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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0030533-98.2018.8.16.0030 PR 0030533-98.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
09/06/2020
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
Desembargadora Ana Lúcia Lourenço
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR E C/C PERDAS E DANOS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO ART. 1.010, IIE III, NCPC. APELANTE QUE NÃO CONFRONTOU, EFETIVAMENTE, A SENTENÇA NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS. MERA REPETIÇÃO, IPSIS LITTERIS, DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. SIMPLES CÓPIA DA REDAÇÃO JÁ EMPREGADA, A QUAL JÁ FOI APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0030533-98.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.06.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0030533-98.2018.8.16.0030 Apelação Cível nº 0030533-98.2018.8.16.0030 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Apelante (s): MARCIO BORTOLI, APOLO PALACE HOTEL LTDA e ARNALDO BORTOLI Apelado (s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR E C/C PERDAS E DANOS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO ART. 1.010, II E III, NCPC. APELANTE QUE NÃO CONFRONTOU, EFETIVAMENTE, A SENTENÇA NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS. MERA REPETIÇÃO, , DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADAIPSIS LITTERIS EM CONTESTAÇÃO. SIMPLES CÓPIA DA REDAÇÃO JÁ EMPREGADA, A QUAL JÁ FOI APRECIADA PELO JUÍZO . RECURSO NÃO-CONHECIDO.A QUO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0030533-98.2018.8.16.0030, oriundos da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, em que figura como Apelante APOLO PALACE HOTEL LTDA E OUTROS e Apelado o ECAD – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. I – RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível interposta por Apolo Palace Hotel Ltda e Outros, em face da sentença de mov. 85.1, prolatada nos autos de “Ação de Cumprimento de Preceito Legal com Pedido Liminar c/c Perdas e Danos” nº 0030533-98.2018.8.16.0030, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, pela qual o MM. Juiz julgoua quo parcialmente procedente o pedido inicial, assim decidindo: “III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores correspondentes aos direitos autorais inadimplidos, à exceção das parcelas vencidas no período anterior a 15/10/2015 em virtude da ocorrência de prescrição, bem como os vincendos, atualizados monetariamente pela média INPC/IGPM desde o vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Diante da sucumbência em parcela mínima, condeno a parte ré ao pagamento das das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da demanda e a qualidade do trabalho jurídico desenvolvido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (...)”. Foram opostos embargos de declaração por Apolo Palace Hotel Ltda e Outros no mov. 94.1, e pelo ECAD (mov. 95.1), os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 97.1. Irresignados, Apolo Palace Hotel Ltda e Outros manejaram recurso de apelação cível, sustentando que: a) em se tratando de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, a demanda só poderá ter seu direcionamento em face dos seus sócios quando preenchidos determinados requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; b) inexistiu qualquer comprovação das transmissões, ônus que incumbe ao Apelado comprovar durante a fase de conhecimento; c) há uma interpretação equivocada no artigo 110 da Lei nº 6.910/98; d) não há promoção de qualquer espetáculo pelo Hotel; e) o Apelado não possui mais poder discricionário de cobrança dos direitos, não sendo mais legítimo para efetuar qualquer tipo de cobrança de terceiros que concernem a direitos autorais, pois dependem de prévia autorização do poder público; f) não foi comprovado o fato constitutivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15; g) a mera notificação de retransmissão de obras musicais emitidas por seu preposto não se presta para comprovar o suposto direito constitutivo do Apelado; h) diante da equiparação do quarto de hotel com o domicílio, não há que se falar em mera transmissão; i) a disponibilização de aparelhos para recepção, sintonia e/ou reprodução de música, inclusive televisor, não gera obrigação ao pagamento de direitos autorais; j) no tocante à TV por assinatura, cabe às empresas fornecedoras de sinal o pagamento dos supostos direitos autorais ao Apelado, visto que a prestadora de serviço efetivamente pratica a retransmissão; k) os valores cobrados pelo ECAD são nulos, visto que foram estipulados unilateralmente; l) é nula a prova apresentada pelo ECAD; m) a verba honorária deve ser readequada (mov. 106.1). O Escritório Central de Arrecadação – ECAD apresentou contrarrazões no mov. 114.1, defendendo que: a) nos termos do artigo 110 da Lei nº 9610/98, a responsabilidade é solidária entre a empresa e os sócios; b) o entendimento atual do STJ é no sentido de que é possível a cobrança de direitos autorais, sendo irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor, pois decorrem de fato gerador diversos; c) são devidos direitos autorais pela retransmissão de músicas em estabelecimentos comerciais; d) é assegurado ao ECAD o direito de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilização de rádio e TV por assinatura em quartos de hotéis, exceto se houver contrato prevendo o pagamento da taxa pela empresa prestadora dos serviços; e) as alterações promovidas pela Lei nº 12.583/13 à Lei nº 9.610/98 não modificaram o âmbito de atuação do ECAD, que permanece competente para fixar preços e efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais; f) deve ser mantida a sentença consoante lançada. No mov. 5.1 – TJ, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem acerca da ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Arnaldo Bortoli e Outros apresentaram o petitório de mov. 15.1 – TJ, requerendo o conhecimento do recurso, eis que enfrentaram adequadamente a sentença. É, em síntese, o relatório. II – VOTO: Primeiramente, insta frisar que a sentença foi publicada em momento posterior à entrada em vigor da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18.03.2016. Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em atenção ao que dispõe o Enunciado Administrativo nº 03, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. E, desde logo, registre-se que a peça apelatória não merece ser conhecida, em razão da inobservância do disposto no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual “a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”. Consoante leciona a doutrina especializada, a norma legal em comento positivou o Princípio da Dialeticidade, o qual impõe ao Apelante o dever de apresentar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser reformada a decisão de primeiro grau; sem as razões do inconformismo o recurso não pode ser conhecido, não bastando, para tanto, a mera repetição .ou cópia da argumentação já trazida aos autos quando da peça inicial ou contestatória Nesse sentido, trago à baila a lição prelecionada por Luiz Guilherme MARINONI, Sérgio Cruz ARENHART e Daniel MITIDIERO, escorada ainda, na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: “O art. 1.010, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir o recurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisitos extrínseco de admissibilidade recursal. (...) O art. 1.010, II e III, CPC, impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que ‘ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos’ (STJ, 5ª Turma, REsp 722.008/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353). Ainda: ‘a reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença’ (STJ, 3ª Turma, REsp 604.548/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.12.2004, DJ 17.12.2004, p. 536). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1.085) Perfilham da mesma inteligência os ensinamentos de José Miguel Garcia MEDINA sobre o tema: “Fundamentação da apelação. Mera reprodução, na apelação, do conteúdo da petição inicial ou da contestação. Devem constar, na apelação, a indicação dos vícios (de atividade e/ou de juízo) da decisão recorrida, com o consequente pedido de reforma, anulação ou integração da sentença. (...) Deverá o recorrente, nesse passo, apontar os vícios de atividade e de juízo supostamente existentes na sentença. Não se considera suprido o requisito se o recorrente limita-se a reproduzir o contido na petição inicial ou na contestação, sem indicar os pontos em que a sentença está viciada”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.488). consoante leciona Araken de ASSIS, o Princípio da Dialeticidade consiste no Ora, “ônus de o recorrente motivar o . O citado processualista aponta três fundamentos para o princípio: (I) possibilitar ao órgão recurso no ato de interposição"ad , mediante o cotejo entre as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, quem"avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in judicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a ; (ii) delimitação da matéria impugnada, para que o juízo de segundo grau controle a declaração do provimento""extensão e e (iii) observância do contraditório, para que o recorrido possa se opor eficazmente àprofundidade do efeito devolutivo"pretensão recursal (ASSIS, Araken de. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 97/98).Manual dos Recursos. Todavia, infere-se que, , o Apelante, ao interpor a peça apelatória, copiou, praticamente inteira, sem alterar umin casu termo sequer, as razões que já haviam sido apresentadas quando da apresentação da peça de Contestação (mov. 34.1). Em verdade, fora o tópico em que confeccionada uma síntese processual e apresentados alguns tópicos da sentença, o arrazoado se encontra praticamente igual ao que foi apresentado na contestação, com pequenas alterações atinentes a alguns termos. A fim de ilustrar que o Recorrente se limitou a reproduzir o contido na petição de contestação agora na peça formulo aqui um quadro comparativo das razõesrecursal, sem indicar os pontos em que a sentença está viciada, apresentadas em ambas as peças: Razões de Contestação (mov. 34.1) Razões de Apelação Cível (mov. 106.1) 2.11-No entanto, como se sabe, a Lei de DireitosAutorais (n.