jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Recurso Inominado nº XXXXX-56.2018.8.16.0014
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente (s): Município de Londrina/PR
Recorrido (s): LUSIA ADRIANA DE AGUIAR SILVA
Relator: Manuela Tallão Benke

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
LONDRINA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CÁLCULO DAS HORAS
EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL.
UTILIZAÇÃO DE DIVISOR VARIÁVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 188, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 4.928/92.RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido.
Inicialmente, no que tange à preliminar arguida pelo reclamado, não há o que se falar em
A , vistoincompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. sentença não é ilíquida
que bastam meros cálculos aritméticos para conclusão quanto ao valor devido por força da sentença.
Quanto ao mérito do recurso inominado interposto, dispõe o Estatuto do Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina – Lei Municipal nº 4.928/92 – que o
“cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a remuneração mensal do servidor pelo total de
horas de trabalho normal a que está sujeito no mês” (artigo 188, § 1º, grifos nossos).
Como a lei estabelece que se considere as horas de trabalho “do mês”, não é possível
, pois não são fixos os dias de trabalho a que está sujeito o servidor público emaplicar-se um divisor fixo
cada um dos meses do ano. Dessa forma, o divisor haverá de ser variável. Neste sentido: TJPR - 4ª Turma
Recursal em Regime de Exceção - XXXXX-08.2015.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Rafael Luis
Brasileiro Kanayama - - J. 25.11.2016.
Pelo exposto, vota-se pelo do recurso interposto pelo réu.desprovimento
Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20%
sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art.
5º da Lei nº. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Londrina/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho.
04 de dezembro de 2018
Manuela Tallão Benke
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923659316/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-345165620188160014-pr-0034516-5620188160014-acordao/inteiro-teor-923659324

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE 2012/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-15.2018.8.24.0020 Criciúma XXXXX-15.2018.8.24.0020

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX-72.2017.8.11.0000 MT

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 5 anos

STF passa a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Capital 2012.082070-8