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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002353-48.2016.8.16.0190 PR 0002353-48.2016.8.16.0190 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
25/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha
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Ementa

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO ICMS DEVIDO NA PRESTAÇÃO. BENEFÍCIO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO CONFAZ 106/96. INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO PELO ESTADO DO PARANÁ, PORÉM COM RESTRIÇÃO. VEDAÇÃO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PELO TRANSPORTADOR CONTRATANTE EM CASO DE SUBCONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA AUTORIZATIVA DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À FRUIÇÃO DO BENEPLÁCITO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.

Cível - 0002353-48.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 24.08.2020)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 81.1) interposto por Tex Transporte de Encomendas Expressas Ltda - Maringá Express, contra o comando da sentença (mov. 74.1), proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá, nos autos do processo de Declaratória de Nulidade de Lançamento do Crédito Tributário ajuizada em face do Estado do Paraná.In casu o ínclito Magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a parte autora não faz jus ao aproveitamento do crédito presumido de ICMS de 20% previsto no Convênio nº 106/96 do CONFAZ, em razão de se enquadrar na vedação disposta no anexo III, item 48, Nota 2, do RICMS/PR, que obsta a apropriação do referido crédito na hipótese em que o transportador utiliza a subcontratação para a efetivação da entrega. Nesse contexto, considerou válidos os Autos de Infração nº 6603092-0 e 6585388-4, por meio dos quais o Fisco Estadual entendeu pela ilegalidade no aproveitamento do crédito presumido de 20% do qual se valeu a parte autora, e, por corolário, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 39.767,27 (trinta e nove mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), com fulcro nos §§ 2º e 3º, inciso II e 5º do art. 85 do Código de Processo Civil, devendo ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da sua fixação, e acrescidos de juros de mora de 1% a contar do trânsito em julgado até o efetivo pagamento.Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em epítome, que a vedação contida no Decreto Estadual nº. 3.571/97 (RICMS) é nula, pois ao restringir a utilização do benefício de crédito presumido de ICMS de 20% (vinte por cento) previsto no Convênio nº. 106/96 ICMS do CONFAZ para as transportadoras que realizam a subcontratação acaba por desrespeitar os procedimentos impostos pela Lei Complementar nº. 24/75.Argumenta que adesão do Estado ao convênio celebrado, com posterior internalização expressa ou tácita, já confere ao contribuinte os benefícios fiscais nos exatos termos celebrados, razão pela qual, no seu entender, não se admite qualquer restrição ou limitação posterior por norma interna do ente público, sobretudo quando se tratar de norma de hierarquia jurídica inferior.Ademais, alterca que Estados-Membros e Distrito Federal que aderirem ao convênio devem segui-lo integralmente, sob pena de se dar ensejo à chamada “guerra fiscal”, em afronta ao princípio da isonomia tributária.Assim, pugna pela reforma da sentença, para que seja corretamente reconhecida a impossibilidade da aplicação da vedação prevista no Decreto Estadual nº. 3.571/97 (RICMS/PR). Alternativamente, pleiteia a aplicação do art. 100, parágrafo único do Código Tributário Nacional, para que seja excluída a cobrança das penalidades, juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo cobrado.O Estado do Paraná apresentou as contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença (mov. 86.1).Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça, sobreveio parecer opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1). Vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogado habilitado.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal em saber se a apelante faz jus ao aproveitamento do crédito presumido de ICMS de 20% previsto no Convênio nº 106/96 do CONFAZ.Inicialmente, insta mencionar que a Constituição Federal concede competência exclusiva aos Estados-membros para que disciplinem sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.Todavia, quando se tratar de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais, a Carta Magna estabelece que sobre esses temas os Estados e o Distrito Federal deverão deliberar em conjunto, na forma da lei complementar: Art. 155, CF: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (…) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…) XII - cabe à lei complementar: (…) g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Em atendimento