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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0000652-42.2016.8.16.0064 PR 0000652-42.2016.8.16.0064 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
25/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIAPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO

- alegação de que o apelante desconhecia a origem espúria do bem, SABENDO APENAS DA IRREGULARIDADE DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO - DESACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RÉU QUE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEVERIA PRESUMIR QUE O BEM ERA DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA, ESPECIALMENTE PORQUE SABIA SE TRATAR DE MOTOCICLETA “PISEIRA” - VALOR PAGO PELO AUTOMOTOR MUITO INFERIOR AO PRATICADO PELO MERCADO - ACUSADO QUE NÃO SOUBE DECLINAR O NOME COMPLETO DO VENDEDOR - CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA – PRETENS˜ÅO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE NA PRIMEIRA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA - POSSIBILIDADE - ARGUMENTOS UTILIZADOS QUE SÃO ÍNSITOS AO PRÓPRIO TIPO PENAL - PENA-BASE REDIMENSIONADA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA QUE NÃO CONCEDEU O PERDÃO JUDICIAL TÃO-SOMENTE EM RAZÃO DA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE FOI AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IX, DO CÓDIGO PENAL - recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000652-42.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 22.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIME Nº 0000652-42.2016.8.16.0064, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTRO/PR APELANTE: ANDERSON JESUS FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau ÂNGELA REGINA RAMINA DE LUCCA (em substituição ao Desembargador PAULO ROBERTO VASCONCELOS) APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM, SABENDO APENAS DA IRREGULARIDADE DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO - DESACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RÉU QUE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEVERIA PRESUMIR QUE O BEM ERA DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA, ESPECIALMENTE PORQUE SABIA SE TRATAR DE MOTOCICLETA “ VALOR PAGO PELO AUTOMOTOR MUITO INFERIOR AO” -PISEIRA PRATICADO PELO MERCADO - ACUSADO QUE NÃO SOUBE DECLINAR O NOME COMPLETO DO VENDEDOR - CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA – PRETENS˜ÅO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE NA PRIMEIRA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA - POSSIBILIDADE - ARGUMENTOS UTILIZADOS QUE SÃO ÍNSITOS AO PRÓPRIO TIPO PENAL - PENA-BASE REDIMENSIONADA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA QUE NÃO CONCEDEU O PERDÃO JUDICIAL TÃO-SOMENTE EM RAZÃO DA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE FOI AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IX, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000652-42.2016.8.16.0064, da Vara Criminal da Comarca de Castro/PR, em que é Anderson Jesus Ferreira e Apelante Apelado Ministério Público do Estado do Paraná. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Castro/PR, nos autos de processo-crime nº 0000652-42.2016.8.16.0064 (mov. 111.1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de: a) condenar o réu por infração ao art. 180,Anderson Jesus Ferreira § 3º, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal; b) desclassificar o crime previsto no art. 33, , da Lei nº 11.343/2006 para a infração penalcaput prevista no art. 28, , do mesmo dispositivo lega, com a declaração da extinção dacaput punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade. A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática: “1 Fato: No dia 08 de fevereiro de 2016, nesta Comarca de Castro/PR, ANDERSON JESUS FERREIRA, com vontade e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, adquiriu a motoneta HTA/HONDA C100, placa AOT – 5929/PR (de propriedade de Jorge Ladislau Schiligoski), pela importância de R$ 1.000,00 (mil reais), coisa que pela desproporção entre o valor e o preço médio de mercado (R$ 3.000,00 – três mil reais), bem como pela condição de quem a ofereceu (“João que mora na Chácara do “Bigode”, na Campina do Elias”), deveria ele presumir ter sido obtida por meio criminoso. 2 Fato: No dia 08 de fevereiro de 2016, por volta das 15horas, Localidade do Tronco, nesta Comarca de Castro/PR, o denunciado ANDERSON JESUS FERREIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 02 (duas) pedras de substância entorpecente “benzoilmetilecgonina”, vulgarmente conhecida como “crack”, as quais pesavam o total de 01 (um) grama, substância capaz de causar dependência física ou psíquica, conforme Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/1988 (boletim de ocorrência – fl. 05, Auto de Exibição e Apreensão – fl. 24 e Auto de Constatação Provisória –fls. 32/33” (mov. 21.2). A denúncia foi oferecida em 07.06.2017 (mov. 21.2) e recebida em 19.06.2017 (mov. 24.