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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
25/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0004625-73.2011.8.16.0001

Apelação Cível nº 0004625-73.2011.8.16.0001
13ª Vara Cível da Comarca de Curitiba
Banco Bradesco S/AApelante I:
Apelante II: Adriane Tiburski, Ana Alice de Carvalho de Barros, Asael Moraes Nogueira, Doraci
Paulina Johansson, Elfi Harder, Francisca Clementina de Ávila, Janete Tille Emmendoerfer,
José Bastos, Juliana Segantini e Pedro Stawinski
Apelados: Adriane Tiburski, Ana Alice de Carvalho de Barros, Asael Moraes Nogueira, Doraci
Paulina Johansson, Elfi Harder, Francisca Clementina de Ávila, Janete Tille Emmendoerfer,
José Bastos, Juliana Segantini, Pedro Stawinski e Banco Bradesco S/A
Relator: Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins (em substituição ao
Desembargador Lauro Laertes de Oliveira)

APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. PREJUDICIAL DE
MÉRITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. SEM GUARIDA. OAPELO I.
PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EXISTENTES
EM CADERNETA POUPANÇA, INCLUINDO OS JUROS
REMUNERATÓRIOS, PRESCREVEM EM VINTE ANOS. INTELIGÊNCIA
DO ART. 177 DO CC/16. PROCESSO AJUIZADO EM JANEIRO DE
2011. MÉRITO. É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE
SOBRE OS SALDOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, NO
PERCENTUAL DE 21,87%, NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1991, EM
DECORRÊNCIA DO PLANO COLLOR II (MP Nº 294, DE 31/01/1991,
CONVERTIDA NA LEI Nº 8.177/91), PARA AQUELAS ABERTAS OU
RENOVADAS ANTES DE 31/01/1991. COMPROVADA A
TITULARIDADE DA CONTA E A EXISTÊNCIA DE SALDO EM
CADERNETA DE POUPANÇA REFERENTE AO PERÍODO EM QUE
OCORREU O EXPURGO INFLACIONÁRIO, DEVIDA É A APLICAÇÃO
DO ÍNDICE NO PERCENTUAL SUPRA MENCIONADO, UMA VEZ QUE
O POUPADOR POSSUI O DIREITO ADQUIRIDO A TER O VALOR
APLICADO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.088/90. APELO II. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUÍZO QUE APLICOU A CORREÇÃOA QUO
MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA LIDE. CORREÇÃO
QUE É DEVIDA DESDE A DATA EM QUE EM QUE SE TORNOU
DEVIDO O SEU PAGAMENTO ATÉ O DIA DE SEU EFETIVO
PAGAMENTO, DEVENDO OBSERVAR OS MESMOS ÍNDICES
UTILIZADOS PARA A CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A DATA DE
SEU ENCERRAMENTO E, APÓS, SE FOR O CASO, O ÍNDICE DEVE
SER AQUELE COM BASE NA MÉDIA DO INPC/IGP-DI. RECURSO I
. CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO II PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO.

relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004625-73.2011.8.16.0001,VISTOS,
da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que
são apelantes , , ADRIANE TIBURSKI ANA ALICE DE CARVALHO DE BARROS ASAEL
, , , MORAES NOGUEIRA DORACI PAULINA JOHANSSON ELFI HARDER FRANCISCA
, , , CLEMENTINA DE ÁVILA JANETE TILLE EMMENDOERFER JOSÉ BASTOS JULIANA
e e apelados .SEGANTINI, PEDRO STAWINSKI BANCO BRADESCO S/A OS MESMOS
I – RELATÓRIO
Tratam-se de recursos de apelação interpostos por , Adriane Tiburski Ana Alice de Carvalho
, , , , de Barros Asael Moraes Nogueira Doraci Paulina Johansson Elfi Harder Francisca
, , , , Clementina de Ávila Janete Tille Emmendoerfer José Bastos Juliana Segantini Pedro
e , contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível doStawinski Banco Bradesco S/A
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos nº
0004625-73.2011.8.16.0001 (mov. 1.10), constando em seu dispositivo:
“Diante do exposto, julga-se:
a) extinto o processo, sem resolução do mérito, em face do requerente Elfi
Harder, em razão da falta de interesse de agir, nos termos do artigo 267,
inciso VI, do Código de Processo Civil;
b) procedente o pedido para condenar o requerido Banco Bradesco S/A
ao pagamento da importância pertinente à diferença entre a aplicação da
correção monetária com base no IPC no percentual de 21, 87%
(fevereiro1991), na caderneta de poupança dos requerentes, cujas bases
de cálculo são de: Cr$ 157.914,40 (f. 30) na conta n. 3.065.569-9 (Adriane
Tiburski); Cr$ 273.813,84 (f. 33) na conta n. 3.700.095-7 (Ana Alice de
Carvalho de Barros); Cr$ 162.308,64 (f. 36) na conta n. 3.699-523-8
(Asael Moraes Nogueira); Cr$ 284.001,52 (f. 40) na conta n. 4.706.082-6
(Doraci Paulina Johansson); Cr$ 281.572,12 (f. 44) na conta n.
