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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX-23.2020.8.16.0013 PR XXXXX-23.2020.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Celso Jair Mainardi
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO APENADO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM MESA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA EFETIVA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSTERIOR COLABORAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PRATICADO DESDE QUE DEIXOU O ESTABELECIMENTO PRISIONAL HÁ MAIS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA COM A FALTA PRATICADA. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA. FALTA GRAVE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Sabe-se que o descumprimento das condições impostas no regime aberto caracteriza falta grave e, portanto, é passível de regressão de regime, após a oitiva do condenado, de acordo com a inteligência do art. 50, inciso V e art. 118, inciso I e § 2º, da Lei de Execução Penal. Contudo, na particularidade do caso, a justificativa apresentada pelo apenado no sentido de que desconhecia as condições que lhe foram impostas mostra-se bastante plausível, devendo ser acolhida.
II - Diante das peculiaridades do caso em concreto, ponderando-se a existência de dúvida razoável acerca da data da efetiva ciência das condições do regime aberto, da aparente colaboração do apenado com o cumprimento da pena e ausência do intuito de frustrar a execução penal, aliado à ausência da prática de novo crime depois que colocado em liberdade, em atenção ao princípio da proporcionalidade que deve guardar a medida adotada com a falta cometida pelo reeducando, não se mostra razoável a regressão de regime nesta oportunidade.
IIIJustificativa acolhida com o afastamento da falta grave. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-23.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.06.2020)

Acórdão

Página de 1 9 Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba Recurso : XXXXX-23.2020.8.16.0013 Classe Processual : Petição Criminal Assunto Principal : Pena Privativa de Liberdade Requerente : Kaléo Teixeira de Jesus Requerido : Ministério Público do Estado do Paraná RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO APENADO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM MESA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA EFETIVA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSTERIOR COLABORAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PRATICADO DESDE QUE DEIXOU O ESTABELECIMENTO PRISIONAL HÁ MAIS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA COM A FALTA PRATICADA. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA. FALTA GRAVE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Sabe-se que o descumprimento das condições impostas no regime aberto caracteriza falta grave e, portanto, é passível de regressão de regime, após a oitiva do condenado, de acordo com a inteligência do art. 50, inciso V e art. 118, inciso I e § 2º, da Lei de Execução Penal. Contudo, na particularidade do caso, a justificativa apresentada pelo apenado no sentido de que desconhecia as condições que lhe foram impostas mostra-se bastante plausível, devendo ser acolhida. II - Diante das peculiaridades do caso em concreto, ponderando-se a existência de dúvida razoável acerca da data da efetiva ciência das condições do regime aberto, da aparente Página de 2 9 colaboração do apenado com o cumprimento da pena e ausência do intuito de frustrar a execução penal, aliado à ausência da prática de novo crime depois que colocado em liberdade, em atenção ao princípio da proporcionalidade que deve guardar a medida adotada com a falta cometida pelo reeducando, não se mostra razoável a regressão de regime nesta oportunidade. III – Justificativa acolhida com o afastamento da falta grave. