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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0019890-95.2019.8.16.0014 PR 0019890-95.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
08/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE PROCEDIMENTAL DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. § 3º E INC. II DO § 4ºDO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E ART. 129DA LEI N. 8.213/91. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11DO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015. 1.

O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa e possui natureza indenizatória, consoante prevê o art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).
2. No que concerne à estipulação da data de início do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/91, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, até que se dê o julgamento desse tema afetado no Repetitivo n. 862 (Resp. n. 1.729.555/SP e Resp. n. 1.786.736/SP).
3. Ante a ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, neste momento processual, tendo-se em conta o disposto no tópico anterior, entende-se que a estipulação judicial dos critérios relativos a juros de mora e correção monetária se dê, apenas, após o julgamento da matéria afetada (data de início do benefício).
4. A estipulação judicial – e mesmo a eventual majoração quantitativa (§ 11) – dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública deve ser postergada para a fase procedimental destinada à liquidação do julgado, nos termos do inc. IIdo § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
5. Determinação de suspensão do processamento do feito quanto à fixação da data do início do benefício de auxílio-acidente, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 862 pelo Superior Tribunal de Justiça.
6. Decisão judicial mantida em sede de remessa necessária, na extensão do seu julgamento. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0019890-95.2019.8.16.0014- Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 08.06.2020)

Acórdão

REEXAME NECESSÁRIO N. 0019890-95.2019.8.16.0014 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PARTE AUTORA: MIRIAM SIQUEIRA COUTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE PROCEDIMENTAL DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. § 3º E INC. II DO § 4º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa e possui natureza indenizatória, consoante Reexame Necessário n. 0019890-95.2019.8.16.0014 – p. 2 prevê o art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. No que concerne à estipulação da data de início do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/91, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, até que se dê o julgamento desse tema afetado no Repetitivo n. 862 (Resp. n. 1.729.555/SP e Resp. n. 1.786.736/SP). 3. Ante a ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, neste momento processual, tendo- se em conta o disposto no tópico anterior, entende-se que a estipulação judicial dos critérios relativos a juros de mora e correção monetária se dê, apenas, após o julgamento da matéria afetada (data de início do benefício). 4. A estipulação judicial – e mesmo a eventual majoração quantitativa (§ 11) – dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública deve ser postergada para a fase procedimental destinada à liquidação do julgado, nos termos do inc. IIdo § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 5. Determinação de suspensão do processamento do feito quanto à fixação da data do início do benefício de auxílio-acidente, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 862 pelo Superior Tribunal de Justiça. Reexame Necessário n. 0019890-95.2019.8.16.0014 – p. 3 6. Decisão judicial mantida em sede de remessa necessária, na extensão do seu julgamento. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, extrai-se que a decisão judicial (seq. 105.1) proferida na demanda n. 0019890-95.2019.8.16.0014 concedeu à Parte Autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente e, neste momento, submete-se à remessa necessária. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que a decisão judicial condenatória ilíquida, proferida em face da Fazenda Pública, está sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição, como condição para a produção de seus efeitos jurídicos, por força do art. 496 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Entretanto, em respeito ao princípio da colegialidade, consigna- se o entendimento reiteradamente exarado pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo, no sentido de que seria dispensável o reexame necessário, ante à dimensão, in abstrato, da condenação, in verbis: DECISÃO MONOCRÁTICA.LIDE ACIDENTÁRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA Reexame Necessário n. 0019890-95.2019.8.16.0014 – p. 4 RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELOS LITIGANTES – REMESSA NECESSÁRIA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA FIEL AOS REQUISITOS DO ART. 496, § 3º DO NCPC – POSTULADOS DE CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL – UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO E. STJ (REsp Nº 1.735.087/RS) – CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO APENAS SE SATISFEITO CONCRETAMENTE O PRESSUPOSTO DO ART. 496, § 3º DO NCPC – APLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUE INTEGRA O PAPEL DESEMPENHADO PELAS CORTES DE JUSTIÇA – EXAME DA LIDE DE ORIGEM QUE REVELA O PATAMAR MÍNIMO DA CONDENAÇÃO, NÃO ATINGINDO MONTANTE SUPERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Reex. Nec. n. 0013530-55.2017.