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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0003192-22.2020.8.16.0000 PR 0003192-22.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
25/06/2020
Julgamento
10 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Stewalt Camargo Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO COM BASE NO ARTIGO 133DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALDEFERIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO, PARA AFASTAR A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE DÊ DE FORMA SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À EMPRESA SUCESSORA. DECISÃO CORRETA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSTALAÇÕES, PONTO COMERCIAL E EQUIPAMENTOS. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES NO MESMO LOCAL. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO DESCONSTITUÍDOS.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0003192-22.2020.8.16.0000- Londrina - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 10.06.2020)

Acórdão

Agravo de Instrumento nº 0003192-22.2020.8.16.0000 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Agravante (s): CAMALEÃO – COMERCIAL LTDA - ME Agravado (s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO COM BASE NO ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DEFERIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO, PARA AFASTAR A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE DÊ DE FORMA SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À EMPRESA SUCESSORA. DECISÃO CORRETA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSTALAÇÕES, PONTO COMERCIAL E EQUIPAMENTOS. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES NO MESMO LOCAL. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO DESCONSTITUÍDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 46 dos autos da Execução Fiscal nº 0030295-79.2008.8.16.0014, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, deliberando que a execução corra de forma subsidiária em relação à empresa excipiente, nos termos do artigo 133, inciso II, do Código Tributário Nacional. Ao final, deferiu o pedido de suspensão da execução, ante o parcelamento dos débitos. A agravante narra que a execução foi ajuizada em face da Schmidt Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., e tendo esta sido citada, ofereceu bens de estoque rotativo à penhora, o que foi aceito pelo ente fazendário, porém, com pedido de reforço de penhora, pois os bens eram insuficientes para garantir o débito exequendo. Relata que, após o transcurso de alguns anos, o exequente requereu a expedição de novo mandado de penhora no valor integral da dívida, desconsiderando a penhora oferecida e aceita anteriormente. Assim, expõe, o mandado foi expedido, retornando negativo, certificando o Oficial de Justiça que no local encontrava-se outra pessoa jurídica, qual seja, a empresa agravante. Menciona que o Ministério Público se manifestou acerca da referida certidão, informando que a empresa executada encerrou as atividades, vendendo seu fundo de comércio para a agravante, requerendo, então, a inclusão desta no polo passivo da ação, o que foi acatado pelo Juízo ,a quo que determinou o ingresso da agravante na execução, bem como sua citação, o que se efetivou em 08/03/2019. Refere que, diante disso, opôs o incidente de pré-executividade, pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, pelo esgotamento de todos os meios de satisfação do crédito perante o sujeito passivo direto. Aduz ter sido incluída no polo passivo da ação como responsável pelos tributos constituídos pela Schmidt Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., com fundamento no artigo 133, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sustenta que demonstrou ao Juízo que a empresa originariamente executada “... continua operando atualmente em endereço certo e atualizado, conforme informação extraída do sítio (mov. 1.1 – p. 9), o que, por si só, afasta aeletrônico da Receita Federal do Brasil.” responsabilidade imposta à agravante, com base no próprio inciso I do artigo 133 do Código Tributário Nacional. Discorre sobre a definição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio. Assere que a decisão agravada reconheceu a transação do ponto comercial, todavia, não o fez em relação à ilegitimidade passiva da agravante, amparando-se na aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, sem considerar os conceitos que permeiam tais institutos. Salienta que “... o imóvel onde estava localizado o Ponto Comercial, objeto do contrato de compra e venda, não era de propriedade da empresa Executada Schimdt Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda., conforme consta do Contrato de Locação firmado entre a ora (mov. 1.1 – p. 12).Agravante e o proprietário do imóvel.” Alega ter sido comprovado, por meio do Contrato Social da agravante, que os seus sócios nunca tiveram qualquer relação com a empresa executada ou com as demais empresas a ela ligadas, havendo apenas coincidência na nomenclatura, sem vinculação de CNPJ. Destaca, também, que em novembro de 2016 houve a 4º e última alteração contratual da agravante, que modificou seu objeto social para “comércio varejista de cosméticos, produtos de , passando a atuar em segmento de mercado que não mais seperfumaria e de higiene pessoal” relaciona com industrialização ou comercialização de porcelanas, oportunidade em que foi encerrada a filial de Londrina, alterada a sua razão social e o seu endereço para o que é atualmente. Defende que: (mov. 1.1 – p.