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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-45.2019.8.16.0162 PR 000XXXX-45.2019.8.16.0162 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

23/03/2020

Julgamento

12 de Março de 2020

Relator

Desembargador Clayton Camargo
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Ementa

APELAÇÃO CRIME - CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA MENOR ( CP, ART. 136, § 3º)- CRIME DE SUBMISSÃO DE MENOR À VEXAME E CONSTRANGIMENTO ( ECA, ART. 232)- PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - FORMULAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DILIGÊNCIAS DESPROPOSITADAS - PEDIDO SEM FUNDAMENTO E INOPORTUNO ( CPP, ART. 402)- INDEFERIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL COMPROMETIMENTO DA COMPREENSÃO DO CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS - QUADRO DEPRESSIVO ATUAL - INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INIMPUTABILIDADE PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMAGEM EM VÍDEO - PROVAS TESTEMUNHAIS - CONSTATAÇÃO DE MAUS TRATOS CONTRA A VÍTIMA E DE SUJEIÇÃO A VEXAME - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DOSIMETRIA - CONCURSO DE CRIMES DEVIDAMENTE APLICADO E JUSTIFICADO - MANUTENÇÃO DA PENA - CONCURSO MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0000121-45.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 12.03.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIME Nº 0000121-45.2019.8.16.0162, DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS – VARA CRIMINAL. APELANTE: CHRISTIANE LOMBARDI POÇAS MENOSSI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO APELAÇÃO CRIME - CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA MENOR ( CP, ART. 136, § 3º)- CRIME DE SUBMISSÃO DE MENOR À VEXAME E CONSTRANGIMENTO ( ECA, ART. 232)- PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - FORMULAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DILIGÊNCIAS DESPROPOSITADAS - PEDIDO SEM FUNDAMENTO E INOPORTUNO ( CPP, ART. 402)- INDEFERIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL COMPROMETIMENTO DA COMPREENSÃO DO CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS - QUADRO DEPRESSIVO ATUAL - INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INIMPUTABILIDADE PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMAGEM EM VÍDEO - PROVAS TESTEMUNHAIS - CONSTATAÇÃO DE MAUS TRATOS CONTRA A VÍTIMA E DE SUJEIÇÃO A VEXAME - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DOSIMETRIA - CONCURSO DE CRIMES DEVIDAMENTE APLICADO E JUSTIFICADO - MANUTENÇÃO DA PENA - CONCURSO MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000121-45.2019.8.16.0162, da Comarca de Sertanópolis - Vara Criminal, em que é apelante e é apelado CHRISTIANE LOMBARDI POÇAS MENOSSI MINISTÉRIO .PÚBLICO DO PARANÁ 1. Trata-se de apelação (mov. 348.1 e 353.1) interposta pela ré em face da sentença proferida peloCHRISTIANE LOMBARDI POÇAS MENOSSI Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sertanópolis (mov. 332.1), que julgou procedente a denúncia, condenando a acusada pela prática do ( CP, art. 136, § 3º) crime de maus tratos à pena de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção e pelo crime de submissão de ( ECA art. 232), à pena de 06 (seis) meses demenor a constrangimento ou vexame detenção, ambos contra a vítima menor G.H.P.R (nascida em 24/03/2012), incidindo o concurso material, totalizando a pena de de detenção, em08 (oito) meses e 20 (vinte) dias regime aberto, nos autos de sob nº 0000121-45.2019.8.16.0162.Ação Penal Narra a denúncia os seguintes fatos delituosos (mov. 08) : “No dia 30 de novembro de 2018, por volta das 11h56min, na Escola Municipal Santo Tomás de Aquino (...) as denunciadas CHRISTIANE LOMBARDI POÇAS MENOSSI e VANDERLENE GARCIA SIMÃO, com consciência e vontade, agindo, portanto, dolosamente, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, expuseram a perigo a saúde de G.H.P.R, criança que estava sob sua autoridade e vigilância, para fins de educação e ensino, abusando dos meios de correção ou disciplina. As denunciadas eram professoras da escola Santo Tomás de Aquino e, quando do momento do almoço, estando o refeitório cheio de crianças, cometeram o delito contra a vítima G.H.P.R. (24/03/2012). Assim, após a criança se desequilibrar e derrubar o prato com alimento no chão, CHRISTIANE se direcionou a G.H.P.R. e passou a agredi-lo com empurrões, derrubando a criança no chão. Na sequência, persistiu a denunciada no abuso dos meios de correção, levantando a vítima pela blusa e novamente a arremessando contra o chão. CHRISTIANE, então, agarrou a criança pelo colarinho