jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-38.2016.8.16.0112 PR XXXXX-38.2016.8.16.0112 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Marcelo de Resende Castanho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INTENÇÃO DE OFENDER FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ACUSADO QUE OFENDEU AGENTE DE SAÚDE. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA EM JUÍZO E CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PENA FIXADA CORRETAMENTE NO MÍNIMO LEGAL. APLICABILIDADE DA PENA DE MULTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No caso em tela, a materialidade do delito encontra-se comprovada através do termo circunstanciado, do qual resultou o boletim de ocorrência nº 2016/187522 (evento 1.4, autos principais), bem assim pelas demais provas existentes nos autos. A autoria é certa e recai sobre o apelante, conforme os depoimentos colhidos na instrução processual. Ainda, a respeito da não comprovação da prática delitiva, extrai-se [...] importante trecho sentença: Quanto ao tipo objetivo da infração penal, este ficou plenamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, uma vez que o denunciado puxou o crachá de identificação da vítima, proferindo xingamentos à mesma como “sua imbecil, idiota, quem é você para falar alguma coisa para mim”, e “eu pago vocês para recolherem meu lixo”. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o denunciado agiu dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, o que restou configurado pelas provas dos autos. O conjunto probatório demonstra perfeitamente a conduta ilícita do réu, que desacatou a agente de epidemias que estava no exercício de sua função. Dessa forma, é evidente seu dolo. Tendo a agente de saúde descrito de forma coerente o cometimento do crime de desacato pelo imputado, bem como, apesar de existir uma testemunha que negue que Joel desacatou a mesma, a testemunha não estava presente no momento, apenas acompanhou de longe; os relatos das testemunhas, agentes de saúde, únicas pessoas que realmente presenciaram os fatos de perto, são suficientes para a demonstração da existência e autoria dos fatos denunciados. Assim, restou comprovada à materialidade e autoria do crime, estando à conduta do denunciado JOEL MARCOS WEBER tipificada no artigo 331 do Código Penal, sendo imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. [...]” 2. Quanto à dosimetria da pena, verifica-se que a mesma fora aplicada corretamente pelo Magistrado em seu mínimo legal, não podendo,a quo por sua vez, ser fixada em montante menor. Ademais, importante ressaltar que já houve a aplicação de pena mais favorável ao acusado, quando da fixação de multa em face da pena de detenção. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-38.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 04.12.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação nº XXXXX-38.2016.8.16.0112 Juizado Especial Criminal de Marechal Cândido Rondon JOEL MARCOS WEBERApelante (s): Ministério Público do Estado do ParanáApelado (s): Relator: Marcelo de Resende Castanho EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INTENÇÃO DE OFENDER FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ACUSADO QUE OFENDEU AGENTE DE SAÚDE. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA EM JUÍZO E CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PENA FIXADA CORRETAMENTE NO MÍNIMO LEGAL. APLICABILIDADE DA PENA DE MULTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em tela, a materialidade do delito encontra-se comprovada através do termo circunstanciado, do qual resultou o boletim de ocorrência nº 2016/187522 (evento 1.4, autos principais), bem assim pelas demais provas existentes nos autos. A autoria é certa e recai sobre o apelante, conforme os depoimentos colhidos na instrução processual. Ainda, a respeito da não comprovação da prática delitiva, extrai-se [...] importante trecho sentença: Quanto ao tipo objetivo da infração penal, este ficou plenamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, uma vez que o denunciado puxou o crachá de identificação da vítima, proferindo xingamentos à mesma como “sua imbecil, idiota, quem é você para falar alguma coisa para mim”, e “eu pago vocês para recolherem meu lixo”. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o denunciado agiu dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, o que restou configurado pelas provas dos autos. O conjunto probatório demonstra perfeitamente a conduta ilícita do réu, que desacatou a agente de epidemias que estava no exercício de sua função. Dessa forma, é evidente seu dolo. Tendo a agente de saúde descrito de forma coerente o cometimento do crime de desacato pelo imputado, bem como, apesar de existir uma testemunha que negue que Joel desacatou a mesma, a testemunha não estava presente no momento, apenas acompanhou de longe; os relatos das testemunhas, agentes de saúde, únicas pessoas que realmente presenciaram os fatos de perto, são suficientes para a demonstração da existência e autoria dos fatos denunciados. Assim, restou comprovada à materialidade e autoria do crime, estando à conduta do denunciado JOEL MARCOS WEBER tipificada no artigo 331 do Código Penal, sendo imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. [...]” 2. Quanto à dosimetria da pena, verifica-se que a mesma fora aplicada corretamente pelo Magistrado em seu mínimo legal, não podendo,a quo por sua vez, ser fixada em montante menor. Ademais, importante ressaltar que já houve a aplicação de pena mais favorável ao acusado, quando da fixação de multa em face da pena de detenção. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. II. Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso interposto comporta conhecimento. Nos termos da ementa, , mantendo-sevoto para conhecer e negar provimento ao recurso a sentença recorrida (evento 145.1 dos autos de origem) por seus próprios fundamentos, conforme permite o artigo 82, § 5º da Lei 9.099/95. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da supracitada Lei. Sem honorários advocatícios. É este o voto que proponho. III. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOEL MARCOS WEBER, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcelo De Resende Castanho (relator), Aldemar Sternadt e Manuela Tallão Benke. Curitiba, 04 de dezembro de 2018 MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923628026/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-18393820168160112-pr-0001839-3820168160112-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-36.2018.8.13.0216 Diamantina

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-22.2015.8.16.0130 PR XXXXX-22.2015.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-13.2006.4.01.3801

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-43.2012.8.26.0315 SP XXXXX-43.2012.8.26.0315

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-66.2018.8.16.0049 Astorga XXXXX-66.2018.8.16.0049 (Acórdão)