3.220.006-0 (Francisca Clementina de Ávila); Cr$ 159.761,60 (f. 46) na
conta n. 5.435.751-6 (Janete Tille Emmendoerfer); Cr$ 26.495,56 (f. 50)
na conta n. 1.370.476-7, Cr$ 17.630,24 (f. 52) na conta n. 2.283.616-1,
Cr$ 364.336.13 (f. 53) na conta n. 2.322.473-1, Cr$ 62.677,57 (f. 54) na
conta n. 3.120.161-6, Cr$ 217,42 (f. 56) na conta n. 4.486.765-6, Cr$
25.986,85 (f. 59) na conta 5.114.302-7 e Cr$ 573,17 (f. 63) na conta n.
9.639.061-0 (sendo estas 7 últimas contas de José Bastos); Cr$
157.010,54 (f. 67) na conta n. 5.791.663-P (Juliana Segatini); Cr$
316.503,29 (f. 70) na conta n. 3.871.182-2 e Cr$ 135.938,50 (f. 73) na
conta n. 5.598.996-6 (sendo estas 2 últimas contas de Pedro Stawinski),
acrescidos de juros moratórios no percentual de 01% (um por cento) ao
mês a partir da citação e correção monetária com base na média entre o
IGP-DI e o INPC a partir do ajuizamento da lide, assim como juros
remuneratórios 0,5% ao mês, de forma capitalizada, desde a data em que
o crédito deveria ter sido feito até o efetivo pagamento”
Outrossim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios do patrono da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor total da
condenação.
A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 1.12), o qual foi julgado improcedente
(mov. 1.14).
O Banco Bradesco S/A interpôs recurso de apelação, afirmando em suas razões, em síntese:
a necessidade de suspensão do julgamento em razão da decisão proferida pelo Ministroa)
Dias Toffoli nos autos dos Recursos Extraordinário nº 626.307 e 591.797, publicados no órgão
oficial em 01/09/2010; que o direito de ação dos apelados está prescrito, nos termos do art. b)
178 do CC/16, pois a correção monetária é acessório do capital investido; que transcorridoc)
mais de cinco anos desde a ocorrência dos fatos geradores, é inquestionável a superveniência
do lapso prescricional; que o contrato de poupança é de trato sucessivo, renovando-se ad)
cada 30 dias, cujo recebimento da correção monetária incidente sobre o saldo credor disponível
existe apenas a partir do 30º dia, aplicando-se, portanto, a nova lei; que a percepção dae)
atualização monetária pelos poupadores, enquanto em curso o trintídio legal, ainda não passou
a integrar o patrimônio material deles, já que o fato aquisitivo específico não se configurou por
completo; que em caso de improcedência dos pedidos, os índices de atualização monetária af)
serem aplicados aos saldos depositados na caderneta de poupança devem ser os mesmos
índices oficiais de correção monetária das cadernetas de poupança (mov. 1.13). O recurso foi
recebido (mov. 1.14), momento em que se determinou que os autos aguardassem em cartório
até o julgamento do RE 626.307-SP. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 1.16).