º 9.610/98) sofreu alteração legislativa que impôs novas diretrizes para o sistema de gestão coletiva de direitos autorais, com a subtração da legitimidade absoluta, colocandorequisitos para habilitação de associações perante o Ministério da Cultura e definiu que as cobranças devem ser proporcionais àcultura, local e segmento de atuação.2.12-Desde 19 de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610 que tinha como cerne regulamentar os direitos autorais, foi transferido ao ECAD grande relevância na seara de arrecadação e distribuição dos valores devidos a título de direito autoral, conferindo-lhe legitimidade absoluta perante terceiros independe de autorização governamental para tanto.2.13-Tal atribuição era livre de qualquer fiscalização por órgão da administração pública, direta ou indireta, sendo discricionária a forma de atuação, recebimento e distribuição, inclusive, sequer publicidade de seus atos era necessário realizar, daí por que tantas discussões perante o poder judiciário sobre a atuação desmedida do ECAD.2.14-Ocorre que a liberdade atribuída em lei foi utilizada de forma abusiva pelo ECAD, com preços absurdos, exigências indevidas, e mais, ausência de transparência e prestação de contas para os reais detentores dos direitos autorais, o que motivou grande 3.1 -Ainda, revela-se importante tecer breves comentários quanto a alteração legislativa que sofreu a Lei de Direitos Autorais (n.º 9.610/98) queimpôs novas diretrizes para o sistema de gestão coletiva de direitos autorais, com a subtração da legitimidade absoluta, impôs requisitos para corrente artística a se mobilizarem em face dos desmandos perpetrados, com objetivo de impor nova forma de gestão dos direitos autorais no Brasil. 2.15-Fruto da CPI que investigou a prática de cartel e crimes contra a ordem econômica foi encaminhado para o poder legislativo projeto de lei que sugeriu absoluta quebra no paradigma e desmando até então legalizado com a gestão dos direitos autorais no Brasil.2.16-Após regular tramitação legislativa se editou a Lei n.º 12.853/2013que altera a lei de direitos autorais impondo limites e requisitos as Associações e retirando o caráter privatista do ECAD, transferindo suas atribuições ao próprio Ministério da Cultura, ou seja, tornando a cobrança, arrecadação e distribuição dos direitos autorais algo mais publicista, que entrou em vigor ainda em dezembro de 2013.2.17-Diante da absoluta restrição do poder desmedido do Ecad e suas Associações, estas logo trataram de mover ADI s –Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, que foram autuadas pelos números 5.062 e 5.065, sob inúmeras alegações, em sua maioria uma verdadeira e simples demonstração de insatisfação com o novo sistema, o qual retira a até então prática adotada da atuação do ECAD para si próprio.2.18-Os pedidos cautelares nas ADI’s foram a princípio negados pelo Relator, que fez questão de demonstrar em sua decisão a forma abusiva como vinham se portando tanto o este como algumas associações responsáveis por gerir o direito dos autores estava causando inúmero desconforto nos autores e nas pessoas que pagavam o direito autoral, conforme afirma o MM. Min. Luis Fux na análise das ADI snºs5.062 e 5.065quetramitam perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.19-As ADI sn.ºs5.062 e 5.065, inclusive, já receberam 2 (dois) pareceres desfavoráveis ao seu pleito da Procuradoria Geral da República.2.20-E mais, recentemente a ADI n.º 5.062 foi julgada improcedente, porém pende de publicação do acórdão, a saber 2.21-A principal alteração trazida pela Lei N.º 12.853DE 14DE AGOSTO DE 2013fora a mudança de paradigma, pelo qual deixa de lado o caráter privatista que se transfere ao domínio publicista, afastando assim as prerrogativas de atuação do Apelado, atribuindo-as ao próprio Ministério da Cultura.2.22-Desde a entrada em vigar habilitação de associações perante o Ministério da Cultura e definiu que as cobranças devem ser proporcionais a cultura, local e segmento de atuação, conforme adiante demonstrar-se-á.3.2 -Desde 19 de fevereiro de 1998, quando da promulgação da Lei n.º 9.610 que tinha como cerne regulamentar os direitos autorais, foi transferido ao ECAD grande relevância na seara de arrecadação e distribuição dos valores devidos a título de direito autoral, conferindo-lhe legitimidade absoluta perante terceiros independe de autorização governamental para tanto.3.3-Tal atribuição era livre de qualquer fiscalização por órgão da administração pública, direta ou indireta, sendo discricionária a forma de atuação, recebimentoe distribuição, inclusive, sequer publicidade de seus atos era necessário realizar, daí por que tantas discussões perante o poder judiciário sobre a atuação desmedida do ECAD.3.4-Ocorre que a liberdade atribuída em lei foi utilizada de forma abusiva pelo ECAD, com preços absurdos, exigências indevidas, e mais, ausência de transparência e prestação de contas para os reais detentores dos direitos autorais, o que motivou grande da nova lei (respeitando a vacagio legis), o Apeladonão possui mais poder discricionário de cobrança dos direitos autorais, necessita de prévia autorização do poder corrente artística a se mobilizarem em face dos desmandos perpetrados, com objetivo de impor nova forma de gestão dos direitos autorais no Brasil. 3.5-Fruto da CPI que investigou a prática de cartel e crimes contra a ordem econômica foi encaminhado para o poder legislativo projeto de lei que sugeriu absoluta quebra no paradigma edesmando até então legalizado com a gestão dos direitos autorais no Brasil.3.6-Após regular tramitação legislativa se editou a Lei n.º 12.853/2013que altera a lei de direitos autorais impondo limites e requisitos as Associações e retirando o caráter privatista do ECAD, transferindo suas atribuições ao próprio Ministério da Cultura, ou seja, tornando a cobrança, arrecadação e distribuição dos direitos autorais algo mais publicista, que entrou em vigor ainda em dezembro de 2013.3.7-Diante da absoluta restrição do poder desmedido do Ecad e suas Associações, estas logo trataram de mover ADI s –Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, que foram autuadas pelos números 5.062 e 5.065, sob inúmeras alegações, em sua maioria uma verdadeira e simples demonstração de insatisfação com o novo sistema, o qual retira a até então prática adotada da atuação do ECAD para si próprio.3.8-Os pedidos cautelares nas ADI’s foram a princípio negados pelo Relator, que fez questão de demonstrar em sua decisão a forma abusiva como vinham se portando tanto o este como algumas associações responsáveis por gerir o direito dos autores estava causando inúmero desconforto nos autores e nas pessoas que pagavam o direito autoral, conforme afirma o MM Min. Luis Fux na análise das ADI snºs5.062 e 5.065que tramitam perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, veja-se: 3.9-As ADI sn.ºs5.062 e 5.065, inclusive, já receberam 2 (dois) pareceres desfavoráveis ao seu pleito da Procuradoria Geralda República, dos quais permita-se fazer referência ao trecho do parecer do I. Procurador Rodrigo Janot Monteiro de Barros que sabiamente analisa a quebra de paradigma operada pela nova lei, in verbis: 3.10-E mais, recentemente a ADI n.º 5.062 foi julgada improcedente, porém pende de publicação o acórdão, a saber: 3.11-A principal alteração trazida pela Lei N.º 12.853DE 14DE AGOSTO DE 2013fora a mudança de paradigma, pelo qual deixa de lado o caráter privatista que se transfere ao domínio publicista, afastando assim as prerrogativas de atuação do Recorrente, atribuindo-as ao próprio Ministério da Cultura. 3.12-Desde a entrada em vigar da nova lei (respeitando a vacagio legis), o Requerentenão possui mais poder discricionário de cobrança dos direitos autorais, necessita de prévia autorização do poder público, em especial do Ministério da Cultura, para efetuar a cobrança de terceiros, conforme novo artigo 98 da Lei n.º 9.610/98, in verbis: público, em especial do Ministério da Cultura, para efetuar a cobrança de terceiros, conforme novo artigo 98 da Lei n.º 9.610/98. 2.23-Desta forma, atualmente o Apelado não é mais legítimo para unilateralmente efetuar qualquer tipo de cobrança de terceiros que concernem a direitos autorais, pois dependem de prévia autorização do poder público, que ainda não detém! Portanto, ainda que a lei se refira ao Escritório Central, sua legitimidade e capacidade postulatória está subordinada aos critérios estabelecidos pela própria lei, os quais não foram cumpridos pelo Apelado!2.24-O Apelado busca cobrança indevida de direitos autorais sob a disponibilização de televisores nos quartos do Hotel Apelante, entretanto, sequer demonstra possuir autorização para tanto, devendo ser reconhecida a ilegitimidade para realizar tal cobrança, uma vez que não cumpriu com os requisitos da nova lei.2.25 –O legislador impôs a necessidade das associações cumprirem inúmeros requisitos que legitimem sua habilitação perante o Ministério da Cultura e posterior cobrança dos direitos autorais, como preceitua o artigo 98-A da Lei n.º 9.610/98. 2.26-Em assim sendo, deve ser reformado o entendimento do juiz a quo para que seja declarada e reconhecida também a ilegitimidade por ausência de habilitação junto ao Ministério da Cultura, conforme exegese do artigo supracitado, no mínimo desde a entrada em vigor da alteração trazida pela Lei N.