“Tal situação fática descaracteriza a sucessão tributária imposta.” 15). Requer a antecipação da tutela recursal ou, subsidiariamente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a probabilidade do direito está configurada na inaplicabilidade do artigo 133 do Código Tributário Nacional neste caso, e o periculum in mora reside no fato de iminente possibilidade de constrição de seu patrimônio, colocando em risco a continuidade de suas atividades. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da agravante, excluindo-a a lide. Recebido o recurso sem a concessão das liminares postuladas (mov. 5), informou o Juízo a quo que a decisão agravada foi mantida (mov. 10). Contrarrazões no mov. 16. É o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia diz respeito à inclusão da empresa agravante no polo passivo da execução fiscal, ante o reconhecimento da sucessão empresarial, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional. Constata-se dos autos de origem que a execução fiscal foi ajuizada em 14/01/2008, em face da Schmidt Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., para cobrança de créditos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa em 04/09/2007 e 03/10/2007. A executada foi citada, e inclusive ofereceu bens móveis à penhora, tendo o ente fazendário concordado com a nomeação, mas pediu reforço de penhora, ante a insuficiência dos bens indicados para garantia da execução. Quando do cumprimento do mandado de reforço de penhora, o Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder à penhora de bens da executada, tendo em vista que no local encontrava-se outra pessoa jurídica, qual seja, Porcelanas SCH Ltda. ME, e que seu gerente havia informado que a atual empresa apenas comercializava produtos da marca Schmidt e que, por meio de contrato, adquiriu o direto de exibir o nome da marca na fachada do estabelecimento (p. 46). Diante disso, a Fazenda Pública peticionou nos autos, alegando que a executada havia encerrado suas atividades em agosto de 2009, vendendo o fundo de comércio para a empresa Porcelanas SCH Ltda., requerendo a inclusão desta no polo passivo da execução, com fundamento no artigo 133, inciso I, do Código Tributário Nacional, pois configurada a sucessão empresarial (pp. 49-53). Juntou o Contrato de Compra e Venda de Instalações Comerciais e Equipamentos (pp. 54-56) e o Contrato Social da empresa e suas alterações (pp. 58-66). O pedido foi deferido, sendo determinada a inclusão da sociedade indicada no polo passivo da execução fiscal e ordenada a sua citação (p. 70). A tentativa de citação restou infrutífera, certificando o Oficial de Justiça que deixou de citar a “... executada PORCELANAS SCH LTDA. ME, uma vez que não mais reside ali no endereço indicado, mudou a maus de (01) anos, conforme informações do Sr. Guilherme Couto, em outras [sic] (p. 93).diligências não obtive informação do paradeiro do executado. ” Diante disso, fornecendo outro endereço, a Fazenda Pública requereu nova tentativa de citação (p. 109). Juntou o Contrato Social da sociedade empresária Porcelanas SCH Ltda. ME (pp. 112-124), constando a alteração do contrato social para a nova sociedade empresarial de nome Camaleão Comercial Ltda. – ME, cujo objeto passou a ser comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (p. 121). A empresa Camaleão Comercial Ltda., atual denominação da empresa Porcelanas SCH Ltda. ME, compareceu aos autos em 01/08/2018 (pp. 127-130), juntando informação prestada nos autos de outra execução fiscal (nº 0025793-97-2008.8.16.0014), na qual informava o Juízo de que havia sido comunicada pela empresa executada Schmidt Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., acerca da citação referente à sua inclusão no polo passivo da execução, de forma errônea, porquanto a citação foi encaminhada para o seu antigo endereço, e sustentando, também, a inexistência de sucessão tributária no caso. Na sequência, a Fazenda Pública requereu a expedição de nova carta de citação, indicando novo endereço (p. 139), que foi recebida em 08/09/2019 (A.R. de p. 144). Decorrido o prazo sem o pagamento, o ente fazendário requereu a inclusão do nome da empresa executada Schmidt Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. no SERASAJUD, o bloqueio de valores via BACENJUD, bloqueio de transferência e de circulação de veículos de propriedade da empresa, por meio do sistema RENAJUD e, caso as medidas restassem infrutíferas, fosse expedido mandado de penhora, avaliação e intimação “no endereço constante , para penhora de bens, certificando o Oficial de Justiça acerca de regularna inicial” funcionamento da pessoa jurídica no local, e por fim, no