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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0005607-75.2020.8.16.0000 PR 0005607-75.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Publicação
17/08/2020
Julgamento
17 de Agosto de 2020
Relator
Juíza Angela Maria Machado Costa
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCINDENTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, INDEXADO PELO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 117-A DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL TRAZIDA NO ART. , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO CONSAGRADA NA SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA VERIFICADA. ART. 966, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA RESCISÓRIA. ADEMAIS, NORMA JURÍDICA MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 1.747.260-1. RESCISÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA INDEXADA PELO SALÁRIO MÍNIMO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, FICANDO PREJUDICADOS O APELO DA AUTORA E O REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR

- 1ª Seção Cível - 0005607-75.2020.8.16.0000- Santa Mariana - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 17.08.2020)

Acórdão

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município apenas para alterar a forma de atualização do débito, bem como de provimento ao apelo da ré para estender a condenação imposta pela sentença ao pagamento da rubrica auxílio alimentação à parte autora ao período de janeiro de 2012 até a efetiva implantação, nos termos do art. 117-A da Lei Complementar Municipal nº 001/2012. Alega o autor, em síntese, que: a requerida, na qualidade de servidora pública do Município de Santa Mariana ingressou com Ação de Cobrança em face do ora peticionário, visando o recebimento da verba auxílio alimentação a partir de janeiro de 2012, em razão do que dispunha o artigo 117-A da Lei Complementar Municipal nº 01/2012. Em primeiro grau foi determinado o pagamento da forma como pretendido, o que foi confirmado por esta Corte, tendo ambas as decisões se fundamentado no citado art. 117-A da LC 01/2012. Afirma que a decisão viola manifestamente norma jurídica (art. 966, V, do CPC), pois contém flagrante afronta aos comandos do art. , IV, da Constituição Federal, da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, do art. 33, § 3º, da Constituição do Estado do Parana, e do art. 927, II, do Código de Processo Civil, na medida em que vincula o pagamento da vantagem pretendida pela servidora ao salário mínimo, o que é vedado pela Constituição Federal. Aduz que obteve, depois do trânsito em julgado da presente ação, prova nova - do alegado -, de que não podia fazer uso no curso do processo (art. 966, VII, do CPC), qual seja, a declaração de inconstitucionalidade do art. 117-A da Lei Complementar nº 02/2000, incluído pela Lei Complementar nº 01/2012, pelo c. Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.747.260-1, cujos efeitos operam desde a publicação na imprensa oficial, que se deu em 19/08/2019. Aduz que houve efeito modulador na referida decisão de inconstitucionalidade, de efeitos ex nunc somente para os servidores que já receberam a verba auxílio alimentação, o que não é o caso dos autos, já que a servidora requerida ainda não recebeu, encontrando-se o pleito em fase de cumprimento de sentença. Sustenta que o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em havendo decisão de mérito, sobretudo a de efeito vinculante , resta autorizado o julgamento imediato das causas que versarem sobre o mesmo tema (inclusive é o que as Câmaras deste E. Tribunal tem feito nas apelações onde se discute a concessão do auxílio alimentação), independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Afirma a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência prevista pelo art. 300 do CPC, na medida em que o acórdão que manteve a condenação do Município o fez com base em norma inconstitucional, bem como o Município responde, hoje, a cerca de 400 (quatrocentos) cumprimentos de sentença em estado avançado, já com bloqueios de valores em contas – contas estas, muitas vezes, impenhoráveis -, onde está condenado ao pagamento do auxílio alimentação. Em tais processos, o Município já vem sofrendo, como dito, com verbas bloqueadas, muitas vezes destinadas originariamente à saúde e educação, razão pela qual aguardar o julgamento final da presente lide poderá onerar o Município de forma irreversível. Pugna pela concessão de liminar a fim de que seja imediatamente suspenso o pagamento já determinado em juízo, bem como o levantamento de eventual montante constrito. Ao final, pugna pela procedência da pretensão. A ação rescisória foi recebida com a concessão da tutela de urgência pleiteada (mov. 12.1) para determinar a suspensão do cumprimento de sentença do processo rescindendo, com o consequente levantamento de valores eventualmente bloqueados, sem prejuízo de posterior decisão em sentido contrário deste colegiado. Em contestação (mov. 8.1), alegou-se impossibilidade jurídica do pedido, em razão da ausência de trânsito em julgado, sendo requerida a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, caso assim não se entenda, que seja julgado improcedente o pleito inicial. Impugnação ao mov. 21.1. