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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-41.2019.8.16.0000 PR XXXXX-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Marco Antônio Massaneiro
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, NÃO RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS CONSTANTES DAS MATRÍCULAS Nº 48.144 E 48.145 – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 48.144IMPOSSIBILIDADE – SOMATÓRIA DAS ÁREAS DOS LOTES PENHORADOS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4 MÓDULOS FISCAIS – PROPRIEDADE RURAL QUE, PARA SER IMPENHORÁVEL, DEVE OBEDECER, CUMULATIVAMENTE, A DOIS REQUISITOS: SER, DE ACORDO COM A LEI, PEQUENA; SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA – ARTIGOS , INCISO XXVI DA CF E 833, INCISO VII DO CPC. LEI Nº 8.629/1993 QUE TRAZ A DEFINIÇÃO DO QUE SE ENTENDE POR PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PEQUENO IMÓVEL RURAL QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA ‘A’ DA ALUDIA LEI, DEVE POSSUIR ÁREA DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS – SITUAÇÃO NÃO CONSTATADA NO PRESENTE CASODIMENSÃO DA PROPRIEDADE CONSTRITADA SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAISIMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - XXXXX-41.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 11.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-41.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-41.2019.8.16.0000 6ª Vara Cível de Londrina Agravante (s): Geraldo Rodrigues Froes Agravado (s): AGRICASE EQUIPAMENTO AGRÍCOLAS LTDA, Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Marco Antonio Massaneiro AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, NÃO RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS CONSTANTES DAS MATRÍCULAS Nº 48.144 E 48.145– ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 48.144 – IMPOSSIBILIDADE – SOMATÓRIA DAS ÁREAS DOS LOTES PENHORADOS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4 MÓDULOS FISCAIS – PROPRIEDADE RURAL QUE, PARA SER IMPENHORÁVEL, DEVE OBEDECER, CUMULATIVAMENTE, A DOIS REQUISITOS: SER, DE ACORDO COM A LEI, PEQUENA; SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA – ARTIGOS , INCISO XXVI DA CF E 833, INCISO VII DO CPC. LEI Nº 8.629/1993 QUE TRAZ A DEFINIÇÃO DO QUE SE ENTENDE POR PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PEQUENO IMÓVEL RURAL QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA ‘A’ DA ALUDIA LEI, DEVE POSSUIR ÁREA DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS – SITUAÇÃO NÃO CONSTATADA NO PRESENTE CASO – DIMENSÃO DA PROPRIEDADE CONSTRITADA SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-41.2019.8.16.0000, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é Agravante e Agravado GERALDO RODRIGUES FROES AGRICASE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por emGERALDO RODRIGUES FROES face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº XXXXX-02.2018.8.16.0014, rejeitou a Impugnação à Penhora, em conformidade com o exposto no mov. 95.1, por entender que não restou comprovado que o imóvel objeto de constrição se enquadre nos critérios da chamada “pequena propriedade rural”, e que seja trabalhado pela família para o seu sustento. Alega o agravante que deve ser reconhecida a impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula 48.144 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina, já que a matrícula deve ser analisada de maneira individualizada, de modo que não pode ser realizada a soma das áreas constantes das matrículas nº 48.144 e 48.145, como se deu pelo juízo a quo. Assim, consideradas individualmente as propriedades estas têm área inferior aos quatro módulos fiscais, bem com resta comprovado na declaração de ajuste do IRPF do agravante que este exerce atividade rural. Ainda, ressalta que a área passível de cultivo seria de apenas 48,4 hectares, haja vista a área de proteção ambiental, sendo que desse modo mesmo somadas as áreas, essas se enquadrariam na definição de pequena propriedade rural. Por fim, pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita, bem como a concessão da tutela antecipada recursal, com a determinação de suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel de matrícula 48.144 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina penhorado nos autos, sendo esta indeferida ao mov. 5.1. Intimada, a credora agravada apresentou contrarrazões no mov. 13.1, onde pugnou pelo desprovimento do recurso. Após, voltaram os autos a este relator para elaboração de voto. É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, defiro, apenas para o processamento deste recurso, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a parte pugnar novamente pela benesse em sede de primeiro grau, juntando documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, perante