Os autores Adriane Tiburski, Ana Alice de Carvalho de Barros, Asael Moraes Nogueira, Doraci
Paulina Johansson, Elfi Harder, Francisca Clementina de Ávila, Janete Tille Emmendoerfer,
José Bastos, Juliana Segantini e Pedro Stawinski, por sua vez, interpuseram recurso de
apelação, pugnando pela reforma parcial da sentença, sob os seguintes fundamentos: que oa)
juiz de primeira instância se equivocou ao determinar que a correção monetária somente deve
incidir a partir do ajuizamento da demanda; que a correção monetária deve ser realizadab)
pela média do INPC/IGP-DI, todavia, a partir do ajuizamento da lide; que foi decidido que osc)
juros remuneratórios são devidos desde a época do lançamento irregular efetuado nas
cadernetas de poupança até a data do efetivo pagamento; que a correção monetária, assimd)
como os juros remuneratórios é devida desde a época dos valores creditados a menor nas
cadernetas de poupança dos apelantes; que tal fato gerará enriquecimento ilícito do banco,e)
pelo fato da correção monetária não se constituir um plus, mas sim a mera recomposição do
valor da moeda (mov. 1.16). O recurso foi recebido como adesivo (mov. 1.19). Foi oposto
embargos de declaração (mov. 1.20). Os embargos foram acolhidos, para o fim de receber o
recurso como apelação (mov. 1.21). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 1.22).
Foi promulgada a Portaria nº 01/2019 pelo Juiz de Direito Titular da 13ª Vara Cível do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, revogando a Portaria nº 04/2018,
diante da decisão do Ministro Gilmar Mendes, no RE 632.212, que reconsiderou a suspensão
das ações (mov. 16.2).
Certificou-se que as partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao seguimento do
feito (mov. 16.1).
Os autores pugnaram pela remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento
dos recursos de apelação interpostos pelas partes (mov. 21.1).
É o breve relatório.
II – VOTO
Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A, porquanto
presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos necessários à sua propositura.
O recurso interposto por Adriane Tiburski, Ana Alice de Carvalho de Barros, Asael Moraes
Nogueira, Doraci Paulina Johansson, Francisca Clementina de Ávila, Janete Tille
Emmendoerfer, José Bastos, Juliana Segantini e Pedro Stawinski também comporta
conhecimento.
No entanto, não há como se conhecer o feito em relação a Elfi Harder, por total ausência de
interesse recursal, tendo em vista que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito,
em seu desfavor, e as razões recursais em nada questionam esse fato, sendo a irresignação
concernente ao mérito, mais especificamente quanto à correção monetária.
Assim, passa-se à análise do feito.
Apelação do Banco Bradesco S/A – Apelo I
Consta nas razões expostas pelo apelante, preliminarmente, o requerimento de suspensão do
julgamento em razão da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos dos Recursos
Extraordinários nº 626.307 e 591.797.
O pedido já foi acolhido quando do recebimento do apelo, tanto o é que permaneceu
sobrestado até a recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no RE nº 632.212, em
09/04/2019, em que reconsiderou a suspensão das ações e determinou o seguimento normal
dos feitos, razão pela qual a questão deve ser decidida por esta Corte de Justiça.
No que se refere às prejudiciais de mérito, o apelante postula o reconhecimento da prescrição
do direito dos apelados, sob o fundamento de que transcorreu mais de cinco anos desde a
ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 178 do CC/16.
Razão não lhe assiste.
Conforme se verifica dos autos, os apelados pleitearam o recebimento de acréscimos que
deveriam ter sido depositados em sua conta de poupança e que não o foram em razão do
Plano Collor II. A Medida Provisória 294/91, que originou o plano econômico, entrou em vigor
na data de sua publicação, qual seja, no dia 31/01/1991, e a ação foi proposta no dia
31/01/2011, ou seja, dentro do prazo vintenário do art. 177 do CC/16.
Nesse ponto, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é
vintenária a prescrição incidente para a ação de cobrança dos expurgos.
Sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA
COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. No julgamento do Resp
1147595/RS, a Segunda Seção deste STJ firmou entendimento no
sentido de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em
que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de
, sendopoupança e são postuladas as respectivas diferenças
inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à
Ação Civil Pública. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,965.783/SP, Rel.
julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO
PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Quanto ao pleito de
suspensão do processo, anoto que o processo foi suspenso pelo prazo de
um ano diante da repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal
Federal, nos autos do Recurso Extraordinário número 626.307/SP. Não
tendo havido, contudo, até a presente data, manifestação da Suprema
Corte acerca do tema, escoado o prazo anual de suspensão assinado,
prossigo no julgamento do presente recurso especial, em atenção ao
princípio da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF/88).
Oportunamente, havendo recurso extraordinário de qualquer das partes, o
processo ficará suspenso na Presidência desta Corte 2. A instituição
financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide
em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária
de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de
expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão , Collor I e Collor II;
com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira
depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a
correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança
não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 3. É vintenária a prescrição
nas ações individuais em que são questionados os critérios de
remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as
, sendo inaplicável às ações individuais o prazorespectivas diferenças
decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 4. A ausência de
apreciação pelo tribunal "a quo" acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula n.º
282 e 356/STF. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. (EDcl no REsp
1269617/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014).
No mesmo sentido já foi decidido por outros Tribunais estaduais:
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. BRB. CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINARES
DE PRESCRIÇÃO E QUITAÇÃO. REJEIÇÃO. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. FEVEREIRO/1991. CORREÇÃO.
21,87%. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE
QUITAÇÃO, VEZ QUE O STJ JÁ SE MANIFESTOU DIZENDO QUE ‘NÃO
HÁ DE FALAR EM QUITAÇÃO TÁCITA DO DÉBITO RELATIVO À
INADEQUADA CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE
POUPANÇA PELO SIMPLES FATO DE QUE O POUPADOR DEIXOU DE
MANIFESTAR, EM MOMENTO IMEDIATO, SUA RESSLVA, VINDO A
MOVIMENTAR POSTERIORMENTE A CONTA DE POUPANÇA’ (RESP
146545/SP). 2 – PRESCREVE EM VINTE ANOS O PLEITO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EXISTENTES EM
CADERNETA DE POUPANÇA, INCLUINDO OS JUROS
REMUNERATÓRIOS, PORQUANTO SE AGREGAM AO VALOR
PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO C. STJ. PREJUDICIAL DE
MÉRITO AFASTADA. O PROCESSO FOI AJUIZADO EM JANEIRO DE
32011, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO.
– NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTE E. TJDFT.
É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS
SALDOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, NO PERCENTUAL DE
21,87% (FEVEREIRO/1991), EM DECORRÊNCIA DA EDIÇÃO DO
PLANO COLLOR II (MP Nº 294, DE 31/01/1991, CONVERTIDA NA LEI
Nº 8.177/91), ÀQUELAS ABERTAS OU RENOVADAS ANTES DE
31/01/1991. [...] (TJ-DF – ACJ: 20110110168325 DF
0016832-56.2011.8.07.0001, Relator: LEANDRO BORGES DE
FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 28/01/2014, 1ª Turma Recursal dos
juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação:
Publicado no DJE: 31/01/2014. Pág.: 1315).
Este Egrégio Tribunal de Justiça, na esteira dos posicionamentos consolidados pelo Superior
Tribunal de Justiça, vem se manifestando no sentido de que nas ações de natureza pessoal,
como é o caso, o prazo prescricional é vintenário na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177)
e decenal, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 205).
Assim, considerando que os apelados ajuizaram a demanda no dia 31/01/2011, verifica-se que
o prazo prescricional de vinte anos não se concluiu, motivo pelo qual resta incabível acolher a
prejudicial de mérito aventada.
Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre o banco apelante.
Conforme exposto na inicial, os apelados mantinham conta, com saldo positivo, em depósito
em caderneta poupança no Banco Bradesco, na época dos fatos, qual seja, em fevereiro de
1991.