e a empurrou violentamente até a fila, onde as demais crianças aguardavam para retirar a refeição. Após servir a criança, CHRISTIANE seguiu abusando dos meios de disciplina, colocando a vítima sentada em uma mesa isolada e por diversas vezes se dirigindo a criança com gestos ríspidos. Durante toda a ação delitiva a denunciada VANDERLENE, permaneceu a assistir toda à execução do crime sem intervir em nenhum momento, omitindo-se em seu dever legal de desempenhar a vigilância e proteção da vítima, aluno que era agredido fisicamente por CHRISTIANE. O crime foi flagrado por câmera de segurança do refeitório da escola, sendo que as agressões se iniciam as 11h56min e 45seg do vídeo registrado. FATO 02: No mesmo dia, horário e local já indicados, as denunciadas CHRISTIANE LOMBARDI POÇAS MENOSSI e VANDERLENE GARCIA SIMÃO, com consciência e vontade, agindo, portanto, dolosamente, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, submeteram a vítima G.H.P.R., criança que estava sob sua autoridade e vigilância, a vexame e constrangimento. Toda a ação abusiva contra a G.H.P.R. foi praticada na presença de dezenas de outras crianças, alunos que assistiram a vítima ser humilhada, sendo derrubada duas vezes ao solo, além de agarrada pelo colarinho e empurrada em direção a fila.” A ré Vanderlene Garcia Simão, foi absolvida, não reconhecida a autoria delitiva da mesma. Nas razões de apelação (mov. 353.1), a ré Christiane Lombardi Poças Menossi sustenta, preliminarmente, o cerceamento de defesa, porque foi indeferido pelo juiz a o pedido de requisição judicial de prontuários médicos, documentos quequo atestariam que estava acometida de depressão na época dos fatos; que também postulou a instauração de incidente de insanidade mental ( CPP, arts. 149 a 154), pedido não apreciado pelo magistrado. No mérito, pugna pelo reconhecimento da inimputabilidade, circunstância que a isenta de pena e da qual decorre a absolvição ( CPP, art. 386, VI), subsidiariamente requer a redução da reprimenda; alternativamente pretende a exclusão do concurso material de crimes, afirmando a impossibilidade de ser condenada pelo segundo fato narrado na denúncia ( ECA, art. 232 - sujeição a vexame), porque não podem configurar dois crimes fatos ocorridos concomitantemente. O Ministério Público (mov. 361.1) apresentou contrarrazões , manifestando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Procuradora de Justiça Sonia Maria de Oliveira Hartmann (mov. 12.1), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. 2. O recurso merece conhecimento, pois preenche regularmente os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A apelação volta-se contra a sentença que condenou a servidora pública municipal Christiane Lombardi Poças Menossi, professora na cidade de Sertanópolis, pelo crime de – Fato 01 ( CP, art. 139, § 3º) e crime de maus tratos sujeição de menor a - Fato 02 ( ECA, art. 232), condutas praticadasconstrangimento ou situação vexatória contra o menor G.H.P.R., com 6 (seis) anos na época dos fatos. In casu, a denúncia acusa a ré de expor a perigo a saúde do menor, pois empregou repreensão abusiva, se excedendo nos meios de disciplina quando os alunos faziam sua refeição de almoço na Escola Santo Tomás de Aquino em Sertanópolis-PR; neste passo, empurrou a vítima menor ao chão, agarrou-o pelo braço, tirando ele do chão, depois o arremessou novamente ao chão; prosseguiu colocando a vítima sentada em mesa isolada, expondo-a a vexame. A tipificação da conduta se amolda ao final do disposto no artigo 136, do Código Penal, a saber: “Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua ,autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina” É também previsto como crime os fatos relatados na segunda parte da denúncia (Fato 02), em que a ré expõe o menor a vexame, conforme tipo penal descrito no artigo 232, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No recurso, a ré, preliminarmente, postula o reconhecimento do cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento pelo juiz , do pedido dea quo requisição judicial de documentos (prontuários médicos relativos ao estado de saúde da acusada Christiane); também, porque foi indeferida a inquirição do médico que supostamente atendia a acusada em período anterior aos fatos; no mais, argumenta que não foi apreciado pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Analisando a preliminar, em que pese o argumento recursal, está evidente nos autos que não houve cerceamento de defesa. Depreende-se que, após a audiência de instrução e julgamento, já em fase de alegações finais, a defesa formulou pedido de instauração de incidente de insanidade mental, de