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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-62.2015.8.16.0179 PR XXXXX-62.2015.8.16.0179 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Regina Afonso Portes
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS RECURSAIS -INOCORRÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-62.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 05.12.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-62.2015.8.16.0179/1 Embargos de Declaração nº XXXXX-62.2015.8.16.0179 ED 1 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Embargante (s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Embargado (s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS RECURSAIS -INOCORRÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-62.2015.8.16.0179. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por OI S/A contra os termos do Acórdão proferido por esta Câmara, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - AUTORA QUE NÃO FOI NOTIFICADA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ATO NULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Sustenta em seu recurso que não houve pronunciamento quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais, visto que houve o desprovimento do Recurso de Apelação. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do NCPC/2015. Com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, surge a possibilidade de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do § 11º, do artigo 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º e 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos no §§ 2º e 3º para fase de conhecimento. (...) Ocorre que, no presente caso, ao contrário do sustentado pelo Embargante, o recurso foi provido em sua integralidade. Assim, não obstante o caso ser regido pelas disposições do CPC/15, não são devidos os honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do artigo 85 do novo codex processualista, pois, de acordo com a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento dos embargos de declaração opostos no agravo interno no REsp nº 1.573.573/RJ , esses só são cabíveis nos casos de não[1] conhecimento ou de desprovimento do recurso, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, diante do provimento do recurso de Apelação interposto pela OI S/A, deixa-se de arbitrar honorários advocatícios em grau recursal. Assim, não há falar em omissão no caso, motivo pelo qual rejeito os embargos de declaração. [1] STJ. EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL nº 1.573.573/RJ. Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Terceira Turma. Julgado em 04/04/2017. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto e Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima. 04 de dezembro de 2018 Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes Juiz (a) relator (a)
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