ao comando constitucional acima transcrito, foi editada a Lei Complementar nº 24/75, que determina a necessidade de celebração de convênios ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal para concessão e revogação de isenções do ICMS. Dentre as isenções, tem-se a possibilidade de concessão de “créditos presumidos”, consoante disposto no art. , parágrafo único, inciso III, in verbis: Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:(...) III - a concessão de créditos presumidos; Especificamente para o caso dos autos, cumpre observar a incidência do Convênio nº 106/96, celebrado entre o Ministério da Fazenda e os Estados Federados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, o qual estabelece a concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte, nos seguintes termos: “Cláusula primeira - Fica concedido aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto no caput não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.§ 2º A opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento.§ 3º O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto nesta cláusula no próprio documento de arrecadação”. O Estado do Paraná recepcionou o referido convênio por meio do Decreto Estadual nº 3.571, de 26.09.1997.O Decreto nº 1980/2007 (RICMS/PR), no Anexo III, 23, Nota 02, ratificou a possibilidade de utilização de crédito presumido de 20% para as operações de transportes, tal como autorizado pelo Convênio nº 106/96, porém restringiu a possibilidade de utilização deste benefício ao transportador que se vale da subcontratação, senão vejamos: “Aos prestadores de SERVIÇO DE TRANSPORTE, exceto aéreo, no percentual de vinte por cento do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal (Convênios ICMS 106/96, 95/99 e 85/03).Notas:1. o contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos;2. ocorrendo subcontratação, fica vedada a apropriação do crédito presumido pelo transportador contratante; (grifo adicionado)”. Esta vedação disposta no item 2 serviu de fundamento para as autuações de nº 6603092-0 e nº 6585388-4, em relação as quais a apelante se insurge, alegando, basicamente, que são inválidas porque oriundas de regra restritiva não prevista no Convênio CONFAZ nº 106/96, a cujos termos o Estado do Paraná anuiu integralmente mediante ratificação. Neste prisma, a apelante argumenta que os convênios, quando ratificados, conferirão aos contribuintes direito subjetivo aos benefícios neles dispostos, sendo vedado aos Estados-membros qualquer restrição ou limitação posterior por norma interna de hierarquia jurídica inferior.Pois bem.Malgrado o esforço da apelante na tentativa de convencimento deste juízo, razão não lhe assiste.Diferentemente do defendido pela apelante, os convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal pelo Conselho Nacional da Política Fazendária – CONFAZ não garantem ao contribuinte os benefícios de que tratam, pois os convênios, além da necessidade de serem internalizados, não possuem natureza impositiva, mas autorizativa, de modo que cada ente federativo possui autonomia para conceder ou não o beneplácito fiscal.É importante salientar que a ratificação de um convênio tem como objetivo apenas confirmá-lo. Ao contrário do afirmado pela apelante, a Lei Complementar nº 24/75 não obriga os entes federados a conceder as isenções previstas em convênio. Em verdade, a regra disposta no art. 7º da referida LC, segundo a qual “os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião”, deve ser lida no sentido de que a obrigatoriedade ali tratada se refere ao dever imposto às unidades federativas de respeitar as eventuais isenções concedidas com base no convênio ratificado, suportando os ônus daí decorrentes.Nesta esteira, tem-se que cada Estado-membro terá a discricionariedade para limitar a esfera das isenções previstas em convênio, em atenção às peculiaridades e às necessidades orçamentárias internas, proceder que, vale dizer, encontra guarida na própria autonomia político-administrativa conferida aos entes políticos pela Constituição. São estas as razões pelas quais firmou-se o entendimento de que os convênios possuem natureza autorizativa. Nesse sentido, seguem os entendimentos dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INTERNALIZANDO O CONVÊNIO FIRMADO PELO CONFAZ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECENDO A IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA. 1. AS RAZÕES DEDUZIDAS PELA AGRAVANTE EQUIVOCAM-SE QUANTO ÀS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO MONOCRÁTICO. NÃO FICARA ASSENTADA NAQUELA DECISÃO A IMPOSSIBILIDADE DE O CONVÊNIO AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. O QUE SE RECONHECERA FORA A IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO FISCAL SER IMPLEMENTADO À MARGEM DA PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. 