º 12.853DE 14DE AGOSTO DE 2013 2.27-Na perspectiva da nova lei, toda e qualquer deliberação das associações que compõe o ECAD, como seu próprio estatuto e o talregulamento de preços definido em assembleia, bem como pesquisas e ou outros critérios de cobrança são absolutamente inócuos, por absoluta incompatibilidade legal do novo sistema de gestão de direitos autorais, que impõe a autorização do poder público às associações. 2.28-Diantedisto, com fulcro no artigo 485, IV do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, requer-se que sejareformada a sentença para que a demanda julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade do Apelado que visa a condenação dos Apelantesao pagamento de direitos autorais por disponibilização de sonorização nos quartos, pois sequer demonstrou possuir autorização pelo Poder Público como determina o artigo 98, § 1º da Lei 9.610/98das associações que o compõe e as respectivashabilitaçõespara cobrança, como determina o artigo 98-A da mesma lei. Ainda, deve ser declarado nulo o valor da cobrança, pois não respeita a razoabilidade, boa-fé e usos do local de utilização das obras, como preceitua o artigo 98, § 1º da Lei n.º 9.610/98, eis que todo embasamento da petição inicialcai 3.13-Desta forma, atualmente o Requerente não é mais legítimopara unilateralmente efetuar qualquer tipo de cobrança de terceiros que concernem a direitos autorais, pois dependem de prévia autorização do poder público, que ainda não detém! Portanto, ainda que a lei se refira ao Escritório Central, sua legitimidade ecapacidade postulatória está subordinada aos critérios estabelecidos pela própria lei, os quais não foram cumpridos pelo Requerente!3.14-O Requerentebusca cobrança indevida de direitos autorais sob a disponibilização de televisores nos quartos do Hotel Requerido, entretanto, sequer demonstra possuir autorização para tanto, devendo ser reconhecida a ilegitimidade para realizar tal cobrança, uma vez que não cumpriu com os requisitos da nova lei.3.15-Olegislador impôs a necessidade das associações cumprirem inúmeros requisitos que legitimem sua habilitação romulo@bronzel.adv.br | 41 3339 8896Rua Júlia Wanderley, 430 -Mercês -Curitiba -Pr -CEP. 80430-030perante o Ministério da Cultura e posterior cobrança dos direitos autorais, como preceitua o artigo 98-A da Lei n.º 9.610/98, veja-se: 3.16-Em assim sendo, deve ser declarada e reconhecida também a ilegitimidade por ausência de habilitação junto ao Ministério da Cultura, conforme exegese do artigo supracitado, no mínimo desde a entrada em vigor da alteração trazida pela Lei N.º 12.853DE 14DE AGOSTO DE 2013 3.17-Na perspectiva da nova lei, toda e qualquer deliberação das associações que compõe o ECAD, como seu próprio estatuto e o talregulamento de preços definido em assembleia, bem como pesquisas e ou outros critérios de cobrança sãoabsolutamente inócuos, por absoluta incompatibilidade legal do novo sistema de gestão de direitos autorais, que impõe a autorização do poder público às associações. 3.18-Diantedisto, com fulcro no artigo 485, IV do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, requer-seque sejaa demanda julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade do Requerente que visa a condenação dos Requeridos ao pagamento de direitos autorais por disponibilização de sonorização nos quartos, pois sequer demonstrou possuir autorização pelo Poder Público como determina o artigo 98, § 1º da lei 9.610/98das associações que o compõe e as respectivashabilitaçõespara cobrança, como determina o artigo 98-A da mesma lei. Ainda, deve ser declarado nulo o valor da cobrança, pois não respeita arazoabilidade, boa-fé e usos do local de utilização das obras, como preceitua o artigo 98, § 1º da Lei n.º 9.610/98, eis que todo embasamento da petição inicialcai por terra, seja pela própria ilegitimidade do ECAD em razão da ausência de habilitação junto ao poder público das associações, seja pela perda de eficácia de todo o subsídio que compõe o pleito (regulamento geral de preços, estatuto, atas, pesquisas e documentos unilaterais do ECAD). (...) 4.1-Cumpre mencionar que o Requerente deve por terra, seja pela própria ilegitimidade do ECAD emrazão da ausência de habilitação junto ao poder público das associações, seja pela perda de eficácia de comprovar todos os fatos construtivos do seu direito, isto é, a alegada e inverídica retransmissão de obras musicais com sonorização ambiente no hotel e, ainda, eventualmente a utilização dos aparelhos pelos hóspedes, não se podendo as suas confecções unilaterais de documentos se prestarem para tanto. 4.2-O artigo 373 do Código de Processo Civil preconiza que é dever do autor provar o fato constitutivo do seu direito, veja-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I -ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II -ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.4.3-Assim, impõe-se ao Requerente a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, pois, até o momento, não há qualquer prova da retransmissão de obras musicais pelo Hotel Requerido, não se passando de mera presunção do Requerente.4.4 -De mais a mais, vislumbra-se que o Requerente não comprova quaisquer das suas conjecturas falaciosas, unicamente se presta a colacionar documentos confeccionados unilateralmente e, portanto, sem qualquer fé pública, razão pela qual não se desincumbe do ônus que lhe recai, conforme exegese do artigo 373, inciso I, do CPC. 4.5 -Aliás, a mera notificação de retransmissão de obras musicais emitida por seu preposto não se presta para comprovar o suposto direito constitutivo do Requerente, sobretudo porque é confeccionada unilateralmente, não gozando, assim, de fé pública; o único poder atribuído ao Requerente é de fiscalização, e não o de presunção absoluta de veracidade do contido nos documentos que redige, eis que, se assim o fosse, estar-se-ia atribuindo-lhe o poder de polícia, o qual pertence exclusivamente ao Estado 4.6 -Destarte, no caso em voga, tendo em vista que não há nenhuma comprovação da retransmissão de obras musicais nos aposentos de hotel, e muito menos da utilização dos quartos, impõe-se ao Requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito. (...) 5.2 -Todavia, não há subsunção legal para esta cobrança, que se respalda em uma interpretação equivocada do artigo 68 da lei 9.610/98e torna indevida a irresignação do Requerente.5.3 -Primeiramente, insta salientar que a cobrança do Requerente,conforme narrado na exordial,possui como fato gerador a disponibilização de sinal de televisores nos quartos, ou seja, o suposto ato desencadeador que respaldaria a cobrança dos direitos autorais é a transmissão de sons e imagens (televisão) de execução pública.5.4 -Ocorre que esta premissa se apresenta à margem da lei, o quarto de hotel é de uso exclusivo do hóspede, defrequência individual, isto é, o aposento de hospedagem mesmo que de caráter extremamente temporário constitui a moradia do indivíduo hospedado pelo período de permanência no quarto. 15.6 -Inclusive, compreendem os mesmos direitos constitucionais atinentes à residência, como por exemplo, a inviolabilidade do domicílio, eis que o conceito normativo de “casa” se estende a quarto de hotel, quando ocupado, todo o subsídio que compõe o pleito (regulamento geral de preços, estatuto, atas, pesquisas e documentos unilaterais do ECAD). (...) 3.3-Cumpre mencionar que o Apelado deve comprovar todos os fatos construtivos do seu direito isto é, a alegada e inverídica retransmissão de obras musicais com sonorização ambiente no hotel e, ainda, eventualmente a utilização dos aparelhos pelos hóspedes, não se podendo as suas confecções unilaterais de documentos se prestarem para tanto. 3.4-O artigo 373 do Código de Processo Civil preconiza que é dever do autor provar o fato constitutivo do seu direito.3.5-Assim, impõe-se ao Apelado a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, pois, até o momento, não há qualquer prova da retransmissão de obras musicais pelo Hotel Apelante, não se passando de mera presunção do Apelado.3.6-De mais a mais, vislumbra-se que o Apelado não comprova quaisquer das suas conjecturas falaciosas, unicamente se presta a colacionar documentos confeccionados unilateralmente e, portanto, sem qualquer fé pública, razão pela qual não se desincumbe do ônus que lhe recai, conforme exegese do artigo 373, inciso I, do CPC. 3.7-Aliás, a mera notificação de retransmissão de obras musicais emitida por seu preposto não se presta para comprovar o suposto direito constitutivo do Apelado, sobretudo porque é confeccionada unilateralmente, não gozando, assim, de fé pública; o único poder atribuído ao Apelado é de fiscalização, e não o de presunção absoluta de veracidade do contido nos documentos que redige, eis que, se assim o fosse, estar-se-ia atribuindo-lhe o poder de polícia, o qual pertence exclusivamente ao Estado. 3.8-Destarte, no caso em voga, tendo em vista que não há nenhuma comprovação da retransmissão de obras musicais nos aposentos de hotel, e muito menos da utilização dos quartos, impõe-se ao Apelado comprovar o fato constitutivo do seu direito. (...) 