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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-94.2019.8.16.0182 PR XXXXX-94.2019.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Denise Hammerschmidt
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA O FIM DE: DETERMINAR QUE A EMPRESA SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS A MAIOR DO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEGUROS EM DISCUSSÃO, DEVENDO SE ATER AO VALOR REPASSADO ORIGINALMENTE EM ORÇAMENTO (R$ 148,66) ATÉ O FINAL DO CONTRATO; CONDENAR A EMPRESA À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE AS PARCELAS MENSAIS PAGAS (R$ 180,23) E O VALOR DO ORÇAMENTO ORIGINALMENTE REPASSADO (R$ 148,66), DE FORMA DOBRADA, ABARCANDO OS VALORES PAGOS ATÉ O MOMENTO E AQUELES VENCIDOS E PAGOS AO LONGO DO PROCESSO; E CONDENAR AS EMPRESAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNGIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NO PRESENTE CASO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. , VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - XXXXX-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 22.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-94.2019.8.16.0182 RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-94.2019.8.16.0182, DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA RECORRENTE: CAIXA SEGURADORA S/A RECORRIDO: EVERSON CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADA: WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA O FIM DE: DETERMINAR QUE A EMPRESA SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS A MAIOR DO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEGUROS EM DISCUSSÃO, DEVENDO SE ATER AO VALOR REPASSADO ORIGINALMENTE EM ORÇAMENTO (R$ 148,66) ATÉ O FINAL DO CONTRATO; CONDENAR A EMPRESA À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE AS PARCELAS MENSAIS PAGAS (R$ 180,23) E O VALOR DO ORÇAMENTO ORIGINALMENTE REPASSADO (R$ 148,66), DE FORMA DOBRADA, ABARCANDO OS VALORES PAGOS ATÉ O MOMENTO E AQUELES VENCIDOS E PAGOS AO LONGO DO PROCESSO; E CONDENAR AS EMPRESAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNGIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NO PRESENTE CASO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. , VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. I – VOTO Conheço do recurso interposto, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais. Em síntese, sustentou o recorrido, na exordial, que requisitou um orçamento de contrato de seguro de veículo na plataforma digital da empresa WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A, a qual pertence a primeira ré, CAIXA SEGURADORA S/A, eis que verificou a veiculação de uma propaganda indicando valores de R$ 148,66 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos) mensais para a contratação de um plano. Alega ter entrado em contato com a empresa antes de esgotar o prazo de validade do orçamento requisitado (03.12.2018), mas não obteve retorno, vendo-se forçado a efetuar o pagamento integral de R$ 180,23 (cento e oitenta reais e vinte e três centavos) pelo plano ofertado. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) determinar que a empresa se abstenha de efetuar cobranças a maior do consumidor quanto aos seguros em discussão, devendo se ater ao valor repassado originalmente em orçamento (R$ 148,66) até o final do contrato; b) condenar a empresa à restituição da diferença entre as parcelas mensais pagas (R$ 180,23) e o valor do orçamento originalmente repassado (R$ 148,66), de forma dobrada, abarcando os valores pagos até o momento e aqueles vencidos e pagos ao longo do processo; c) e condenar as empresas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Irresignada, a recorrente interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, a reforma da sentença de primeiro grau, para o fim de ser julgada improcedente a ação proposta. Em suas razões recursais, alega a ausência de fundamento legal para a repetição do indébito, bem como a inexistência de dano moral indenizável no presente caso. Compulsando os autos, verifica-se que o pleito não merece prosperar. Em que pese a recorrente afirme que não há que se falar na existência de qualquer conduta advinda da seguradora que enseje a repetição do indébito, restou comprovado nos autos que o orçamento enviado ao recorrido era válido até 04.12.2018, tendo o mesmo sido aceito em 03.12.2018 (movs. 1.8, 1.9 e 1.10). Ocorre que a formalização da contratação se deu no valor de R$ 180,23 (cento e oitenta reais e vinte e três centavos), e não no valor do orçamento originalmente repassado, qual seja, de R$ 148,66 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Cumpre destacar que o recorrido comprovou ter entrado em contato com a empresa diversas vezes, ora havendo recusa do cumprimento da oferta anteriormente apresentada, ora recebendo promessa de análise do problema, o que nunca ocorreu (movs. 1.14, 1.15 e 1.16). Nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil e do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabia à parte recorrente apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Tendo em vista que restou comprovado o descumprimento da proposta apresentada pela recorrente, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso, conforme a inteligência do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ainda, verifica-se que a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços, sendo sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não há, portanto, que se falar em improcedência dos pedidos iniciais, devendo ser mantida a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados em excesso, bem como a indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço e da prática abusiva da recorrente em cobrar valores além do ofertado ao consumidor. Desse modo, , por seus próprios fundamentos,voto em manter a sentença proferida em primeiro grau nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da , com observância ao disposto no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.condenação Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso inominado. É como voto. tfs Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CAIXA SEGURADORA S/A , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, sem voto, e dele participaram os Juízes Denise Hammerschmidt (relator), Fernanda Karam De Chueiri Sanches e Adriana De Lourdes Simette. 19 de junho de 2020 Denise Hammerschmidt Juiz (a) relator (a)
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