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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-25.2020.8.16.0000 PR XXXXX-25.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Jucimar Novochadlo
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Decisão

Embargos de declaração nº XXXXX-25.2020.8.16.0000 ED1, de Curitiba, 24ª Vara Cível Embargante: Marcelo Rocha Gonçalves Embargada : Cooperforte Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. Relator : Desembargador Jucimar Novochadlo Vistos. Trata-se de embargos de declaração interposto por Marcelo Rocha Gonçalves em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e concedeu o prazo de 5 dias para que o agravante efetue o preparo, sob pena de deserção. Nas razoes recursais, alega que a decisão é omissa, pois não analisou a documentação completa juntada no agravo de instrumento. Afirma que não foram observados os extratos dos empréstimos. E requer a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração para que seja concedido o benefício da justiça gratuita. É o breve relatório. 2. Os embargos merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28) É o que se constata aqui. Analisando a documentação juntada, observa-se que o agravante/embargante recebe o valor bruto de R$4.873,82, líquido de R$3.701,82, possui outro desconto de R$ 1.547,68 e 3 empréstimos firmados junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, com prestações de R$ 119,74, R$ 225,87 e de R$270,00, de modo que o valor efetivamente disponível à parte é de R$ 1.538,53 (mov. 1.2 a 1.6) Diante disso, conclui-se que, de fato, está demonstrada a hipossuficiência do embargante, inexistindo qualquer outro elemento que indique a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Assim, defere-se a assistência judiciária gratuita ao agravante, tão somente, para dispensá-lo do preparo do recurso. 3. Logo, merecem acolhimento os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de sanar omissão e, por consequência, deferir a assistência judiciária gratuita ao agravante, tão somente, para dispensá-lo do preparo do recurso. 4. Defiro o processamento do agravo de instrumento. 5. Com isso, requisitem-se ao Juízo de origem, as informações necessárias, bem como os esclarecimentos eventualmente pertinentes no tocante à decisão agravada. 6. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao agravo, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc. II, CPC/2015), facultando-lhe juntar as peças que entender convenientes. Intimem-se. Curitiba, 15 de junho de 2020. Jucimar Novochadlo Relator
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