aquele juízo, se for o caso. No mais, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa preparo). A parte agravante requer a reforma da decisão rejeitou a Impugnação à Penhora, em conformidade com o exposto no mov. 95.1, por entender que não restou comprovado que o imóvel objeto de constrição se enquadre nos critérios da chamada “pequena propriedade rural”, e que seja trabalhado pela família para o seu sustento. Pois bem. A impenhorabilidade da propriedade rural foi introduzida no ordenamento jurídico através da Lei n. 7.513/86, que inseriu o inciso X, no art. 649, do CPC/73, para estabelecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, porém, ressalvando a garantia de hipoteca para fins de financiamento agropecuário. Quando da elaboração da Constituição Federal de 1988, o constituinte pretendeu dar maior proteção à pequena propriedade rural, alçando-a como direito e garantia fundamental ao incluí-la no rol do art. , mais especificadamente no inciso XXVI, atribuindo caráter de impenhorabilidade absoluta, para tanto, retirou a ressalva de possibilidade de penhora em casos de hipoteca para fins de financiamento agropecuário, pouco importando a origem da dívida. Consoante se depreende do disposto no art. , inciso XXVI, da Constituição da Republica: “(...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei , redação também prevista no art. 833, VIII, dosobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” CPC/2015 (equivalente ao art. 649, inciso VIII, do antigo CPC). A Carta Magna traz um conceito aberto e, até o momento, não existe lei definidora no ordenamento jurídico nesse sentido. Todavia, tem aplicação imediata por se tratar a impenhorabilidade de direito fundamental, cabendo ao julgador avaliar as regras e princípios que melhor se aplicam ao caso concreto. Assim, importante destacar que o produtor rural se dedica atividade submetida a um sem número de variáveis, de natureza meteorológica, fitossanitária e mesmo de mercado, e, portanto, merece do Estado proteção especial para que possa trabalhar, produzir e garantir dignidade e soberania nacional, incumbindo também ao Poder Judiciário, a tarefa de assegurar-lhe proteção jurídica dando-lhe condições de trabalhar e bem desempenhar sua importante função. Considerando tais circunstâncias, o conceito posto no art. , inciso II, alíneas a e b, da Lei 8.629/93 (Lei de Reforma Agrária), no sentido de que até quatro módulos fiscais para caracterizar a pequena propriedade rural amplia a proteção aos pequenos agricultores. Cumpre destacar, outrossim que o critério acima (quatro módulos fiscais) é adotado tanto para fins de reforma agrária quanto para enquadrar os beneficiários do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), cf. disposto no art. , inciso I, da Lei 11.326/2006. Ainda, o mesmo critério de quatro módulos fiscais vem sendo adotado na jurisprudência do STF e do STJ como parâmetro para verificação de impenhorabilidade de imóvel rural, confira-se: “No caso, a decisão recorrida declarou a impenhorabilidade do imóvel, considerando que a soma da áreas dos imóveis dos executados totaliza 0,95 módulo fiscal, estando eles inseridos, portanto, no conceito de pequena propriedade rural (artigo , inciso II, alínea a, da Lei nº 8.629/93).” (STF - ARE 766800 ED, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 03/03/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18/03/2014 PUBLIC 19/03/2014) “2. A pequena propriedade rural, assim definida pelos critérios da Lei n. 8.629/93, quando explorada PELA FAMÍLIA, não será penhorada por dívida decorrente de sua atividade produtiva.” (STF - AI 739253, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 29/04/2011, publicado em DJe-085 DIVULG 06/05/2011 PUBLIC 09/05/2011) “RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo , estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma. IV - Recurso especial improvido.” (STJ - REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011) No caso em apreço, houve a penhora dos imóveis rurais registrados sob matrícula nº 48.144 e 48.145, da qual se extrai que suas áreas correspondem a 47,33 hectares e 13,127 hectares, totalizando 60,457 hectares, sendo que 4 módulos fiscais no município de Londrina montam a 48 hectares, ou seja, os imóveis correspondem a aproximadamente 5,03 módulos fiscais. Portanto, depreende-se que as áreas de propriedade pertencentes ao agravante somam mais de 4 (quatro) módulos fiscais, não sendo, portanto, consideradas pequena propriedade rural. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, AFASTANDO O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DA EMBARGANTE. 