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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0034363-94.2020.8.16.0000 PR 0034363-94.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
25/06/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0034363-94.2020.8.16.0000

Recurso: 0034363-94.2020.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica
Agravante (s):

VERA LUCIA FILUS OLEINIK
PATRICIA FILUS OLEINIK
CAROLINA FILUS OLEINIK LANZONI
SIMONE FILUS OLEINIK MEIRA DE OLIVEIRA
Agravado (s):

ANDERSON FUMAGALLI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
LTDA
NIPONSUL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA
988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DA LEI N.
13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÁTER
EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM
CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO.
RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.
URGÊNCIA. (IN) UTILIDADE NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA
. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DOVEXATA QUAESTIO
ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, firmou a
tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.
2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO

Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora interpôs agravo de
instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 251.1)
proferida no bojo da desconsideração de personalidade jurídica n.
0001090-61.2019.8.16.0194, que por sua vez foi proposta no cumprimento de
sentença n. 0002930-70.2000.8.16.0001, na qual a douta Magistrada estabeleceu
as provas a serem produzidas, :in verbis

V. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e
úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) provas orais,
consistentes no depoimento pessoal das suscitadas e oitiva de testemunhas
tempestivamente arroladas; b) prova documental. Indefiro o pedido de quebra
do sigilo fiscal, contábil e bancário das empresas suscitadas, haja vista que se
trata de medida excepcional que tem como objeto a flexibilização do direito
fundamental à intimidade do indivíduo, elencado no artigo 5º, inciso X, da
Constituição da República de 1988, não sendo apresentados fundamentos
aptos a autorizar a concessão da medida. [...] Ressalte-se ainda que a mera
alegação de inexistência de bens passíveis de penhora não é motivo para a
quebra do sigilo financeiro das suscitadas, devendo o incidente de
desconsideração de personalidade jurídica ser pautado na existência de
indícios concretos do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo
desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do
Código Civil.

Os Agravantes pugnaram pela reforma da determinação judicial, aqui,
objurgada, a fim de que seja deferida a quebra de sigilo fiscal, bancário e contábil
das pessoas jurídicas, ora, Agravadas.
Em síntese, é o relatório.

2.FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe
que incumbe ao Relator não conhecer o recurso inadmissível, prejudicado, ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial
recorrida.
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que,
visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários,
quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência
de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade,
preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes
pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano.
determinação judicial impugnada não se enquadra em qualquer uma dasA
hipóteses de cabimento estabelecidas pelo art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código
de Processo Civil), que assim dispõe:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que
versarem sobre:
I – tutelas provisórias;
II – mérito do processo;
III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de
sua revogação;
VI – exibição ou posse de documento ou coisa;
VII – exclusão de litisconsorte;
VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos
à execução;
XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII – (VETADO);
XIII – outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de
cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de
inventário.
Ainda que os Agravantes indiquem a subsunção do caso concreto ao inc. IV do
dispositivo, verifica-se que este versa sobre “incidente de desconsideração da
personalidade jurídica”, o que deve ser interpretado como a decisão que resolve o
incidente e não todas as decisões interlocutórias no bojo do seu processamento, tal
qual a, ora, objurgada, que se enquadra como decisão saneadora do feito.
Ainda, em relação à questão aqui suscitada, observa-se que no julgamento de
recursos repetitivos REsp. n. 1.696.396 e REsp. n. 1.704.520, os quais são
referentes à análise do cabimento ou não do recurso de agravo de instrumento, isto
é, da taxatividade ou não do rol disposto no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015,
entendeu-se por bem consignar a mitigação da taxatividade do rol que contempla
as hipóteses legais de cabimento do supramencionado recurso.
A eminente Min. Relatora Nancy Andrighi afirmou que a interpretação do
supramencionado dispositivo legal deve ser realizada “em conformidade com a
vontade do legislador e que é subjacente à norma jurídica, qual seja, o recurso de
agravo de instrumento é sempre cabível para as ‘situações que, realmente, não
podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação’, nos termos
do Parecer nº 956 de 2014, de relatoria do Senador Vital do Rego”.
A preocupação da douta Min. Relatora, é a de que a interpretação restritiva do
rol das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento previsto no
art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015, não seja capaz “tutelar adequadamente todas as
questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos e que,
por isso, deverão ser imediatamente reexaminadas pelo 2º grau de jurisdição”, in
:verbis

A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo – a
urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido
da apelação –, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões
interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter
excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente
do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do
CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas hermenêuticas
são suficientes para abarcar todas as situações.