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº XXXXX-23.2020.8.16.0013, da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba, figurando como KALEO TEIXEIRAAgravante DE JESUS e MINISTÉRIO PÚBLICO.Agravado I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto por KALEO TEIXEIRA DE JESUS, pretendendo a reforma da decisão que homologou as faltas graves cometidas pelo apenado e determinou a sua regressão do regime aberto para o semiaberto, além de declarar a perda de 1/6 dos dias remidos e de alterar a data-base para progressão de regime para o dia da última falta grave (mov. 256.1, dos autos de execução de pena nº XXXXX-09.2011.8.16.0013). Requer o agravante, em suas razões recursais (mov. 273.1), a reforma da decisão agravada que determinou a regressão de regime pela prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições impostas no regime aberto. Sustenta a defesa, para tanto, que o apenado apenas não iniciou o cumprimento das condições impostas pois não foi intimado, alegando que ele reside no mesmo local há mais de uma década e que a regressão de regime, no atual cenário de pandemia de COVID-19, não se afigura proporcional. O Ministério Público apresentou contrarrazões no mov. 279.1, requerendo o provimento do recurso de agravo. Em juízo de retratação (mov. 284.1), a magistrada manteve a decisão objurgada pelos próprios fundamentos. A douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 12.1-TJ). É, em síntese, o relatório. Página de 3 9 II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. No mérito, adianto, a insurgência comporta acolhimento. Historiando os autos, observa-se que o apenado cumpria pena no regime semiaberto harmonizado, mediante monitoramento eletrônico, quando, em 25.02.2019, através de decisão proferida em mutirão carcerário, foi agraciado com a progressão ao regime aberto, mediante o cumprimento de algumas condições, dentre elas a de apresentar-se bimestralmente perante o Juízo da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (2ª VEPMA) de Curitiba (mov. 200.1). O feito executório, que até então tramitava perante a 1ª VEPMA de Curitiba, foi redistribuído para a 2ª VEPMA de Curitiba que, ato contínuo, determinou o retorno dos autos para aquele Juízo a fim de que disponibilizasse as informações referentes à intimação do sentenciado acerca das condições impostas para cumprimento do regime aberto. Em 04.06.2019, o MM. Juiz da 1ª VEPMA de Curitiba determinou a intimação do sentenciado da decisão de progressão de regime e de suas condições de cumprimento (mov. 213.1). Por sua vez, em 08.09.2019, o Sr. Oficial de Justiça certificou nos autos que o mandado de intimação não foi cumprido, uma vez que o numeral da residência constante no mandado não foi localizado na rua indicada (casa de nº 20). Em 27.09.2019, foi juntado aos autos a decisão concessiva do regime aberto constando a assinatura do apenado, sem precisar a data em que isso ocorreu, e, ao lado, escrito um endereço, localizado na mesma rua outrora diligenciada pelo Sr. Oficial de Justiça, porém com o numeral diverso (casa de nº 310). A par desta informação acostada ao feito, em 15.10.2019, houve a nova redistribuição dos autos de execução da pena para a 2ª VEPMA de Curitiba, competente para fiscalizar o cumprimento da pena em regime aberto. Em 05.11.2019, diante do não comparecimento bimestral em Juízo pelo apenado, o regime aberto foi suspenso cautelarmente. Desta decisão, o defensor constituído do apenado foi intimado pelo sistema Projudi em data de 10.11.2019 (mov. 230) e, ato contínuo, informou nos autos que cientificou o ora agravante acerca do e este, por sua vez, compareceu em Juízo no dia seguinte, informando quedecisum apenas tomou ciência da concessão do regime aberto naquela mesma data, ou seja, em 11.11.2019 (mov. 234.1). Em 09.12.2019, o ente Ministerial manifestou-se pelo acolhimento da justificativa apresentada (mov. 239.1) e, apenas em 11.01.2020, o defensor constituído do apenado foi intimado acerca desta manifestação favorável, exarando ciência em data de 14.01.2020. Página de 4 9 Após isso, também no dia 14.01.2020, o apenado compareceu ao Juízo da execução, ocasião em que atualizou seu endereço residencial (mais especificamente, o numeral da casa), bem como apresentou justificativa para o não comparecimento em cartório nos meses de outubro e dezembro de 2019, afirmando, de próprio punho, que não tinha conhecimento acerca das condições impostas quando da concessão do regime aberto (mov. 245.1). O ente Ministerial, novamente, manifestou-se pelo acolhimento da justificativa, especialmente pelo fato de o apenado não ter cometido novos delitos em liberdade (mov. 250.1). Adveio, então, a decisão agravada, nos seguintes termos (mov. 256.1): “O sentenciado foi condenado ao cumprimento de pena somadas de 17 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo qualificado em 27/12/2014, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em 12/11/2010 e roubo qualificado em 28/01/2011. Progrediu ao