4.2 -Todavia, não há subsunção legal para esta cobrança, que se respalda em uma interpretação equivocada do artigo 68 da Lei 9.610/98e torna indevida a irresignação do Apelado.4.3 -Primeiramente, insta salientar que a cobrança do Apelado, conforme narrado na exordial, possui como fato gerador a disponibilização impossibilitando qualquer pessoa de adentrar ao quarto sem autorização do hospede ou sem autorização judicial, de sinal de televisores nos quartos, ou seja, o suposto ato desencadeador que respaldaria a cobrança dos direitos autorais é a transmissão de sons e imagens (televisão) de execução pública.4.4 -Ocorre que esta premissa se apresenta à margem da lei, o quarto de hotel é de uso exclusivo do hóspede, de frequência individual, isto é, o aposento de hospedagem mesmo que de caráter extremamente temporário constitui a moradia do indivíduo hospedado pelo período de permanência no quarto.4.5 -Inclusive, compreendem os mesmos direitos constitucionais atinentes à residência, como por exemplo, a inviolabilidade do domicílio, eis que o conceito normativo de “casa” se estende a quarto de hotel, quando ocupado, impossibilitando qualquer pessoa de adentrar ao quarto sem autorização do hospede ou sem inclusive funcionários e gerência do hotel, entendimento este sedimentando pelo SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, in verbis: 5.8 -Assim sendo, uma vez que o meio de hospedagem agrega as prerrogativas do ambiente familiar torna o quarto de hotel privativo e exclusivo, a ponto de abarcar a garantia constitucional pétrea de inviolabilidade do aposento da hospedaria, conforme artigo , XI, da Constituição da República: 5.9-É inquestionável que o quarto de hotel compreende os mesmos direitos atinentes à residência. O Requerente cita em sua peça exordial que o quarto é considerado público pelo simples fato da rotatividade de hóspede ser frequente, interpretação equivocada.5.10 -O Requerente faz absoluta interpretação equivocada do artigo 68 da Lei de Direitos autorais, pois tal artigo deve ser interpretado em consonância com o artigo , inciso XI, da Constituição. Assim, tendo em vista que a interpretação através do artigo preconiza que o quarto de hotel é equiparado a residência para todos os fins, mister que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 68 da Lei de Direitos Autorais, pois em legítimo confronto com o que disciplina a lei de hierarquia superior do nosso ordenamento jurídico, o que desde logo se requer.5.11-Ora Excelência, é notório que o quarto de hotel é de frequência individual e de caráter exclusivo do hóspede sendo considerada extensão de seu domicílio, equiparado ao conceito constitucional de casa, inviolável (CF, art. , VI),o que torna cristalino que não há em momento algum há execução pública, independentemente do período de estadia, como alega o Requerente. 5.12-O presente caso ora discutido se assemelha muito mais a hipótese da não ofensa aos direitos autorais do artigo 46, inciso VI da LEI N.º 9610/98 (lei de direitos autorais), eis que não constitui ofensa aos direitos autorais quando realizadas no recesso familiar (CASA), conforme artigo acima mencionado, veja-se 5.13-Imperioso registrar que lei de direitos autorais ao mencionar o hotel (art. 73) como local de frequência coletiva não se referia aos quartos de hotéis, como equivocadamente vem interpretando o Requerente, que tem caráter individual e privativo (equiparado ao conceito constitucional de casa), mas sim aos locais do estabelecimento que efetivamente possuem uma frequência pública, tais como o saguão, restaurante, salão de festas, mas nunca o quarto do hóspedeque, por sua vez,guarda proteção constitucional de privacidade e inviolabilidade. 5.14-Ora Excelência, é lógico que um quarto de hotel não possui caráter público, fugiria de sua finalidade, pois uma pessoa se hóspeda para descansar e desfrutar dos mesmos prazeres que teria em sua residência, como assistir televisão ou ouvir uma boa música, sem qualquer participação pública.Inclusive, a disponibilização de TVnos quartos não possui caráter lucrativo, eis que não é um diferencial de atrativo ao cliente, pois todos os hotéis e motéis possuem estes equipamentos. 5.15-As disponibilizações de aparelhos de radiodifusão nos autorização judicial, inclusive funcionários e gerência do hotel, entendimento este sedimentando pelo SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, in verbis: 4.7-Assim sendo, uma vez que o meio de hospedagem agrega as prerrogativas do ambiente familiar torna o quarto de hotel privativo e exclusivo, a ponto de abarcar a garantia constitucional pétrea de inviolabilidade do aposento da hospedaria, conforme artigo , XI, da Constituição da República. 4.8-É inquestionável que o quarto de hotel compreende os mesmos direitos atinentes à residência. O Apelado cita em sua peça exordial que o quarto é considerado público pelo simples fato da rotatividade de hóspede ser frequente, interpretação equivocada.4.9-Oartigo 68 da Lei de Direitos autorais deve ser interpretado em consonância com o artigo , inciso XI, da Constituição. Assim, tendo em vista que a interpretação através do artigo preconiza que o quarto de hotel é equiparado a residência para todos os fins, mister que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 68 da Lei de Direitos Autorais, pois em legítimo confronto com o que disciplina a lei de hierarquia superior do nosso ordenamento jurídico, o que desde logo se requer.4.10-Ora Excelências, é notório que o quarto de hotel é de frequência individual e de caráter exclusivo do hóspede sendo considerada extensão de seu domicílio, equiparado ao conceito constitucional de casa, inviolável (CF, art. , VI),o que torna cristalino que não há em momento algum há execução pública, independentemente do período de estadia. 4.11-O presente caso ora discutido se assemelha muito mais a hipótese da não ofensa aos direitos autorais do artigo 46, inciso VI da LEI N.º 9610/98, eis que não constitui ofensa aos direitos autorais quando realizadas no recesso familiar (CASA), conforme artigo acima mencionado.4.12-Imperioso registrar que lei de direitos autorais ao mencionar o hotel (art. 73) como local de frequência coletiva não se referia aos quartos de hotéis, como equivocadamente vem interpretando o juiz a quo, que tem caráter individual e privativo (equiparado ao conceito constitucional de casa), mas sim aos locais do estabelecimento que efetivamente possuem uma frequência pública, tais como o saguão, restaurante, salão de festas, mas nunca o quarto do hóspede que, por sua vez, guarda proteção constitucional de privacidade e inviolabilidade. 4.13-Ora Excelências, é lógico que um quarto de hotel não possui caráterpúblico, fugiria de sua finalidade, pois uma pessoa se hóspeda para descansar e desfrutar dos mesmos prazeres que teria em sua residência, como assistir televisão ou ouvir uma boa música, sem qualquer participação pública.Inclusive, a disponibilização deTVnos quartos não possui caráter lucrativo, eis que não é um diferencial de atrativo ao cliente, pois todos os hotéis e motéis possuem estes equipamentos. aposentos apenas possuem um caráter de comodidade ao hóspede procurando tornar o ambiente o mais parecido possível de sua própria casa, todavia, em momento algum constituem um resultado lucrativo. 5.16-Tal entendimento, que o quarto de hotel é privativo e individual e que a disponibilização 4.14-As disponibilizações de aparelhos de radiodifusão nos aposentos apenas possuem um caráter de comodidade ao hóspede procurando tornar o ambiente o mais parecido possível de sua própria casa, todavia, em momento algum constituem um resultado lucrativo 4.15-Tal entendimento, que o quarto de hotel é privativo e individual e que a disponibilizaçãode aparelhos de radiodifusão não constituem objeto de lucro, é remansoso no E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, in verbis: (...) 4.16-Outrossim, o Apeladobaseia sua cobrança argumentando que o Hotel Apelanteefetua retransmissão radiofônica, assim incidiria o dever de pagar direitos autorais, conforme Súmula nº 261 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4.17-Ocorre Excelênciasque (grife-se) a disponibilização de TVs nos quartos do Hotel Apelantenão caracterizamretransmissão, conceito indispensável para incidência da cobrança dos direitos autorais. O que sucede é a mera transmissão direta do sinal disponibilizado, haja vista que o hóspede que escolhe se quer ouvir o rádio e/ou se quer ver televisão, bem como é de seu livre arbítrio optar em ligar o aparelho, escolherqual canal da televisão.4.18 -Importante esclarecer que a retransmissão é a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra, ou seja, a empresa que retransmite não dá ao usuário a disponibilidade de uso e escolha da programação,apenas a retransmite diretamente ao público de forma unilateral, conforme preceitua o artigo , III da LEI N.º 9610/98,veja-se 4.19-Em contraponto a isto, a transmissão é a difusão direta de sons ou sons e imagens, pelo intermédio de ondas radioelétricas, sinais de satélite, cabo, fio ou outro condutor, meios ópticos ou de qualquer outro processo eletromagnético, isto é, a mera difusão da obra do autor por intermédio de equipamento grande propagação,conceituado ao artigo , II da LEI N.º 9610/98: 4.20-Neste contexto é óbvio que a disponibilização do televisor nos quartos não caracteriza retransmissão pelosApelantes, pois estenão interfere na programação que o hóspede assistirá, quiçá seele vai assistir.4.21-Faz-se imperioso registrar que o contexto fático da edição da Lei 9.610 de 1998 não vislumbrava a tecnologia aplicada nos dias atuais, em que a própria de aparelhos de radiodifusão não constituem objeto de lucro, é remansoso no E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, in verbis: (...) 5.18-Outrossim, o Requerente baseia sua cobrança argumentando que o Hotel Requerido efetua retransmissão radiofônica, assim incidiria o dever de pagar direitos autorais, conforme Súmula nº 261 do SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, veja-se: 5.19-Ocorre Excelência que (grife-se) a disponibilização de TVs nos quartos do Hotel Requerido não caracterizam retransmissão, conceito indispensável para incidência da cobrança dos direitos autorais. O que sucede é a mera transmissão direta do sinal disponibilizado, haja vista que o hóspede que escolhe se quer ouvir o rádio e/ou se quer ver televisão, bem como é de seu livre arbítrio optar em ligar o aparelho, escolherqual canal da televisão.5.20-Importante esclarecer que a retransmissão é a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra, ou seja, a empresa que retransmite não dá aousuário a disponibilidade de uso e escolha da programação,apenas a retransmite diretamente ao público de forma unilateral, conforme preceitua o artigo , III da LEI N.