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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0000512-56.2013.8.16.0082 PR 0000512-56.2013.8.16.0082 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
23/06/2020
Julgamento
21 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Macedo Pacheco
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0000512-56.2013.8.16.0082 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 21.06.2020)

Acórdão

APELAÇÃO CRIME Nº 0000512-56.2013.8.16.0082 VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA APELANTE: JOCIMAR COSTA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: MACEDO PACHECO APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 0000512-56.2013.8.16.0082 Vara Criminal de Nova Aurora, em que é apelante Jocimar Costa da Silva e apelado Ministério Público do Estado do Paraná. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou JOCIMAR COSTA DA SILVA como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/06, pela prática do seguinte fato assim descrito na denúncia: "No dia 23 de fevereiro de 2013, por volta de 17h30, na residência, localizada à Rua Londrina, nº 380, Jardim Nova Aurora, no Município de Nova Aurora/PR, Comarca de Formosa do Oeste/PR, o ora denunciado JOCIMAR COSTA DA SILVA AC 0000512-56.2013.8.16.0082 2 com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portanto dolosamente ofendeu a integridade física da vítima PRISCILA DOS SANTOS, sua cunhada, ao desferir-lhe um soco no rosto, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve, descritas no laudo de f. 11/12." (mov. 1.2). A denúncia foi recebida em 13.08.2013 (mov. 1.7) e, após regular tramitação do feito, sobreveio sentença proferida em 26.11.2019 pelo zeloso e culto Juiz de Direito, Dr. Márcio Iglesias de Souza Fernandes, que condenou o acusado à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto (mov. 161.1). Inconformada, sua defesa interpôs apelação, pugnando preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade. Subsidiariamente, pretende a absolvição, bem como a reforma da dosimetria. Por fim, pugna pelo arbitramento de honorários advocatícios (mov. 101.1). Em sede de contrarrazões, o ilustre Dr. Promotor de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 184.1). A douta Procuradoria- Geral de Justiça, representada pelo Dr. Milton Riquelme de Macedo, manifestou-se no mesmo sentido (mov. 12.1 – 2º grau). É o relatório. Preliminarmente, a defesa do acusado pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, declarando-se extinta a punibilidade AC 0000512-56.2013.8.16.0082 3 Com efeito, considerando que a pena aplicada ao acusado foi de 03 (três) meses de detenção, tem-se que o seu prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI do Código Penal. A denúncia foi recebida em 13.08.2013 (mov. 1.7) e a sentença condenatória foi publicada em 26.11.2019 (mov. 161.1), transcorrendo mais de três anos entre as referidas datas, restando configurada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, na modalidade retroativa, conforme prevê o art. 110, § 1º, do Código Penal. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA ( CP, ART. 110- § 1º)– EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. Impõe-se declarar extinta a punibilidade do agente se, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, transcorreu período superior ao previsto em lei para operar a prescrição pela pena aplicada. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0017205-53.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Telmo Cherem - J. 06.09.2018) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 107, IV, ART. 109, INCISO VI e 110, caput, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005403- AC 0000512-56.2013.8.16.0082 4 67.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 12.09.2019) Desta forma, é de se reconhecer a extinção da pretensão punitiva do Estado pela prescrição retroativa da pena de detenção, restando prejudica as demais teses recursais. Por fim, a defesa pretende a fixação dos honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. Extrai-se dos autos que o ilustre defensor, Dr. Claudinei Xavier de Oliveira (OAB nº 77.284), foi nomeado (mov. 148.1) para patrocinar a defesa do réu, apresentando razões de recurso, portanto, fixo a respectiva verba honorária em R$ 800,00 (oitocentos reais), diante do trabalho realizado e da singeleza da causa que não exigiu aprofundadas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais. Por oportuno, esclareço não há que se falar em vinculação a eventuais tabelas, as quais servem apenas de parâmetro, à percepção de honorários. Por tais fundamentos, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade do réu Jocimar Costa da Silva, face à ocorrência da prescrição retroativa, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade do réu Jocimar Costa da Silva, face à ocorrência da prescrição retroativa, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado. AC 0000512-56.2013.8.16.0082 5 Participaram do Julgamento os Desembargadores Telmo Cherem e Antonio Loyola Vieira. Curitiba, 19 de junho de 2020. Macedo Pacheco Relator
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