2. OS CONVÊNIOS SÃO AUTORIZAÇÕES PARA QUE O ESTADO POSSA IMPLEMENTAR UM BENEFÍCIO FISCAL. EFETIVAR O BENEPLÁCITO NO ORDENAMENTO INTERNO É MERA FACULDADE, E NÃO OBRIGAÇÃO. A PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO LEGITIMA E CONFIRMA A INTENÇÃO DO ESTADO, ALÉM DE MANTER HÍGIDO O POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES CONCEBIDO PELO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (RE 630705 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2013 PUBLIC 13-02-2013) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS PREVISTA EM CONVÊNIO DO CONFAZ. NÃO-CONCESSÃO POR ESTADO-MEMBRO. POSSIBILIDADE. NATUREZA AUTORIZATIVA DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Para a concessão da isenção de ICMS, é imprescindível que exista um convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal no qual todos os entes representados concordem com a instituição do benefício e se obriguem a respeitar o que foi acordado. Trata-se de medida imposta com o objetivo de combater a chamada "guerra fiscal" entre as Unidades da federação, isto é, procura-se coibir práticas de desoneração tributária efetivadas com vistas a atrair contribuintes para determinado Estado (ou para o Distrito Federal), prejudicando os demais.2. Ao contrário do que defende a ora recorrente, a Lei Complementar 24/75 não determina que todos os entes serão obrigados a conceder o benefício previsto em convênio. A obrigatoriedade a que se refere o art. 7º é relativa à necessidade de os Estados-Membros respeitarem as isenções concedidas com base em convênio realizado, suportando eventuais ônus daí decorrentes.3. O convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ é um pressuposto para a concessão da isenção do ICMS. Por si só, não cria direito ao contribuinte. Trata-se de uma autorização para a implementação do benefício fiscal pelos Estados e o Distrito Federal, e não de uma imposição.4. "É só este o alcance da 'obrigação' que o convênio regularmente aprovado impõe a todos os Estados-Membros: o respeito à implementação do benefício fiscal que, no limite do convênio, cada um deles venha a promover em seu território. Não poderia mesmo ser de outra forma, porque o objetivo de atribuir a cada um dos Estados a mera faculdade (e não a obrigação) de conceder benefício fiscal, é, acima de tudo, um corolário da autonomia político-administrativa dos Estados em relação à União, autonomia essa consagrada pelo art. 18, caput, da Constituição da República, e que restaria malferida se o art. da LC nº 24/75 fosse interpretado em sentido diverso ao ora sustentado"(PYRRHO Sérgio."Soberania, ICMS e Isenções. Os Convênios e os Tratados Internacionais", Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 40).5. Esta Corte Superior já se manifestou acerca da natureza meramente autorizativa dos convênios celebrados pelo CONFAZ, quando do julgamento do REsp 709.216/MG (2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 9.5.2005).6. No caso concreto, embora prevista em convênio, a isenção de ICMS sobre as operações de remessa de baterias automotivas usadas não foi concedida pelo Estado de Rondônia, de modo que não há direito líquido e certo da impetrante em usufruir do benefício. Assim, não prospera a alegação de ilegalidade do auto de infração lavrado em face do não-recolhimento do tributo.7. Recurso ordinário desprovido.(STJ 1ª Turma - RMS 26328/RO ­ Rel.ª Min.ª Denise Arruda ­ j. em 18.09.2008 ­ DJ 01.10.2008) Em igual linha de intelecção, orienta-se este egrégio Tribunal de Justiça em julgamento de casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO ICMS DEVIDO NA PRESTAÇÃO. CONVÊNIO CONFAZ 106/96. VEDAÇÃO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PELO TRANSPORTADOR CONTRATANTE EM CASO DE SUBCONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO IMPOSTA NA INTERNALIZAÇÃO DO ACORDO PELO ESTADO DO PARANÁ. LEGALIDADE. CONVÊNIO CONFAZ - “TRATA-SE DE UMA AUTORIZAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELOS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, E NÃO DE UMA IMPOSIÇÃO” (RMS Nº 26.328/RO, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 1/10/08). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003310-49.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 23.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS CONVÊNIOS CONFAZ – PERMISSÃO QUE NÃO OBRIGA O ESTADO – POSSIBILIDADE DE LIVRE EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – VALIDADE DAS PREVISÕES INTERNAS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. 1. Os Convênios firmados pelos Estados por meio do CONFAZ não ostentam natureza impositiva, apenas permitem que os Estados façam as concessões previstas, sem qualquer obrigatoriedade na sua adoção. 2. A limitação estabelecida pelo Decreto Estadual nº 3.571/97, por esta razão, mostra-se plenamente legal e constitucional, eis que não majora os incentivos, mas os limitam, colocando-se fora das previsões constitucionais. 3. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008412-86.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 16.08.2018) – sem grifos no original. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECRETO Nº 6.080/2012 DO ESTADO DO PARANÁ. VEDAÇÃO A OPÇÃO PELO CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONVÊNIO ICMS 106/96, DO CONFAZ, QUE NÃO CRIA DIREITO AO CONTRIBUINTE, SENDO AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL E NÃO IMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA PELA EMPRESA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1532811-1 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz – Unânime - J. 07.06.2016) – sem grifos no original. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTO. ISENÇÃO PREVISTA EM CONVÊNIO DO CONFAZ, QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE PREPARATÓRIA E INSTRUMENTAL PARA POSTERIOR CONCESSÃO DE ISENÇÃO. NÃO OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO EM CONCEDER O BENEFÍCIO EM SEU ÂMBITO. DEVER, SOMENTE, DE RESPEITO ÀS ISENÇÕES CONCEDIDAS COM BASE NO CONVÊNIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1119203-3 - Cascavel - Rel.: Desembargador Silvio Dias - Unânime - J. 10.12.2013)– sem grifos no original. A propósito, cumpre transcrever os fundamentos esposados na decisão administrativa que não acatou a defesa prévia nº 4723/2014, apresentada pela ora apelante em relação ao Auto de Infração nº 6603092-0 (mov. 23.20): “(...) constata-se que não assiste razão à reclamante quando alega que o RICMS/PR não poderia restringir a aplicação do Convênio ICMS 106/96.Como bem lembra a tributarista, não é o convênio que concede a isenção de ICMS. Ele apenas permite que o Legislativo de cada Estado e do Distrito Federal venha a fazê-lo. Foi o que fez, no caso, o Estado do Paraná por meio do Decreto 3.571/96, que, amparado pelo Convênio 106/96, introduziu no RICMS o indigitado benefício fiscal aos transportadores, todavia, valendo-se da sua autonomia legislativa, vedou, para os seus contribuintes (direito interno), o uso do crédito presumido à aqueles transportadores que não executam os serviços diretamente, mas por meio de terceiros, vale dizer, subcontratação. Ademais, é muito coerente a posição do Estado, pois os créditos presumidos devem ser utilizados pelo transportador em substituição aos demais créditos a que teria direito, ou seja, é uma opção sua. Ele pode escolher entre usar os créditos decorrente da sua atividade (sistema normal de tributação), em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto, ou apropriar-se dos créditos presumidos. Ou uma coisa, ou outra, não as duas, conforme previa o RICMS/2008, art. 22, caput, e § 4º, in verbis: (...) Destarte, quando o transportador subcontrata terceiro para executar o serviço não incorre em custas com aquisições de combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos, fluidos, pneu, câmaras de ar e demais materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos em manutenção da frota, inclusive de limpeza, mencionados no dispositivo legal acima transcrito, portanto, não teria créditos de imposto a recuperar, assim, seria ilógico ter direito a apropriar-se do crédito presumido, pois este só pode ser usado em opção àquele, que, em não existindo, elimina a opção em questão.(...) Sendo assim, não há como dar razão ao reclamante, pois resta muito claro que o prestador de serviço de transporte estabelecido no Paraná, nos casos em que subcontrata terceiro para executar o serviço, não pode apropriar-se do crédito presumido a que se refere o Convênio ICMS 106/96”. Portanto, sendo incontroverso que a apelante subcontrata o serviço de transporte rodoviário de mercadorias, e que, por conta disso, não faz jus ao benefício de crédito presumido de 20%, haja vista a incidência da restrição disposta no Anexo III, 23, Nota 02, do Decreto nº 1980/2007 (RICMS/PR) – então vigente à época dos fatos geradores –, impõe-se reconhecer que não há qualquer nulidade a ser declarada em relação as autuações fiscais nº 6.585.388-4 e nº 6.603.092-0.Em sendo assim, a sentença objurgada, que julgou improcedente o pedido inicial, deve ser mantida incólume, tal como proferida.Por fim, deixo de analisar o pedido alternativo que visa a aplicação do disposto no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, posto que não deduzido em primeiro grau, e assim, não pode ser conhecido em grau recursal, sob pena de supressão de instância.Por corolário, voto por negar provimento ao recurso de Apelação Cível, e tendo em vista o disposto no art. 85, § 11 do CPC/2015 e o Enunciado 241 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, por fixar os honorários recursais em 1% (um por cento), que deverão ser acrescidos ao montante estabelecido na sentença.É como voto. DECISÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do relator.
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