º 9610/98,veja-se 5.22-Em contraponto a isto, a transmissão é a difusão direta de sons ou sons e imagens, pelo intermédio de ondas radioelétricas, sinais de satélite, cabo, fio ou outro condutor, meios ópticos ou de qualquer outro processo eletromagnético, isto é, a mera difusão da obra do autor por intermédio de equipamento grande propagação,conceituado ao artigo , II da LEI N.º 9610/98: 5.24-Neste contexto é óbvio que a disponibilização do televisor nos quartos não caracteriza retransmissão pelosRequeridos, pois estenão interfere na programação que o hóspede assistirá, quiçá seele vai assistir.5.25-Faz-se imperioso registrar que o contexto fático da edição da Lei 9.610 de 1998 não vislumbrava a tecnologia aplicada nos dias atuais, em que a própria empresa fornecedora do sinal disponibiliza diretamente ao hóspede no quarto seu aparelho retransmissor de sinal. Na época da edição da referida lei havia a manipulação do sinal peloestabelecimento, o qual recebia a retransmissão em um aparelho mãe (central) o manipulava com o reforço da frequência e novamente o retransmitia para osquartos. Todavia a realidade fática não é mais essa, o qual demonstrou que a ausência do requisito para a cobrança de direitos autorais (justamente a retransmissão), haja vista que no caso vertente o hóspede manipula ao seu livre arbítrio o sinal fornecido diretamente a ele. 5.26-Logo, ocorre a transmissão direta ao hóspede que escolhe entre a programação disponibilizada pelos canais de TV que na sua origem pagaram os direitos empresa fornecedora do sinal disponibiliza diretamente ao hóspede no quarto seu aparelho retransmissor de sinal. Na época da edição da referida lei havia a manipulação do sinal peloestabelecimento, o qual recebia a retransmissão em um aparelho mãe (central) o manipulava com o reforço da frequência e novamente o retransmitia para os quartos. Todavia a realidade fática não é mais essa, o qual demonstrou que a ausência do requisito para a cobrança de direitos autorais (justamente a retransmissão), haja vista que no caso vertente o hóspede manipula ao seu livre arbítrio o sinal fornecido diretamente a ele. .22-Logo, ocorre a transmissão direta ao hóspede que escolhe entre a programação disponibilizada pelos canais de TV que na sua origem pagaram os direitos autorais por incidirem na regra do inciso II, artigo acima mencionado.4.23-Utilizar a TV no quarto do Apelanteé um exercício de livre arbítrio do hóspede, que manipula e escolhe o que vai assistir ou o que vai ouvir e ainda se quer ouvir ou assistir, não havendo qualquer participação do Apelanteneste elo entre a transmissão do sinal e a escolha do hóspede, em seu recesso privativo, pois para todos os efeitos o quarto de hotel é igualmente tratado como CASA.4.24-Exemplificando para melhor compreensão: aretransmissão ocorreria se o Apelado, a título de exemplo, disponibilizasse a exibição de um jogo de futebol em TV em seu restaurante, pois nesta hipótese é o estabelecimento quem controlaria quando a televisão estaria ligada e em qual canal estaria sintonizado ao público, onde a execução é obrigatória e intermitente, enquadrando-se no conceito de retransmissão, que gera o dever de pagar direitos autorais –não vislumbrado no presente caso. 4.25-Desta forma, conforme já discorrido, a disponibilização de TV no quarto de hotel não caracteriza retransmissão como deixar a entender o Apelado, mas mera transmissão do sinal que fica ao livre alvedrio de uso e sintonização pelo hóspede. NÃO HÁ MANIPULAÇÃO DE SINAL PELO HOTEL! 4.26-Adiferença de retransmissão e transmissãoreside especialmente nesse aspecto, sendo que na primeira há manipulação do sinal e intervenção direta do estabelecimento na programação em que o cliente irá assistir, já na transmissão não há qualquer manipulação do sinal pelo estabelecimento, sendo portanto uma relação direta entre o cliente e a fornecedora do sinal (TV à Cabo no presente caso), razão pela qual deve se afastar acobrança de direitos autorais, justamente por estar ausente o requisito indispensável da retransmissão.4.27-Inclusive este entendimento foi ratificado recentemente pela corte máxima E.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em um brilhante julgado do MIN.DIAS TOFFOLIde março de 2013 colocando uma pá-de-cal em qualquer julgamento divergente, in verbis: (...) autorais por incidirem na regra do inciso II, artigo acima mencionado.5.27-Utilizar a TV no quarto do Requeridoé um exercício de livre arbítrio do hóspede, que manipula e escolhe o que vai assistir ou o que vai ouvir e ainda se quer ouvir ou assistir, não havendo qualquer participação do Requerido neste elo entre a transmissão do sinal e a escolha do hóspede, em seu recesso privativo, pois para todos os efeitos o quarto de hotel é igualmente tratado como CASA.5.28-Exemplificando para melhor compreensão: aretransmissão ocorreria se o Requerido, a título de exemplo, disponibilizasse a exibição de um jogo de futebol em TV em seu restaurante, pois nesta hipótese é o estabelecimento quem controlaria quando a televisão estaria ligada e em qual canal estaria sintonizado ao público, onde a execução é obrigatória e intermitente, enquadrando-se no conceito de retransmissão, que gera o dever de pagar direitos autorais –não vislumbrado no presente caso.5.29-Desta forma, conforme já discorrido, a disponibilização de TV no quarto de hotel não caracteriza retransmissão como deixar aentendero Requerente, mas 4.29-Diante do exposto, requer seja reformada a sentença e julgada improcedente a pretensão do Apelado, haja vista a inexigibilidade da cobrança de direitos autorais sobre os quartos, pois aposento do hotel é individual, privativo e exclusivo do hóspede caracterizando, inclusive, extensão de sua residência (CASA –INVIOLÁVEL E PRIVADA), que de forma discricionária escolhe se vai assistir ou não e qual canal irá sintonizar, ainda a disponibilização de TV não possui objetivo de lucro e, por fim, não há retransmissão do sinal, mas mera transmissão da empresa de TV diretamente ao hóspede, desta forma com base nos artigos inexiste o dever de pagamento de direito autoral. 5.0 -ALTERNATIVAMENTE -DA UTILIZAÇÃO DE TVPOR ASSINATURA -DUPLICIDADE DA 5.1COBRANÇA-AUSÊNCIA DE MANIPULAÇÃO DE SINAL -Alternativamente, apegando-se ao princípio da eventualidade e a remota possibilidade de Vossa Excelência não aceitar a tese acima levantada, insta salientar que a cobrança referente aos televisores é indevida também por se tratar de sinal de TV a cabo. 5.2 -No que atine ao sinal dos televisores, o Apelado, durante o lapso temporal que está sendo comprado, manteve assinatura de prestação de serviços de TV a cabo. Vale dizer, o sinal dos televisores foi disponibilizado outrora pelas empresas de TV à Cabo.5.3 -Ou seja, cabe as empresas fornecedoras de sinalo pagamento dos supostos direitos autorais ao Apelado, e não o pagamento pelo Hotel Apelante, sob pena de bis in idem, sobretudo porque NÃO HÁ MANIPULAÇÃO DO SINAL POR PARTE DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. 5.4-Ora Excelências, são as prestadoras de serviços de TV à cabo que editam e encaminham a programação ao Hotel Apelante, de modo que o fato gerador neste caso é único, eis que é a prestadora de serviço que efetivamente pratica a retransmissão de sinal, pois ela que define quais programas serão disponibilizados ao Hotel Apelante na contratação do serviço, incumbindo-lhe assim o dever de pagar os direitos autorais ao Apelado, e não ao Apelante tal adimplemento.5.5-A retransmissão no caso ocorre pela prestadora de serviço que ao praticar este ato efetua o pagamento concernente aos Direitos Autorais da programação que irá disponibilizar. 5.6-Ou seja, a prestadora de serviço efetivamente pratica a retransmissão de sinal, pois ela que define quais programas serão disponibilizados ao Apelante na contratação do serviço, incidindo a ela assim o dever de pagar os direitos autorais.5.7-Nesta toada, uma vez que a prestadora de serviço já efetua o pagamento dos direitos autorais ao Apelado, inadmissível se torna a incidência de dupla cobrança sob o mesmo fator gerador, caracterizando inclusive enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo nosso mera transmissão do sinal que fica ao livre alvedrio de uso e sintonização pelo hóspede. NÃO HÁ MANIPULAÇÃO DE SINAL PELO HOTEL! 5.30-Adiferença de retransmissão e transmissãoreside especialmente nesse aspecto, sendo que naprimeira há manipulação do sinal e intervenção direta do estabelecimento na programação em que o cliente irá assistir, já na transmissão não há qualquer manipulação do sinal pelo estabelecimento, sendo portanto uma relação direta entre o cliente e a fornecedora do sinal (TV à Cabo no presente caso), razão pela qual deve se afastar acobrança de direitos autorais, justamente por estar ausente o requisito indispensável da retransmissão.5.31-Inclusive este entendimento foi ratificado recentemente pela corte máxima E.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em um brilhante julgado do MIN.DIAS TOFFOLIde março de 2013 colocando uma pá-de-cal em qualquer julgamento divergente, in verbis: (...) .33-Diante do exposto, requer seja julgada improcedente apretensão do Requerente, haja vista a inexigibilidade da cobrança de direitos autorais sobre os quartos, pois aposento do hotel é individual, privativo e exclusivo do hóspede caracterizando, inclusive, extensão de sua residência (CASA –INVIOLÁVEL E PRIVADA), que de forma discricionária escolhe se vai assistir ou não e qual canal irá sintonizar, ainda a disponibilização de TV não possui objetivo de lucro e, por fim, não há retransmissão do sinal, mas mera transmissão da empresa de TV diretamente ao hóspede, desta forma com base nos artigos inexiste o dever de pagamento de direito autoral. 