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 44.2) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov. 48.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (movs. 78.1, 92.1 e 99.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 102.1), sobreveio a sentença proferida em 26.11.2019 (mov. 111.1). Inconformado com o , apelou a esta Superior Instância o réudecisum Anderson Jesus Ferreira (mov. 120.1). Em suas razões recursais (mov. 120.1), o apelante requereu a absolvição com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e no princípio .in dubio pro reo Argumentou que as provas constantes dos autos dão conta de que ele desconhecia a origem ilícita da motocicleta, sabendo apenas da irregularidade da respectiva documentação. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação do § 5º do art. 180 do Código Penal, ante a inexistência de antecedentes criminais ou reincidência. Por fim, requereu a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, tendo em vista que o fundamento utilizado para a valoração negativa da circunstância judicial atinente à culpabilidade corresponde ao próprio conceito de culpabilidade previsto no conceito analítico de crime, ocorrendo verdadeiro .bis in idem O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, apenas para o fim de fixar a pena-base no patamar mínimo legal (mov. 125.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no mov. 9.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de fixar a pena-base no patamar mínimo legal e reconhecer a incidência do § 5º do art. 180 do Código Penal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). A delitiva está comprovada por intermédio do Auto de Prisão em Flagrante (mov.materialidade 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Auto de Entrega (mov. 1.9), Boletim de Ocorrência (mov. 16.1) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 16.9), bem como pelas provas orais amealhadas no curso do processo. Tendo em vista que o “pressuposto do crime de receptação é que a coisa ou objeto seja produto a existência do delito precedente de furto está comprovada pela declaração dade crime” ,[1] vítima perante a autoridade policial dando conta de que a motocicletaJorge Ladislau Schiligoski HTA/Honda C100, Placas AOT5929, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais) havia sido subtraída (mov. 1.5), bem como pelo Auto de Entrega do automotor ao ofendido (mov. 1.9). Da mesma forma, a do crime é certa e recai sobre a pessoa do apelante, conforme seráautoria demonstrado a seguir. A vítima do crime anterior declarou em Juízo que estava em um barJorge Ladislau Schiligoski quando se deu conta de que sua motocicleta havia sido “ ”; registrou o Boletim deroubada Ocorrência e após 70 (setenta) dias encontrou a motocicleta; na sequência, perguntou ao indivíduo, ora apelante, como ele havia adquirido a moto, ao que ele respondeu ter comprado de um rapaz no “ ”; o apelante lhe pediu para que oferecesse alguma proposta, assimTronco devolveria a moto; recusou a oferta e ligou para a polícia; quem estava na posse da motocicleta era o réu, tendo este alegado que havia pago a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo bem; por ela (mov. 92.2).na época que comprou sua moto, pagou R$ 3.000,00 (três mil reais) O policial militar relatou em Juízo que abordaram um indivíduo, oraNelson Machado da Silva apelante, pilotando uma motocicleta, pois estava em atitude suspeita; ao consultarem a placa do automotor, constataram que havia um alerta de furto; questionado, o réu assumiu que havia (mov. 78.2).adquirido o bem por um valor que não condizia com o de mercado Fabiano Ribas Izaqueinformou em Juízo que estava com o réu no dia que ele foi buscar a moto; ao retornarem, o dono da motocicleta reconheceu o bem e avisou que ele havia sido “ ” hároubado cerca de 3 (três) anos; neste momento, o réu disse ao proprietário da moto que ele “só podia estar ” e que iria devolver o bem à pessoa que lhe vendeu e pegar a quantia paga de volta; brincando o indivíduo que vendeu a moto para o apelante alegou que ela era “ ”; o réu pagou R$piseira (mov. 99.2).1.000,00 (mil reais) pela motocicleta, justamente por ela ser “ ”piseira Por sua vez, o apelante Anderson Jesus Ferreiraalegou em Juízo que comprou a moto como “ ; não tinha conhecimento de”, tendo pago a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) por elapiseira que o bem era “ ”; adquiriu a motocicleta de um conhecido de nome “ ”; na verdade, oroubado Zé nome do vendedor era “ ”; retornou ao local em que comprou a moto e contou ao vendedorJoão sobre a abordagem policial, ao que ele respondeu que também tinha adquirido o automotor como “ ”; ; acredita que a motocicleta valepiseira a moto é “ ” porque não tem documentaçãopiseira cerca de R$ 2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais) se estiver com os documentos em dia; no pagamento da moto, deu um micro-ondas e o restante em dinheiro (mov. 99.3). Pois bem, em relação ao crime de receptação culposa, dispõe o art. 180, § 3º, do Código Penal que: Art. 180, § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Da leitura do referido dispositivo, é possível inferir que para a configuração do delito, há três aspectos fundamentais que orientam a necessidade de cautela: a) a natureza da coisa; b) a desproporção entre o valor e o preço; c) a condição de quem oferece. Tais requisitos exigem atenção do adquirente do bem, sob pena de incorrer em culpa .