Portanto, nos casos em que se verificar a possibilidade de sérios prejuízos, a
necessidade de reexame imediato (urgência), isto é, “situações que, realmente, não
podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”, impõe-se a
admissibilidade recursal de hipóteses não contempladas expressamente no rol
descrito no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
E, assim, no Tema 988, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de
que a taxatividade do rol das hipóteses legais de cabimento do recurso de agravo
de instrumento deve ser mitigada:

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Por isso mesmo, que, agora, diante do julgamento dos supramencionados
recursos repetitivos, e, ante a consolidação do entendimento no Tema 988, acerca
da mitigação da taxatividade do rol descrito no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015
(Código de Processo Civil), entende-se admissível a interposição do recurso de
agravo de instrumento quando o pronunciamento judicial puder causar sérios
prejuízos, ante mesmo a possibilidade de inutilidade da futura apreciação da vexata
na via recursal ordinária (apelação cível), pelo que, surge a necessidade dequaestio
reexame imediato (urgência).
No entanto, tendo-se em conta a modulação dos efeitos da tese firmada no
Tema 988 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, entende-se que a mitigação da
taxatividade do rol descrito no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo
Civil), apenas deve ser aplicada às decisões interlocutórias proferidas após a
publicação do acórdão, :in verbis

Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade
serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial
repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente
interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os
efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável
às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.
(acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).

Em decorrência disto, entende-se que a mitigação da taxatividade do rol
descrito no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), apenas deve
ser aplicada às decisões interlocutórias proferidas após a data de 19 de dezembro
de 2018.
No entanto, constata-se que a irresignação recursal relativa ao
pronunciamento judicial que deixou de deferir a quebra do sigilo fiscal das
Agravadas, não se configura em uma questão que não pode aguardar rediscussão
futura em eventual recurso sobre seu mérito.
Assim, não comporta conhecimento a insurgência recursal, por ausência de
previsão legal e ausência de risco de dano ou de inutilidade do pronunciamento
futuro.
Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu, in
verbis:

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
PERDAS E DANOS. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE
PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
ART. 1.015/CPC. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE
MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que meramente reconhece a
incidência do Código de Defesa do Consumidor e determina a intimação das
partes para especificaram as provas que pretendem produzir no incidente de
desconsideração da personalidade jurídica não admite impugnação por agravo
de instrumento por não estar elencada no rol taxativo do art. 1.015/CPC,
devendo a questão ser suscitada, se for o caso, posteriormente, como
preliminar em eventual recurso ou contrarrazões. 2. A taxatividade mitigada,
prevista em orientação jurisprudencial emanada pelo STJ no REsp
1704520/MT, apenas é admissível nos casos em que verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o
que não se constata no presente caso. 3. Agravo de instrumento não
conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art.
932, III/CPC. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0019750-69.2020.8.16.0000 –
Ponta Grossa – Rel.: Juiz de Direito Substituto em 2º (Segundo) Grau Francisco
Carlos Jorge – Decisão Monocrática – j. 04.05.2020)

Como se viu, o vertente recurso de agravo de instrumento não se amolda a
qualquer uma das hipóteses legais que admitem o seu conhecimento, motivo pelo
qual, não merece ser conhecido.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se fundamentadamente de conhecer o presente
recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos
termos do que dispõe o inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de
Processo Civil).
Para o mais, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial,
mediante a regular e válida intimação das Partes, para, que, assim, seja fiel e
integralmente cumprida.
Curitiba (PR), 24 de junho de 2020 (quarta-feira).

DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
RELATOR
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923502369/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-343639420208160000-pr-0034363-9420208160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-923502381