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Desa. Joeci Machado Camargo – j. 28.11.2019). Não obstante o supramencionado entendimento exarado pela eminente Senhora Desembargadora, passa-se à análise da presente remessa necessária. 2.2 AUXÍLIO-ACIDENTE O benefício previdenciário do auxílio-acidente é dotado de natureza indenizatória e será devido ao segurado que tiver sua capacidade laborativa reduzida, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença laboral. A prestação previdenciária em comento é regida pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), com redação dada pela Lei n. 9.528/97 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), dispositivos que assim preveem: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Reexame Necessário n. 0019890-95.2019.8.16.0014 – p. 5 § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III – impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. No presente caso legal (concreto), a douta Magistrada concedeu a benesse previdenciária após a constatação taxativa de redução da capacidade laborativa da segurada, no laudo técnico-pericial (seq. 72.1), nos seguintes termos: 7) Da Capacidade Funcional e Laborativa Utilizando como parâmetro o método da CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE (CIF) da OMS para avaliação da capacidade de trabalho e funcional, permite ao perito concluir que atualmente a parte periciada apresenta limitação funcional corporal leve para executar as atividades e tarefas de rotina da vida. Apresenta dificuldades físicas mínimas no desemprenho de atividades cotidianas. [...] Parte periciada encontra-se apta, porém necessita realizar com esforços suplementares. Não há indicação para reabilitação profissional. Utilizando-se como parâmetros a avaliação quantitativa para seguros pessoais estabelecidas pelas Circulares nºs 029/1991 e 302/2005, da Superintendência de Seguros Privados – SUSSEP, para INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR REDUÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE, a avaliação médica pericial constatou no periciando uma redução funcional permanente global de 5% em sua capacidade física independentemente de sua profissão. Reexame Necessário n. 0019890-95.2019.8.16.0014 – p. 6 A prova pericial produzida foi taxativa ao estabelecer a redução de capacidade laborativa da Parte Autora para a atividade habitualmente exercida. Além da correta observância da previsão legal que rege o vertente caso legal (concreto), verifica-se que a douta Magistrada proferiu decisão em consonância com o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE – PLAUSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO – NECESSIDADE DE ESFORÇOS SUPLEMENTARES – NÍVEL DO DANO E GRAU DE ESFORÇO QUE NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA REPETITIVO 416 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/1991 – AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO – DESNECESSIDADE DE REABILITAÇÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DO AUXILIO ACIDENTE – MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS NÃO ABRANGIDOS PELA AFETAÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA, NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DO CABIMENTO DO JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO – SOBRESTAMENTO INTEGRAL DO FEITO QUE IRIA NA CONTRAMÃO DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSECTÁRIOS LEGAIS – CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA – PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870947/SE– INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§ 3º e , II, DO CPC)– SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0058591-62.2018.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Unân. – j. 16.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO Reexame Necessário n. 0019890-95.2019.8.16.0014 – p. 7 DO REEXAME. NÃO SENDO CABÍVEL ANÁLISE POR ESTIMATIVA DO VALOR A SER LIQUIDADO. PRECEDENTE STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LESÃO, AINDA QUE MÍNIMA, QUE REPERCUTE NA CAPACIDADE DE TRABALHO. OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DO RECEBIMENTO DE QUALQUER APOSENTADORIA OU ATÉ A DATA DE ÓBITO DO AUTOR. ALTERAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VALORES RETROATIVOS. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO RECURSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP Nº 1729.555/SP EM CONJUNTO COM O RESP N. 1786.736/SP, AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC. JUROS E CORREÇÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS. ADEQUAÇÃO AO JUROS E CORREÇÃO.SUSPENSÃO DOS EFEITOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO RE 870.947. ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0016030-62.2018.