6.0 -ALTERNATIVAMENTE -DA UTILIZAÇÃO DE TVPOR ASSINATURA -DUPLICIDADE DA COBRANÇA-AUSÊNCIA DE MANIPULAÇÃO DE SINAL S6.1 -Alternativamente apegando-se ao PELOSREQUERIDO princípio da eventualidade e a remota possibilidade de Vossa Excelência não aceitar a tese acima levantada, insta salientar que a cobrança referente aos televisores é indevida também por se tratar de sinal de TV a cabo. 6.2 -No que atine ao sinal dos televisores, o Requerente, durante o lapso temporal que está sendo comprado, manteve assinatura de prestação de serviços de TV a cabo. Vale dizer, o sinal dos televisores foi disponibilizado outrora pelas empresas de TV à Cabo. 6.3 -Ou seja, cabe as empresas fornecedoras de sinalo pagamento dos supostos direitos autorais ao Requerente, e não o pagamento pelo Hotel Requerido, sob pena de bis in idem, sobretudo porque NÃO HÁ MANIPULAÇÃO DO SINAL POR PARTE DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. 6.4-Ora Excelência, são as prestadoras de serviços de TV à cabo que editam e encaminham a programação ao Hotel Requerido, de modo que o fato gerador neste caso é único, ordenamento jurídico, conforme preceitua o artigo 884 do CÓDIGO CIVIL. (...) 5.10-Diante disto, requer-se alternativamente a improcedência do pedido formulado pelo Apelado, eis que o sinal é retransmitido por uma terceira empresa que ao fazê-lo ao Hotel Apelante já efetua o pagamento dos direitos autorais. (...) 6.0-DA INSUBSISTÊNCIA DOS VALORES COBRADOS -DA NULIDADE DA UNIDADE DE DIREITO AUTORAL (UDA)-INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA-AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOSDO ART. 98DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS COM AS NOVAS DIRETRIZES A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 12.853/2013 6.1 -Com o intuito de descaracterizar completamente a possibilidade de cobrança do Apelado, necessário se faz tecer alguns comentários a prática de cartel que a mesma estipula quanto aos valores devidos a título de Direitos Autorais.6.2 -Antes de mais nada, insta salientar que a natureza jurídica do Apeladoé de uma Associação Civil constituída por lei para o fim único e exclusivo de arrecadar os valores devidos a título de direito autoral e distribuir aos legítimos credores, conforme a própria se apresente reconvenção.6.3 -A lei em momento algum delegou ao Escritório de Arrecadação de Distribuição de Direitos Autorais o poder de estipular quanto cada associação cobrará em virtude dos direitos autorais de seus associados.6.4 -Para melhor compreender a questão, façamos um breve resumo quanto ao contexto que envolve o pagamento de direitos autorais. 6.5 -O titular do direito autoral procura uma associação que fará a proteção e o gerenciamento de seus direitos imateriais, fixando o preço a ser cobrado pelos usuários das obras em execuções públicas.6.6 -Estas associações -ao todo são nove no Brasil -serão as gerenciadoras de todos os interesses do autor ou do titular do direito autoral e informará ao Apeladoquem são seus filiados e quanto será o valor de uso de suas obras.6.7 -Neste diapasão, o Apeladoefetuará o recolhimento dos valores devidos e após a sua distribuição a todas as associações que redistribuirá aos titulares do direito autoral. .8 -Ocorre que o Apelado, fugindo de suas atribuições eextrapolando as limitações previstas em lei, criou a Unidade de Direito Autoral (UDA), ou seja, ela instituiu valores fixos a serem cobrados a cada tipo de incidência da cobrança de direito autoral.6.9 -Todavia, além de fugir de suas atribuições, caracteriza-se eis que é a prestadora de serviço que efetivamente pratica a retransmissão de sinal, pois ela que define quais programas serão disponibilizados ao Hotel Requerido na contratação do serviço, incumbindo-lhe assim o dever de pagar os direitos autorais ao Requerente, e não ao Requerido tal adimplemento.6.5-A retransmissão no caso ocorre pela prestadora de serviço que ao praticar este ato efetua o pagamento ao Requerente concernente aos Direitos Autorais da programação que irá disponibilizar. 6.6-Ou seja, a prestadora de serviço efetivamente pratica a retransmissão de sinal, pois ela que define quais programas serão disponibilizados ao Requerido na contratação do serviço, incidindo a ela assim o dever de pagar os direitos autorais.6.7-Nesta toada, uma vez que a prestadora de serviço já efetua o pagamento dos direitos autorais ao Requerente, inadmissível se torna a incidência de dupla cobrança sob o neste caso a formação de cartel, haja vista que fere o princípio da livre concorrência, pois cada associação deve estipular discricionariamente seus valores a fim de aumentar a competitividade entre elas, fomentando condições mais favoráveis aos próprios autores dos direitos autorais, bem como aos usuários.6.10 -A título de exemplificação, para hotéis o Apeladoestipula o pagamento de 0,45 UDA por aposento e para motéis o valor é o dobro 0,90 UDA por aposento vinculando todas as associações a cobrarem e receberam este valor, conforme critério de cobrança que a mesma apresenta no bojo da petição inicial, veja-se: 6.11 -Neste contexto, percebendo a prática de cartel que construiu o Apelado com outras associações, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em julgado condenou o Apelado ao pagamento de R$6.416.460,00 (seis milhões, quatrocentos e dezesseis mil quatrocentos e sessenta reais) por atentar contra a livre concorrência pela estipulação acima citadas UDAs.6.12 -Conforme se depreende acima, o Apelado foi condenado por prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante e exercer de forma abusiva posição dominante e outras causas, todas com alicerce nos artigos 20, I, II e IV e 21, IV e V.6.13 -Excelências, além da formação de cartel, é cristalino que o caso aqui em comento configura um abuso de direito, no qual o Apelado vem abusando de sua posição relativamente superior as associações, foge de suas competências -estritamente de arrecadação e distribuição -e contraria a lei estipulando valores fixos de cobrança de direitos autorais.6.14 -Tal conduta constitui ato ilícito, eis que se prevalece de sua posição dominante de arrecadação e distribuição para impor valores predeterminados de cobrança, desviando-se de seu fim econômico e social previsto na lei. 6.15 -Depreende-se que o comportamento do Apelados e encontra perfeitamente no ato ilícito previsto no art. 187 do CÓDIGO CIVIL. 6.16 -Neste contexto, nota-se que a estipulação de valor fixo para cobrança de direito autoral está à margem da lei, eis que infringe lei imperativa citada acima, tornando imperativa a declaração de nulidade das UDAs, conforme se depreende do artigo 166 do CÓDIGO CIVIL.6.17 -Assim sendo, cristalina a prática de cartel realizada pelo Apeladodurante todo este período que incide a cobrança em face do Apelante, tornando evidente e cogente a nulidade da cobrança, uma vez que NULA A UDA (Unidade de Valor Autoral) E, CONSEGUINTE, NULA A TABELA DE PREÇOS UTILIZADA PELO ECAD, reconhecimento que desde logo se requer.6.18-Noutro vértice, impugna-se especificamente os valores cobrados pelo Apelado, uma vez que estão baseados em tabelas nulas e, principalmente, anteriores a ediçãoe entrada em vigor da Lein.º 12.853/2013.6.19-Conforme declinado em tópico anterior, mesmo fator gerador, caracterizando inclusive enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme preceitua o artigo 884 do CÓDIGO CIVIL: (...) 6.10-Diante disto, requer-se alternativamente a improcedência do pedido formulado pelo Requerente, eis que o sinal é retransmitido por uma terceira empresa que ao fazê-lo ao Hotel Requerido já efetua o pagamento dos direitos autorais. (...) .0-DA INSUBSISTÊNCIA DOS VALORES COBRADOS -DA NULIDADE DA UNIDADE DE DIREITO AUTORAL (UDA)-INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA-AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOSDO ART. 98DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS COM AS NOVAS DIRETRIZES A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 12.853/20137.1 -Com o intuito de descaracterizar completamente a possibilidade de cobrança do Requerente, necessário se faz tecer alguns comentários a prática de cartel que a mesma estipula quanto aos valores devidos a título de Direitos Autorais.7.2 -Antes de mais nada, insta salientar que a natureza jurídica do Requerente é de uma Associação Civil constituída por lei para o fim único e exclusivo de arrecadar os valores devidos a título de direito autoral e distribuir aos legítimos credores, conforme a própria se apresente reconvenção. 7.3 -A lei em momento algum delegou ao Escritório de Arrecadação de Distribuição de Direitos Autorais o poder de estipular quanto cada associação cobrará em virtude dos direitos autorais de seus associados.7.4 -Para melhor compreender a questão, façamos um breve resumo quanto ao contexto que envolve o pagamento de direitos autorais.7.5 -O titular do direito autoral procura uma associação que fará a proteção e o gerenciamento de seus direitos imateriais, fixando o preço a ser cobrado pelos usuários das obras em execuções públicas.7.6-Estas associações -ao todo são nove no Brasil -serão as gerenciadoras de todos os interesses do autor ou do titular do direito autoral e informará ao Requerente quem são seus filiados e quanto será o valor de uso de suas obras.7.7 -Neste diapasão, oRequerente efetuará o recolhimento dos valores devidos e após a sua distribuição a todas as associações que redistribuirá aos titulares do direito autoral. 7.8 -Ocorre que o Requerente, fugindo de suas atribuições e extrapolando as limitações previstas em lei, criou a Unidade de Direito Autoral (UDA), ou seja, ela instituiu valores fixos a serem cobrados a cada tipo de incidência da cobrança de direito autoral.7.9 -Todavia, além de fugir de suas atribuições, caracteriza-se neste caso a formação de cartel, haja vista que fere o princípio da livre concorrência, pois cada associação deve estipular discricionariamente seus valores a fim de aumentar a competitividade entre a Lei n.º 12.853/2013 conferiu novo marco jurídico para a cobrança de direitos autorais de forma coletiva. Pois bem, um dos pontos principais incluídos pela nova legislação se refere aos valores cobrados. 6.20-Não obstantea entrada em vigor da legislaçãooApeladose utilizada das tabelas unilaterais, sem qualquer critério de isonomia. Com efeito, a Lei n.