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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção Cível
Publicação
30/06/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Luiz Mateus de Lima
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Inteiro Teor

1
Mandado de Segurança nº 0041786-42.2019.8.16.0000.
Impetrante: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Impetrado: Juiz Relator da 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Estado do Paraná.
Relator: Des. Luiz Mateus de Lima.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO
PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 5º,
INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULA
268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Vistos,

Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR impetrou mandado de segurança em face de decisão
judicial que assim destacou:

“[...] Da análise dos autos vê-se que o Recurso
Inominado interposto pela reclamada foi julgado
monocraticamente. Contra tal decisão, foi
interposto Agravo Interno, sendo o mesmo
desprovido, com aplicação de multa.
Ato contínuo, foram opostos embargos de
declaração, o qual não foi conhecido ante a
ausência de recolhimento da multa, nos termos
do art. 1021, § 5º do CPC.
Diante disso, assiste razão à parte autora quanto
ao pedido de certificação do trânsito em julgado,
uma vez que não estando presentes os
2

pressupostos processuais de admissibilidade,
não deve ser aplicado o sobrestamento
processual. Nesse sentido, cito os seguintes
julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS282/STF E
211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA
UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES FEDERATIVOS. ENTENDIMENTO DO STF
EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO
STJ.1. Conforme entendimento desta Corte
Superior, não há falar em sobrestamento de
recurso por tratar-se de matéria repetitiva
quando não superado o juízo de admissibilidade
recursal. Precedente: "Não se cogita do
sobrestamento do feito para aguardar a solução
da questão de mérito submetida ao rito dos
recursos repetitivos, quando o apelo não
ultrapassa os requisitos de admissibilidade"
(AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro
Castro Meira, Corte Especial, julgado em
3/10/2012, DJe 10/10/2012). 2. O
prequestionamento não exige que haja menção
expressa dos dispositivos infraconstitucionais
tidos como violados, entretanto, é imprescindível
que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob
pena de não preenchimento do requisito do
prequestionamento, indispensável para o
conhecimento do recurso. Incidência das
Súmulas 282/STF e 211/STJ.3. A jurisprudência
desta Corte Superior de Justiça é pacífica no
sentido de que, nas ações que versem sobre
fornecimento de medicamentos, quaisquer dos
entes federativos possuem legitimidade ad
causam para figurar no polo passivo da
demanda, haja vista a responsabilidade solidária
a eles atribuída pelo funcionamento do Sistema
Único de Saúde. 4. Agravo interno não provido
( AgInt no AREsp 1098653/PR, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO
3

INDIVIDUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART.
21 DA LAP. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.1. Não se cogita do sobrestamento do
feito para aguardar a solução da questão de
mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos,
quando o apelo não ultrapassa os requisitos de
admissibilidade. Precedentes. 2. Para o
conhecimento dos embargos de divergência,
cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos
confrontados partiram de similar contexto fático
para atribuir soluções jurídicas dissonantes. 3. In
casu, ausente a necessária similitude fática
entre os acórdãos recorrido e paradigma. O
julgado da Primeira Turma apreciou ação civil
pública para o ressarcimento de dano ao erário,
enquanto que o aresto impugnado examinou a
prescrição de execução individual de ação
coletiva, em que se conferiu aos poupadores o
direito aos expurgos inflacionários sobre a
caderneta de poupança. 4. Em casos análogos, a
Corte Especial vem indeferindo os embargos de
divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp
1279781/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel.
Min. Castro Meira, julg. em 15.08.12.5. Agravo
regimental não provido. (AgRg nos EREsp
1275762/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2012, DJe
10/10/2012)

Ademais, deve-se citar que ao julgar o IRDR nº
1675775-6, o Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná expressamente definiu:

INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS. OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
POTÁVEL EM MARINGÁ/PR EM JANEIRO/2016.
CENTENAS DE MILHARES DE PESSOAS
AFETADAS. RESPONSABILIZAÇÃO DA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -
SANEPAR - PELO PREJUÍZO SOFRIDO. EXISTÊNCIA
DE CENTENAS DE AÇÕES INDIVIDUAIS
BUSCANDO A REPARAÇÃO DOS DANOS.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Nº
0003981-72.2016.8.16.0190) QUE BUSCA
AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE DA SANEPAR
SOBRE A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO.
SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. MEDIDA
4

QUE SE IMPÕE. TESE JURISPRUDENCIAL FIXADA
NO RESP Nº 1.110.549/RS, EM REGIME DE
RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO
CPC/1973). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO
TRIBUNAL (ART. 988 IV DO CPC). PRECEDENTE
NÃO ISOLADO. STJ QUE SE MANTÉM FIRME
NESSE ENTENDIMENTO EM JULGADOS
RECENTES. PARTICULARIDADES DO CASO
CONCRETO QUE APENAS CONFIRMAM A
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS
INDIVIDUAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DA SANEPAR
QUE DEPENDE DO EXAME DE QUESTÕES DE
NATUREZA ALTAMENTE TÉCNICA.
CONCENTRAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM
UM SÓ PROCESSO COLETIVO QUE PERMITE
MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS. PROCESSOS
INDIVIDUAIS AOS QUAIS RESTARÁ APENAS
AFERIR O PREJUÍZO PARTICULAR DE CADA UM
DOS AFETADOS, CASO SEJA CONFIRMADA A
RESPONSABILIDADE DA SANEPAR NA AÇÃO
COLETIVA. DETERMINAÇÃO QUE "NÃO NEGA
VIGÊNCIA, AOS ARTS. 51, IV E § 1º, 103 E 104 DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 122 E
166 DO CÓDIGO CIVIL; E 2º E 6º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COM OS QUAIS SE
HARMONIZA, APENAS LHES ATUALIZANDO A
INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DE TODA A
POTENCIALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS"
(RESP Nº 1.110.549). INCIDENTES JULGADOS
PROCEDENTES. (...) 3. Eventuais ações
individuais já sentenciadas, nas quais tenha
ocorrido o trânsito em julgado da sentença ou
cujo recurso seja inadmissível, não deverão ser
suspensas. (...) (TJPR - Seção Cível Ordinária -
IRDR - 1675775-6 - Região Metropolitana de
Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.:
Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime -
J. 17.05.2019)