É certo dizer que no referido período, os poupadores possuíam, contratualmente, o direito a
receber mais do que efetivamente receberam, razão pela qual foi reconhecida, pelo juízo de
primeiro grau, a ilegalidade do abatimento realizado em virtude dos Planos Econômicos.
A necessidade de criação dos vários Planos Econômicos sucessivos até a estabilização
monetária com o Plano Real, demonstra a persistência da inflação, o aumento dos preços e
consequentes perdas de cada Plano Econômico.
No que se refere especificamente ao Plano Collor II, aqui discutido, nas hipóteses em que já
iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança, o poupador, ao contrário que
afirma o apelante, já adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o
disposto na Lei nº 8.088/90, não podendo, em hipótese alguma, ser aplicado o novo critério
previsto na Medida Provisória nº 294 de 31/1/1991, convertida posteriormente na Lei nº
8.177/91.
Não procede a alegação não há direito adquirido pelos apelados quanto á correção monetário,
sob o fundamento de que no momento da edição da mencionada norma, os rendimentos
estavam em formação e ainda não tinham sido incorporados ao patrimônio dos poupadores.
Isso porque os critérios de atualização da caderneta de poupança não podem ser alterados
para incidir sobre os depósitos que já tiveram seu período aquisitivo já iniciado. Ora, os
poupadores tinham direito adquirido ao cálculo da correção monetária de acordo com as
normas estabelecidas por ocasião da contratação ou da renovação do investimento.
Por esse motivo, considerando que os depósitos de caderneta poupança aqui discutidos já
tinham o período aquisitivo iniciado quando da alteração legislativa, deve ser aplicada a norma
vigente no início de seu período aquisitivo, não podendo ser aplicado o novo critério previsto na
Medida Provisória nº 294. Assim, o índice a ser aplicado no mês de fevereiro de 1991 é de
21,87%.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO. PLANO COLLOR II.
FEVEREIRO/1991. CORREÇÃO. 21,87%. I- OS DEPOSITANTES DE
CADERNETA DE POUPANÇA TÊM DIREITO ADQUIRIDO À
MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA VIGENTE
PRECEDENTES. II – NA DATA DO DEPÓSITO. NAS HIPÓTESES EM
QUE JÁ INICIADO O PERÍODO MENSAL AQUISITIVO DA
CADERNETA DE POUPANÇA QUANDO DO ADVENTO DO PLANO
COLLOR II, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO
, NÃO PODENDO SERNO MÊS DE FEVEREIRO DE 1991 É DE 21,87%
APLICADO O NOVO CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO NA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 294, DE 31.1.1991, CONVERTIDA NA LEI N.
8.177/91 III – NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-DF – APC?
20110110163289 DF 0004762-07.2011.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO
DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/06/2014, 6ª Turma Cível, Data de
Publicação: Publicado no DJE: 17/06/2014. Pág.: 169).

AÇÃO ORDINÁRIA – PLANO COLLOR II – FEVEREIRO DE 1991
(21,87%) – SUSPENSÃO DO FEITO – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA
DE SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO COLLOR II –
FEVEREIRO DE 1991 (21,87%) – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA.
1 – NÃO DEVEM SER SUSPENSOS OS PROCESSOS RELATIVOS A
PLANOS ECONÔMICO, PORQUE A DECISÃO PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÓ ALCANÇA OS PROCESSOS EM
QUE TENHA SIDO INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 543-B, § 1º DO CPC, BEM
COMO DOS ARTIGOS 328 E 328-A DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2 – TENDO SIDO COMPROVADA A
TITULARIDADE E A EXISTÊNCIA DE SALDO EM CADERNETA DE
POUPANÇAS REFERENTE AO PERÍODO EM QUE OCORREU O
EXPURGO INFLACIONÁRIO, DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A CADERNETA DE POUPANÇA NO
PERCENTUAL DE 21,87% (VINTE E UM VÍRGULA OITENTA E SETE
POR CENTO), UMA VEZ QUE O POUPADOR POSSUI O DIREITO
ADQUIRIDO A TER O VALOR APLICADO NOS TERMOS DA LEI Nº
3 – A CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI UM MEIO DE8.088/90.
MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA FRENTE À CORROSIVA
INFLAÇÃO EXISTENTE NA ÉPOCA, OU SEJA, PARA EVITAR O
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4 – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. (TJ-DF – APC:
20110110169022 DF 0005046-15.2011.8.07.0001, Relator: LUCIANO
MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 03/07/2013, 5ª Turma
Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/07/2013. Pág.: 213).
Desse modo, considerando que os poupadores possuíam saldo em caderneta poupança na
época em que ocorreu o expurgo inflacionário, deve ser mantido o incide de correção monetária
no percentual de 21,87%, vez que já haviam adquirido o direito de ter o valor aplicado nos
termos da Lei nº 8.088/90.
Apelo II
Os autores Adriane Tiburski, Ana Alice de Carvalho de Barros, Asael Moraes Nogueira, Doraci
Paulina Johansson, Francisca Clementina de Ávila, Janete Tille Emmendoerfer, José Bastos,
Juliana Segantini e Pedro Stawinski, por sua vez, interpuseram recurso de apelação, pugnam
pela reforma parcial da sentença, sob o fundamento de que o juiz de primeira instância se
equivocou ao determinar que a correção monetária somente deve incidir a partir do ajuizamento
da demanda. Aduz que a correção monetária é devida desde o período em que fora realizado o
lançamento irregular nas contas poupança dos apelantes, até a data do efetivo pagamento.
De fato, conforme se verifica na sentença, o magistrado determinou que os jurosa quo
remuneratórios mensalmente capitalizados são devidos desde a época do lançamento irregular
nas cadernetas de poupança até a data do efetivo pagamento. Por outro lado, em relação à
correção monetária, afirmou que seria devida apenas a partir do ajuizamento da lide, o que não
deve prosperar.
Isso porque a correção monetária nada acrescenta ao valor original, sendo a sua finalidade
apenas manter o poder aquisitivo, enfraquecido pela inflação, durante os sucessivos planos
econômicos implantados.
Nesse sentido:
[...] A correção monetária não se constitui majoração de vencimentos, mas
sim mera atualização do valor real da moeda, imprescindível em
decorrência do processo inflacionário [...] ( REsp 508093/RS. Relatora:
Min. Laurita Vaz. Julgamento em 26/06/2007).
Ora, os apelantes firmaram com o apelado contrato de depósito via conta poupança, em que a
instituição financeira figurou como depositária do crédito, podendo dele usufruir. Em
contrapartida, obrigou-se à manutenção do poder e compra desse crédito, o que deve ocorrer
por meio da incidência da correção monetária mensal. Assim, é de se concluir que a correção
monetária deve incidir desde a data em que se tornou devido o pagamento, sob pena de
enriquecimento ilícito do banco depositário.
Nesse ponto, importante consignar que a correção monetária deverá observar os mesmos
índices utilizados para a caderneta de poupança até a data de seu encerramento e, após tal
data, se for o caso, o índice a ser utilizado deve ser aquele com base na média do
INPC/IGP-DI.
Isto posto, o voto é no sentido de ao recurso interposto peloconhecer e negar provimento
Banco Bradesco S/A e, com base no art. 85, § 11 do CPC, majoro a verba honorária devida pela
instituição financeira em 2%, totalizando sua condenação em 12% sobre o valor a ser
restituído.
De mesmo modo, o voto é no sentido de conhecer em parte, e na parte conhecida dar
ao recurso interposto em favor de Adriane Tiburski, Ana Alice de Carvalho deprovimento
Barros, Asael Moraes Nogueira, Doraci Paulina Johansson, Elfi Harder, Francisca Clementina
de Ávila, Janete Tille Emmendoerfer, José Bastos, Juliana Segantini e Pedro Stawinski, nos
termos da fundamentação supra.
III – DISPOSITIVO
em 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por ACORDAM unanimidade
de votos, em ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A,conhecer e negar provimento
e, em ao recurso interposto pelosconhecer em parte e, nesta extensão, dar provimento
autores, nos termos do voto e sua fundamentação.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participou
a Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto.
Curitiba, 19 de junho de 2020
Antonio Carlos Ribeiro Martins
Relator
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