regime aberto em 25/02/2019 (mov. 200.1). Dentre as condições, fixou-se a obrigatoriedade do comparecimento bimestral em juízo. O apenado foi intimado acerca das condições em 27/09/2019 (mov. 219.1). O regime aberto foi suspenso cautelarmente, em 05/11/2019, em razão do descumprimento das condições impostas, consistente no não comparecimento em Juízo (mov. 227.1). O reeducando apresentou justificativa de falta grave por escrito (mov. 245.1). O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da justificativa (mov. 250.1). A defesa exarou ciência (mov. 254.1). É o relatório. Fundamentação. No estágio em que se encontra a presente execução de sentença, entendo que é caso de regressão de regime, tendo em vista o descumprimento das condições impostas. O sentenciado, em regime aberto desde 25/02/2019, nunca se apresentou perante o Patronato Penitenciário, descumprindo, assim, uma das condições impostas ao regime mais benéfico, qual seja a do comparecimento bimestral em juízo, previsto na decisão de mov. 200.1, o que era de pleno conhecimento do condenado. Portanto, resta caracterizado o cometimento de falta grave, por descumprimento das condições impostas. Neste sentido, dispõe o artigo 50, inciso V, da LEP: "Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas" Página de 5 9 Vale salientar que a condição de apresentação bimestral do sentenciado, fixada de forma padrão pela VEP quando da concessão do regime aberto ou livramento, se mostra extremamente benéfica ao executado, pois este possui um intervalo de 60 (sessenta) dias, entre uma apresentação e outra, para adequar seus dias e horários e comparecer ao Fórum somente para assinar a ficha de comparecimento perante o Patronato, observando o mês correto a comparecer, além de possuir pleno conhecimento de tal condição e aceitá-la. Destaque para o fato de que a condição de apresentação bimestral em juízo, como uma das mais “rígidas” condições do benefício, destoa de diversas outras Comarcas e Estados da Federação, em que os sentenciados devem se recolher todas as noites em Casa do Albergado, ou apresentar-se em juízo mensalmente, semanalmente, quando não diariamente. Portanto, não há como tolerar a não apresentação do sentenciado dentro do período máximo estabelecido entre uma apresentação e outra, quando inexistente justificativa plausível, já que a condição de comparecimento bimestral no caso em tela não se mostra desarrazoada, mas sim muito flexível, permitindo ao sentenciado que cumpra as demais condições de forma adequada. Assim, DEIXO DE ACOLHER A JUSTIFICATIVA apresentada pelo sentenciado e HOMOLOGO as faltas graves cometidas. Considerando que as faltas ocorrem em cada período bimestral em que o apenado deveria se apresentar e não o fez, desde 25/02/2019, para facilitar o lançamento das faltas ora homologadas no sistema, homologa a falta correspondente a data de 18/12/2018. Cumpre salientar que a Súmula 533 do STJ não se aplica ao presente caso, haja vista que o condenado cumpre pena em regime aberto, não estando inserido em nenhum estabelecimento prisional, de tal sorte que não existe nenhum diretor para promover a instauração de processo administrativo disciplinar, como ocorre nas faltas graves cometidas nos estabelecimentos prisionais do regime fechado e semiaberto. No caso dos autos, o apenado deveria estar cumprindo pena em casa de albergado, hipótese que haveria o respectivo diretor prisional. Ocorre que no Estado do Paraná não existem casas de albergado, razão pela qual os juízes de execução determinam a soltura do condenado e seu recolhimento noturno à sua residência. Nesse contexto, o executado, em nome dos princípios e garantias constitucionais, é beneficiado ao cumprimento da pena em regime aberto em sua residência, tendo em vista a ineficiência do Estado em construir o devido estabelecimento prisional adequado previsto em lei para cumprimento da referida reprimenda. Note-se que, no caso dos autos, o “diretor do estabelecimento prisional” seria, em tese, o “diretor da residência do réu”, sendo que o executado já foi beneficiado pelo regime aberto, podendo recolher-se à sua residência, sem precisar ir para casa de albergado. Ou seja, como não há estabelecimento prisional no presente caso e, Página de 6 9 portanto, não há diretor do estabelecimento prisional, este Juízo em nome do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, intima o apenado para apresentar sua versão dos fatos/autodefesa, ouve o