º 12.853/2013 determinou diretamente às associações o dever “fiscalizado” pelo Ministério da Cultura de determinar a os valores a serem cobrados, na exegese do art. 98. 6.21-Com a devida vênia, mas a cobrança exigida pelo Apelado não se apresenta legitima, uma vez que não atende os critérios acima, especificamente os previstos nos § 2º e § 4º do art. 98 da Lei de Direitos Autorais incluídos pela Lein.º 12.853 de 2013, razão pela qual devem ser declarados insubsistentes e, por consequência, inexigíveis. 6.22-Desta feita, requer-se a reforma da sentença com a declaração de inexigibilidade da cobrança, tendo em vista que os valores são nulos pois NULA A UDA (Unidade de Valor Autoral) E, CONSEGUINTE, NULA A TABELA DE PREÇOS UTILIZADA PELO ECAD, pois foram estipulados unilateralmente pelo Apelado, coadunando na formação de cartel e ferindo o princípio da livre concorrência conforme já reconhecido pelo CADE. Alternativamente, requer-se sejam declarados insubsistentes e, por consequência, inexigíveis os valores suplicados na exordial, uma vez que não atende os critérios acima, especificamente os previstos nos § 2º e § 4º do art. 98 da Lei de Direitos Autorais incluídos pela Len.º 12.853 de 2013 elas, fomentando condições mais favoráveis aos próprios autores dos direitos autorais, bem como aos usuários.7.10 -A título de exemplificação, para hotéis o Requerente estipula o pagamento de 0,45 UDA por aposento e para motéis o valor é o dobro 0,90 UDA por aposento vinculando todas as associações a cobrarem e receberam este valor, conforme critério de cobrança que a mesma apresentano bojo da petição inicial, veja-se: 7.11 -Neste contexto, percebendo a prática de cartel que construiu o Requerente com outras associações, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em julgado condenou o Requerenteao pagamento de R$6.416.460,00 (seis milhões, quatrocentos e dezesseis mil quatrocentos e sessenta reais) por atentar contra a livre concorrência pela estipulação acima citadas UDAs, veja-se: 7.12 -Conforme se depreende acima, o Requerentefoi condenada por prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante e exercer de forma abusiva posição dominante e outras causas, todas com alicerce nos artigos 20, I, II e IV e 21, IV e V: 7.13 -Ora Excelência, além da formação de cartel, é cristalino que o caso aqui em comento configuraum abuso de direito, no qual o Requerente vem abusando de sua posição relativamente superior as associações, oge de suas competências -estritamente de arrecadação e distribuição -e contraria a lei estipulando valores fixos de cobrança de direitos autorais.7.14 -Tal conduta constitui ato ilícito, eis que se prevalece de sua posição dominante de arrecadação e distribuição para impor valores predeterminados de cobrança, desviando-se de seu fim econômico e social previsto na lei. 7.15 -Depreende-se que o comportamento do Requerente se encontra perfeitamente no ato ilícito previsto no art. 187 do CÓDIGO CIVIL, veja-se 7.16 -Neste contexto, nota-se que a estipulação de valor fixo para cobrança de direito autoral está à margem da lei, eis que infringe lei imperativa citada acima, tornando imperativa a declaração de nulidade das UDAs, conforme se depreende do artigo 166 do CÓDIGO CIVIL, in verbis: 7.18 -Assim sendo, cristalina a prática de cartel realizada pelo Requerente durante todo este período que incide a cobrança em face do Requerido, tornando evidente e cogente a nulidade da cobrança, uma vez que NULA A UDA (Unidade de Valor Autoral) E, CONSEGUINTE, NULA A TABELA DE PREÇOS UTILIZADA PELO ECAD, reconhecimento que desdelogo se requer.7.19 -Noutro vértice, impugna-se especificamente os valores cobrados pelo Requerente, uma vez que estão baseados em tabelas nulas e, principalmente, anteriores a ediçãoe entrada em vigor da Lein.º 12.853/2013. 7.20 -Conforme declinado em tópico anterior, a Lei n.º 12.853/2013 conferiu novo marco jurídico para a cobrança de direitos autorais de forma coletiva. Pois bem, um dos pontos principais incluídos pela nova legislação se refere aos valores cobrados. 7.21 –Não obstante a entrada em vigor da legislação o Requerente se utilizada das tabelas unilaterais, sem qualquer critério de isonomia. Com efeito, a Lei n.º 12.853/2013 determinou diretamente às associações o dever “fiscalizado” pelo Ministério da Cultura de determinar a os valores a serem cobrados, com referência a dois aspectos importantes conforme abaixo se vislumbra grifado: 7.22-Com a devida vênia, mas a cobrança exigida pelo Requerente não se apresenta legitima, uma vez que não atende os critérios acima, especificamente os previstos nos § 2º e § 4º do art. 98 da Lei de Direitos Autorais incluídos pela Lein.º 12.853 de 2013 razão pela qual devem ser declarados insubsistentes e, por consequência, inexigíveis. 7.23-Desta feita requer-se a declaração de inexigibilidade da cobrança, tendo em vista que os valores são nulos pois NULA A UDA (Unidade de Valor Autoral) E CONSEGUINTE, NULA A TABELA DE PREÇOS UTILIZADA PELO ECAD, pois foram estipulados unilateralmente pelo Requerente, coadunando na formação de cartel e ferindo o princípio da livre concorrência conforme já reconhecido pelo CADE. Alternativamente, requer-se sejam declarados insubsistentes e, por consequência, inexigíveis os valores suplicados na exordial, uma vez que não atende os critérios acima, especificamente os previstos nos § 2º e § 4º do art. 98 da Lei de Direitos Autorais incluídos pela Len.º 12.853 de 2013 Até mesmo o pedido alternativo de nulidade dos documentos foram apenas copiados da contestação e reproduzidos em cópia fiel na peça recursal: Razões de Contestação (mov. 34.1) Razões de Apelação Cível (mov. 106.1) 8.0-ALTERNATIVAMENTE: NULIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS-INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DE REPRESENTANTE DO REQUERIDO-NULIDADE DA TAXA DE OCUPAÇÃO MÉDIA POR ÍNDICE DO IBOPE-NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE SONORIZAÇÃO AMBIENTE NOS EVENTOS .1 -Ainda, alternativamente, é improvável e remota possibilidade de ser serem aceitas as teses acima correlacionadas pelo Requerente, frise-se que a documentação de prova apresentada pela Requerente-relatório de vistoria –é 7.0-ALTERNATIVAMENTE: NULIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS-INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DE REPRESENTANTE DO APELANTE-NULIDADE DA TAXA DE OCUPAÇÃO MÉDIA POR ÍNDICE DO IBOPE-NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE SONORIZAÇÃO AMBIENTE NOS EVENTOS-NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA .261DO E.STJ 7.1 -Ainda, alternativamente, é improvável e remota possibilidade de ser serem aceitas as teses acima correlacionadas pelo Apelado, frise-se que a documentação de prova apresentada pelo Apelado-relatório de vistoria –é nulo.7.2 -Pois bem. O Apelado apresentou ficha de cadastro do Apelante, bem como relatório de vistoria ao local de funcionamento do hotel, ocorre que sequer possuem assinatura do sócio administrador do Apelante.7.3 -É nula e não possui qualquer força vinculativa os documentos apresentados, pois foram emitidos unilateralmente, sem qualquer comprovação de participação de representantes do nulo.8.2 - Pois bem. O Requerente apresentou em anexo a ficha de cadastro do Requerido, bem como relatório de vistoria ao local de funcionamento do hotel, ocorre que sequer possuem assinatura do sócio administrador do Requerido.8.3 -É nula e não possui qualquer força vinculativa os documentos apresentados, pois foram emitidos unilateralmente, sem qualquer comprovação de participação de representantes do Requerido e ao alvedrio do Requerente.8.4 -Destaque-se que sequer a presença de testemunhas ratificando o documento possui, ou seja, completamente obscura sua emissão, bem como os dados ali presente, não servindo como prova documental para corroborar a argumentação do Requerente.8.5 -Em assim sendo, recai sobre o Requerente fato constitutivo do valor da cobrança, devendo corroborar com prova válida seu suposto e inexigível crédito, conforme artigo 373, I do CÓDIGO PROCESSO CIVIL, veja-se: 8.6 -Desta forma, tendo em vista a unilateralidade dos documentos e das supostas vistorias, estes não formam a mínima subsunção comprobatória do direito alegado pelo Requerente.8.7-Também, importante impugnar a suposta média de ocupação dos hotéis fixada pelo IBOPE (Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística) e indicada pela Requerente como base a cobrança.8.8 -Isto é, o Requerente alega que o Requerido possui uma média de ocupação de 48,97% (quarenta e oito vírgula noventa e sete) anual, pois segundo dados do IBOPE, esta seria a média nacional.8.9-Ora não há qualquer justificativa jurídica plausível impor a cobrança de algo com fundamento na média de ocupação que todos os hotéis do país.8.10-A análise para a cobrança, na remota possibilidade de Vossa Excelência entender como devida, deve ser in loco, com análise caso a caso, fixando por intermédio de um perito técnico qual a média de ocupação do Hotel Requerido, e não a média de todos Apelado e ao alvedrio do Apelante.7.4 -Destaque-se que sequer a presença de testemunhas ratificando o documento possui, ou seja, completamente obscura sua emissão, bem como os dados ali presente, não servindo como prova documental para corroborar a argumentação do Apelado.7.5 -Em assim sendo, recai sobre o Apelado fato constitutivo do valor da cobrança, devendo corroborar com prova válida seu suposto e inexigível crédito, conforme artigo 373, I do CÓDIGO PROCESSO CIVIL. 