inquirição para oitiva de testemunha (de um médico que atestaria seu estado de saúde mental) e de requisição judicial de prontuário, todos indeferidos pelo juízo a quo. A pretensão de declaração de nulidade do feito é desprovida de fundamento hábil, especialmente porque o pedido de instrução do processo, mediante diligências, ocorreu em fase inoportuna. Consta claro que as provas necessárias ao deslinde da causa já constavam dos autos após a finalização da audiência de instrução e julgamento, com suficiência, portanto o pleito de produção de outras provas configuraria protelação indevida do desfecho do processo, por isso o indeferimento de diligências dispensáveis, com fulcro no art. 402, do CPP, devidamente motivado pelo juiz .a quo Em nenhum momento havia indícios de que a ré estava acometida por doença que a tornasse, na época dos crimes, parcial ou inteiramente incapaz de entender , sendo certo que todas as provas necessárias já haviamo caráter ilícito de sua conduta sido produzidas. Ressalte-se que o artigo 402, do CPP, autoriza apenas a formulação de pedido de diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na , portanto, excluídos fatos que supostamente já eram de conhecimento da defesa,instrução a qual, reafirmo, não postulou em momento oportuno. No caso, de qualquer forma, nada havia que justificasse a produção de outras provas, pois o médico psiquiatra Dr. Héber Odebrecht Vargas, que atendeu a acusada após os fatos narrados na denúncia, foi ouvido em juízo, esclarecendo um quadro de ansiedade e depressão, sem qualquer afirmação de que poderia afetar a ; tampouco poderia ocompreensão da acusada acerca do caráter ilícito dos seus atos médico conjecturar a respeito da saúde da acusada em período anterior ao tratamento. Outras testemunhas ouvidas, colegas de trabalho da ré, nada falaram sobre eventual doença mental ou comportamento que a tornasse incapaz, nem mesmo parcialmente (movs. 288.1 a 288.10). Assim, após a audiência de instrução não poderia a defesa formular pedidos de insanidade e de diligências, sendo evidentemente protelatória a postulação. Cumpre afastar a preliminar arguida, certo de que houve o alegadonão cerceamento de defesa. Passo à análise do mérito. De todas as provas, principalmente as imagens captadas do refeitório da escola (mov. 10.2 e 291.3), tendo como apoio os depoimentos colhidos em juízo, verifica-se que a conduta praticada por CHRISTIANE visava corrigir seu aluno que havia derrubado um prato de comida, contudo agiu com excesso, resultando no cometimento do crime de ( CP, art. 136, § 3º) e também no crime de maus tratos sujeição a menor a ( ECA, art. 232).situação vexatória e de constrangimento A ré afirma que estava acometida de doença psiquiátrica - CID F33.2 (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos); que é inimputável e postula a absolvição por inimputabilidade; ou, ao menos, que se promova a redução da pena porque no momento não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Alternativamente, requer o afastamento do concurso material entre as infrações penais, argumentando a impossibilidade de se reconhecer, sobre o mesmo fato, a prática concomitante dos crimes (do art. 136, § 3º, do CP e do art. 232, do ECA), por conflito aparente de normas. Não lhe assiste razão. A materialidade dos crimes está comprovada principalmente pelo vídeo que captou, com perfeição, a ocorrência dos fatos (mov. 10.2, 291.3 e 291.4), também os documentos que instruíram o inquérito policial e o depoimento de testemunhas. A autoria de Christiane Lombardi Poças Menossi é inequívoca. Além das imagens captadas por câmera e da prova testemunhal, a ré não nega que esteve envolvida nos fatos, apenas apresenta versão diversa sobre a conduta. A criança, vítima da ação, era aluno matriculado na Escola Santo Tomás de Aquino (mov. 10.2) e estava no refeitório da escola, perto do meio dia, quando foi abusivamente repreendido porque derrubou um prato de comida. A corroborar a filmagem, a testemunha Esmeralda de Souza França, que exercia a função de cozinheira na escola, é firme ao destacar que estava no refeitório da Escola São Tomás de Aquino, no dia 30 de novembro de 2018; que presenciou os fatos e viu Christiane empurrando a criança, que chegou a cair no chão; que a acusada teria então levantado a criança pelo braço; que foi dar água com açúcar e comida para a vítima; que, , portanto não era a primeira“de vez em quando, ela dá um “safanão” num aluno” vez (mov. 288.1). Quanto às demais testemunhas, verifica-se do depoimento de Carina Bernini Barco Marcon (mov. 288.10), em que relata a existência de reclamações (de pais) acerca de repreensões verbais