Ministério Público e intima a defesa constituída, ou na ausência desta, a Defensoria Pública para que apresente defesa técnica, servindo tais procedimentos como o mesmo que ocorre nos procedimentos administrativos disciplinares. Exigir instauração de PAD pelo diretor do estabelecimento prisional onde o apenado encontra-se preso no presente caso é exigir procedimento impossível. Vale ressaltar que os procedimentos adotados por este Juízo para apuração da falta grave em nada fere o disposto no art. 59 da LEP[1], pelo contrário, se coaduna perfeitamente com a exigência legal. Destarte, a ausência de PAD por impossibilidade de realização, em razão da ausência de estabelecimento prisional e de diretor, não pode impossibilitar a homologação da falta grave, quando respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Ora, impossibilitar a homologação de falta grave dos condenados do regime aberto seria beneficia-los, ainda mais, em detrimento dos condenados em regime fechado e semiaberto, o que fere os princípios da isonomia e da individualização da pena, uma vez que, por exemplo, um apenado cumprindo pena no regime fechado que mata outro dentro do estabelecimento prisional no qual está inserido seria punido e outro que cumpre pena no regime aberto comete o mesmo delito sem qualquer punição (no âmbito do processo já em execução). Desse modo, ainda que não tenha sido realizado PAD no caso dos autos, em razão da ausência de estabelecimento prisional, foi garantido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de tal sorte que possível a homologação da falta grave. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Nesse contexto, o descumprimento das condições impostas demonstra sua falta de disciplina e de senso de responsabilidade com o cumprimento do regime aberto e configura falta grave, nos termos do art. 52 da LEP e é hipótese de regressão de regime, nos termos do art. 118, inciso I do mesmo diploma legal. O artigo 118, inciso I, da L.E.P. dispõe que: "A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I- praticar fato definido como crime doloso ou falta grave". Desse modo, torna-se necessária a tomada de uma medida mais enérgica, a fim de que, cumpra com a pena que lhe foi estabelecida, sendo que a solução processual adequada no estágio em que se encontra a presente execução de sentença é a regressão do regime prisional. A regressão de regime, como consectário legal do cometimento de falta grave, tem como escopo somente punir o descumprimento do dever jurídico Página de 7 9 imposto pela pena fixada, não violando, portanto, o princípio da proporcionalidade, na medida em que, se assim não se procedesse, o apenado faltoso permaneceria em situação idêntica a do que cumpre integralmente as sanções que lhe são impostas, em verdadeira violação ao princípio da individualização da pena. Em relação à perda dos dias remidos, além de se tratar de consequência do cometimento da falta grave, prevista expressamente na Lei de Execução Penal (art. 127[2]), também se justifica em razão da situação fática exposta na presente decisão, consubstanciada na falta de comprometimento do apenado com o cumprimento das condições do benefício concedido. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Vale ressaltar que a regressão poderá ser feita para qualquer dos regimes mais gravosos, a critério do juiz da execução, conforme previsto no caput do art. 118 da LEP. Decisão. Pelo exposto, HOMOLOGO a falta grave cometida 18/12/2018) e, com base no artigo 118, inciso I da L.E.P., REGRIDO o regime penal imposto ao sentenciado para o regime SEMIABERTO. Ainda, levando-se em conta as circunstâncias estabelecidas no artigo 57 da LEP, considerando o longo período em que o apenado deixou de se apresentar, DECLARO A PERDA de 1/6 (um sexto) dos dias de pena remidos, nos termos do artigo 127 da LEP. Após a prisão, remova-se-o a uma unidade prisional de regime SEMIABERTO, se por outro motivo não estiver preso. Fixo como data base para progressão de regime a data da última falta grave (18/12/2019). (...)” Da detida análise dos autos de execução da pena, entendo que assiste razão à defesa ao pleitear a reforma da decisão agravada. De fato, sabe-se que o descumprimento das condições impostas no regime aberto caracteriza falta grave e, portanto, é passível de regressão de regime, após a oitiva do condenado, de acordo com a inteligência do art. 50, inciso V e art. 118, inciso I e § 2º, da Lei de Execução