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. D'Artagnan Serpa Sá – Unân. – j. 09.03.2020) No mais, observa-se que a reabilitação – enquanto direito individual, de cunho fundamental, legalmente reconhecido ao segurado, ao mesmo tempo em que é estabelecida como um dever legal do Estado –, no vertente caso legal, afigura-se desnecessária. A reabilitação profissional se qualifica como serviço previdenciário prestado, essencialmente, ao segurado que se veja incapacitado de realizar sua atividade laborativa habitual, sem que exista probabilidade/previsibilidade de cura. Assim, no vertente caso concreto (legal), faz-se desnecessária a reabilitação profissional, pois, como se viu, a segurada não se encontra impedido de desenvolver, de forma regular, as atividades profissionais que habitualmente realizava, nos termos mesmo do que restou consignado no laudo pericial. Assim, entende-se que a decisão judicial ora (re) examinada em sede de remessa necessária não padece de qualquer vício que imponha sua reforma, eis que proferida em consonância com as provas, a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, no que se refere Reexame Necessário n. 0019890-95.2019.8.16.0014 – p. 8 aos efeitos prospectivos de concessão de auxílio-acidente à Parte Autora. 2.3 DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO 2.3.1 SUSPENSÃO Com a determinação de concessão do benefício de auxílio- acidente, nesta decisão judicial, impõe-se também a fixação da data do início desse benefício com seus eventuais efeitos retrospectivos. Todavia, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo como paradigma o Recurso Especial n. 1.729.555/SP, entendeu por bem suspender a tramitação dos processos individuais e coletivos que versem sobre a data do início do benefício de auxílio-acidente, sob o Tema Repetitivo n. 862. Por essa razão, impõe-se a suspensão do trâmite processual deste recurso de apelação cível até que seja prolatado acórdão paradigma pela egrégia Corte Superior, nos termos do art. 1.0401 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), neste tocante. Nesse ínterim, tendo-se em conta que houve manifestação desse Órgão Julgador quanto à concessão do benefício (efeitos prospectivos), no tópico anterior, e determinação de suspensão do feito -- 1 BRASIL, Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I – o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II – o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV – se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Reexame Necessário n. 0019890-95.2019.8.16.0014 – p. 9 quanto à data do início do benefício (efeitos retrospectivos), nesse momento, impõe-se esclarecer que o julgamento parcial do mérito, aqui, realizado, é autorizado pelo art. 356 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. A possibilidade de julgamento parcial do mérito, em sede recursal, já foi apreciada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos seguintes termos: 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIAS ARGUIDAS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS MATÉRIAS NÃO INCLUÍDAS EM SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DO CPC/15. Não obstante o art. 356 do CPC/15 dirija-se ao "juiz" (primeira instância), tendo em vista a finalidade do instituto e, ainda, o princípio da celeridade, da razoável duração e também a ideia de poderes implícitos conferidos à Corte revisora, afigura-se possível decidir o recurso, desde logo, na parte não sobrestada e não influenciada por ela. 2) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. ILEGALIDADE VERIFICADA. 3) TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1578526/SP. a) Despacho do Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Tema 958 - REsp. 1.578.526) determinou o sobrestamento do trâmite dos processos que versem sobre a "validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem". b) É o caso, portanto, de suspender, até julgamento do mérito da repercussão, a análise do presente recurso na parte em que verse sobre as matérias afetadas. c) Após o fim do sobrestamento, será o julgamento do presente recurso complementado, com a aplicação do entendimento a ser determinado por aquela Corte Superior. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PARCIAL DE RECURSO. SUCUMBÊNCIA. a) Diante do julgamento parcial do recurso - que se estima em 85% Reexame Necessário n. 0019890-95.2019.8.16.0014 – p. 10 daquilo que em causa - fixo, também neste percentual, a parte líquida e exigível da verba sucumbencial. b) Assim, estando mantidas as cominações sucumbenciais, inclusive sua distribuição, a partir do Apelação Cível 1625509-7 trânsito em julgado desta decisão poderá o beneficiário executar 85% daquilo que lhe couber a este título. c) Os 15% restantes serão atribuídos a quem de direito quando da complementação do julgado, após o julgamento do REsp. 1.578.526.5) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA PARTE CUJO TRÂMITE ESTÁ DESIMPEDIDO. SOBRESTADO O TRÂMITE DO PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS AFETADAS PELO DESPACHO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1578526/SP. (TJPR – 5ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.625.509-7 – Pinhais – Rel.: Des. Leonel Cunha – Unân. – j. 25.04.2017). Diante do exposto, impõe-se a suspensão do trâmite processual, no que concerne à fixação da data do início do benefício de auxílio-acidente que, ora, restou concedido a Parte Autora, até a eventual prolação do acórdão condutor pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que fixe a tese jurídica do Tema Repetitivo n. 862. 