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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0005520-22.2020.8.16.0000 PR 0005520-22.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Publicação
17/08/2020
Julgamento
17 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ART. 117

-a da Lei Complementar Municipal nº 02/2000. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO. EFICÁCIA IMEDIATA. RESCISÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Seção Cível - 0005520-22.2020.8.16.0000- Santa Mariana - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 17.08.2020)

Acórdão

Trata-se de Ação Rescisória contra acórdão da 1ª Câmara Cível deste Tribunal que, julgando a Apelação Cível nº 1.666.691-6 interposta em Ação de Cobrança (atual Cumprimento de Sentença nº 0000358-51.2015.8.16.0152), confirmou a condenação do Município de Santa Mariana ao pagamento de auxílio alimentação em favor do réu, na forma então determinada pela Lei Complementar Municipal nº 01/2012.Alega o autor que após o trânsito em julgado da ação de cobrança o Órgão Especial do TJPR, apreciando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.747.260-1, declarou inconstitucional os artigos da Lei Complementar Municipal nº 01/2012 que vinculavam os valores do auxílio alimentação ao salário mínimo. Aduz que o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica, ao afrontar o art. , IV da CF e a Súmula Vinculante nº 04/STF. Alega que a declaração de inconstitucionalidade dada pelo Órgão Especial e a decisão do STF na Reclamação nº 37.367/PR representam prova nova de que não podia fazer uso no curso do processo. Reafirma a inconstitucionalidade de usar o salário mínimo como indexador de vantagem a servidor e defende que o título judicial obtido pelo réu é inexigível, nos termos do art. 535, III e §§ 5º, 7º e 8º do CPC. Pediu tutela de urgência para a suspensão do cumprimento de sentença fundado no acórdão rescindendo.A tutela de urgência foi concedida (mov. 5.1) e o réu, citado, apresentou contestação alegando impossibilidade jurídica do pedido, porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.747.260-1 ainda não transitou em julgado. No mérito defendeu a inexistência de violação à norma jurídica (mov. 14.1).Intimadas, as partes anuíram com o julgamento do processo no estado em que está (mov. 25 e 27). Por fim, A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 32.1).É o relatório. Voto. Afasto a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, arguida pelo réu sob fundamento de que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.747.260-1, que serve de amparo para a pretensão rescisória, ainda não transitou em julgado e, assim, não poderia servir de fundamento.Não é necessário aguardar o trânsito em julgado de decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade para aplicar seus efeitos, motivo pelo qual não há a alegada impossibilidade jurídica do pedido. Observe-se:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. “A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes.” (STF - RE 1112500 AgR/ES – 1ª Turma – Rel. Min. Roberto Barroso – DJ 13/08/2018) Ademais, o Órgão Especial determinou expressamente a eficácia de sua decisão a partir da publicação da decisão (mov. 1.2):“A eficácia desta declaração de inconstitucionalidade, portanto, terá eficácia a partir da data de publicação desta decisão na imprensa oficial, (...).”E para tais casos, de acórdão fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional, está pacífico na jurisprudência o cabimento de rescisória pelo fundamento de violação a norma jurídica: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PRECEITO LEGAL NO QUAL SE LOUVARA O ACÓRDÃO RESCINDENDO. Cabível a desconstituição, pela via rescisória, de decisão com trânsito em julgado que "deixa de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional ou a aplica por tê-la como de acordo com a Carta Magna. (STJ - AR 870/PE – 3ª Seção – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – DJ 13/03/2000) Diga-se, por fim, que esse entendimento foi recentemente positivado no atual CPC pela norma do art. 535, § 8º do CPC, a qual expressamente admite rescisória para fazer valer decisão tomada em controle de constitucionalidade.Já o acórdão que se quer rescindir, este sim transitou em julgado em 01/03/2018 (mov. 59.1 dos autos 0000358-51.2015.8.16.0152), sendo que a presente rescisória foi proposta em 10/02/2020, logo, antes do prazo decadencial.No mérito, efetivamente o Órgão Especial julgou inconstitucional o art. 117-A da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 (com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 01/2012), do Município de Santa Mariana, por afronta ao artigo , inciso IV, da CF e à Súmula Vinculante nº 04 do STF (mov. 1.2). Lá restou expressamente consignado que o auxílio alimentação não pode ser vinculado ao salário mínimo e que, nos termos da Súmula Vinculante nº 04/STF, o Judiciário não pode substituir tal vinculação (mov. 1.2): “Ora, o verbete é suficientemente claro ao expor que a substituição do salário mínimo, por outro fator ou critério, não pode ser determinada por decisão judicial, porque, neste caso, o Poder Judiciário atuaria como legislador positivo. Então, se os benefícios do auxílio-alimentação e da indenização por ano trabalhado estão vinculados, respectivamente, em 20% e 100% sobre o salário mínimo, não podendo o Poder Judiciário determinar a substituição destas previsões – por força da parte final da Súmula Vinculante nº 04 – não resta alternativa a não ser invalidar as referidas normas, por oposição ao artigo , inciso IV, da Constituição da República, norma de aplicação simétrica e obrigatória aos Estados. Não se pode aqui conceder, reconstruir, a disposição normativa inconstitucional, por meio de decisão judicial.”.Ao fim, o art. 117-A da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 foi declarado materialmente inconstitucional pelo Órgão Especial, logo, não tem mais o condão de produzir qualquer efeito no mundo jurídico: “Em conclusão, o meu voto é pela procedência desta ação direta de inconstitucionalidade declarando materialmente inconstitucionais os artigos 117-A e 147-A da Lei Complementar nº 02/2000 (com redação atribuída pela Lei Complementar nº 01/2012) por afronta ao artigo , inciso IV, da Constituição da República, aplicando a disciplina obrigatória contida na Súmula Vinculante nº 04 do STF, (...).”Essa declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial já foi objeto de reclamação movida perante o STF, que não viu nenhuma afronta à sua autoridade e reconheceu a legitimidade da decisão do Órgão Especial (Reclamação nº 37.367/PR; mov. 1.3).E foi justamente a norma municipal declarada inconstitucional pelo Órgão Especial que serviu de fundamento para o título executivo judicial que concedeu auxílio alimentação ao réu vinculado ao salário mínimo (Apelação Cível nº 1.666.691-6) e que agora está em cumprimento de sentença (autos nº 0000358-51.2015.8.16.0152).Portanto, o acórdão rescindendo incorreu em manifesta violação à norma jurídica (art. 966, V do CPC), lembrando que as decisões do Órgão Especial no âmbito do controle de constitucionalidade têm efeito vinculante e imediato (art. 272-A do RITJPR).Desse modo, dada a declaração de inconstitucionalidade do art. 117-A da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, resta improcedente o pedido de concessão do auxílio alimentação deduzido pelo réu na ação de cobrança, pelo que sentença e acórdão lá proferidos estão rescindidos.Como consequência do presente julgado, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I do CPC, observados os critérios do § 2º.Portanto, julgo procedente a rescisória para reconhecer que sentença e acórdão rescindendos violaram norma jurídica e, desse modo, julgo improcedente o pedido deduzido na ação de cobrança, pelo que o cumprimento de sentença promovido está extinto por ausência de título executivo, confirmando-se em definitivo a tutela anteriormente concedida.
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