1.INSURGÊNCIA – CONSTRIÇÃO DA PENHORA QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE UM DOS SETE IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE É PARTE O ESPOSO DA EMBARGANTE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – SOMATÓRIA DOS LOTES PENHORADOS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4 MÓDULOS FISCAIS ESTIPULADOS PELA LEI PARA SER CONSIDERADO COMO – TESE – EXCESSO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO“PEQUENA” COMO CAUSA IMPEDITIVA DO BENEFÍCIO AOS PEQUENOS AGRICULTORES – ARGUMENTO AFASTADO –PROPRIEDADE RURAL QUE, PARA SER IMPENHORÁVEL, DEVE OBEDECER, CUMULATIVAMENTE, A DOIS REQUISITOS: SER, DE ACORDO COM A LEI, PEQUENA; SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA – ARTIGOS , VII DO CPC. LEI Nº 8.629/1993 QUEINCISO XXVI DA CF E 833, INCISO TRAZ A DEFINIÇÃO DO QUE SE ENTENDE POR PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PEQUENO IMÓVEL RURAL QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA ‘A’ DA ALUDIA LEI, DEVE POSSUIR ÁREA DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS – SITUAÇÃO NÃO VISUALIZADA NO PRESENTE CASO – DIMENSÃO SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS –IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL NA ESFERA RECURSAL – ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (destaquei) (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-77.2017.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 14.10.2019) “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário com garantia hipotecária. Pequena propriedade rural. Pedido de desmembramento do bem. Matéria que não foi objeto da decisão recorrida. Análise que importaria em supressão de instância. Alegação de impenhorabilidade. Artigos 833, VIII, do CPC/2015, e 5º, XXVI, da CF. Pressupostos inexistentes. Área superior a quatro módulos fiscais da região. Ausência de demonstração de que a área penhorada é trabalhada para o plantio em regime familiar e que dela decorre a sua subsistência. Constrição mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-79.2019.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 02.10.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURALHIPOTECÁRIA. CONTRATO FUMO. ALEGAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. IMÓVEL SUPERIORA 4 MÓDULOSRURAIS. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. - Ação de execução extrajudicial baseada em Cédula Rural Hipotecária, em que foi constituída hipoteca cedular de primeiro grau bem imóvel ruralde propriedadeda parte apelante, em favor da parte apelada. - Imóvel que não se enquadra em pequena propriedade rural, nos .termos do art , da Lei nº 8.629/93, alterada pela Lei nº 13.645/2017, haja vista que possui 4,159,92 módulosrurais, portanto, penhorável nos termos da lei, inclusive porque ofertado pela própria parte devedora como garantia da dívida. (Apelação Cível, Nº 70077744308, Décima SétimaAPELO DESPROVIDO.” Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 14-06-2018) Além do que, como dito na decisão que indeferiu a liminar, não se verifica na Lei nº 8.629 de 1993 (que regulamenta o enquadramento da pequena propriedade) qualquer tipo de ressalva relativa a possibilidade de análise individualizada das matrículas das respectivas áreas constitutivas da propriedade, ou mesmo exclusão de área de preservação permanente e reserva florestal do total da propriedade. Portanto, o legislador ao dispor acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, impôs apenas dois critérios para seu reconhecimento, dois requisitos objetivos, quais sejam: área igual ou inferior a 4 módulos rurais e sua exploração em regime de economia familiar. Sendo que em relação à área, não fez qualquer ressalva quanto à eventual destinação de parte desta a preservação permanente, ou se esta se encontra registrada em duas ou mais matrículas perante o registro de imóveis, e, portanto, se o legislador não excepcionou tais hipóteses, inviável, pelo menos num primeiro momento que estenda a impenhorabilidade a imóveis que não atendam aos requisitos objetivos. Quanto ao segundo requisito – exploração familiar – não há necessidade de maiores esclarecimentos, na medida em que além de não ter sido objeto de recurso, foi devidamente reconhecida na r. sentença que os imóveis são utilizados pela família para a exploração de atividade agrícola, contudo, como já visto alhures, tal fato isoladamente não permite o reconhecimento da impenhorabilidade que aqui se busca. Por todos esses motivos não há como se reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis constritos, pois não atendem os requisitos necessários à proteção constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Geraldo Rodrigues Froes. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Marco Antonio Massaneiro (relator) e Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto. 08 de maio de 2020 Juiz Subst. 2ºGrau Marco Antonio Massaneiro Juiz (a) relator (a)
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