anteriores da acusada dirigidas a alunos. Consta dos autos testemunhos de que a ré passou por situação particular difícil, decorrente da morte do marido e do filho, mas que foi há muito tempo antes do ocorrido (mov. 288). Já no seu interrogatório, Christiane esclarece os fatos de formanão adequada e apresenta versão inverossímil, de que o aluno, depois de ter derrubado o prato no chão, caiu (por conta própria), neste contexto relata que teria apenas apanhado o menino do chão e que, ainda assim, ele “caía”; prossegue afirmando que se arrepende profundamente; justifica que está acometida de depressão resultante de um período difícil na sua vida particular, a morte do filho (ocorrida 20 anos antes do crime) e do marido (15 anos antes do crime) (mov. 288.13). O pedido de absolvição por inimputabilidade não pode ser acolhido, pois não demonstrada qualquer enfermidade da acusada a ponto de retirar-lhe a compreensão do caráter ilícito de sua atitude. Neste sentido, o médico psiquiatra da apelante, ouvido em juízo, esclareceu (mov. 304.1) que se passou longo prazo desde a fatalidade familiar até o evento delitivo. Portanto, tragédias familiares ocorridas na vida da acusada não podem resultar no afastamento da culpabilidade no presente caso. Assim, não há como se acolher o pedido de reconhecimento da inimputabilidade da ré. Conclui-se das declarações prestadas em juízo e das imagens de vídeo, que a acusada, no exercício de sua função de professora, agrediu física e psicologicamente o infante que estava sob sua autoridade e responsabilidade, em nítida conduta de abuso na disciplina e correção. Também, as imagens são claras em demonstrar a forma grosseira e violenta como a vítima foi tratada, pois foi empurrada para o chão, depois levantada pela blusa e em seguida arremessada ao chão novamente, na frente de todos. Nesse contexto, é necessário reconhecer que a prova produzida é suficiente para embasar a condenação pelo crime de maus tratos na forma comissiva, conforme disposto no artigo 136, do Código Penal, que pune quem “expõe a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de .meios de correção ou disciplina” Restou perceptível que a atitude da acusada contra a vítima era totalmente abusiva e desproporcional, o que configura nitidamente a extrapolação dos meios de correção e disciplina. Frágil é o fundamento do pedido de absolvição pelo segundo crime (), porque o argumento de que ocorreu crimesubmissão do menor a situação vexatória único não prospera. O crime de submissão à constrangimento ficou evidente, pois além de ter praticado maus tratos na frente de todos (dezenas de crianças e outras funcionárias da escola), CHRISTIANE colocou o menor G.H.P.R. , logo após os maus tratos, em mesa apartada, em nítida situação vexatória. No vídeo percebe-se que CHRISTIANE mantém postura agressiva, apontando o dedo ao menino enquanto ele abaixou a cabeça, sentado em mesa isolada, isto na presença de todos. Assim, ocorreu também humilhação da criança diante de seus colegas de escola, de forma dolosa, do que decorre a prática dos crimes, em tempos distintos, incidindo acumulação material (art. 69 do Código Penal), devendo a ré ser punida pela soma das penas privativas de liberdade. Logo, deve ser mantido o concurso material aplicado em primeiro grau. Ainda, no tocante à dosimetria, a sentença não merece qualquer reparo, aplicou-se apenas a causa de aumento, na terceira fase, por ser a vítima menor de 14 (quatorze) anos ( CP, § 3º do artigo 136), resultando aumento em 1/3 (20 dias), resultando em pena definitiva pelo crime de maus tratos em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. O crime de submissão de menor à vexame, teve a pena fixada no mínimo legal (6 meses de detenção), devendo ser mantida, portanto. O pedido de redução da pena, com base no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal , também não prospera, porque não há provas de que a ré estava com[1] desenvolvimento mental incompleto. a ponto de afetar a sua compreensão acerca do caráter ilícito do fato. Ante o exposto, impõe-se o conhecimento para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. 3. Ex positis: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ao recursonegar provimento interposto pela defesa, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo eminente Desembargador ANTÔNIO (sem voto), e dele participaram o eminente Desembargador LOYOLA VIEIRA e o eminente Desembargador MIGUEL KFOURI NETO PAULO MACEDO .PACHECO Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. CLAYTON CAMARGO Relator [1] Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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