Penal. Contudo, na particularidade do caso, a justificativa apresentada pelo apenado no sentido de que desconhecia as condições que lhe foram impostas mostra-se bastante plausível, devendo ser acolhida. A partir da marcha processual previamente exposta, observa-se que há fundadas dúvidas acerca de quando, efetivamente, o ora agravante foi advertido de suas obrigações. Embora a decisão concessiva do regime aberto tenha sido proferida em 25.02.2019, apura-se que apenas em 04.06.2019 houve a determinação da intimação do sentenciado, por meio de oficial de justiça, acerca do . E, após o retorno dodecisum Página de 8 9 mandado de intimação não cumprido, somente em 27.09.2019 houve a juntada de um documento no sistema Projudi, por um funcionário da 1ª VEPMA de Curitiba, sem qualquer informação precisa sobre o arquivo anexado, apenas nominado no título como “termo de comparecimento (regime aberto)”. Neste, de fato, há a assinatura do apenado na decisão proferida pelo mutirão carcerário, sem maiores informações de como e quando isso ocorreu. De outro lado, mostra-se coerente a justificativa do apenado de ausência de ciência plena das condições impostas para o regime aberto (e da própria concessão do regime aberto, em verdade). Infere-se dos autos que, quando a decisão do mutirão carcerário progrediu o apenado para o regime aberto, ele já se encontrava fora do estabelecimento prisional, pois cumpria pena em regime semiaberto harmonizado desde agosto do ano de 2018. Logo, não há como se presumir que tomou conhecimento do benefício recebido ao deixar o regime fechado, por exemplo, como normalmente ocorre nesses casos. Ainda, verifica-se que o apenado se encontra assistido por defensor constituído, contudo, do que se extrai do sistema Projudi, este não foi, em momento algum, intimado acerca da decisão concessiva do regime aberto. Não se pode perder de vista que, posteriormente, da decisão de suspensão cautelar do regime aberto, proferida em 05.11.2019, o defensor constituído do ora agravante fora devidamente intimado, o que ocorreu em 10.11.2019 e, na mesma data, ele prontamente se manifestou nos autos informando ter cientificado o apenado (seu cliente) do que fora proferido. No dia seguinte, o apenado efetivamente compareceu em Juízo, conforme determinava no .decisum Da mesma forma, apenas em 14.01.2020, o defensor constituído fora intimado da manifestação do Ministério Público pelo acolhimento da justificativa apresentada e, ato contínuo, novamente o apenado compareceu ao Juízo da execução. Assim, observa-se que, ao que parece, o ora agravante, tão logo tenha sido cientificado acerca do trâmite de sua execução da pena pelo seu defensor, agiu de forma colaborativa e em atenção ao que lhe fora imposto, comparecendo em Juízo, demonstrando que, possivelmente, não tinha mesmo ciência acerca da sua progressão de regime ocorrida em 25.02.2019. Acrescente-se, conforme salientado nos autos pelo Ministério Público e pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, que não há notícias de que o apenado, que se encontra fora do estabelecimento prisional desde 24.08.2018 (quando iniciou o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado), tenha cometido fato definido como crime doloso neste período. Página de 9 9 A par disso, diante das peculiaridades do caso em concreto, ponderando-se a existência de dúvida razoável acerca da data da efetiva ciência das condições do regime aberto, da aparente colaboração do apenado com o cumprimento da pena e ausência do intuito de frustrar a execução penal, aliado à ausência da prática de novo crime depois que colocado em liberdade, em atenção ao princípio da proporcionalidade que deve guardar a medida adotada com a falta cometida pelo reeducando, não se mostra razoável a regressão de regime nesta oportunidade. Dessa forma, acolho a justificativa apresentada, com a reforma da decisão agravada e a consequente exclusão da falta grave imputada ao apenado. Logo, voto no sentido de conhecer e ao recurso dedar provimento agravo. - III DECISÃO Diante do exposto, os Desembargadores integrantes daACORDAM 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, depor unanimidade votos, em ao recurso de agravo.dar provimento Participaram do julgamento os Desembargadores Rui Portugal Bacellar Filho e Carvilio da Silveira Filho. Curitiba, 19 de junho de 2020. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator
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