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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0057500-42.2019.8.16.0000 PR 0057500-42.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
11/05/2020
Julgamento
8 de Maio de 2020
Relator
Juíza Maria Roseli Guiessmann
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO IMPOSTO AO PACIENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO MM. JUÍZO A QUO QUE OCASIONA CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE. APENADO NÃO PODE PERMANECER PRESO EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O APLICADO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. FUNDAMENTO NO ART. 30, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. CONHECE E CONCEDE A ORDEM. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0057500-42.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 08.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0057500-42.2019.8.16.0000 HABEAS CORPUS Nº 0057500-42.2019.8.16.0000, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MARINGÁ IMPETRANTES: SANDRO DIAS MENDES e LUCAS GIOVANI FREITAS (ADVOGADOS) PACIENTE: CHUBER JAIR GERTRUDES DE SOUZA RELATOR: DES. FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO RELATORA CONV.: DRA. MARIA ROSELI GUIESSMANN HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO IMPOSTO AO PACIENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO MM. JUÍZO A QUO QUE OCASIONA CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE. APENADO NÃO PODE PERMANECER PRESO EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O APLICADO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. FUNDAMENTO NO ART. 30, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. CONHECE E CONCEDE A ORDEM. I - RELATÓRIO Trata-se de nº 0057500-42.2019.8.16.0000 em que figuram comoHabeas Corpus SANDRO DIAS MENDES e LUCAS GIOVANI FREITAS (ADVOGADOS), impetrantes e CHUBER JAIR GERTRUDES DE SOUZApaciente , nos Autos de Execução da Pena nº 0027402-23.2019.8.16.0017, objetivando a análise do pedido de harmonização do regime semiaberto. Para tanto, sustentam que (a) o paciente se entregou espontaneamente à 9ª Subdivisão Policial da Comarca de Maringá, dando cumprimento ao mandado de prisão nº 9900203696; (b) o paciente foi condenado com trânsito em julgado a uma pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, a ser cumprida em regime semiaberto; (c) o paciente permanece recolhido na citada subdivisão policial em regime fechado; (d) solicitou a harmonização de regime nos autos 0027402- 23.2019.8.16.0017, no entanto, tal pedido encontra-se aguardando diligências ordenadas pela autoridade apontada como coatora; (e) em ofício encaminhado pelo gestor responsável da referida subdivisão, restou evidenciado que a unidade responsável ao correto cumprimento do regime semiaberto pelo paciente - Colônia Penal Industrial de Maringá (CPIM) - encontra-se impossibilitada de recebê-lo, em razão de o mesmo ser ex-agente penitenciário; (f) o Ministério Público apresentou parecer favorável a harmonização do regime, requerendo, no entanto, diligências à Comarca inicial do mandado de prisão; e (g) o paciente encontra-se cumprindo pena em regime mais gravoso em estabelecimento prisional inadequado, isolado, em cela improvisada, inclusive sem direito a banho de sol. Ao final, pugnaram pela concessão de liminar, a fim de que a pena do regime semiaberto seja harmonizada para o cumprimento na Comarca de seu domicílio, mediante o uso de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar, com a expedição de contramandado de prisão. Juntaram documentos para instruir o presente (mov. 1.2-1.12).writ Em sede de análise de cognição sumária, o pleito liminar foi deferido, com supedâneo na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, com a concessão da harmonização do regime semiaberto ao paciente, mediante a utilização de tornozeleira eletrônica (mov. 4.1). Foram solicitadas informações ao MM. Juízo , as quais não foram prestadas.a quo Abriu-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça, a qual opinou pelo conhecimento e concessão da ordem pleiteada, confirmando-se a liminar posteriormente deferida (mov. 16.1). II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), .conheço do recurso Da análise do presente , verifica-se que é o caso de habeas corpus concessão da .ordem Primeiramente, ressalta-se que o trata-se de ação constitucional,habeas corpus prevista no artigo , inciso LXVIII, da Constituição da Republica, colocada à disposição daquele que sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas palavras de Marcelo Novelino: “[...] o habeas corpus tem por objetivo proteger o indivíduo contra constrições ilegais ou abusivas em seu direito de ir, vir ou permanecer. Trata-se de uma garantia constitucional voltada para a proteção da liberdade física de locomoção, cujos traços distintivos são a celeridade da medida e o cunho mandamental da decisão” (NOVELINO, M. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 438). In casu, houve expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente para o início do cumprimento da pena imposta nos Autos nº 0007732-08.2010.8.13.0434, da Vara Única da Comarca de Monte Sião/MG (mov. 1.5 e 1.6). Em Consulta ao sistema , verifica-se que os Autos de Execução da Penal nºProjudi 0027402-23.2019.8.16.0017, perante a Vara de Execuções Penais da Comarca de Maringá, foram autuados em 31/10/2019, sendo que o mandado de prisão expedido foi cumprido em 07/10/2019, por conta da apresentação espontânea do paciente perante a 9ª Divisão Policial de Maringá (mov. 8.3 – Autos de Execução). Como destacou a decisão que concedeu a medida liminar ao apenado, mesmo com a manifestação favorável do representante do Ministério Público, o Mm. Juízo a quo não havia proferido decisão que determinasse a harmonização do regime semiaberto, mantendo o sentenciado em regime mais grave do que aquele previsto na sentença condenatória. E, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, não é possível a permanência do sentenciado em regime mais gravoso do que o aplicado, razão pela qual merece ser concedida a presente ordem impetrada, confirmando-se os termos da decisão liminar. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGA OU INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. PACIENTE QUE PERMANECE EM REGIME MAIS GRAVOSO. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REVOGADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF ADOTADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE 641.320/RS). WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. Constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução da pena, em decorrência da ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, devendo ser, excepcionalmente, permitido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou em prisão domiciliar até o surgimento de vaga. Precedentes. 3. Quanto ao tema, o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que ‘ O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, entende que ‘a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros ’ ( AgRg no HC 420.220/RS, Rel. Ministrofixados no RE 641.320/RS RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2017). 4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, persistindo a falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, seja permitido ao paciente o desconto de sua reprimenda no regime aberto ou, inexistindo casa de albergado ou vaga no regime mais brando, que aguarde o surgimento em prisão domiciliar, exceto se por outro motivo estiver preso em regime mais gravoso. ( HC 451.971/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019)”. “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O FIXADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 . ORDEM CONCEDIDADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0019014-85.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 02.05.2019)”. Além disso, verifica-se que o artigo 30, § 1º, da Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, determina que: “ A implantação e remoção dos presos nas unidades doArt. 30 sistema de execução penal observarão a regulamentação da Central de Vagas dos Estabelecimentos Penais, conferida pela Resolução Conjunta nº 03/2012. § 1º A remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto deve ser providenciada . E, enquanto não ocorrer, não poderá oimediatamente condenado permanecer todo o tempo preso em estabelecimento incompatível com referido regime, devendo o juízo competente ,adotar medidas que se harmonizem com o regime semiaberto conforme cada caso”. Portanto, não pode o sentenciado aguardar no regime fechado a decisão de harmonização do regime semiaberto, por conta da ausência de vagas. Outrossim, como bem destacou a Douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 16.1): “[...] não nos parece que a decisão ora atacada tenha sido prolatada com acerto, uma vez que falta de análise do pedido, com a consequente manutenção do paciente em regime fechado, dadas as peculiaridades de seu caso, desponta manifesto e fere de morte uma das principaisconstrangimento ilegal finalidades que se busca atingir com a aplicação da pena privativa de liberdade. Deveras, como dito alhures, trata-se de paciente que possui oferta inequívoca de trabalho e que, ademais, por ser ex-Agente Penitenciário, efetivamente necessita de um tratamento específico, de forma a garantir-se sua integridade física no . Entretanto, consoanteinterior de estabelecimento prisional acima referido, a unidade na qual são cumpridas as penas em regime semiaberto não possui as condições necessárias para o recebimento do apenado”. Dessa forma, a ordem deve ser concedida, com a harmonização do regime semiaberto imposto ao paciente, confirmando-se os efeitos da liminar anteriormente deferida, devendo ser mantida a medida de monitoração eletrônica. III - CONCLUSÃO Em face do exposto, voto pelo conhecimento do presente e pela writ concessão da , confirmando a liminar deferida no sentido de ordem impetrada harmonizar o , mantendo a monitoração eletrônica imposta ao paciente.regime semiaberto IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONCEDIDO O HABEAS CORPUS o recurso de CHUBER JAIR GERTRUDES DE SOUZA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes Ferreira Gomes, com voto, e dele participaram Maria Roseli Guiessmann (relator) e Desembargador José Carlos Dalacqua. 08 de maio de 2020 Juíza Subst. 2ºGrau Maria Roseli Guiessmann Juiz (a) relator (a)
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