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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0009505-11.2015.8.16.0182 PR 0009505-11.2015.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
01/04/2020
Julgamento
31 de Março de 2020
Relator
Juíza Bruna Greggio
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. ART. 140DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 13,33 DIAS-MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 110, § 1ºDO CÓDIGO PENALCUMULADO COM ART. 114, INC. IDO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 02 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ART. 107, IVDO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0009505-11.2015.8.16.0182- Curitiba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 31.03.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº 0009505-11.2015.8.16.0182 Juizado Especial Criminal de Curitiba - PUC-Cajuru Apelante (s): EMERSON SETTI Apelado (s): DENESON NERI GORGES Relator: Bruna Greggio APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 13,33 DIAS-MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 110, § 1º DO CÓDIGO PENAL CUMULADO COM ART. 114, INC. I DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 02 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ART. 107, IV DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo réu contra a sentença de mov. 267.1,EMERSON SETTI dos autos principais, que o condenou à pena definitiva de 13,33 dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo nacional para cada dia-multa, pela prática do delito disposto no art. 140, caput, c/c o art. 141, inciso III, do Código Penal. Sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da pena de multa, com fulcro no art. 114, inc. I do Código Penal, e, subsidiariamente, aponta a inexistência de provas capazes de comprovar que agiu com o dolo de ofender a vítima, posto que atuou em legítima defesa – cf. mov. 298.1, dos autos principais. Pois bem. Após a detida análise dos autos, nota-se que a sentença condenatória singular foi publicada na data de 12.04.2018 (mov. 267.1, dos autos principais) e que não houve recurso de apelação pela acusação. Sabe-se que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, cf. dispõe o art. 110, § 1º do Código Penal, bem como que a prescrição da pena de multa ocorrerá em 02 (dois) anos, quando a multa for a única pena aplicada em desfavor do acusado, cf. prevê o art. 114, inc. I do Código Penal. Com efeito, considerando que no presente caso o apelante foi condenado à pena definitiva de 13,33 dias-multa, resta comprovado que entre a data do recebimento da queixa (02.02.2016 – mov. 72.1, dos autos principais) e a publicação da sentença condenatória (12.04.2018 – mov. 267.1, dos autos principais) transcorreu prazo superior à 02 (dois) anos, isto é, decorreu o lapso prescricional exigido legalmente para a prescrição da pena de multa que lhe foi aplicada. Portanto, constatado o decurso do prazo prescricional, a extinção da punibilidade do recorrente é medida que se impõe, cf. art. 107, inc. IV do CP, restando, por fim, prejudicado o mérito recursal e a análise das demais teses defensivas quanto aos fatos que lhe foram imputados. Diante do exposto, voto por conhecer e ao recurso interposto para o fim de DAR PROVIMENTO em razão da prescrição retroativa da penadeclarar extinta a punibilidade do réu EMERSON SETTI de multa, por força do art. 114, inc. I, c/c art. 110, § 1º e art. 107, inc. IV, todos do Código Penal, restando prejudicada as demais teses defensivas apresentada em sede recursal. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EMERSON SETTI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Greggio (relator) e Marco Vinícius Schiebel. Curitiba, 27 de março de 2020 Bruna Greggio Magistrado
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