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO RESCINDENTE A ação rescisória é cabível, dentre outras hipóteses, pela violação manifesta de norma jurídica. Nesse sentido dispõe o art. 966, V, do CPC: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:(...) V - violar manifestamente norma jurídica; O acórdão rescindendo julgou demanda em que servidor público pleiteava em face do Município da Santa Mariana o pagamento de auxílio-alimentação com base na previsão normativa do art. 117-A da Lei Complementar Municipal n. 2/2000 (Estatuto dos Servidores Público do Município de Santa Mariana), acrescentado pela Lei Complementar n. 1/2012, que assim dispõe: Art. 117-A. O auxílio alimentação será concedido ao servidor no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo vigente, sendo o procedimento regulamentado por Decreto do Executivo, dependendo de estudo prévio acerca dos limites de despesas com pessoal instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O acórdão rescindendo restou assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICO DO MUNÍCIPIO DE SANTA MARIANA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO DESDE JANEIRO DE 2013 ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2012. DECAIMENTO DA AUTORA DE PARTE MÍNIMA. CONDEÇÃO INTEGRAL DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FORMAIS INCONFORMISMOS. APELAÇÃO1–ANÉSIA DONIZETI DOMINGOS BONFIM. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LCNº 001/2012). EDIÇÃO DE DECRETO Nº 039/2012 PARA LIMITAÇÃO E CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATO LEGISLATIVO EXTRAPOLA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. PERTINÊNCIA. DECRETO REGULAMENTADOR NÃO PODE RESTRINGIR OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR. RETROATIVIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. VALE ALIMENTAÇÃO RELATIVO AO ANO DE 2012 DEVIDO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO 2–MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. PAGAMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO CONDICIONADO A REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO E PRÉVIO ESTUDO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESAPROPOSITADA. LEI EDITADA COM OBSERVÂNCIA AO PROCESSO LEGISLATIVO. SANÇÃO EXPRESSA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DEVE PRECEDER SUA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NULIDADE DO ATO NORMATIVO. INCONGRUIDADE. EDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA SUBMETIDA AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. LEINº 9.494/97 COM AS ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA LEI Nº 11.960/2009. ORIENTAÇÃO CONTIDA NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 870.947–TEMA 810. ADOÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TODO PERÍODO. JUROS DE MORA DE 0,5%(MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 30.06.2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA COMPLEMENTADA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000562-27.2017.8.16.0152 - Santa Mariana – Relator: Desembargador J.J. Guimarães da Costa - J. 27.02.2018) Como se vê, a LC 1/2012 estabelece o pagamento de verba remuneratória que toma o salário mínimo como base de cálculo da vantagem. Tal disposição vai de encontro ao previsto no art. , IV, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; A incompatibilidade de tais normas consiste em interpretação jurisprudencial pacífica e consagrada na Súmula Vinculante n. 04 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Patente, portanto, violação manifesta do acórdão rescindendo à norma jurídica constitucional que veda indexação de verba remuneratória ao salário mínimo, razão pela qual se evidencia a procedência da presente demanda rescisória. Não por outro motivo, o art. 117-A do Estatuto dos Servidores Público do Município de Santa Mariana foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.747.260-1: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2000, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012, DE SANTA MARIANA/PR - INSTITUIÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DA INDENIZAÇÃO POR ANO TRABALHADO (ARTIGOS 117-A E 147-A) - SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - INDEXAÇÃO DO VALOR DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS AO SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO , INCISO IV, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 04/STF - INDENIZAÇÃO POR ANO TRABALHADO - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME DO FGTS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E À REGRA DO ARTIGO 33, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EFEITOS MODULADOS EX NUNC PARA QUE A DECLARAÇÃO SURTA EFEITOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA IMPRENSA OFICIAL. A vinculação ao salário mínimo é inconstitucional, por força do artigo , inciso IV, da Constituição da República. A compreensão da Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal não permite ao Poder Judiciário substituir a indexação inconstitucional, sob pena de atuar como legislador positivo. A previsão de regime similar ao FGTS aos servidores públicos estatutários não está compreendida dentre as hipóteses do artigo 33, § 3º, da Constituição Estadual. Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já receberam os valores declarados inconstitucionais. Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.(TJPR - Órgão Especial - AI - 1747260-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 05.08.2019) Destaque-se que a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade afastou de sua eficácia apenas os casos de servidores que já haviam recebido o auxílio-alimentação com a base de cálculo inconstitucional, o que não é o caso dos presentes autos. Ademais, desnecessário o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade para que ela surta seus efeitos vinculantes sobre os demais processos. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. “A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes.” (STF - RE 1112500 AgR/ES – 1ª Turma – Rel. Min. Roberto Barroso – DJ 13/08/2018) Sendo assim, deve ser julgada procedente a presente ação rescisória para rescindir o referido acórdão da 2ª Câmara Cível, devendo ser proferido novo julgamento em sede de juízo rescisório. Ante a procedência da demanda, deve a parte ré ser condenada ao pagamento das custas processuais da ação rescisória e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte ré na ação rescindenda. JUÍZO RESCISÓRIO Trata-se de sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento da rubrica auxílio alimentação à parte autora desde janeiro de 2013 até a efetiva implantação, nos termos do art. 117-A da Lei Complementar Municipal n.º 001/2012.Tais vantagem deverão ser corrigidas pelo INPC/IBGE, desde a data dos respectivos vencimentos, eos juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439). Ainda, foi o requerido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual ficou relegado para a fase de liquidação, uma vez que se trata de sentença ilíquida (CPC, art. 85, § 4º, II). As partes apelaram, sendo mantido o mérito da sentença, como observado. Conforme já estabelecido, a pretensão da parte autora, de recebimento do auxílio-alimentação previsto no art. 117-A do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Mariana, é manifestamente improcedente por fundar-se em norma inconstitucional. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte consolidada após o julgamento da ADI 1.747.260-1: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2000, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012, DE SANTA MARIANA/PR - INSTITUIÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO (ARTIGOS 117-A E 147-A). VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.747.260-1, ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADA. O art. 117-A, da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, inseridos pela LCM nº 01/2012, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nesta Corte, ocasião em que o Órgão Especial entendeu pela impossibilidade de instituição do vale alimentação e indexação ao salário mínimo nacional.(TJPR - 5ª C.Cível - 0002052-50.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 22.04.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2012 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 39/2012. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 07/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E COM MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC SOMENTE PARA OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBERAM O BENEFÍCIO (ADI 1.747.260-1). CONTROLE DE LEGALIDADE. RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTOS ANTERIORES. PROCESSO LEGISLATIVO QUE NÃO RESPEITOU A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. INEXISTÊNCIA DE METODOLOGIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS FINANCEIROS. DECRETO Nº 055/2012 QUE COMPROVA A DRÁSTICA QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PERÍODO. BENEFÍCIO INDEVIDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE O INSTITUIU. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ALTERADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001399-82.2017.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 30.03.2020) Sendo assim, deve ser provido o apelo do Município de Santa Mariana a fim de que seja julgada improcedente a demanda, ficando prejudicado o reexame necessário e o apelo da parte autora. Ante a improcedência da ação de cobrança, deve a parte autora ser condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Diante do exposto, voto no sentido de, em juízo rescindente, julgar procedente a ação rescisória para rescindir o acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, dar provimento ao apelo do Município de Santa Mariana, ficando prejudicados o apelo da autora e o reexame necessário, nos termos da fundamentação.
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