[2] Não obstante os argumentos defensivos, é justamente o fato de o apelante ter conhecimento acerca da irregularidade do documento da motocicleta, mencionando que sabia que ela se tratava de “ ”, que o fez agir com culpa, em sua modalidade negligência.piseira Isso porque o apelante deixou de fazer aquilo que a diligência normal impunha, isto é, adquiriu uma motocicleta por valor muito abaixo do mercado sem fazer uma simples consulta à placa do veículo para averiguar se a sua procedência era lícita. Em semelhante caso, esta Corte de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03), PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CP), POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (ART. 28, LEI Nº 11.343/06)- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP) ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA E/OU ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO QUE O RÉU COMPROU O VEÍCULO CIENTE DA FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE PODERIA TER SE INFORMADO SOBRE A ILEGALIDADE – (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC -DO BEM 1693055-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 15.02.2018) – Destaquei. Em suma, as circunstâncias em que a transação foi efetuada demonstram que o apelante deveria ter consciência de que a moto adquirida era de origem ilícita, visto que pagou apenas R$ 1.000,00 (mil reais) pelo bem avaliado em aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), sem nenhuma documentação ou recibo de pagamento. Além disso, o acusado não soube declinar o nome completo do vendedor – ora mencionando que era conhecido pela alcunha de “Zé”, ora dizendo que o nome dele era “João” –, tampouco apresentou quaisquer informações sobre ele, ou seja, realizou o “negócio” sem que fossem adotadas as cautelas que se espera do homem médio na condução de sua atividade cotidiana. Tendo sido confirmado que o acusado adquiriu a motocicleta sem qualquer cautela e por valor ilogicamente inferior ao de mercado, o fato causa estranheza, pois a aquisição de veículos quitados ou financiados exigem formalidades legais que são de conhecimento geral. Ademais, para a própria condução de veículos a legislação pátria exige o porte de documentos, sob pena de apreensão do bem. Sendo assim, diante das circunstâncias e do comportamento do agente não é possível falar em absolvição, já que a origem ilícita do bem era de fácil percepção e o apelante sabia que a motocicleta era “ ”.piseira Nessa linha também observou o d. Procurador de Justiça Valclir Natalino da Silva em seu parecer: “(...) a partir do depoimento acima descrito, não se mostra crível que o réu não presumia que a moto em questão fora obtida por meio criminoso, dadas as circunstâncias nas quais comprou, assim como a desproporção entre o valor pago e o real preço do objeto. (...) o apelante deveria trazer aos autos indícios de que desconhecia a origem do produto, porém, neste caso, está estampado em razão das circunstâncias em que ao moto foi adquirida, que era possível constatar ou, ao menos, presumir a origem ilícita do mesmo. Não é possível alegar, com a clareza que se exige, que o acusado tinha ciência de que o produto era oriundo do crime, mas as circunstâncias fáticas em que o mesmo foi adquirido colocam em dúvida a sua licitude, permitindo sua condenação na modalidade culposa.” (mov. 9.1-TJPR). Dessa forma, o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente a lastrear a condenação do apelante pelo crime capitulado no art. 180, § 3º do Código Penal, revelando-se inviável a, pretendida absolvição. Ultrapassada a pretensão absolutória, em relação ao pedido de aplicação da pena-base no patamar mínimo legal, verifica-se que a sentença fixou a pena acima do mínimo legal ante a valoração negativa da culpabilidade do agente, nos seguintes termos: “a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: a culpabilidade encontra-se presente, considerando que o acusado possuía potencial consciência da ilicitude do seu comportamento na esfera do que se espera de um profano, não é pessoa ignorante e sabia que a aquisição da moto, como foi feita, sem qualquer documento, só poderia ter origem criminosa. O réu é imputável e seria exigível dele conduta diversa da que tomou. (...) Pena base Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, no que tange as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção, além de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.”