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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 003XXXX-56.2018.8.16.0014 PR 003XXXX-56.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

10/12/2018

Julgamento

4 de Dezembro de 2018

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE DIVISOR VARIÁVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 4.928/92.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0034516-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.12.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0034516-56.2018.8.16.0014 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente (s): Município de Londrina/PR Recorrido (s): LUSIA ADRIANA DE AGUIAR SILVA Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE DIVISOR VARIÁVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 4.928/92.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. Inicialmente, no que tange à preliminar arguida pelo reclamado, não há o que se falar em A , vistoincompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. sentença não é ilíquida que bastam meros cálculos aritméticos para conclusão quanto ao valor devido por força da sentença. Quanto ao mérito do recurso inominado interposto, dispõe o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina – Lei Municipal nº 4.928/92 – que o “cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a remuneração mensal do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês” (artigo 188, § 1º, grifos nossos). Como a lei estabelece que se considere as horas de trabalho “do mês”, não é possível , pois não são fixos os dias de trabalho a que está sujeito o servidor público emaplicar-se um divisor fixo cada um dos meses do ano. Dessa forma, o divisor haverá de ser variável. Neste sentido: TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0040734-08.2015.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 25.11.2016. Pelo exposto, vota-se pelo do recurso interposto pelo réu.desprovimento Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Londrina/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 04 de dezembro de 2018 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a)
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