2.4 CONSECTÁRIOS LEGAIS 2.4.1 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Ante a ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, tendo-se em conta o disposto no tópico anterior, entende-se que a estipulação judicial dos critérios relativos a juros de mora e correção monetária se dê, apenas, após o julgamento da matéria afetada (data de início do benefício). Pois, enquanto consectários legais da futura decisão acerca do tema afetado, dependem, sim, do supramencionado julgamento, e, portanto, devem seguir a mesma sorte procedimental, isto é, permanecer suspensa a sua tramitação, assim como se deu acerca do “processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no Reexame Necessário n. 0019890-95.2019.8.16.0014 – p. 11 território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019)”, conforme determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 2.5.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA A decisão judicial que ora se (re) examina, estabeleceu a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: c) Condenar ainda, (“O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual” STJ, ED em Resp 70.072, 3 seção, rel. Min. Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), o INSS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de conhecimento, e que serão arbitrados em liquidação da sentença. Ainda, entende-se que é cabível a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo em demanda acidentária, haja vista que a isenção legal prevista no art. 129 da Lei n. 8.213/91 somente é aplicável a demandas acidentárias em que reste sucumbente o segurado. Senão, é o que dispõe a Súmula n. 110 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentarias, é restrita ao segurado Nessa toada, aplica-se, também, a previsão da Súmula n. 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que estabelece que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Reexame Necessário n. 0019890-95.2019.8.16.0014 – p. 12 Ainda, tem-se que a decisão judicial se encontra em consonância com o disposto no § 3º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que regulamenta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas em que a Fazenda Pública reste vencida, nos seguintes termos: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários- mínimos; III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários- mínimos; IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários- mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. O inc. IIdo § 4º do dispositivo legal em comento estabelece que: “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado” e, portanto, encontra-se correta a decisão judicial originária, que remete a fixação do débito para à liquidação do julgado, que deve ser confirmada, pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. Em virtude disto, posterga-se a estipulação judicial e mesmo a eventual majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais para a fase procedimental destinada à liquidação do julgado, respectivamente, nos termos do §§ 3º; 4º, inc. II e 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Reexame Necessário n. 0019890-95.2019.8.16.0014 – p. 13 3. CONCLUSÃO Assim, em sede de reexame necessário, impõe-se a manutenção da decisão judicial no que concerne à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente à Parte Autora. Ademais, determina-se a suspensão do trâmite processual desta remessa necessária, no que se refere à estipulação da data de início do benefício previdenciário de auxílio-acidente, decorrente da cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, que, aqui, fora concedido à Parte Autora/Segurada, até que seja prolatado o acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 862, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.040 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Em decorrência disto, entende-se que a estipulação judicial dos critérios relativos a juros de mora e correção monetária se dê, apenas, após o supramencionado julgamento da matéria afetada (data de início do benefício). 4. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em confirmar a decisão judicial de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, na extensão do seu julgamento, nos termos do voto do Relator. Ainda, determina-se a suspensão do trâmite deste feito até que seja prolatado o acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 862, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.040 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no que se refere à fixação da Reexame Necessário n. 0019890-95.2019.8.16.0014 – p. 14 data do início do benefício de auxílio-acidente, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Curitiba (PR), 1º de junho de 2020 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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