(mov. 111.1) – Destaquei. A culpabilidade diz respeito ao “maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato .criminoso praticado” [3] Ocorre que ao valorar negativamente a referida circunstância judicial, a sentença utilizou argumentação inidônea, uma vez que o fato de ter o réu adquirido a motocicleta sem documentação, sabendo que o bem era de procedência criminosa, confunde-se com o próprio tipo penal de receptação culposa. Sobre o tema, novamente valho-me do bem elaborado parecer do d. Procurador de Justiça Valclir Natalino da Silva: “(...) Verifica-se que o argumento utilizado pela d. magistrada não examinou uma possível maior reprovabilidade da conduta do agente, se limitando a argumentar que o réu possuía consciência da ilicitude do ato e, que para tanto, era exigível conduta (mov. 9.1-TJPR) diversa.” Dessa forma, a extirpação da valoração negativa da culpabilidade do agente é medida que se impõe. Tendo em vista que as demais circunstâncias judiciais não foram sopesadas negativamente ao apelante, redimensiono a pena-base fixando-a no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) mês de , a qual torna-se definitiva, à míngua de agravantes,detenção e multa 10 (dez) dias-multa atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Por fim, quanto à pretendida aplicação do § 5º do art. 180 do Código Penal, dispõe o aludido dispositivo legal que: Art. 180, § 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. Inicialmente, registro que o perdão judicial é devido apenas quando do preenchimento de certos requisitos, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência. Guilherme de Souza Nucci explica que: “(...) estabelece a lei a condição expressa de o réu ser primário, além de deixar em aberto outras circunstâncias ao critério do juiz. Assim, fixaram a doutrina e a jurisprudência que, além da primariedade, deve-se exigir o seguinte: a) diminuto valor da coisa objeto da receptação; b) bons antecedentes; c) ter o agente atuado com culpa ”levíssima. [4] – Destaquei. No mesmo sentido, Cezar Roberto Bitencourt, leciona que: “Nas circunstâncias a que se refere referido parágrafo, além da primariedade, deve ser ” – Destaquei..considerada a culpa levíssima e o pequeno prejuízo causado [5] In casu, não há que se falar em diminuto valor do bem, eis que este foi avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais), tampouco se está diante de culpa levíssima, uma vez que o apelante sabia que a motocicleta se tratava de “ ”, tendo a adquirido de pessoa que sequer soube declinar o nomepiseira completo. Não obstante, o único fundamento utilizado para não conceder o perdão judicial ao apelante foi justamente o fato de a culpabilidade ter sido valorada negativamente. Veja-se: “Neste ponto, ressalto que não há que se falar em concessão do perdão judicial previsto no artigo 180, § 5º, do Código Penal, eis que apesar do acusado ser réu primário, a conduta do réu merece sanção penal, em especial, diante da culpabilidade desfavorável .” (mov. 111.1) – Destaquei. E, considerando que houve a extirpação da valoração negativa da culpabilidade do apelante, com a fixação da pena-base no mínimo legal, é vedado a este Tribunal proceder àad quem complementação da fundamentação contida na sentença, de modo que deve ser concedido ao réu o benefício previsto no art. 180, § 5º, do Código Penal. Dessa forma, considerando o disposto no art. 107, inciso IX, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do réu Anderson Jesus Ferreiraem razão do perdão judicial previsto no art. 180, § 5º, do mesmo .codex Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Anderson Jesus Ferreira, a fim de excluir a valoração negativa da circunstância judicial relativa à culpabilidade e reconhecer o perdão judicial previsto no art. 180, § 5º, do Código Penal, declarando-se extinta a sua punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IX, do mesmo diploma legal. Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ e do art. 200, inciso XVIII do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da sentença. III - DECISÃO os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça doACORDAM Estado do Paraná, por de votos, em unanimidade conhecer e dar parcial provimento à apelação crime, , nosdeclarando-se extinta a punibilidade de Anderson Jesus Ferreira termos da fundamentação da Relatora. A Sessão de Julgamento foi presidida pelo Senhor Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, sem voto, dela participando os Senhores Desembargadores Eugenio Achille Grandinetti e João Domingos Kuster Puppi. Curitiba, 19 de junho de 2020. (assinatura digital) Ângela Regina Ramina de Lucca Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 791.[1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado – São Paulo: Saraiva, 2002, p. 793.[2] DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 9. ed. rev., atual, e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 253.[3] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado – 18. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1.131.[4] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial 3: crimes contra o patrimônio até crimes[5] contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos – 14. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2018, p. 400.
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