, também entendido como o nexo causal entre o ato do devedor e seu estado de insolvência, gerando prejuízo para o credor, este resta evidente. Isso porque, compulsando os autos de execução e título extrajudicial (nº 0010980-85.2010.7.16.0017), é possível perceber que o próprio Magistrado de primeiro grau entendeu que os bens indicados à penhora eram de “ (seq. 1.21).difícil liquidação” Ainda, no mesmo ato se verificou a insolvência da empresa apelada e entendeu ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica, diante da caracterização do abuso de direito, desvio de função, mau uso da empresa e confusão patrimonial. Assim, não há como se dizer que não houver comprovação de insolvência no presente caso. No que pertine ao elemento subjetivo, qual seja, a intenção de prejudicar os credores, o apelante alega que o corréu Lucas M Ribeiro vendeu o veículo Fiat/Pálio e repassou o dinheiro ao seu genitor (sócio da empresa apelante), como empréstimo para ajudar o apelante, em contrapartida recebeu quota consorcial em nome da Poxoreo, sendo contemplado em 2007, e exercendo desde então posse do veículo, sendo que apenas a transferência é que foi realizada tardiamente. Entretanto, não encontro nos autos nenhuma prova documental capaz de demonstrar toda a história fática narrada pela parte apelante, apenas foi juntado comprovação de transferência do automóvel Peugeot/206, da empresa Poxereo ao filho do sócio/responsável. Observa-se também que referida transmissão de bens ocorreu em 26/07/2011, alguns meses após o ajuizamento da ação de execução extrajudicial (28/04/2010). Desse modo, a presunção de fraude é patente pelo próprio parentesco entre o alienante e adquirente. Logo, há uma nítida presunção de que o Sr. Lucas Mikilita Ribeiro tinha plena ciência do estado de insolvência da empresa recorrente. Enfim, restou demonstrada a tentativa de impedir ou, ainda, dificultar o apelado do recebimento de seu crédito. Sendo assim, solução, outra não havia se não a de declarar a ineficácia da transferência do veículo PEUGEOT/206, chassi nº 9362AKFW98B015738, RENAVAM Nº 929514386, retornando o bem ao patrimônio da empresa apelante. Dessa feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação cível Como resultado do desprovimento do recurso, elevo os honorários advocatícios devidos pela parte apelante (artigo 85, § 11, do CPC), majorando a base de cálculo fixada na sentença para 17% (dezessete por cento) do valor da causa. III - DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E NÃO PROVIDO o recurso de POXOREO COMERCIO DE PECAS E REPRESENTACOES LTDA representado por TAYLOR RIBEIRO. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Leonel Cunha, sem voto, e dele participaram Desembargador Luiz Mateus De Lima (relator), Desembargador Renato Braga Bettega e Desembargador Nilson Mizuta. Curitiba, 19 de junho de 2020 Luiz Mateus de Lima Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923755535/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-174234720138160017-pr-0017423-4720138160017-acordao

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