Por todo o exposto, revogo o sobrestamento do
processo e determino que, após a intimação das
partes, seja certificado o trânsito em julgado dos
autos, com a consequente remessa ao juízo de
origem. [...]”.

Nesse passo, requereu a concessão de
liminar para “anular/suspender os efeitos do ato coator que
5

revogou o sobrestamento do feito e determinou a certificação
do trânsito em julgado e a consequente determinação de que
seja SUSPENSO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA dos autos
0031517-89.2016.8.16.0018, em trâmite perante o Juizado
Especial Cível de Maringá, a fim de que não ocorra nem a
constrição, e tampouco o levantamento dos valores até o
julgamento final do presente "mandamus"”.
Ao final, reclama pela concessão definitiva
da segurança “para que seja declarada a nulidade do processo
desde a data de 18/5/2017, quando da eficácia da decisão de
suspensão pelo IRDR 1675775-6, anulando a certificação do
trânsito em julgado e de todas as decisões proferidas após
18/5/2017, devendo o processo retornar à fase anterior à
suspensão;”.
Distribuídos os autos à Desembargadora
Lenice Bodstein, esta não concedeu a liminar, entendendo que
“qualquer que seja o resultado do IRDR, não será possível a
modificação das decisões já proferidas nos autos nº 0031517-
89.2016.8.16.0018” (seq. 13.1).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça se
pronunciou pela incompetência da Seção Cível e inadequação
da via eleita (seq. 44.1).
Por sua vez, a Desembargadora Lenice
Bodstein entendeu ser de competência da Seção Cível,
determinando a redistribuição do mandado de segurança por
sorteio, na forma do artigo 90, inciso II, alínea n, do RI/TJPR
(seq. 47.1).
Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO.
6
O presente Writ deve ser indeferido de
plano.
Isso porque, dispõe o artigo 5º, inciso III, da
Lei n. 12.016/2009: “Art. Não se concederá mandado de
segurança quando se tratar: [...] III - de decisão judicial
transitada em julgado. [...]”.
De natureza igual, é o teor da Súmula nº
268/STF: “Não cabe mandado de segurança contra decisão
judicial com trânsito em julgado.”.
O mandado de segurança foi protocolizado
em 23/08/2019, ou seja, posteriormente à certificação do
trânsito em julgado no Recurso 0031517-89.2016.8.16.0018 ED
2, conforme detalhes da movimentação da seq. 29:

Logo, incabível o mandado de segurança,
vez que a decisão impugnada está protegida pela coisa julgada.
A propósito:

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO
PROFERIDA EM AGRAVO INTERNO. MANDAMUS
IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO TIDA COMO COATORA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 268 DO STF.
7

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. [...] (TJPR -
Turmas Recursais Reunidas - 0002900-
37.2019.8.16.9000 - Prudentópolis - Rel.: Juíza
Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO
PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA 268 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 5º, VIII,
DA LEI N. 12016/2016. DECISÃO MONOCRÁTICA
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002898-
38.2017.8.16.9000 - Iretama - Rel.: Juíza Michela
Vechi Saviato - J. 26.10.2017)

Nesse mesmo sentido já decidiu este Relator
no Mandado de Segurança nº 0041748-30.2019.8.16.0000.
Por fim, de destacar que inexiste
fungibilidade entre reclamação e mandado de segurança, vez
que se tratam de institutos processuais diversos, com ritos
próprios.
Por sinal:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONVERSÃO EM RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJULGAMENTO
DA CAUSA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO CPC. VIA
PROCESSUAL INADEQUADA. 1. O princípio da
fungibilidade recursal deve ser aplicado com
parcimônia, sob pena de comprometer-se o
sistema recursal previsto no Código de Processo
Civil, principalmente quando há erro grosseiro na
escolha do recurso cabível. 2. Não há
fungibilidade entre reclamação e mandado de
segurança. Trata-se de institutos processuais
diversos, com ritos próprios em relação aos
demais recursos previstos no Código de Processo
Civil. 3. Os embargos de declaração têm
pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC], de
modo que não configuram via processual
adequada à rediscussão do mérito da causa. São
8

admissíveis em caráter infringente somente em
hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado
ou erro material manifesto. Precedente [RE n.
223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE,
DJ 18.02.2005]. 4. Embargos de declaração
rejeitados. ( MS n. 23.605-AgR-ED, Relator o
Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 14.10.2005).

III - DECISÃO.

Diante do exposto, nos termos do artigo 10
da Lei nº 12.016/09, indefiro a petição inicial do mandado de
segurança.

Custas ex lege.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os
autos.

Curitiba, 29 de junho de 2020.

LUIZ MATEUS DE LIMA
Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923610971/processo-civel-e-do-trabalho-processo-de-conhecimento-procedimento-de-conhecimento-procedimentos-especiais-procedimentos-regidos-por-outros-codigos-leis-esparsas-e-regimentos-mandado-de-seguranca-ms-417864220198160000-pr-0041786-4220198160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-923611072

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