insucesso de todas as medidas, pugnou pela quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD (pp. 151-155). Em 01/04/2019 a Schmidt Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. veio aos autos, informando que havia registrado perante à Junta Comercial as alterações de endereço, bem como que, juntamente com a demais empresas do grupo, requereu o deferimento e processamento de sua recuperação judicial (autos nº 0006015-27.2016.8.16.0026 – 2ª Vara Cível de Campo Largo), estando o plano de recuperação ainda pendente de homologação, arguindo a competência do Juízo Universal do processo de recuperação judicial para dirimir as questões referentes à alienação e constrição de bens da empresa recuperanda (pp. 159-164). Em 30/04/2019 a Camaleão Comercial Ltda. ME opôs exceção de pré-executividade, sustentando sua ilegitimidade passiva para responder pelos valores em execução, alegando que a empresa originariamente executada continua em atividade em endereço certo e atualizado, o que, por si só afasta a sua responsabilidade. Aduziu, ainda, ter adquirido daquela empresa apenas o ponto comercial e alguns bens móveis, sendo que tal fato não configura a incidência do artigo 133 do Código Tributário Nacional. Discorreu, também, sobre a responsabilidade subsidiária. Ao final, requereu sua exclusão do polo passivo da execução, ou em caso de entendimento em sentido contrário, que seus bens somente fossem atingidos depois de restarem esgotados, comprovadamente, todos os meios de satisfação do crédito em face do sujeito passivo originário, nos termos do artigo 133, inciso II, do Código Tributário Nacional (pp. 200-211). Impugnado o incidente pelo Estado do Paraná (pp. 229-235), a Schmidt Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. se noticiou nos autos que efetuou o parcelamento das dívidas tributárias de ICMS, nos termos da Lei Estadual nº 19.802/2018, requerendo a suspensão da execução fiscal, com fundamento no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (238-239). Juntou o Termo de Parcelamento nº 08.756420-7 (p. 240-243). Sobreveio a decisão agravada, que afastou a arguição de ilegitimidade passiva da ora agravante, fundamento o MM. Juiz, em síntese, que há indicativos que caracterizam o trespasse, autorizando o redirecionamento da execução, conforme o Contrato de Compra e Venda de Instalações, Ponto Comercial e Equipamentos juntado aos autos, aliado ao fato de que empresa funcionava no mesmo local da executada originária. Acolheu, no entanto, o pedido subsidiário, uma vez que a executada primitiva, não obstante se encontrar em recuperação judicial, aparentemente possui meios de adimplir a dívida, pois noticiou o parcelamento (pp. 245-248). Da leitura do referido Contrato de Compra e Venda de Instalações, Ponto Comercial e Equipamentos (54-56), verifica-se que, com efeito, a Schmidt Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. vendeu para Maria Inês Costa Kuklix [então única sócia da empresa Porcelanas SCH Ltda. ME] o ponto comercial, instalações, móveis, utensílios e estoque de sua propriedade (Cláusula Primeira). A Cláusula Terceira do contrato estabelece, :verbis “Obriga-se a a entregar o objeto deste contrato (Ponto Comercial, demaisVENDEDORA instalações e estoques), até o dia 15.08.2012 à , que passará a responsável peloCOMPRADORA funcionamento do comércio já existente, cabendo-lhe todos os direitos e obrigações decorrentes.” (p. 55) Diante disso, tem-se que, conforme bem consignado na decisão recorrida, “... no caso concreto, , porque há indícios suficientes de trespasse, a possibilitar o redirecionamento da execução” “... o ‘Contrato de Compra e Venda de Instalações, Ponto Comercial e Equipamentos’ anexado à seq. 1.2 (fls. 37/49), somado à constatação da presença da excipiente no mesmo local em que funcionava a executada (fl. 30) demonstram a aparente trespasse (CTN, art. 133) do ponto comercial da executada SCHMIDT INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA para o excipiente que, segundo certificou o Sr. Oficial de Justiça, continuou mantendo, inclusive, (pp. 246/247).o no ‘Schmidt’ na fachada do estabelecimento (seq. 1.2, fl. 30).” A agravante não trouxe elementos suficientemente aptos a infirmar a decisão agravada, bem como não se desincumbiu de desconstituir a documentação juntada aos autos, que sinalizam a ocorrência de sucessão. Destarte, correta a decisão agravada, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, rechaçando a arguição de ilegitimidade passiva da agravante, determinando, porém, que a execução se dê de forma subsidiária em relação a ela. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de CAMALEÃO – COMERCIAL LTDA - ME. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, com voto, e dele participaram Desembargador Stewalt Camargo Filho (relator) e Desembargador Antonio Renato Strapasson. 29 de maio de 2020 Desembargador Stewalt Camargo Filho Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923754697/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-31922220208160000-pr-0003192-2220208160000-acordao

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