7.6 -Desta forma, tendo em vista a unilateralidade dos documentos e das supostas vistorias, estes não formam a mínima subsunção comprobatória do direito alegado pelo Apelado.7.7-Também, importante impugnar a suposta média de ocupação dos hotéis fixada pelo IBOPE (Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística) e indicada pelo Apelado como base a cobrança. Isto é, o Apelado alega que o Apelante possui uma média de ocupação de 48,97% (quarenta e oito vírgula noventa e sete) anual, pois segundo dados do IBOPE, esta seria a média nacional.7.8-Ora não há qualquer justificativa jurídica plausível impor a cobrança de algo com fundamento na média de ocupação que todos os hotéis do país.7.9-A análise para a cobrança, na remota possibilidade de Vossas Excelências entenderem como devida, deve ser in loco, com análise caso a caso, fixando por intermédio de um perito técnico qual a média de ocupação do Hotel Apelado, e não a média de todos os demais hotéis, a ser apurada em liquidação de sentença por meio de perícia, consoante Súmula 261 do E.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (...) 7.11-Assim, é inaceitável a cobrança de direitos autorais sob a média dos outros hotéis, a cobrança deve ser adequada a realizada fática de cada um, sob pena de enriquecimento ilícito. .12-De mais a mais, os documentos acostados em nada comprovam que o Hotel Apelante promove a realização de espetáculo sem seu espaço; ao contrário, só demonstra que se trata de jantares sem a sonorização ambiente, sendo certo que é ônus do Apelado a comprovação da sonorização ambiente conforme determina o artigo 373,inciso I, do CPC. Os espaços são utilizados apenas para eventos que não se utilizam de música, como reuniões e conferências, onde apenas há a interlocução entre os presentes.7.13-Impugna-se, ainda, os documentos anexados pois unilaterais, confeccionado apenas pelo Apelado, sem qualquer valor probatório. 7.14-Assim sendo, os demais hotéis, a ser apurada em liquidação de sentença por meio de perícia, consoante Súmula 261 do E.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (...) 8.12-Assim, é inaceitável a cobrança de direitos autorais sob a média dos outros hotéis, a cobrança deve ser adequada a realizada fática de cada um, sob pena de enriquecimento ilícito. 8.13-De mais a mais, os documentos acostados em nada comprovam que o Hotel Requerido promove a realização de espetáculo sem seu espaço; ao contrário, só demonstra que se trata de jantares sem a sonorização ambiente, sendo certo que é ônus do Requerente a comprovação da sonorização ambiente conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC. Os espaços são utilizados apenas para eventos que não se utilizam de musica, como reuniões e conferências, onde apenas há a interlocução entre os presentes.8.14 -Impugna-se, ainda, os documentos anexados pois se trata de documento unilateral, confeccionado apenas pela Requerente, sem qualquer valor probatório. 8.15-Assim sendo, pugna-se pela nulidade como prova dos documentos apresentados, bem como requer-se que seja desconsiderada a taxa média de ocupação, pois não está adequada a realidade fática dos Requeridos, embasando-se por uma média nacional que não necessariamente corresponde à realidade de todos os hotéis. pugna-se pela nulidade como prova dos documentos apresentados, bem como requer-se que seja desconsiderada a taxa média de ocupação, pois não está adequada a realidade fática dos Apelantes, embasando-se por uma média nacional que não necessariamente corresponde à realidade de todos os hotéis Denota-se, de maneira irrefutável, que não houve contraposição específica quantos aos fundamentos da decisão recorrida. Sobreleva destacar que o togado de primeira instância rebateu toda essa argumentação, inclusive apresentado os dispositivos legais pertinentes, e, ainda assim, o Apelante se limitou a, unicamente, repetir a tese ventilada emispsis litteris .Contestação Deveras relevante destacar que o posicionamento aqui adotado, além de estar em consonância com o entendimento doutrinário, possui, ainda, o beneplácito jurisprudencial dessa 7ª Câmara Cível, quando do julgamento de casos congêneres: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ENFRENTAMENTO OBJETIVO DOS PONTOS SUSCITADOS EM SENTENÇA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.RECURSO ADEVISO PREJUDICADO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0004255-74.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 28.10.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS AOS DA SENTENÇA PROFERIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO, QUE EXIGE A CONCRETA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL TAMBÉM OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0004481-51.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 21.10.2019) “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO QUE NÃO ENFRENTARAM. ART. 1010 DO NCPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (...)” (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1576952-5 - Curitiba - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Por maioria - J. 11.04.2017) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE LOCALIZADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE ALUDEM À AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA - RAZÕES QUE NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1586595-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 19.05.2017) “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES DOS NOTÁRIOS E TABELIÃES PARA A PARANAPREVIDÊNCIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA ADIN 2791/PR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE.APELAÇÃO 01 - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - MATÉRIA TRATADA NO RECURSO QUE NÃO SE RELACIONA AO EFETIVAMENTE TRATADO NA SENTENÇA OU COM A TEMÁTICA DOS AUTOS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELO NÃO CONHECIDO.(...) APELO 01 NÃO CONHECIDO - APELO 02 PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1582023-6 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 28.03.2017) Com efeito, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto por Apolo Palace Hotel Ltda e Outros. ii.b) Dos honorários recursais A Corte Superior fixou que, para a fixação dos honorários recursais, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (i) enunciado nº 7 do STJ); O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiadoii) competente; A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iii) iv) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15. A decisão foi assim ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”.(EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017) Assim sendo, uma vez que, trata-se de hipótese não conhecimento integral do recurso, impõe-se observar ain casu, previsão abarcada pelos arts. 85, § 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015; in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2 Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valoro da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 ao 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado doo vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase deo o conhecimento”. Acerca da sucumbência recursal, pertinente é a doutrina de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO, sobre o tema: “A sucumbência recursal. O NCPC inova ao prever a fixação de honorários advocatícios na fase recursal. O dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, fixará nova verba honorária advocatícia, atento aos parâmetros dos §§ 2º ao 6º, e o limite total de vinte por cento para a fase de conhecimento. (...) Prevaleceu, como se vê, a natureza remuneratória, especialmente porque se acrescentou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios para as hipóteses em que o recurso seja provido. Se o autor, por exemplo, tiver sua ação julgada improcedente pelo juízo de 1º grau e for condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sendo provido o seu recurso de apelação, além da inversão do ônus de sucumbência, o tribunal fixará honorários recursais, no limite de até 10% (considerando que o percentual máximo para a fase de conhecimento é de 20%). O texto legal é claro, no sentido de que o limite de 20% é para a fase de conhecimento e, portanto, não guarda qualquer relação aos eventuais honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença. Ainda mais, a Fazenda Pública, também, poderá ser condenada ao pagamento de honorários recursais, levando-se em consideração os parâmetros fixados no § 3º”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 168). Conclui-se, assim, que a fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Ademais, em havendo fase recursal, deve o magistrado se atentar para a alteração do valor fixado em primeiro grau, caso entenda necessário. In casu tem-se que o magistrado singular arbitrou a condenação honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Logo, observados os critérios acima elencados, majoro a condenação honorária para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando-se em consideração, principalmente, os cuidados que os patronos da parte Apelada tiveram com o processo, o tempo de duração da demanda, além, óbvio, dos efeitos que o resultado produziu aos seus clientes. III – DISPOSITIVO: ACORDAMos Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação supra. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Joeci Machado Camargo, sem voto, e dele participaram Desembargadora Ana Lúcia Lourenço (relator), Juíza Subst. 2ºgrau Fabiana Silveira Karam e Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. 09 de junho de 2020 Ana Lúcia Lourenço Relatora 3
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9993467-09.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9993467-09.2013.1.00.0000

Despacho: (PETIÇÕES SR/STF nº 59.462/2013 e nº 55.789/2015) Trata-se de pedidos formulados pela União Brasileira de Editoras de Músicas – UBEM (doc.2) e pela Associação Procure Saber – APS (doc. 84), nos quais pleiteiam suas admissões no feito, na qualidade de amici curiae. O ordenamento jurídico-positivo brasileiro …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 722008 RJ 2005/0016661-7

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 514 DO CPC . AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera …